Procedimento Comum Cível 0800643-91.2018.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800643-91.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:02

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:08

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REQUERIDO(A/S): CERAMICA CARMELO FIOR LTDA e HOME CENTER NORDESTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A Advogado do(a) REU: MARIA ANTONIETA GOUVEIA - SP149045 Advogado do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800643-91.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ANTONIO MARCOS SILVA RIBEIRO Advogado do(a) Vistos, etc... [....] Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a ausência de prova de vício oculto do produto e falha na prestação dos serviços pelas demandadas. Custas e honorários advocatícios a cargos do autor, ficando esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, considerando a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em ato contínuo, ausentes outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REQUERIDO(A/S): CERAMICA CARMELO FIOR LTDA e HOME CENTER NORDESTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A Advogado do(a) REU: MARIA ANTONIETA GOUVEIA - SP149045 Advogado do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800643-91.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes REQUERENTE(S): ANTONIO MARCOS SILVA RIBEIRO Advogado do(a) Vistos, etc... [...] Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a ausência de prova de vício oculto do produto e falha na prestação dos serviços pelas demandadas. Custas e honorários advocatícios a cargos do autor, ficando esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, considerando a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em ato contínuo, ausentes outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:09

Improcedência

23/04/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 14:48

Mero expediente

04/04/2025, 14:47

Documento (Certidão)

19/03/2025, 10:56

Documento (Certidão)

06/11/2024, 10:16

Documentos

Sentença (expediente)

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS SILVA RIBEIRO Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA8918-A 1ª REQUERIDA: CERAMICA CARMELO FIOR LTDA Advogada: DRA. MARIA ANTONIETA GOUVEIA - OAB/SP149045 2º REQUERIDO: HOME CENTER NORDESTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A Advogado: DR. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - OAB/BA25560 DECISÃO 1. Em análise detida dos autos, observo que, após a apresentação da proposta dos honorários periciais pelo perito nomeado (ID 44243419), fora impugnado o valor apresentado, todavia sem justa causa para a redução pretendida de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (ID 78982465). 2. Assim sendo, considerando que o(a) perito(a) concedeu redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (ID 80329917), homologo os honorários periciais na importância indicada. 3. Por conseguinte, Intimação - Processo n.º 0800643-91.2018.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte demandada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida. 4. Outrossim, com o depósito dos honorários, intime-se o perito para informar a data e o horário da perícia, com o início dos trabalhos, com prazo razoável que permita a intimação prévia dos litigantes, ficando autorizado o senhor perito a levantar até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 5. Informada a data e o horário da perícia, dê-se ciência aos litigantes, por intermédio de seus causídicos. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. 7. Ratifico os quesitos do juízo declinados na decisão de ID 43057846. 8. Quesitos e indicação de assistente técnico, pela parte CERAMICA CARMELO LTDA, ao ID 76098710. 9. Advirta-se a perita que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se o demandante e os demandados, por seu patrono, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 11. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 12. A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 REQUERIDA: CERAMICA CARMELO FIOR LTDA ADVOGADA: DRA. MARIA ANTONIETA GOUVEIA - OAB/SP 149.045 REQUERIDA: HOME CENTER NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A ADVOGADO: DR. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - OAB/BA 25.560 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, vejo que os mesmos vieram conclusos para análise da manifestação de Num. 45026239 - Págs. 1/4 da requerida CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA, a qual apresenta novos argumentos a respeito da ocorrência da decadência, pugnando pela reforma da decisão e o reconhecimento da decadência do direito de o autor reclamar pelos vícios do produto. 2. Intimada a parte autora, esta manifestou-se no Num. 60379326 - Págs. 1/2 pugnando que seja mantida integralmente a decisão de saneamento do processo proferida na mov. de ID nº 44482164, bem como que sejam rejeitados todos os argumentos aventados pela ré. 3. Pois bem. Vejo que, em suma, a demandada CERÂMICA CARMELO alega que, na inicial e na réplica apresentadas pelo autor, não há nenhuma informação sobre quando ficou evidenciado o defeito, no entanto, afirma que, compulsando-se as provas acostadas aos autos pelo demandante, tem-se que, em sua reclamação formulada para o PROCON (Id 15669362), o mesmo informa que “desde a data da compra o produto tem apresentado vícios, a saber, VARIAS MANCHAS IRREGULARES, bem como ESCURAS”, e, portanto, evidencia que os defeitos foram desde a data da compra, ou seja, desde 19/09/2015. Assim, argumenta, em ato contínuo, que o dia 19/09/2015 era o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II do CDC) para o autor reclamar pelos vícios alegadamente presentes no piso ou obstar seu prazo decadencial, sendo que o demandante não comprovou ter formulado nenhuma reclamação aos fornecedores até o dia 18/12/2015, termo final de seu prazo decadencial de 90 dias, visto que a primeira reclamação, que o mesmo comprovou ter feito, foi a efetivada junto ao Reclame Aqui no dia 31/01/2018, quando seu direito já havia decaído há mais de dois anos. 4. No entanto, como já suscitado, na decisão de saneamento, o demandante afirmou que, desde quando o piso começou a apresentar manchas escuras e irregulares, entrou em contato com a loja, onde adquiriu o produto (HOME CENTER), porém nenhuma providência administrativa foi tomada, circunstância essa que, por si só, obsta a decadência. 5. Outrossim, consta nos autos a informação dada pelo demandante de que sem uma resposta satisfativa, em 31/01/2018, ingressou com reclamação no site "reclame aqui" quando, então, a fabricante informou que enviaria um técnico à residência da reclamante e após foi emitido um laudo, datado de 12/12/2017 (ID n.º 18447938), o qual apontou que os defeitos eram provenientes de mal colocação do piso pelo profissional escolhido pelo consumidor, todavia, sem provas nos autos que demonstre a data em que o consumidor tomou ciência de tal laudo. 6. Frisou-se, ademais, que houve registro de reclamação administrativa junto ao PROCON/MA, pelo demandante, em 07/06/2018, mas não foi anexado aos autos, por partes dos litigantes, a resposta acerca dessa reclamação, razão pela qual não há uma data precisa acerca da resposta negativa, transmitida de forma inequívoca ao consumidor. 7. Desse modo, mantenho, in totum, a decisão de saneamento de Num. 44482167 - Págs. 1/6, haja vista a não ocorrência de decadência do direito do autor. 8. Em tempo, considerando que o perito nomeado já apresentou sua proposta de honorários (Num. 44243419 - Pág. 1), intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 9. Após, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a 1ª requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 10. Esta decisão serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800643-91.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 1ª REQUERIDA: CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA ADVOGADA: DRA. MARIA ANTONIETA GOUVEIA - OAB/SP 149.045 2ª REQUERIDA: HOME CENTER NORDESTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A ADVOGADO: DR. FERNANDO AUGUSTO DE FERIA CORBO - OAB/BA 25.560 DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que, instados a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (Num. 38385437 - Pág. 1), ao passo que a requerida CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA pugnou pela produção de prova pericial, a fim de comprovar que os defeitos reclamados pelo autor não se tratam de vício de fabricação do produto, mas sim de falha no assentamento do piso (Num. 38723505 - Pág. 1), tendo a requerida HOME CENTER NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A informado não se opor ao julgamento antecipado da lide (Num. 38431777 - Pág. 1). 2. Verifica-se, ainda, que a requerida CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA ofertou contestação e, em sede de preliminar, alegou ocorrência de decadência, sob o fundamento de que os revestimentos cerâmicos reclamados pela requerente foram adquiridos em 19/09/2015, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 21/11/2018, ou seja, TRÊS anos após a aquisição do produto. Assevera que, tratando-se de vício aparente, como o caso dos autos, o direito de reclamar por eventuais vícios existentes em referido bem, cujo prazo é de 90 (noventa) dias, já foi alcançado pela decadência, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Num. 18447575 - Págs. 1/17). 3. Por seu turno, a requerida HOME CENTER NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A ofertou contestação e, em sede de preliminar, alegou ilegitimidade passiva e decadência, nos termos do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a pretensão autoral decai em 90 dias contados a partir da ciência do vício (Num. 18581601 - Págs. 1/9). 4. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, alegando, quanto à preliminar de decadência, que o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos (Num. 23402605 - Pág. 3). 5. Assim, nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo a sanear o feito, com análise das preliminares suscitadas pelas partes demandadas. 6. Pois bem, diferente das alegações da parte autora em sede de réplica, verifico que a hipótese dos autos se refere a vício do produto, aplicando-se o prazo decadencial do art. 26 do CDC, tendo em vista que o prazo prescricional positivado no art. 27 do CDC aplica-se nas hipóteses em que restarem configurados danos decorrentes de fato do produto. 7. Cumpre esclarecer que restará configurado vício do produto/serviço quando se constatar defeito no próprio produto/serviço referente ao fim a que se destina, sem mais consequências dele decorrentes. Ao passo que o fato do produto se configura com a ocorrência de acidente de consumo, ou seja, com a ocorrência de danos produzido pelo produto/serviço em quem os utiliza. Vejamos os conceitos legais de fato do produto e vício do produto apresentados nos arts. 12, §1º, e 17 do CDC, in verbis: SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 8. Desse modo, a hipótese dos autos é de vício oculto do produto, incidindo a regência da norma constante no art. 26 do CDC, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 9. Nesse contexto, considerando os relatos fáticos apresentados pelas partes, observa-se hipótese de vício oculto, tendo em vista que o defeito se evidenciou em momento posterior à aquisição do bem, mais precisamente, após algum tempo do assentamento do piso, devendo, pois ser verificada a ocorrência do prazo decadencial a partir do momento em que o defeito se evidenciou, nos termos do §3º do art. 26 do CDC. 10. In casu, a parte autora informou que, desde quando o piso começou a apresentar manchas escuras e irregulares, entrou em contato com a loja, onde adquiriu o produto (HOME CENTER), mas nenhuma providência administrativa foi tomada, circunstância essa suficiente para obstar a decadência. Aliado a isso, afirma que, sem uma resposta satisfativa, em 31/01/2018, ingressou com reclamação no site "reclame aqui" quando, então, a fabricante informou que enviaria um técnico à residência da reclamante e após foi emitido laudo apontando que os defeitos eram provenientes de mal colocação do piso pelo profissional escolhido pelo consumidor. O laudo técnico de ID n.º 18447938 é datado de 12/12/2017, não existindo prova nos autos que demonstre a data em que o consumidor tomou ciência de tal laudo. Todavia, o demandante demonstra o registro de reclamação nº 21-001.001.18-0019994, perante o PROCON-MA, datada de 07/06/2018. Não foi anexado aos autos, pelos litigantes, a resposta acerca dessa reclamação junto ao PROCON, não havendo, assim, uma data precisa acerca da resposta negativa, transmitida de forma inequívoca ao consumidor. Logo, não se pode falar em decadência, visto que não decorreu o prazo de 90 dias entre a constatação do vício oculto e a resposta negativa e inequívoca do fabricante ao consumidor, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência. 11. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva HOME CENTER NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A, uma vez que, como dito alhures, a responsabilidade objeto do litígio decorre de vícios de qualidade ou quantidade que tornem os bens duráveis ou não duráveis impróprios ou inadequados ao consumo, de modo que o art. 18 do CDC é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante/fornecedor do produto, podendo o consumidor acionar ambos ou apenas um deles. In casu, o requerente ajuizou a demanda contra o fabricante e o fornecedor do produto, HOME CENTER NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A, sendo, portanto, o mesmo legítimo para figurar no polo passivo da presente ação, já que integra a cadeia de fornecedores de produtos colocados à disposição do consumidor, respondendo solidariamente pelos danos a este causados, conforme julgados transcritos, in verbis: TJMG-367181) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NO APARELHO CELULAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que elaborou o produto, até o estabelecimento comercial que contratou com o consumidor, responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem. O fornecedor de produtos deve responder pelo dano moral causado ao consumidor, quando o produto adquirido apresenta defeito, vício de qualidade, tendo ocorrido a quebra dos "deveres anexos do contrato", violação ao princípio da confiança e boa-fé objetiva. Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, devendo a indenização ser fixada com razoabilidade e equidade. (sem grifos no original) (Apelação Cível nº 4905788-37.2008.8.13.0145, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Luciano Pinto. j. 01.12.2011, unânime, Publ. 20.01.2012). 12. Frise-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 do CDC e citada pelo mencionado demandado, em sua peça de defesa, não se aplica, no presente feito, pois a mesma decorre de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de modo que, nessas hipóteses, a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos é primordialmente do fabricante e, apenas subsidiariamente, do comerciante (art. 13 do CDC). Já, nas hipóteses de vícios de qualidade, como in casu, o art. 23 do Código de Defesa do Consumidor ainda dispõe que: "A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade". 13. Conforme ensinamentos de Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor – 4ª edição, RT, pág. 888: “Quanto aos vícios por inadequação, o dispositivo mais importante é o art. 18 do CDC, o qual institui em seu caput uma solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de produção, com relação à reparação do dano (note-se que é um dano contratual na visão do consumidor) sofrido pelo consumidor em virtude da inadequação do produto ao fim que se destinava. Assim, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou como consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas.” 14. Portanto, legítima é a inclusão do HOME CENTER NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A no polo passivo da presente demanda. 16. Superadas as questões prejudiciais e atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a indenização por danos morais e materiais são pedidos juridicamente possíveis, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 17. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 18. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a pericial, esta última pleiteada pela primeira ré, quando intimada para especificá-las: a) Se os pisos adquiridos pelo autor junto à segunda ré (HOME CENTER NACIONAL S/A) e fabricado pela demandada CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA, apresentaram defeitos do tipo manchas e rachaduras e, em caso afirmativo, se são defeitos de fabricação ou em decorrência de não ter sido respeitado as normas de instalação do produto e/ou mau uso por parte do consumidor; b) Se houve manutenção adequada por parte do autor; c) Se os defeitos apresentados nos pisos encontravam-se amparados pela garantia do produto; d) Se o ocorrido ocasionou danos materiais ao demandante; e) E, por fim, se o requerente sofreu abalo moral e, em caso afirmativo, qual a extensão dele. 19. Por tratar-se de relação de consumo, com a decretação da inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, parte hipossuficiente, competirá a este apresentar apenas prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, cabendo aos réus, demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015 e art. 6º do CDC, dentre eles que o defeito no piso decorreu de culpa exclusiva do consumidor, até porque não se tem como exigir do autor a comprovação de fato negativo (que não agiu com culpa). 20. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 21. No caso sub judice, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, ao passo que a requerida CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA pugnou pela realização de perícia técnica, razão pela qual os honorários deverão ser arcados por ela. 22. Desse modo, nomeio como perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, o senhor HELLYSON DIEGO DA ROCHA CAMPELO, engenheiro civil e técnico de engenharia de obras, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-02, devendo ser intimado da presente nomeação na Rua xx, nº xx, Quadra xx, Bairro xxxxxx, São Luís/MA, CEP 65054-800, telefones: (98) 3238-xxxx / 9xxxx-2143 e e-mail: [email protected], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Considerando que o referido perito já está cadastrado no sistema PERITUS do TJMA, desnecessária a apresentação de currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, visto que tais informações já constam no mencionado sistema. Proceda-se à inserção da presente nomeação no SISTEMA PERITUS. 23. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 24. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 25. Após, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a 1ª requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 26. Seguem os quesitos do juízo: I – Os defeitos apresentados nos pisos adquiridos pelo autor - código 1418785 - PISO 53X53 A CECAFI ALFA PEI 5 CX229 (45 CX) (7898547642486) - são vícios de fabricação ou em decorrência de não ter sido respeitado as normas de instalação do produto e/ou mau uso por parte do consumidor? Explique; II - Houve manutenção adequada nos pisos por parte do requerente? Como o senhor perito chegou a essa conclusão?. 27. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a prova pericial. 28. Esta decisão serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800643-91.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/04/2021, 00:00

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