Procedimento Comum Cível 0801731-93.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801731-93.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/05/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NATALINA FERREIRA LIMA RUA ACRE, 180, CENTRO, FEIRA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65995-000 ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO(A): REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO a parte AUTORA para tomar conhecimento que o valor das custas foi lançado no sistema Siaferj-Web, no cadastro de devedores, para realização de cobrança administrativa, dada a inexistência de comprovação de pagamento nos autos. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão(MA), Terça-feira, 30 de Abril de 2024 LUCAS SILVA FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801731-93.2020.8.10.0114 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Definitivo

30/04/2024, 14:00

Documento (Certidão)

30/04/2024, 13:51

Documento (Certidão)

30/04/2024, 13:04

Documento (Certidão)

09/04/2024, 13:21

Decurso de Prazo

19/12/2023, 06:55

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 10:52

Decurso de Prazo

01/08/2023, 06:25

Publicação

17/06/2023, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NATALINA FERREIRA LIMA RUA ACRE, 180, CENTRO, FEIRA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65995-000 ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO(A): REU: BANCO CETELEM SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, NOTIFICO a parte autora para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 30 (trinta) dias, conforme cálculo em anexo. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão(MA), Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801731-93.2020.8.10.0114 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 17:25

Documento (Certidão)

14/06/2023, 17:23

Documentos

Intimação

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: NATALINA FERREIRA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801731-93.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.Contesta o contrato nº 51-820876141-16, no valor de R$ 2.189,76 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) a ser pago em 72 parcelas de R$ 65,80 (sessenta e cinco reais e oitenta centavos), tendo o primeiro desconto ocorrido no mês 11/2016 e data de término previsto para 10/2022.Juntou documentos, entre estes, ficha financeira do INSS, demonstrando o referido empréstimo, na condição de ativo (ID 37705237).Despacho de citação (ID 37776396).Contestação apresentada pelo requerido, suscitando preliminares e, no mérito, argumentando regularidade na contratação, inclusive juntando cópia do contrato (ID 39663536), assim como do respectivo depósito (ID 39663537).Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 45747560).Réplica apresentada pela autora, alterando a causa de pedir e, agora, argumentando que o contrato é nulo, por não estar revestido de formalidades essenciais (ID 47233727).Não houve manifestação do demandado acerca da produção de novas provas, conforme certidão de ID 53620093.Retornam os autos conclusos.Decido.Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não existem motivos para que seja reconhecida a carência de ação por esse fundamento, pois existe, sim, a resistência da Entidade Bancária, manifestada por meio de contestação nos autos. Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial.Em relação à prescrição, entendo que não se aplica o prazo estipulado pelo Código Civil no art. 206, §3º, inciso V. O prazo em questão regula as pretensões referentes ao pagamento da indenização cível em geral, não sendo este o caso dos autos. A pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de contratação supostamente inválida de empréstimo, fundando-se na ocorrência de fato do serviço. Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.Adentrando o mérito, o pedido da parte autora consiste na declaração de nulidade de contrato de empréstimo, formulado mediante consignação, bem como na proibição dos descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.Segundo a demandante, nunca contratou nem autorizou a realização do empréstimo, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária. Para a comprovar essas alegações, juntou alguns documentos, entre os quais a ficha financeira do INSS, demonstrando os indigitados descontos.Em decorrência da relação estabelecida e da dificuldade na obtenção de prova de caráter negativo, isto é, de que o Consumidor não celebrou o negócio jurídico discutido, requereu também a inversão do ônus da prova por este juízo, devendo a comprovação da legitimidade da contratação e dos descontos incumbir ao réu.O réu apresentou contestação e junto com ela cópia do contrato firmado (ID 39663536), aduzindo ter havido regular contratação, não havendo qualquer ação temerária por parte do requerido. Anexou aos autos, ainda, tela comprovando a transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da parte autora (ID 39663537).Pois bem. Em que pesem os argumentos da autora de que não efetuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, especificamente o contrato ora discutido, carreado aos autos pelo protocolo de ID 39663536, que não apresenta qualquer indício de fraude. Com essa juntada, a parte requerida obteve êxito em demonstrar a existência e regularidade da contratação.Igualmente se observa que o banco requerido comprovou o depósito do montante, ainda que não fosse de sua incumbência, pois era dever da autora, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é obrigação da parte autora a juntada de extratos bancários que comprovem que não ocorreu o depósito, senão observe-se:“...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC Art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada...”.Assim, assiste razão à instituição financeira, que efetivamente comprovou a existência da contratação e do depósito correspondente.Vale frisar que o argumento de que a contratação não se reveste de formalidades essenciais não se sustenta, já que a contratação com analfabetos é perfeitamente possível, notadamente quando acompanhada de assinaturas de testemunhas e quando demonstrado que a contratação ocorreu dentro da normalidade, naquilo que diz respeito ao valor negociado, taxas de juros cobradas e informação ao consumidor. Ainda que se trate de consumidor analfabeto, a realização do negócio ocorreu como comumente ocorre com qualquer cliente, não havendo sido demonstrado qualquer prejuízo à parte autora.Desta forma, os argumentos autorais se revelam como uma tentativa de locupletar-se ilicitamente, inclusive utilizando o Poder Judiciário para tal, o que não é aceitável.Desse ponto de vista, o que se observa é uma verdadeira busca por enriquecimento ilícito, o que é altamente reprovável. A parte tem consciência de que realizou o empréstimo, recebeu e beneficiou-se do valor depositado em sua conta e depois de algum tempo pagando as prestações devidas volta-se contra a instituição financeira buscando receber tudo o que pagou de volta, de forma dobrada e ainda objetivando receber pelos danos morais causados, quando, o que se consegue perceber é justamente o contrário, quem tem sua honra objetiva maculada é a instituição financeira.A atitude da autora, talvez influenciado por aproveitadores inescrupulosos, é, como dito, reprovável e não pode passar imune à observância do Poder Judiciário, já que plenamente configurada a má-fé.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO, ainda, a litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Revogo a gratuidade de justiça outrora deferida, condenando a parte Requerente nas custas processuais.Em razão dos efeitos financeiros da presente sentença, intime-se a parte autora, pessoalmente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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