Procedimento Comum Cível 0800400-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800400-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 14:33

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Helena Alves Teixeira Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB-MA 10.502-A) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341; OAB/MA 9.348-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal julgou o IRDR nº 53.983/2016, fixando a tese de que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. O art. 99, § 3º, do CPC diz que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo exige, para o indeferimento do pedido, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão. No presente caso, a autora juntou a referida declaração, informando não reunir condições para pagar as custas e demais despesas judiciais, fato não contestado pela parte ré, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade. 3. O banco apelado, conforme o art. 373, II, do CPC, trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, conclui-se que a apelante realizou a celebração do empréstimo consignado, não havendo que se falar em ato ilícito e tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800400-95.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2022, 13:11

Decurso de Prazo

03/06/2022, 22:43

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 13:29

Publicação

22/04/2022, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800400-95.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA ALVES TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (RÉU) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2022, 11:51

Decurso de Prazo

09/04/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 15:00

Publicação

23/03/2022, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:03

Documentos

Ementa

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800400-95.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA ALVES TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA HELENA ALVES TEIXEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO CARTOES S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que tomou ciência de um empréstimo consignado, de número 808839598, no qual o valor liberado seria de R$ 1.533,56 (um mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), sendo o pagamento em 72 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 44,32 (quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) descontados do benefício previdenciário da requerente, com primeiro desconto iniciado em julho/2017 e último desconto em julho/2023. Segue ressaltando o fato de que a requerente não é alfabetizada, é idosa e possui, como única fonte de renda, sua aposentadoria. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, a declaração de nulidade do contrato, a inversão do ônus da prova, a repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos. Despacho em ID 16991936, indeferindo antecipação de tutela e concedendo a gratuidade da justiça. Apresentada contestação sob o ID 19087554, no mérito, sustenta sobre a legitimidade contratual. Da contestação juntou-se documentos em ID 19087554 e seguinte. Por fim, segue alegando que o Réu agiu com probidade e boa fé na relação com a autora, faltando verossimilhança nas alegações do consumidor. Com a contestação juntou-se documentos. A parte autora foi intimada para a apresentação de réplica, quedou-se inerte. Intimada as partes acerca da produção de novas provas, ambas quedaram-se inertes. O processo foi suspenso, haja vista admissão do Recurso Especial nº 013978/2019, com efeito suspensivo, contra decisão de mérito no IRDR n.º 53.983/2016. Retornaram os autos do sobrestamento, eis que vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de se enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Explico. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos trazidos, em que trouxe somente ficha financeira em ID 9512791 e uma vez intimado para apresentar réplica, quedou-se inerte, não rechaçando a legitimidade ou indicando novas provas a produzir, no momento em que foi devidamente intimado, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Porém, pela análise dos documentos juntados aos autos pelo banco Réu sob ID 19087559, em específico o contrato de empréstimo pessoal consignado, no valor de R$ 1.533,56 (um mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), os quais demonstram pacto contratual legítimo e seus termos observando os dispositivos legais, o que torna cristalino suas alegações. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou o referido aspecto (contrato), sequer replicou. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Por fim, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou o repisado contrato. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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