Tutela Antecipada Antecedente 0801219-41.2020.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0801219-41.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 18:26

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 18:26

Documento (Certidão)

13/02/2026, 18:20

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:04

Publicação

10/11/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DANIEL ANCELMO DA SILVA Requerido: ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FERREIRA DA GAMA JUNIOR - MA15563, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição constante no evento/ID nº 156993793. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de novembro de 2025. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0801219-41.2020.8.10.0040 Natureza: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135), [Alienação Fiduciária]

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:11

Trânsito em julgado

06/11/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:10

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FERREIRA DA GAMA JUNIOR - MA15563 Ré (u): ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO Adv. Ré (u): Advogado do(a) REQUERIDO: REURY GOMES SAMPAIO - MA10277-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0801219-41.2020.8.10.0040 Autor (a): DANIEL ANCELMO DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA, DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por DANIEL ANCELMO DA SILVA em desfavor de ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO. Narra o requerente ser o proprietário do veículo GM/CELTA 4P SPIRIT, cor PRETA, placa HQD-3887, ano 2006/2007, Chassi nº 9BGRX48907G136190, o qual se encontrava financiado junto ao Banco Bradesco S.A. Aduziu que, em 12 de abril de 2018, celebrou um contrato de compra e venda do referido automóvel com o Requerido. Conforme o pacto, o Requerido se comprometeria a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em três parcelas distintas (R$ 1.000,00 no ato da assinatura, R$ 2.000,00 até 12 de maio de 2018, e R$ 1.000,00 até 12 de junho de 2018), além de assumir o pagamento das 16 (dezesseis) parcelas restantes do financiamento bancário, cada uma no valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). A transferência da propriedade do veículo e a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) seriam realizadas somente após a integral quitação de todas as obrigações assumidas pelo Requerido. O Autor alegou o inadimplemento contratual por parte do Réu, especificamente quanto ao não pagamento dos R$ 4.000,00 e dos débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2019, que totalizariam um prejuízo fiscal de R$ 2.620,14. Nesse contexto pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência, a busca e apreensão do veículo, bem como a condenação do Requerido à obrigação de fazer a transferência do bem, ao pagamento dos valores inadimplidos (R$ 4.000,00 e R$ 2.620,14) e à reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Decisão ao ID 28041464, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a busca e apreensão do veículo em questão. Citado, o Requerido ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO apresentou contestação ao ID 43965972, arguindo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em sua defesa, o Réu alegou ter cumprido integralmente com as obrigações contratuais, incluindo o pagamento dos R$ 4.000,00. Em réplica ao ID 49099615, o autor reiterou as alegações da inicial, insistindo na ausência de comprovação do depósito dos R$ 4.000,00 em sua conta, e refutou a pertinência da contestação. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 99363543. Naquela ocasião, foi mantida a decisão liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que o Réu não havia comprovado a quitação do valor de R$ 4.000,00. No entanto, foram delimitadas as questões de fato e de direito controvertidas e deferida a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., a fim de que a instituição informasse sobre a quitação do contrato de financiamento do veículo. Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido ofício ao Banco Bradesco S.A. Em resposta, o Banco Bradesco S.A. informou, por meio do documento de ID 124825643, juntado em 23 de julho de 2024, que o gravame pertinente ao veículo CELTA SPIRIT/2006 – PLACA HQD3887 – CHASSI 9BGRX48907G136190, em nome de DANIEL ANCELMO DA SILVA – CPF/CNPJ/MF nº. 02825867179, está baixado desde 23/10/2019. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 134408775. Certificou-se que a parte Requerente deixou o prazo para a apresentação das razões finais transcorrer sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do alegado inadimplemento contratual por parte do Requerido ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO em relação ao contrato de compra e venda do veículo GM/CELTA 4P SPIRIT, bem como na consequente legitimidade dos pedidos de busca e apreensão, obrigação de fazer, cobrança de valores e indenização por danos morais e materiais formulados pelo Requerente DANIEL ANCELMO DA SILVA. A distribuição do ônus da prova, conforme preceituado no art. 373 do Código de Processo Civil, estabelece que "o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nesse contexto, cabia ao Requerente a demonstração inequívoca do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do Requerido, enquanto ao Réu incumbia a comprovação dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, notadamente a quitação dos valores e o cumprimento das demais condições avençadas. Ao analisar o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que o Requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o inadimplemento contratual que fundamenta seus pedidos. Pelo contrário, as provas produzidas demonstram a improcedência das alegações iniciais, especialmente no que tange à quitação do financiamento e a presunção de pagamento do ágio. Em primeiro lugar, no tocante à alegada inadimplência do financiamento bancário junto ao Banco Bradesco, que era uma das bases para o pedido de busca e apreensão, a resposta oficial da instituição financeira, juntada aos autos sob o ID 124825643 em 23 de julho de 2024, é categórica ao informar que "o gravame pertinente ao veículo CELTA SPIRIT/2006 – PLACA HQD3887 – CHASSI 9BGRX48907G136190, em nome de DANIEL ANCELMO DA SILVA – CPF/CNPJ/MF nº. 02825867179, está baixado desde 23/10/2019". Esta informação é de extrema relevância, pois a data da baixa do gravame (23/10/2019) é anterior à própria data de ajuizamento da ação (28/01/2020). Isso significa que, no momento em que o Requerente propôs a demanda, o financiamento principal do veículo já se encontrava integralmente quitado e o gravame havia sido removido, o que desqualifica a alegação de inadimplemento do Réu quanto a essa parcela fundamental da obrigação. Ademais, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento anexados pelo Réu em sua contestação, bem como os documentos semelhantes apresentados pelo terceiro interessado Joalisson Silva Santana nos embargos de terceiro, corroboram a quitação do débito bancário. Em segundo lugar, no que concerne ao pagamento dos R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes ao ágio da venda, a Cláusula 5ª do contrato celebrado entre o Requerente e o Requerido (ID 27517069, Pág. 2) expressamente dispõe que "A quitação do negócio celebrado prescindirá da confecção de contra-recibo, sendo presumida após o decurso do prazo de pagamento das parcelas". As últimas parcelas do ágio teriam vencido em 12 de junho de 2018. O ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 28 de janeiro de 2020, ou seja, quase vinte meses após o prazo final para o pagamento. Durante este período, o Requerente não apresentou qualquer notificação extrajudicial ou medida judicial prévia para questionar o alegado não recebimento dos valores. A tutela antecipada de busca e apreensão, deferida, baseou-se em uma cognição sumária dos fatos e documentos apresentados naquele momento, especialmente os extratos de débitos. Contudo, a instrução probatória posterior, notadamente a resposta do Banco Bradesco informando a baixa do gravame em data anterior à propositura da ação, desconstituiu a premissa de inadimplemento do financiamento que justificava a medida. Diante do exposto, conclui-se que o Requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas produzidas, em especial a informação do Banco Bradesco sobre a quitação do financiamento e a inércia do Autor em comprovar o não pagamento do ágio e a manutenção dos débitos fiscais, levam à inevitável improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DANIEL ANCELMO DA SILVA em desfavor de ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO. Em consequência, REVOGO a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, que determinou a busca e apreensão do veículo GM/CELTA 4P SPIRIT, cor PRETA, placa HQD-3887, ano 2006/2007, Renavan 888571534, Chassi nº 9BGRX48907G136190. Determino a imediata RESTITUIÇÃO do referido veículo ao Requerido ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO, mediante termo nos autos. Condeno a parte Requerente DANIEL ANCELMO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL ANCELMO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FERREIRA DA GAMA JUNIOR - MA15563 REQUERIDO: ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERIDO: REURY GOMES SAMPAIO - MA10277-A ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA OBSERVAÇÃO 1: A audiência será realizada na forma presencial no Gabinete da 1ª Vara Cível. No entanto, considerando que na Portaria Conjunta nº 01 de 26 de Janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é permitida a realização da audiência por meio de videoconferência, a pedido da parte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes solicitarem a realização da audiência por meio de videoconferência. OBSERVAÇÃO 2: Caso as partes optem pela audiência por videoconferência segue abaixo o link de acesso. Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 2055-1240 (Gabinete) ou (99) 2055-1241 (Secretaria) Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: DESIGNAR Audiência de Instrução Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 11/11/2024 Hora: 14:30, conforme decisão proferida nos autos, que será realizada no Gabinete da 1ª Vara Cível, com endereço na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Fórum Ministro Henrique de La Rocque, Imperatriz/MA. Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC/2015). A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de outubro de 2024. Joyce de Sousa Silva Técnica Judiciária Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0801219-41.2020.8.10.0040

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO FERREIRA DA GAMA JUNIOR - MA15563 Ré(u)(s): ALEXSANDRO OTAVIO SOBRINHO Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: REURY GOMES SAMPAIO - MA10277-A DESPACHO SANEADOR Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 357 que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses do capítulo, deverá o juiz em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o disposto no art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. No caso dos autos, vejo que o réu apresentou pedido de reconsideração da tutela de urgência deferida no Id 28041464. Ocorre que, o fundamento para o deferimento do aludido pedido, qual seja, o inadimplemento contratual, não foi descontituído pelas provas colacionadas aos autos, uma vez que não houve a comprovação pelo réu da quitação dos valores constantes do contrato de compra e venda do veículo, em especial, dos R$ 4.000,00. Assim, mantenho a decisão de busca e apreensão do veículo, por seus fundamentos. Verifico que não existem irregularidades ou vícios sanáveis, tampouco outras questões processuais a apreciar (CPC/2015, arts. 352 e 357, I). Por óbvio, incabível extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC/2015, arts. 354 a 356). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art. 357, I). Ato contínuo, passo a decidir sobre as provas a serem produzidas e a fixar as questões de fato e de direito, que irão orientar a instrução processual. Por entender que a ação versa sobre matéria de fato e de direito que exige a produção de provas em audiência, Intimação - Processo nº 0801219-41.2020.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): DANIEL ANCELMO DA SILVA Endereço: DANIEL ANCELMO DA SILVA CORIOLANO MILHOMEM, 3322, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido da parte ré, de produção de prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 357, § 4º e 6º, 450 e 455, do CPC/2015. Defiro ainda o pedido para expedição de ofício ao Banco Bradesco FInanciamentos S/A, para que informe se houve a quitação do contrato de financiamento do veículo, constante dos documentos de Id's 27517072 e 43967015. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que, além de não haver o réu especificado a perícia que pretendia ver realizada, compete ao mesmo o ônus de provar o adimplemento do contrato celebrado com o autor, através da produção de prova documental, tais como, recibo de pagamento e/ou comprovante de transferência de valores destinadas ao autor. In casu, tenho como questões de fato controvertidas nos autos, as que seguem: a) Se houve inadimplemento contratual?; b) Em caso afirmativo, se o inadimplemento foi total ou parcial?; c) Se houve inadimplência do réu em relação ao contrato de financiamento?; d) Se houve inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de inadimplência ?; e) Se houve danos morais ao autor e em que consistiram?. Como questões de direito a serem sopesadas, temos: a) inadimplemento contratual; b) violação dos direitos da personalidade; c) ocorrência ou não de danos de natureza moral. O ônus da prova será distribuído conforme o disposto no art. 373, do CPC. Após a resposta ao ofício acima mencionado, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados, observado o disposto no art.346, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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