Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840815-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840815-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procurador: Felipe Castelo Branco de Abreu Agravada: Vera Lúcia Passos dos Santos Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM JULGADO DO STJ SOB REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 129. 1. Nos termos do artigo 1.030, I, ‘b’, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. É o caso dos autos. 2. Tema 129/STJ: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. 3. Agravo desprovido. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 0840815-86.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 05 de outubro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 18817165) interposto contra a decisão ID 17922750, que negou seguimento ao Recurso Especial do Município de São Luís, com aplicação do Tema 129/STJ. Em suas razões, o Agravante alega que aplicar o entendimento pacificado do STJ, sem sequer enfrentar o pedido expresso de superação da Súmula 421 do STJ no caso concreto, viola o devido processo legal, o contraditório e causa nulidade da decisão por ausência de fundamentação válida. Defende que, no caso, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Defensor Público, pois, nos termos da Emenda Constitucional n.º 45/2004, Defensorias Públicas Estaduais passaram a gozar de autonomia administrativa e financeira. Assevera que os honorários sucumbenciais são verbas típicas do trabalho do advogado, entendimento que não pode ser estendido ao defensor público. Contrarrazões juntadas no ID 19388267. É o essencial a relatar. VOTO Estão configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Foi aplicada, na decisão aqui recorrida, a lógica das demandas repetitivas, sendo negado seguimento ao Recurso Especial ID 17267705, nos exatos termos do artigo 1030, I, ‘b’, do CPC. O tema aqui debatido refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. O STJ, no julgamento do REsp n.º 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. E uma das teses fixadas nesse julgamento foi justamente a aplicada na decisão aqui recorrida (“Tema n.º 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante"). No caso dos autos, a demanda foi proposta também contra o Município de São Luís, motivo pelo qual foi aplicada o Tema 129, acima mencionado. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VERA LUCIA PASSOS DOS SANTOS Requerido: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE SAÚDE PÚBLICA Processo n.º 0840815-86.2019.8.10.0001 Ação: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por VERA LUCIA PASSOS DOS SANTOS, neste ato representado por sua filha, a sra. ROSIANE PASSOS DOS SANTOS, por intermédio da DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. Aduziu o requerente que deu entrada no Hospital Nina Rodrigues, no dia 10/09/2019, com quadro clínico de mal estar geral, fraqueza, náuseas, vômitos e disúria, apresentando episódios de hematoquezia, necessitando de internação em leito de UTI em Hospital de alta complexidade, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira ou HUUFMA. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de obrigar sua transferência para hospital de alta complexidade da rede pública para realizar o tratamento da sua enfermidade. Parcialmente concedida a tutela de urgência, foi determinada a transferência da autora, em 24 horas, para leito de UTI em hospital de referência da rede pública estadual ou HUUFMA, observando a ordem de precedência, sem estabelecer, no entanto, a obrigatoriedade de internação em estabelecimento da rede privada (ID 24220854). Oferecida contestação, o ESTADO DO MARANHÃO alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a paciente veio a óbito, no dia 06/10/2019, restando esvaziado o objeto da ação. (ID 24955063). Em contestação, o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS pugnou pela extinção do feito pela carência de ação decorrente do óbito da parte autora (ID 25341806). Remetidos os autos a este juízo, foi a Defensoria Pública Estadual intimada para requerer o que entendesse de direito (ID 40150080), quando então foi solicitada também a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 40381311). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz ao julgar uma ação pode proferir dois tipos de sentença, com ou sem resolução do mérito, sendo que, na primeira, o magistrado aprecia o pedido, concedendo ou negando a tutela jurisdicional de forma definitiva; enquanto que na segunda, é proferida a chamada sentença terminativa ou extintiva, uma vez que o juiz não aprecia a matéria de fundo, o objeto, conforme hipóteses exaradas no art. 485 do diploma em tela. Com efeito, uma das hipóteses do prefalado dispositivo legal consta no seu inciso IX e trata da morte da parte, quando a ação é considerada intransmissível por disposição legal. No presente caso, com o falecimento da autora, teve-se a perda do objeto da presente ação que consistia na sua internação em leito de UTI em hospital referência para tratamento de sua enfermidade, não sendo tal bem da vida transmissível a terceiros, daí que outro caminho não há a trilhar, senão a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IX, do Código de Processo Civil. No que se refere à sucumbência, temos que, à luz do princípio da causalidade, ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, como no caso dos autos, aquele que deu causa à propositura da ação deverá arcar com os respectivos ônus (art. 85, § 10 do CPC). No caso ora em análise, os requeridos deram causa à propositura da ação, na medida em que quedaram inertes em atender o direito vindicado pela requerente, levando a parte autora a ingressar em juízo para tentar ver cumprida sua pretensão. No entanto, em face do estabelecido no art. 12, inc. I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos), a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, embora perfeitamente possível a condenação da Fazenda Pública para arcar com tal verba, deixo de condenar o Estado do Maranhão, à luz do que dispõe a Súmula 421 do STJ. Por outro lado, quanto ao Município de São Luís, condeno-o ao pagamento dos honorários de sucumbência a serem pagos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual (FADEP), os quais fixo, ante uma avaliação equitativa e à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Transitado em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 473/2021

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de precatório/rpv

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