Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000812-32.2018.8.10.0107 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000812-32.2018.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIO GLESIO DE SOUSA LIMA e outros Advogado(s) do reclamante: NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA (OAB 11644-MA) REQUERIDO: JAIR RIBEIRO DOURADO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, denunciou com base nos argumentos fáticos e jurídicos delineados no procedimento administrativo inquisitorial, JAIR RIBEIRO DOURADO, qualificado, id.47760861, imputando-lhe a conduta delitiva descrita nos arts. art. 163, caput e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro. Descreve na peça acusatória que: “Consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 081/2018 que, no dia 01/07/2018, por volta de 12h00, a vítima trafegava pela estrada que dá acesso ao Povoado Vão do Angico, zona rural de Pastos Bons/MA, localidade em que é proprietário de um terreno, ocasião em que o pneu de sua motocicleta furou. Ao parar o veículo para verificar o ocorrido, constatou que pedaços de madeira com pregos enfiados ocasionaram os furos no pneu. Em suas declarações às fls. 07, a vítima afirmou que o acusado fora o responsável pelo dano sofrido, tendo em vista que o denunciado invadiu a propriedade do ofendido e, a fim de impedir que o ofendido entre na propriedade, colocou os pedaços de madeira com pregos na estrada, bem como colocou arames e cadeados nas cancelas que dão acesso ao terreno. Ademais, acrescentou que o acusado, empunhando uma espingarda, proferiu ameaças à vítima, dizendo que iria lhe matar e que não sairia do terreno pertencente à vítima. Em suas declarações às fls. 89, a testemunha Francisco Alves de Sousa confirmou a versão apresentada pela vítima, bem como presenciou as ameaças proferidas pelo acusado. Em seu interrogatório às fls. 08, o acusado confessou o dano causado. Entretanto, negou as ameaças relatadas pela vítima. Oportuno destacar que, embora tenha assinado termo de compromisso de comparecimento (fls. 09), o acusado não compareceu em juízo, tampouco informou a mudança de endereço. Os indícios de autoria e de materialidade dos fatos restam evidenciados, notadamente pelas declarações da testemunha Francisco Alves de Sousa e da vítima, bem como através confissão do denunciado quanto ao crime de dano.“ Termo circunstanciado de ocorrência, págs.03/13 id.47387119. Certidão de distribuição criminal, pág.18 id.47387119. Termo de audiência, pág.46 id.47387119. Denúncia, id.47760861. Carta precatória oitiva vítima, id. 69095059 ss. Audiência de instrução e julgamento realizada em 15/12/21, onde Ministério Público concordou com o pedido de extinção da ação por prescrição apenas com relação ao crime de ameaça. Porém, pugnou pela continuidade da ação com relação ao crime de dano qualificado, (id.58213671) Audiência de instrução e julgamento realizada em 30/05/22. Em seguida, foram ouvidas a vítima e uma testemunha,(id.69095065) (id.69095069) (id.69095071) (id.69095073). Audiência de instrução e julgamento realizada em 09/08/2022, na qual após defesa dos acusados foi recebida a denúncia. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Não foi requerido a realização de diligência. (id.73327181) Mídia de audiência (id.69095065) (id.69095069) (id.69095071) (id.69095073) (id.73327198) (id.73327200) (id.73327202) (id.73327205) O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando pela absolvição pelo crime de dano, nos termos do art.386, VII, CPP. (id. 74385232). A defesa apresentou alegações finais, por memoriais, postulando pela absolvição do acusado, com base no art.386, VII, CPP. (id. 75698311). Os autos vieram-me conclusos, é o sucinto Relatório. Passo a decidir. Consoante exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Compulsando os autos, verifico que, no presente caso, não há elementos suficientes a ensejar um juízo condenatório. Nas Audiências de Instrução e Julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, (id.69095065) (id.69095069) (id.69095071) (id.69095073) (id.73327198) (id.73327200) (id.73327202) (id.73327205). A vítima Júlio Glesio de Sousa Lima, id. 69095065, id.69095069 afirmou: “(…) Que estava indo trabalhar; que estava passando de moto quando os pneus da moto foram furados; que acusado tinha colocado pedaços de madeira com pregos; que caiu da moto; que o acusado também pegou uma espingarda para matá-lo; que teve um prejuízo de R$ 460,00 com a moto; que ele não pagou o prejuízo; que ele lhe ameaçou no dia seguinte com uma espingarda (…)” A Testemunha Francisco Alves de Sousa, após compromisso legal, (id.69095071) (id.69095073) declarou: “(…) Que Jair foi de encontro a Júlio na roça; que Jair pegou uma faca para matar Júlio; que Júlio comprou a terra e o acusado negava o acesso à terra; que Júlio não ameaçou Jair(…)” O acusado Jair Ribeiro Dourado, (id.73327198) (id.73327200) (id.73327202) (id.73327205) afirmou: “(…) Que os fatos não são verdadeiros; que os cadeados quem colocou foi seu pai; que Júlio estava danificando a roça; que estava quebrando os pés de arroz e banana; que nunca ameaçou Júlio; que os pregos estavam dentro da plantação; que avisou a ele que iria colocar os pregos; que não colocou pregos na estrada; que não foi colocado arames(…)” No presente caso, uma vez configurada a dúvida razoável quanto à autoria do crime, há que se aplicar à espécie o in dubio pro reo. A garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Como se sabe, é manso e pacífico em nossa jurisprudência o entendimento de que não se pode presumir culpa, devendo ser provada acima de qualquer dúvida, baseando-se em provas concretas e induvidosas, não podendo o agente ser condenado por deduções ou conjecturas. Neste aspecto, o Direito Penal é implacável: a prova apta a justificar uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade do acusado. Não admite a existência de mínima dúvida, exigindo a demonstração cabal da autoria e da ocorrência do injusto penal. Não tendo sido alcançada a plena convicção – base ética indeclinável da condenação – prevalece a aplicação do secular in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos denunciados. Destarte, faz-se mister aplicar a imposição legal contida no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal Brasileiro, in verbis: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação”. Sendo assim, e não existindo provas suficientes para condenação do denunciado pela prática do crime de dano, necessário se faz a absolvição. Por fim, passo a analisar a manifestação de prescrição quanto ao crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. Analisando criteriosamente os autos, entende-se que a opinião da Defensoria Pública e do Ministério Público merece prosperar. Isto porque, o crime objeto deste processo teria ocorrido em 01/07/2018, sendo imputadas ao investigado as condutas delituosas previstas no art. 147, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade, em abstrato, varia entre o mínimo de 01 (um) a 06 (seis) anos de detenção ou multa. Assim, de acordo com o Código Penal, a prescrição estaria regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, pelo prazo de três anos. Destaco que da data do fato e do recebimento da denúncia ultrapassaram três anos. Ademais, conforme os elementos constantes nos autos, verifico que não há nenhum documento que aponte a existência de circunstâncias judiciais, agravantes ou causas de aumento que possam ser consideradas em desfavor do acusado. Vê-se, pois, que as peças constantes reúnem informações que evidenciam, desde logo, que em caso de eventual condenação, a pena não ultrapassaria um mês de restrição de liberdade para o crime. Desta forma, não outra alternativa senão reconhecer a prescrição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0000812-32.2018.8.10.0107 [Dano] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, esculpida na exordial, para ABSOLVER o réu Jair Ribeiro Dourado, da imputação prevista no art. 163 do Código Penal, ante a insuficiência de prova da autoria delitiva, de forma que o faço com fulcro no artigo 386, inciso V e VII, do Código Processual Penal Brasileiro e RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal. Intime-se o réu pessoalmente. Intime-se a Defensoria Pública Estadual. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a vítima. Na eventualidade de não haver recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e depois dessa providência, proceda-se baixa do nome do acusado nos registros deste juízo e oficie-se à Secretaria de Segurança Pública e ao Cartório da Distribuição para a mesma finalidade, nos seus respectivos registros. Realizadas tais diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 12 de outubro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JULIO GLESIO DE SOUSA LIMA e outros Requerido: JAIR RIBEIRO DOURADO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0000812-32.2018.8.10.0107 Assunto: [Dano] Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Designo para o dia 09/08/2022, às 08:30horas, no Fórum local, a realização de audiência de instrução e julgamento. Nessa audiência serão tomadas as declarações do (s) ofendido (s) (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação (se houver), de defesa (se houver) e interrogado o (s) acusados (s). Para tanto, intimem-se a(s) vítima(s) (se houver/se possível), as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver), bem como o acusado e seu procurador. As testemunhas que morem fora desta comarca devem ser ouvidas via carta precatória, na forma do art. 222 do Código de Processo Penal. Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares e, eventual, réu preso. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso represente os interesses do acusado), observando suas prerrogativas legais. Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon A secretaria deve juntar aos autos as certidões de antecedentes criminais da justiça estadual atualizada do(s) acusado(s); Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPRE EVENTUAIS OFÍCIOS OU MANDADOS. PASTOS BONS, Quarta-feira, 30 de Março de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Videoconferência - Sala - Fórum de Pastos Bons Link de Acesso a Sala: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon Usuário: Seu nome Senha de Participante: tjma1234 A plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deverá ser acessada pelo navegador Google Chrome, no dia e horário acima designado, seguindo as instruções a abaixo descritas: 1 – Acessar o link 2 – Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte ou do Advogado 3 – Digitar a senha: tjma1234 4 – Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo, podendo o acesso ser feito também pelo celular. 5 – Caso ao logar apareça o logo tipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem "aguarde liberação de entrada pelo moderador".

05/04/2022, 00:00

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