Procedimento Comum Cível 0802015-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802015-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procuradora: Dra. Laís Maciel Andrade Lima Agravada: Waltrudes de Jesus Castro Martins Def. Público: Dr. Antônio Peterson Barros Rêgo Leal E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS Á DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Nada obstante o advento da EC 80/2014, que retirou a Defensoria Pública da seção destinada à advocacia, deve prevalecer seu direito ao recebimento de honorários advocatícios quando atua em face de ente federativo diverso daquele que integra. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0802015-86.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 05 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão do então Presidente deste Tribunal, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Luís, por reconhecer que a condenação do ente em pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública se deu em linha com o definido no Tema repetitivo nº 129/STJ (ID 16349821). Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese que a decisão agravada se limitou a aplicar entendimento do STJ sem enfrentar os pedidos deduzidos no recurso, circunstância que viola o contraditório e o devido processo legal, ensejando nulidade da decisão judicial. Acrescenta que a EC 80/2014 retirou a Defensoria Pública da seção referente à advocacia, dando-lhe autonomia e deixando claro que ambas as funções não podem ser confundidas, de modo que somente profissionais da advocacia e inscritos na OAB podem se beneficiar com o recebimento de honorários advocatícios. Por fim, suscita a teoria do Conglobamento, para defender que a Defensoria Pública não pode ser regida por duas normas distintas, aproveitando apenas o que há de mais benéfico em cada uma delas (ID 17907639). Contrarrazões juntadas no ID 19272639. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Ao contrário do que defende o Agravante, a decisão recorrida enfrentou o tema devolvido no recurso especial para assentar que a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública se amolda ao Tema repetitivo nº 129/STJ, segundo o qual “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante” (Resp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon). Ademais, não há falar em incompatibilidade entre esse direito e a autonomia funcional da Defensoria pública instituída pela EC 80/2014, tendo o STJ, ao enfrentar caso análogo, decidido que “nem mesmo a alteração ocorrida na LC 80/1994 foi suficiente para promover a mudança do norte jurisprudencial deste Sodalício” (REsp 1.703.192/AM, Rel. Min. Herman Benjamin). Logo, tenho que o Tema repetitivo nº 129/STJ foi adequadamente aplicado ao caso dos autos para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802015-86.2019.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: LAÍS MACIEL ANDRADE LIMA RECORRIDA: WALTRUDES DE JESUS CASTRO MARTINS REPRESENTADA POR NEUZIVALDA SILVA MARTINS DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ AUGUSTO GABINA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de São Luís, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do Agravo Interno ID 9294989, aforado na Apelação Cível nº 0802015-86.2019.8.10.0001. Os autos se originam da ação cominatória com pedido de tutela antecipada, proposta por Waltrudes de Jesus Castro Martins, representado por sua filha Neuzivalda Silva Martins, em face do Município de São Luís e Estado Maranhão, tendo o magistrado a quo julgado pela procedência da demanda, para determinar que os entes federativos realizem a transferência da idosa para um leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), preferencialmente no Hospital Carlos Macieira, (Sentença ID 6149594), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Não conformado Município de São Luís apelou e, por decisão monocrática, o recurso foi desprovido (ID 8553734), o que ensejou a interposição de agravo interno, também desprovido no Acórdão ID 13654898, restando consignado o seguinte entendimento: “No que concerne a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento da verba honorária, impende registrar que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).” Nas razões do recurso especial, suscita violação ao artigo 4º, XXI da LC 80/1994. Contrarrazões da recorrida apresentadas no ID 15550482. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, da detida análise dos autos eletrônicos, verifico, de plano, que a insurgência não tem como prosseguir, pois apesar do prequestionamento da matéria, a alegada violação ao artigo supracitado não merece amparo, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema 129), consoante se infere do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Maceió/AL). 2. Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1766872/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Com efeito, a questão submetida a julgamento sob o Tema 129 da sistemática de recursos repetitivos (REsp 1108013/RJ), foi a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por Defensor Público for vencedora na demanda, restando fixada a seguinte tese: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de São Luís PROCURADORA: Mariana Novaes C. e Silva AGRAVADA: Waltrudes de Jesus Castro Martins DEFENSOR PÚBLICO: Diego Ferreira de Oliveira RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública (Fundo de Aparelhamento), pois a vedação legal contida no art. 130, III da LC nº 80/94 restringe-se aos honorários advocatícios contratuais e, ainda, à pessoa física do Defensor Público, mas não alcança verba sucumbencial a ser paga à Defensoria Pública. “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação”. (Ap 0319012017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017). Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 A 11 DE NOVEMBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802015-86.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões Virtuais da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de novembro de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/11/2021, 00:00

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