Monitória 0829205-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0829205-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829205-58.2018.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: TROPICAL ELETRONICA LTDA - ME, AMAURI ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TROPICAL ELETRONICA LTDA, Sociedade Limitada, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor afirma que firmou com os réus CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 002.014.047 (Operação nº 00000000002014047 – número interno sistêmico), vinculado à conta corrente: 000.031.311-4, na agência 0020-5. Foi disponibilizado nesta conta um crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento final para 12 de março de 2016. O requerente Amauri Alves da Silva subscreveu o acordo na qualidade de fiador. Ocorre que, como o requerente aduz, não houve pagamento por parte dos requeridos. Diante disso, o autor pugna pelo o pagamento da dívida no valor de R$ 156.059,01 (cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e nove reais e um centavo). Diante das tentativas de citação do requerido, o mesmo foi citado por edital e posteriormente representado por curador especial. Assim, em sede de contestação, apresentou impugnação genérica aos fatos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da demanda. Por primeiro, não comporta acolhimento a preliminar de nulidade da citação editalícia, uma vez que inexistiram irregularidades em seu procedimento. Com efeito, inúmeras foram as diligências realizadas para localização dos requeridos, restando todas infrutíferas após pesquisas de endereço de ID. 43306255, razão pela qual houve o deferimento da citação ficta. Assim, válida a citação por edital, não havendo nada que possa macular aconclusão de que foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal. Sem delongas, o art. 700, I do Código de Processo Civil aduz que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. In casu, vislumbro que os documentos de ID. 12575812 a 12575812 são suficientes para comprovar as alegações da Requerente, notadamente por ser possível identificar cópia do contrato de abertura de crédito (ID. 12575814), bem como demonstrativo de conta vinculada (ID. 12575815). Em que pese a defesa apresentada pela Curadora Especial tenha tornado os fatos controvertidos, esta não possui o condão de elidir o direito da parte autora, sendo certo que cabia à parte devedora a prova da quitação do débito ou a existência de causas modificativas ou extintivas de sua obrigação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 156.059,01 (cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e nove reais e um centavo) devidamente apurado em 30/06/2018, conforme demonstrativo do débito atualizado de ID. 12575816, prosseguindo-se em execução, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de propositura da presente ação e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de novembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: TROPICAL ELETRONICA LTDA - ME, AMAURI ALVES DA SILVA O Excelentíssimo Senhor GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): TROPICAL ELETRONICA LTDA - ME, CNPJ 02.495.254/0001-53 e AMAURI ALVES DA SILVA, CPF 242.592.763-87, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida de R$ R$ 156.059,01 (cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e nove reais e um centavo), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4, do CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 31 de março de 2022. Eu, ANNA CAROLINA TAVARES BESSA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0829205-58.2018.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

06/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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