Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819369-61.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819369-61.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 20:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:55

Publicação

08/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tendo em vista que o Agravo nº 0817123-85.2024.8.10.0000, ainda não transitou em julgado, conforme certidão de id. 144452799, determino a manutenção da suspensão do presente feito pelo período de 06 (seis) meses, ou até o trânsito em julgado do referido agravo, o que ocorrer primeiro. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0819369-61.2018.8.10.0001

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2025, 10:02

Por decisão judicial

26/03/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:50

Documento (Certidão)

26/03/2025, 08:50

Decurso de Prazo

09/10/2024, 04:51

Publicação

17/09/2024, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tendo em vista que o Agravo nº 0817123-85.2024.8.10.0000, ainda não transitou em julgado, determino a suspensão do presente feito pelo período de 06 (seis) meses, ou até o trânsito em julgado do referido agravo, o que ocorrer primeiro. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0819369-61.2018.8.10.0001

16/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:22

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0819369-61.2018.8.10.0001 Trata-se de pedido de habilitação formulado por ANTONIA EUNICE ROCHA DA SILVA, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é herdeira legítima de JOSE AMARO DA SILVA, autor da presente ação, falecido em 16/12/2016. Instado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o requerido manifestou-se, através da petição de ID 103472219, pela suspensão do feito para instauração de processo de inventário, vez que não há nos autos comprovação de que a solicitante está representando o espólio, na figura de inventariante. Pois bem. Em que pese a documentação trazida aos autos, não houve a devida comprovação de que a habilitante em questão figura como única herdeira do falecido, seja por termo de primeiras declarações prestadas pelo inventariante em processo de inventário de bens ou direitos do de cujus, seja por cópia de inventário extrajudicial ou escritura pública de inventário, lavrada na forma da Lei nº 11.441/2007, de modo a individualizar quem são todos os herdeiros. Nesta senda, em face da insuficiência de provas quanto à representação do espólio do exequente, indefiro o pedido de habilitação em id 88548273. Intime-se o representante legal da requerente, para retificar o pólo ativo da habilitação, bem como para constar o representante legal do espólio/inventariante, juntando a devida documentação, no prazo de 90 (noventa) dias. Ademais, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, I do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Analisando os autos, observa-se que foi determinado o pagamento da quantia em id 57203760, da conta do Estado Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA e a consequente transferência do valor para depósito judicial em favor da exequente. O executado peticionou nos autos, id. 75872683, anuindo ao pagamento do valor, juntando o devido comprovante de depósitos judiciais, porém postula que seja realizada a retenção do imposto de renda na fonte e de eventuais contribuições previdenciárias. Pois bem. Quanto ao pedido formulado pelo executado de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios no caso de pessoa física, vale transcrever o que determina a legislação quanto a retenção e o depósito. Vejamos: "Lei n.º 7713/1988 Art. 7º Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." "Decreto nº. 9.580/2018 (Regulamento de Imposto de Renda) Art. 776. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. (...) Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.451/1992, é obrigatória a retenção na fonte, quando do pagamento, de "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial", como no caso. “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” O referido, dispõe que é atribuição da própria fonte pagadora a retenção do imposto incidente sobre a renda do contribuinte, tão logo se torne disponível ao beneficiário. Além disso, quanto as contribuições previdenciária, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de serem devidas tais retenções. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.015 - MA (2014/0251951-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO E OUTRO (S) - MA006220 RECORRIDO: AMINE TEREZA SILVA HAIDAR RECORRIDO: ALMICEA REBELO SOARES RECORRIDO: ANGELINA ALVES REBELO RECORRIDO: JOSEDNA MARIA ARAUJO CARVALHO RECORRIDO: LENITA LAGO BELLO RECORRIDO: MARIA LEONOR MESQUITA DE CAMPOS RECORRIDO: MARIA LUISA DE ALENCAR CHAVES RECORRIDO: MARIA MADALENA MESQUITA DE CAMPOS RECORRIDO: MARY BERNARDETTE FERRO LEITE RECORRIDO: NORMA ANALIA REGO CAVALCANTI RECORRIDO: VILEINA CARMINA VILLELA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR - MA005980 DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. URV. 11,98%. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Intimação - PROCESSO Nº 0819369-61.2018.8.10.0001 Trata-se Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na alínea a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TJMA, assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTITUIÇAO DOS 11,980/ DE PERDAS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATORIA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FEPA. CABIMENTO. FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se no deslinde da controvérsia a Resolução n0. 245/STF, que considera de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 20 da Lei n 10.474, de 2002. Precedentes do STJ; II - reconhecida como indevida a cobrança, os valores arrecadados deverão ser devolvidos de forma simples àquele que foi obrigado a pagá-los, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros contados a partir do trânsito em julgado da sente a (Súmula n0. 158 do STJ), respeitado o prazo prescricional. (fls. 380). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta violação aos art. 43 do CTN, 128 e 460 do CPC. Aduz que a decisão é extra petita e que o Imposto de Renda incide sobre as verbas referentes à diferença de URV, ante a natureza salarial das verbas recebidas. 3. É o relatório. 4. Quanto à violação ao arts. 182 e 460 do CPC, merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 5. No mais, referente ao mérito a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as diferenças apuradas a título de URV (11, 98%) apresentam natureza salarial e, por essa razão, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Nesse sentido, confiram-se o seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADO ESTADUAL EM URV. VERBA PAGA EM ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESOLUÇÃO 245/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da controvérsia exige a interpretação de legislação local. Incidência por analogia da Súm. 280/STF. 3. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória, o que atrai a incidência do imposto de renda. 4. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados federais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte provido (REsp 1.271.309/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 5.8.2013). ⊃2; ⊃2; ⊃2; TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO 245 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.278.624/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.2.2012). ⊃2; ⊃2; ⊃2; TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária (RMS 27.340/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30.9.10). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.202.315/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.8.2011). 6. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial. Invertem-se os ônus de sucumbência. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR” (STJ - REsp: 1485015 MA 2014/0251951-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/08/2018) Nesse sentido, assim como a retenção de Imposto de Renda, aquela devida a título de Contribuição Previdenciária deve ocorrer por ocasião do efetivo pagamento do valor executado, como já afirmado na Resolução n.º 102017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: “Art. 35 - Será retida na fonte, por ocasião do adimplemento do débito, nos termos da lei, a contribuição social previdenciária incidente sobre os créditos objeto de requisições judiciais de pagamento devidos ao credor originário e beneficiários sujeitos à incidência do referido tributo. Art. 38 - O juízo da execução, quanto à RPV, cujo processamento e pagamento é de sua competência, e o Tribunal de Justiça nos demais casos, fornecerão as informações necessárias à confecção da DIRF - Declaração de Imposto de Renda retido na fonte à Unidade de Arrecadação do ente público cuja requisição foi paga.” Assim, para que sejam realizados os descontos legais devidos, cabe à Fazenda Pública, ao efetuar o pagamento da RPV de forma espontânea e na qualidade de ente devedor, informar a existência de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como discriminá-las. Dessarte, o Magistrado e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRPF a que se refere o art. 46, da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRPF quando da realização de levantamento de depósitos judicias, cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás o crédito devido, com as retenções cabíveis informadas pelo ente público. Isso, é claro, somente se aplica quando da Requisição de Pequeno Valor. Do mesmo modo, verifica-se que a retenção das contribuições previdenciárias sujeita-se a regramentos específicos dos órgãos previdenciários do Estado e do Município, competindo à fonte pagadora aferir sua incidência ou não, a depender da natureza da verba em consonância com o art. 195, CF/88. Ocorre que o Executado não carreou aos autos a planilha discriminatória do montante a ser descontado, nos termos acima citados. Portanto a retenção de valores, na forma apontada pelo executado, que, porventura fossem devidos, em que pese estarem sendo ventiladas no momento processual certo, não segue o procedimento atual firmado pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente, pois este Juízo entende que o executado deve, junto com o pleito de retenção, demonstrar, mediante memorial de cálculo, qual a incidência (valor) de retenção devido no caso, não apenas discorrer acerca da sua incidência, e bem como justificar a natureza da verba. Isto posto, indefiro o pleito do executado, ante a ausência de comprovação do valor devido, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, caso queiram, bem como para que a parte exequente informe dados bancários de sua titularidade para transferência de valores ou, excepcionalmente, expeçam-se Alvarás para levantamento das quantias disponíveis, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, art. 4º, Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, §§ 4º e 5º, e Portaria Conjunta 14/2020, art. 7º, VI. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição, proceda-se a transferência dos valores para as contas a serem indicadas, ressaltando-se o destaque dos honorários contratuais quando do repasse dos valores às partes. E, em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0819369-61.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOSE AMARO DA SILVA e OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo do processo coletivo n° 0014081-78.2012.8.10.0001. Intimado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação à execução (Id 15201349 ). Homologados os cálculos trazidos pelos exequentes (id 16033475). Determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar os cálculos apresentados pela parte exequente (Id 25227820). Intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos, o Estado do Maranhão manifestou discordância alegando que os cálculos realizados pela contadoria judicial vão além do pedido dos exequentes, contemplando descontos realizados em período posterior a maio de 2014 (Id 26016560). Decisão determinando nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, que os afixou em Id 56003996. Intimados, as partes não manifestaram discordância. DECIDO No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos atualizados pelo setor contábil. Em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, entendo cabível a fixação de honorários de execução, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado no cumprimento de sentença, e homologo os cálculos de Id 56003996. Sem custas ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o executado em honorários de execução, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 29 de novembro de 2021. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).

16/12/2021, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0819369-61.2018.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de execução de sentença promovida por JOSE AMARO DA SILVA e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001. Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela. O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo se manifestado pela concordância com os cálculos da exequente. Homologados os cálculos do exequente e encaminhados os autos à Contadoria Judicial para as deduções cabíveis e inclusões dos honorários de execução, a expert apurou o quantum no importe de R$ 20.613,99 (vinte mil seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos). Instados a se manifestarem, a parte executada discordou quanto ao termo final do valor apurado, pugnando pela condenação devida até maio de 2014. Considerando os argumentos apresentados, encaminhem-se novamente os autos para a contadoria, para atualização e apuração do valor pleiteado, considerando a limitação da condenação ao pagamento das diferenças do FUNBEM somente até maio de 2014. Ademais, faça-se excluir na tabela de cálculo o montante referente aos honorários advocatícios da ação de conhecimento, vez que devem ser executados nos autos da ação coletiva. Com retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito. Sem manifestação, autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Luís, 26 de janeiro de 2021. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

27/01/2021, 00:00

—

Redistribuição (prevenção)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)