Procedimento Comum Cível 0802299-83.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802299-83.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA - MA4858-A, JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES - MA5066 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por GERLANY DE JESUS FERREIRA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, por meio dos quais alega, em síntese, omissão quanto à apreciação da questão de direito apontada sobre o inadimplemento do réu no contrato firmado entre as partes, omissão quanto preliminar arguida em contestação e a concessão da justiça gratuita. Manifestação da parte embargada- id 61778502. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto aos supostos vícios de omissão, reputo-os inexistentes, uma vez que a sentença fundamentou de forma precisa, indeferindo as prelinares arguidas e a não concessão da justiça gratuita. Assim, sendo certo que eventuais inconformismos da parte quanto à solução jurídica dada ao caso pelo magistrado devem ser deduzidas por meio do recurso apropriado à rediscussão do mérito da causa, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802299-83.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): SANDRA ALVES DE ARAUJO e outros ADVOGADO(A)(S): REQUERIDO(A)(S): JELANA DE JESUS FERREIRA e outros ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id 59843972, em todos os seus termos. Advirta-se a parte de que, havendo reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (CPC, art. 1.026, §3º). Intime-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SANDRA ALVES DE ARAUJO e outros Réu: JELANA DE JESUS FERREIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA - MA4858-A, JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES - MA5066 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Sandra Alves de Araújo em desfavor de Gerlany de Jesus Ferreira Matos, por intermédio da qual alega que adquiriu, por meio de leilão junto a Caixa Econômica Federal, um imóvel situado na Estrada de Ribamar, nº. 05, s/n, Condomínio Ponta Verde, Bloco 06, Apartamento 203, Sítio Saramanta, neste Município de São José de Ribamar. Informa que não foi possível entrar na posse do imóvel, pois a ré está ocupando o bem e se nega a entregá-lo, razão pela qual postulou a concessão de liminar para regular desocupação, e, no mérito, a procedência integral da ação, com a indenização pelos danos materiais eventualmente constatados no postulado imóvel. Decisão concessiva do pedido liminar no evento de Id. nº. 35154588, dos autos. Contestação no Id. nº. 37359960, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, suspensão da tramitação dos autos, e, no mérito, a improcedência integral da ação. No evento de Id. nº. 37951318, dos autos, decisão em sede de agravo de instrumento interposto pela ré negando a suspensão dos efeitos da liminar concedida nestes autos. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo que não incide à hipótese a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. Isso, fundamentalmente, porque, sim, é a ré que está na posse direta do bem imóvel postulado, vez que o recebeu de seu irmão Gilderlon Gedean Ferreira Matos, que se tornou inadimplente junto à Caixa Econômica Federal. Também não há razão alguma para determinação de suspensão da liminar concedida e da tramitação dos presentes autos, já tendo havido nesse sentido, inclusive, decisão em sede de julgamento de Agravo de Instrumento (V. evento de Id. nº. 37951318). Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802299-83.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO as preliminares levantadas. No que tange ao mérito da questão posta, vejo que também assiste razão à autora da ação. Fundamento. Efetivamente, tratando-se de ação de imissão na posse, devem ser analisadas a propriedade e o direito de sequela inerente, consoante dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, o que restou demonstrado conforme acima. Com efeito, de acordo com o teor do documento de Id. nº. 35122599, dos autos, verifica-se que a parte autora arrematou em leilão junto à Caixa Econômica Federal o imóvel objeto da lide, não havendo dúvidas nesse particular. Outrossim, o registro imobiliário acostado no evento de Id. nº. 35122594, dos autos comprova que houve a consolidação da propriedade do imóvel em discussão em favor da Caixa, haja vista a existência de dívida relativa ao Contrato de Financiamento Imobiliário com Alienação Fiduciária realizado com o irmão da ré (este não mais reside no imóvel), e que, após a realização de leilão, o bem foi transferido para o domínio da autora da presente ação. Ademais, e pelas circunstâncias acima descritas, e, também, pelo fato de a ré se negar peremptoriamente a entregar o bem imóvel à autora, vejo que esta deve ser indenizada por eventuais danos materiais incidentes à hipótese, a serem regularmente apurados em liquidação de sentença. Por fim, e conforme acima observado, o fato de existir em tramitação junto à Justiça Federal ação de anulação do leilão correspondente ao imóvel objeto material do presente litígio não impede a tramitação ou mesmo a concessão de procedência da presente ação, sobretudo por não constar nenhuma decisão judicial em sentido contrário, quer seja da Justiça Estadual (TJ/Ma em sede de Agravo), quer da Justiça Federal, onde tramita a ação contra a Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e confirmando os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos (V. Id. nº. 35154588), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Inicial para DETERMINAR A IMISSÃO DEFINITIVA da AUTORA na posse do imóvel descrito na inicial e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por eventuais perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da ação, integralmente com a ré, já que a parte autora sucumbiu de parte mínima. Publique-se. Registre-se. Intime-se, mediante publicação no Dje. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 28 de janeiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titula da 2ª Vara Judicial Cível FC". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de janeiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/01/2022, 00:00

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