Cumprimento de sentença 0800227-84.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800227-84.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 11:28

Trânsito em julgado

04/12/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:56

Decurso de Prazo

15/08/2024, 04:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 18:34

Documento (Informações)

02/08/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO ADVOGADO: DR. HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - OAB/MA 19.952 REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: DR. ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5.852-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800227-84.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após o retorno dos autos do TJ/MA, o MATEUS SUPERMERCADOS apresentou proposta de acordo, com o pagamento da condenação de forma parcelada, abarcando o dano moral, material, custas e honorários de sucumbência, contabilizando a soma de R$ 19.612,20 (dezenove mil, seiscentos e doze reais e vinte centavos), a ser pago da seguinte maneira: i) um sinal no valor de R$ 5.883,66 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), mediante depósito judicial; ii) e, quanto ao valor restante, na importância de R$ 13.728,54 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma na quantia de R$ 3.432,14 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), com primeiro pagamento em 15/08/2024 e as demais parcelas pagas de forma sucessivas, até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes (ID n.º 123936774). Intimado para se manifestar, o autor noticiou que aceitava a proposta de acordo, mas, fazia oposição unicamente à forma de pagamento, que deveria ocorrer na conta-corrente do seu causídico, DR. HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS. Ademais, na oportunidade, pugnou que, caso os pagamentos não ocorram na forma estabelecida e/ou no local adequado, requer aplicação de multa de 30% pelo descumprimento. Ao final, requer a expedição de alvará em relação aos valores já depositados, que devem ser transferidos eletronicamente para a conta supramencionada, nos termos do ATO do TJ/MA. Em razão disso, proferiu-se despacho determinando a intimação do demandado, por seu causídico habilitado nos autos, para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifestasse quanto à proposta de acordo formulada pelo autor ao ID n.º 124249664, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse e será dado seguimento à fase de cumprimento de sentença (ID n.º 124285147). A parte demandada peticionou aos autos, noticiando que concordava com a contraproposta formulada pelo autor ao ID n.º 124249664, e, na oportunidade, solicitou que o advogado deste informasse uma chave PIX como forma alternativa de fazer o pagamento das parcelas vincendas, diretamente, na conta indicada pela parte requerente. Ao final, acrescentou que, em caso de inconsistência de dados bancários, que impossibilitem a realização dos depósitos, na forma solicitada pelo autor, que seja oportunizado ao requerido a realização desse pagamento na forma de DJO, sem incidência de multa (ID n.º 124344617). Posteriormente, de forma espontânea, o demandante manifestou-se apresentando a chave PIX referente aos dados bancários informados anteriormente (ID n.º 124353487). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos pelo demandando ao ID n.º 123936774, incorporado pelo petitório autoral de ID n.º 124249664 e, por fim, concordado pelo réu ao ID n.º 124344617 e ratificado pelo demandante ao ID n.º 124353487. Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (ID's n.º 123936774, 124249664, 124344617 e 124353487), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC, devendo o MATEUS proceder ao recolhimento das custas finais, conforme condenação na sentença de ID n.º 88173276, visto que até o momento não foram pagas e nem sequer adiantadas pelo autor, sob pena da sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou procedida sua inclusão no SIAFERJ, certifique-se, e, inexistindo outros requerimentos, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Homologação de Transação

17/07/2024, 19:21

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 09:50

Documento (Certidão)

17/07/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 18:59

Documentos

Sentença (expediente)

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO ADVOGADO: DR. HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - OAB/MA 19.952 REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: DR. ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5.852-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800227-84.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após o retorno dos autos do TJ/MA, o MATEUS SUPERMERCADOS apresentou proposta de acordo, com o pagamento da condenação de forma parcelada, abarcando o dano moral, material, custas e honorários de sucumbência, contabilizando a soma de R$ 19.612,20 (dezenove mil, seiscentos e doze reais e vinte centavos), a ser pago da seguinte maneira: i) um sinal no valor de R$ 5.883,66 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), mediante depósito judicial; ii) e, quanto ao valor restante, na importância de R$ 13.728,54 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma na quantia de R$ 3.432,14 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), com primeiro pagamento em 15/08/2024 e as demais parcelas pagas de forma sucessivas, até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes (ID n.º 123936774). Intimado para se manifestar, o autor noticiou que aceitava a proposta de acordo, mas, fazia oposição unicamente à forma de pagamento, que deveria ocorrer na conta-corrente do seu causídico, DR. HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS. Ademais, na oportunidade, pugnou que, caso os pagamentos não ocorram na forma estabelecida e/ou no local adequado, requer aplicação de multa de 30% pelo descumprimento. Ao final, requer a expedição de alvará em relação aos valores já depositados, que devem ser transferidos eletronicamente para a conta supramencionada, nos termos do ATO do TJ/MA. Em razão disso, proferiu-se despacho determinando a intimação do demandado, por seu causídico habilitado nos autos, para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifestasse quanto à proposta de acordo formulada pelo autor ao ID n.º 124249664, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse e será dado seguimento à fase de cumprimento de sentença (ID n.º 124285147). A parte demandada peticionou aos autos, noticiando que concordava com a contraproposta formulada pelo autor ao ID n.º 124249664, e, na oportunidade, solicitou que o advogado deste informasse uma chave PIX como forma alternativa de fazer o pagamento das parcelas vincendas, diretamente, na conta indicada pela parte requerente. Ao final, acrescentou que, em caso de inconsistência de dados bancários, que impossibilitem a realização dos depósitos, na forma solicitada pelo autor, que seja oportunizado ao requerido a realização desse pagamento na forma de DJO, sem incidência de multa (ID n.º 124344617). Posteriormente, de forma espontânea, o demandante manifestou-se apresentando a chave PIX referente aos dados bancários informados anteriormente (ID n.º 124353487). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos pelo demandando ao ID n.º 123936774, incorporado pelo petitório autoral de ID n.º 124249664 e, por fim, concordado pelo réu ao ID n.º 124344617 e ratificado pelo demandante ao ID n.º 124353487. Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (ID's n.º 123936774, 124249664, 124344617 e 124353487), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC, devendo o MATEUS proceder ao recolhimento das custas finais, conforme condenação na sentença de ID n.º 88173276, visto que até o momento não foram pagas e nem sequer adiantadas pelo autor, sob pena da sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou procedida sua inclusão no SIAFERJ, certifique-se, e, inexistindo outros requerimentos, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A ADVOGADOS: ADILSON SANTOS SILVA MELO – OAB/MA 5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CARMAGO SIMON – OAB/MA 6.053-A, MOURIVAL EPIFÂNIO DE SOUZA – OAB/MA 5.333 APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO ADVOGADO: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS – OAB/MA 19952-A RELATORA: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800227-84.2022.8.10.0113 Trata-se de Apelação Cível interposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A visando à reforma da sentença proferida pela juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da Vara Única da Raposa do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos do Procedimento Ordinário Comum proposto por FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO, julgou nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito, para: I) CONDENAR a empresa requerida a pagar ao(à) autor(a), a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais), conforme avaliação do veículo pela tabela FIPE, ao tempo da subtração, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do furto (22/10/2021). II) CONDENAR o(a) demandado(a) a pagar ao(à) requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCP. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu(ua) causídico(a), o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso alegando que a decisão atribuiu ao requerido a apresentação de prova negativa quanto a falha na prestação de serviço quando inverteu, equivocadamente, o ônus da prova. Aduz que o autor não apresentou, em momento algum, nenhum vídeo ou imagem fotográfica dele, exatamente, dentro do estacionamento requerido no dia e hora apontados na inicial. Afirma que os pedidos foram julgados procedentes baseando-se unicamente na narrativa do autor e nas suas provas. Prossegue relatando que o autor sequer comprovou que pediu o bloqueio da motocicleta perante o Detran. Defende que inexiste razão para a concessão de indenização por danos morais, tampouco por danos materiais. Com base nesses argumentos, pede provimento do apelo, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Alternativamente, pede a redução dos danos morais arbitrados, bem como o marco inicial da contagem de juros a contar a partir da citação (Id 28403222) O apelado, mesmo devidamente intimado, não apresentou contraminuta à apelação (Id 28403230). Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Francisco das chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por não existir interesse Ministerial (Id 29038979). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. O cerne da questão diz respeito a furto da motocicleta, Yamaha Factor YBR125E, placa NXC4706, em estacionamento fornecido pelo Supermercado Mateus – Araçagy, enquanto o apelado encontrava nas dependências da empresa para efetuar o pagamento da fatura do seu cartão de crédito e realizar compras. Por esses motivos, pediu indenização por danos morais e materiais, estes consistentes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Esse ato judicial deu origem ao presente recurso. In casu, resta incontroverso a responsabilidade de natureza contratual entre as partes, à qual se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o caput do art. 14, configurando-se o dever objetivo de indenizar, bastando a prova do dano e do nexo causal, dispensando, pois, a prova de culpa. Quanto às provas juntadas aos autos, trago trecho da sentença: Os documentos de Num. 64822365 - Pág. 1 a Num. 64822365 - Pág. 3 comprovam que o(a) demandante é o proprietário(a) da motocicleta Yamaha Factor YBR125E, placa NXC4706, 2011/2011, cor preta, chassi n.º 9C6KE1510B0018747. Aliado a isso, no bojo da exordial, foi anexado o extrato do cartão de crédito de n.º 6312.****.****.0648, em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO, onde se observa que houve compra no MIX ARAÇAGY, no dia 22/10, no importe de R$ 64,63, e pagamento de fatura, na mesma data, no valor de R$ 452,41, evidenciando que o(a) requerente esteve em dito estabelecimento comercial na data do ocorrido. A resposta emitida pelo Grupo Mateus de Num. 64822366 - Pág. 1 dirigida à autoridade policial responsável pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, referente ao ofício n.º 113/2021 e BO n.º 227268/2021, demonstra que foi aberto procedimento policial para apuração do furto do mencionado veículo, bem como que restou frustrada a obtenção das imagens de segurança do circuito interno de tv, posto, conforme dito documento: “(...) nosso sistema de CFTV está apenas reproduzindo as imagens, de modo que as filmagens da data solicitada sequer foram gravadas, por conseguinte, não dispomos de nenhum meio audiovisual da data ora requisitada. (...)” Está consolidado em nosso ordenamento jurídico que a manutenção de estacionamento constitui mecanismo de captação de clientela que, em troca dos benefícios indiretos que aufere, deve zelar pela segurança dos veículos dos consumidores, suportando os riscos inerentes à comodidade oferecida, devendo essa responsabilidade ser analisada sob a ótica das circunstâncias relevantes associadas ao contexto fático. (STJ - REsp: 1426598 PR 2013/0264467-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Este mesmo julgado nos fornece paradigmas para essa apuração: “Dentre as circunstâncias relevantes, podem ser citadas (sem qualquer intuito de exaurimento): pagamento direto pelo uso do espaço para estacionamento; natureza da atividade exercida (se empresarial ou não, se de interesse social); ramo do negócio; porte do estabelecimento; nível de acesso ao estacionamento (fato de o estacionamento ser ou não exclusivo para clientes ou usuários do serviço); controle de entrada e saída por meio de cancelas ou entrega de tickets; aparatos físicos de segurança na área de parqueamento (muros, cercas, grades, guaritas e sistema de vídeo-vigilância); presença de guardas ou vigilantes no local; nível de iluminação.” Sobre a discussão em questão dispõe o art. 629 do Código Civil, vejamos: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Sob este prisma, é importante frisar que o estacionamento, disponibilizado com o propósito de captar clientes, constitui-se como uma extensão do estabelecimento comercial, razão pela qual este assume os deveres de guarda e de conservação com base no princípio da boa-fé objetiva, nos termos da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Em continuidade, a narrativa dos fatos demonstra que o furto aconteceu em área acautelada pelo apelante, lastreada por boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, portanto, prova hábil a demonstrar a falha no dever de vigilância atraindo a responsabilidade indenizatória pelo empreendimento que, por sua vez, não se desincumbiu de ofertar prova robusta a desconstituir a presunção relativa do documento, considerando que não há imagens captadas pelas câmeras de segurança do local nos autos. Assim, à míngua de prova apta capaz de desconstituir as alegações do apelado, conclui-se que a ré apelante não zelou pela segurança e guarda dos bens que se encontravam em seu domínio, devendo responder civilmente pelos danos causados à consumidora. Sobre a questão aqui analisada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. I- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Preliminar rejeitada. II- O arrendatário é responsável pela conservação e manutenção do bem, sendo também quem sofre os prejuízos pela sua perda ou deterioração, razão pela qual é parte legítima para pleitear indenização pelo furto do bem. III- A Súmula nº 130 do STJ, dispõe que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". IV- É exigida dos autores a produção de prova mínima em relação ao fato e aos danos suportados, para que haja procedência do pedido do dano material, referente a bens ou objetos do interior do veículo. (...). (TJMA, ApCiv 0579332016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2017, DJe 21/06/2017). (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Autores que tiveram sua motocicleta subtraída no estacionamento do supermercado da ré. Pedido de indenização por danos morais. Recurso de apelação da ré. Prova dos autos suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Incidência da Súmula nº 130 do STJ. Danos morais. Autores que ficaram impossibilitados de fruir do bem até o pagamento da indenização pela seguradora. Fixação do montante em R$ 5.000,00 na primeira instância que condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e está de acordo com a jurisprudência desta C. Corte. Honorários sucumbenciais. Considerando que na primeira instância os honorários já foram fixados no máximo autorizado pelo art. 85, § 2º, do CPC, deixa-se de aplicar a majorante prevista no § 11 do mesmo dispositivo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10065738620218260071 SP 1006573-86.2021.8.26.0071, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 13/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021). (grifei) Quanto ao dano moral, é evidente que o furto de bens dentro de um estacionamento não se trata de um mero aborrecimento, mas, sim, de um ilícito civil, que enseja dano moral, pois, o apelado confiou a guarda do veículo e tinha a expectativa de, ao retornar, encontrá-lo nas mesmas condições em que o deixou. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o quantum indenizatório estabelecido pelo juízo a quo no importe de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo como adequado e razoável para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta do apelante, bem assim a repercussão do dano na vida do apelante, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ. No tocante aos juros aplicados, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o apelo à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para determinar que os juros de mora da condenação por danos morais incidam a partir da citação. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800227-84.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO Advogado: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - OAB/MA 19952 REQUERIDO(A/S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/MA 6053-A, MOURIVAL EPIFÂNIO DE SOUSA - OAB/MA 5833-A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata o(a) autor(a) que, na data de 22/10/2021, dirigiu-se ao estabelecimento comercial requerido, utilizando-se do seu veículo automotor, Yamaha Factor YBR125E, placa NXC4706 e, chegando lá, atribuindo total confiança ao estabelecimento, deixou sua motocicleta no estacionamento da empresa, cujo local é repleto de câmeras, muito embora também devesse ter vários seguranças. Acrescenta que se deslocou à referida empresa para efetuar o pagamento da fatura do seu cartão de crédito, administrado pela requerida, e realizar compras, sendo que, ao final dos seus afazeres, direcionou-se ao local, onde deixou o veículo estacionado, porém não o encontrou. Afirma, por conseguinte, que a motocicleta foi estacionada defronte a um equipamento de filmagem e solicitou a mesma à administração da empresa, para que tomasse as medidas para a resolução daquela problemática, porém não logrou êxito, razão pela qual entrou em contato com a equipe do advogado signatário a respeito da situação, que de pronto se deslocou até o supermercado Mateus Araçagy. Aduz que, chegando lá, a equipe de advogado tentou contato com a administração e com o jurídico da empresa, para explicar a situação, tendo sido negado acesso, ato contínuo, um funcionário disse que apenas poderia fornecer as imagens com requisição de um delegado de polícia. Assevera que, mesmo com essa alegação, foi feita a requisição das imagens de forma verbal para o citado funcionário e informado que, caso a imagem não fosse disponibilizada para o autor e seu advogado ou para o delegado, a empresa estaria cometendo ilícito. Argumenta que, após o registro do boletim de ocorrência n.º 227268/2021, o Delegado da DRFV, enviou ofício n.º 113/2021, requisitando as imagens, e a empresa respondeu, em 19/11/2021, que: “... sistema de CFTV está apenas reproduzindo as imagens, de modo que as filmagens da data solicitada sequer foram gravadas, por conseguinte, não dispomos de nenhum meio audiovisual da data ora requisitada. (...)”. Sustenta que, com a finalidade de reforçar as provas que já se tem, foi colacionado foto do extrato do cartão do autor, onde é possível verificar que ele estava no supermercado, no dia do ocorrido. Por fim, requer: a) indenização por reparação de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude dos transtornos sofridos; b) indenização por danos materiais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a devida atualização, de acordo com a tabela FIPE; c) condenação do demandado em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 64822362 - Pág. 1 a Num. 64822366 - Pág. 1. Designada audiência de conciliação, restou frustrada a composição civil entre os litigantes, conforme ata de Num. 69751660 - Pág. 1/2, sendo, em seguida, aberto o prazo para a demandada, querendo, apresentar defesa. Contestação de Num. 71195291 - Pág. 1/18 e Num. 71195301 - Pág. 1/25. Réplica de Num. 77189180 - Pág. 1/2. Decisão de saneamento e organização do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2023, às 09h40, para a colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a) e das testemunhas por este(a) arroladas - Num. 77976561 - Pág. 1/4. Na data aprazada para a audiência, compareceu apenas a empresa demandada e seu causídico, razão pela qual esta magistrada, nos termos do art. 362, § 2º, do CPC/2015, dispensou a produção das provas requeridas pelo(a) requerente, cujo advogado deixou de comparecer injustificadamente ao referido ato processual, oportunidade em que o requerido apresentou alegações finais remissivas - Num. 87258895 - Pág. 1/2. É o relatório. DECIDO. Ab initio, com respaldo no art. 12, § 2º, II, do NCPC, passo imediatamente a sentenciar fora da ordem cronológica de conclusão por tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. O cerne da questão judicializada se refere a furto de veículo automotor em estacionamento fornecido por supermercado. De acordo com o autor, na data de 22/10/2021, a sua motocicleta, Yamaha Factor YBR125E, placa NXC4706, foi subtraída do estacionamento do Supermercado Mateus - Araçagy, enquanto se encontrava na empresa para efetuar o pagamento da fatura do seu cartão de crédito e realizar compras. In casu, vê-se que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde o(a) requerido(a) objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que não houve o furto da motocicleta Yamaha Factor YBR125E, placa NXC4706, no estacionamento do mencionado estabelecimento, enquanto o(a) requerente efetuava o pagamento da fatura do seu cartão e realizava compras, era do(a) demandado(a), eis que não há como se exigir do(a) autor(a)/consumidor(a) a comprovação de fato negativo. Registro que, no presente feito, o autor apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, senão vejamos: Os documentos de Num. 64822365 - Pág. 1 a Num. 64822365 - Pág. 3 comprovam que o(a) demandante é o proprietário(a) da motocicleta Yamaha Factor YBR125E, placa NXC4706, 2011/2011, cor preta, chassi n.º 9C6KE1510B0018747. Aliado a isso, no bojo da exordial, foi anexado o extrato do cartão de crédito de n.º 6312.****.****.0648, em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO, onde se observa que houve compra no MIX ARAÇAGY, no dia 22/10, no importe de R$ 64,63, e pagamento de fatura, na mesma data, no valor de R$ 452,41, evidenciando que o(a) requerente esteve em dito estabelecimento comercial na data do ocorrido. A resposta emitida pelo Grupo Mateus de Num. 64822366 - Pág. 1 dirigida à autoridade policial responsável pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, referente ao ofício n.º 113/2021 e BO n.º 227268/2021, demonstra que foi aberto procedimento policial para apuração do furto do mencionado veículo, bem como que restou frustrada a obtenção das imagens de segurança do circuito interno de tv, posto, conforme dito documento: “(...) nosso sistema de CFTV está apenas reproduzindo as imagens, de modo que as filmagens da data solicitada sequer foram gravadas, por conseguinte, não dispomos de nenhum meio audiovisual da data ora requisitada. (...)”. Destaco que, em sua peça de defesa, o requerido não refutou dita carta resposta e nem comprovou que o ofício e o boletim de ocorrência nela mencionados não dizem respeito ao furto objeto deste litígio, razão pela qual considero que tal circunstância restou incontroversa (art. 374, III, do CPC/2015). Sabe-se que, quando o estabelecimento comercial disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento, com o intuito de atrair a clientela, via de regra, responde civilmente pelos danos decorrentes do furto e/ou roubo de veículos mantidos sob sua guarda e depósito, ex vi do disposto no art. 629 do CC/2002 transcrito, in verbis: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Registre-se que avisos com os seguintes dizeres: "não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, são nulos e não exoneram a responsabilidade do estabelecimento, pois, conforme dispõe o art. 25 do Código de Defesa do Consumidor: "É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores". O entendimento é que o estacionamento, disponibilizado com o propósito de captar clientes, constitui-se como uma extensão do estabelecimento comercial, razão pela qual este assume os deveres de guarda e de conservação com base no princípio da boa-fé objetiva. Não é por outra razão que a Súmula 130 do STJ dispõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Desse modo, a partir do momento que o supermercado disponibiliza estacionamento aos seus clientes, deve-se cercar de uma série de cuidados para a guarda e proteção desses bens, incluindo sistema de seguranças, dentre os quais podemos apontar, por exemplo, a colocação de circuito interno de tv e vigilância armada ao longo do estacionamento, inclusive com rondas corriqueiras, que permitam a constante vigilância dos bens depositados pelos seus clientes, no momento em que se encontram no estabelecimento comercial. No caso sub judice, era ônus do Supermercado Mateus comprovar que não houve subtração da referida motocicleta no estacionamento da filial "Mix Araçagy" ou que o mesmo decorreu por culpa exclusiva do(a) consumidor(a), mas assim não procedeu, deixando de produzir qualquer prova documental ou testemunhal a esse respeito, limitando-se tão somente a negar os fatos. Destaco que o estacionamento do Mix Araçagy situa-se dentro do próprio estabelecimento comercial, em área fechada, rodeada por muro, cercas e grades, cujo acesso restringe-se aos clientes que se dirigem a dito supermercado para efetuar compras, fazer pesquisas de preços ou efetuar pagamentos, contando com câmeras de segurança, gerando ao(à) consumidor (a) expectativa mínima de tratar-se de local seguro. Ademais, destaca-se que a empresa demandada é dita como a maior, se não, uma das maiores redes de supermercados do Estado do Maranhão, não se mostrando plausível que o seu circuito interno de segurança se limite apenas a reproduzir imagens, sem gravá-las, ou mesmo que, em tais hipóteses, não disponibilize vigilância armada, na área do estacionamento da sua matriz ou filiais, para garantir a segurança dos seus clientes e dos veículos deixados por estes, em depósito, quando estão no interior da empresa. A esse respeito estabelece o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos materiais e morais, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada – ausência de segurança mínima no estacionamento disponibilizado aos seus clientes - e os danos materiais e morais sofrido pela parte autora – furto do seu veículo automotor e os constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes da privação de utilização da motocicleta por longos meses -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. De fato, com espeque no CDC, responderá a ré pelos danos materiais e morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de entender caracterizada a responsabilidade civil objetiva do supermercado em reparar os danos materiais e morais sofridos pelo seu cliente, em virtude de furto de veículo em estacionamento disponibilizado pela empresa, conforme julgados transcritos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Súmula nº 130 do STJ. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados aos autores. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado do veículo furtado, apurado pela tabela FIPE. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10301922120178260577 SP 1030192-21.2017.8.26.0577, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO INTERNO DE SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INADMISSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. SÚMULA 130 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a súmula 130 do c. Superior Tribunal de Justiça, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". O fato de a súmula mencionar "furto" e não "roubo" não afasta o dever de indenizar, pois embora o dano experimentado pela autora efetivamente decorra de fato de terceiro, ocorreu nas dependências de espaço mantido pela requerida com o intuito de atrair clientela, razão pela qual assume o dever de guarda e vigilância dos veículos, bem como da segurança dos clientes enquanto estiverem em suas dependências. 2. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ." 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10093458320188260020 SP 1009345-83.2018.8.26.0020, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/05/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE MOTO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O mérito do apelo consiste em analisar a responsabilidade civil da empresa demandada em decorrência de suposto furto de moto ocorrido dentro do estacionamento de seu estabelecimento comercial. 2. Invertido o ônus da prova, cabia à promovida comprovar a existência de fato impeditivo do direito autoral, o que não aconteceu no caso em concreto. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "O estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância. [...] ( AgInt no REsp 1784021/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). 4. Na situação em apreço, restou-se verificada a falha na prestação dos serviços, o dano suportado pelo autor e ainda o nexo causal, evidenciado pelo liame existente entre a omissão da empresa e os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Preenchidos os requisitos legais, deve a sociedade comercial ser responsabilizada pelos danos suportados pelo promovente. 5. Quanto ao valor da indenização, mantenho o quantum fixado pelo juízo de primeiro grau por se revelar suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem representar enriquecimento sem causa. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 13 de outubro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01419976720168060001 CE 0141997-67.2016.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) No que se refere ao valor do dano material, este deve corresponder à avaliação da motocicleta na Tabela FIPE, ao tempo da subtração do bem, sendo que, em consulta ao site https://veiculos.fipe.org.br/, a motocicleta Yamaha Factor YBR 125 E, em outubro/2021, está avaliada em R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais), conforme print em anexo. Com relação ao dano moral, faz-se necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica do promovido é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito, para: I) CONDENAR a empresa requerida a pagar ao(à) autor(a), a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais), conforme avaliação do veículo pela tabela FIPE, ao tempo da subtração, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do furto (22/10/2021). II) CONDENAR o(a) demandado(a) a pagar ao(à) requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu(ua) causídico(a), o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Condeno o(a) requerido(a) nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO ADVOGADO(A): DR(A) HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - OAB/MA 19952 REQUERIDO(A): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO(A): DR(A) ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852 DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que, na exordial, o autor já ofertou rol de testemunhas, sendo que o demandado, em sede de contestação, pugnou pela colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, além de juntada de novos documentos. 2. Assim, nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo a sanear o feito. 3. Inexistem quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 4. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a oral, esta última pleiteada por ambas as partes quando intimadas para especificá-las. São pontos controvertidos da presente demanda: a) Se, na data de 22/10/2021, o veículo de propriedade do autor, a saber: Yamaha Factor YBR125E, Placa NXC4706, foi subtraído de dentro do estacionamento do supermercado réu, situado no bairro Araçagi; b) Se foram negadas as imagens do circuito interno das câmeras de segurança, após solicitação do consumidor e do delegado de polícia da Delegacia de Roubos e Furtos; c) Se houve bloqueio do veículo junto ao DETRAN/MA; d) Se existe inquérito policial instaurado para apuração do crime de furto; e) Qual o valor de mercado do bem subtraído, ao tempo do fato; f) Se o autor sofreu abalo moral e qual sua extensão. 5. Sabe-se que a relação existente entre o requerente e a empresa demandada é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Assim, decreto a inversão do ônus da prova, pois o consumidor, parte hipossuficiente, deve ter o seu direito facilitado, ainda mais quando a demanda se funda em falha na prestação de serviços pela ré, cabendo a esta provar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC, até porque ela é quem detém melhores condições de produzir tal prova. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE CONCRETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM DEFEITOS - ART. 14, § 3º, DO CDC - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido - A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito - Todavia, uma vez apresentada provas mínimas, pelo consumidor, referentes à alegada falha na prestação dos serviços, e invertido o ônus da prova em desfavor do fornecedor, incumbia a este comprovar a inexistência do defeito, nos termos do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC - Inexistindo comprovação de que o serviço fora prestado a contento, acertada a sentença que condena a fornecedora a indenizar os danos materiais suportados pelos consumidores - O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais, porquanto, não obstante tal situação traga aborrecimento e indignação ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. (TJ-MG - AC: 10183110170648001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, DO CDC. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE AUTORIZARIAM A INVESÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.MAIOR FACILIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 17177203 PR 1717720-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 347 31/01/2018) 6. Por essa razão, caberá ao autor a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373 do CPC/2015 e art. 14, § 3º, do CDC. 7. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 8. Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800227-84.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 08/03/2023, às 09h40, de forma híbrida, cujo acesso remoto será restrito aos advogados, devendo o autor e o(a) preposto(a), assim como as testemunhas, comparecerem presencialmente no Fórum local para a colheita do depoimento dos mesmos. 9. Intime(m)-se o(a/s) autor(a/es), através de seu causídico, para comparecer à audiência, de forma presencial, na data e horário acima designados, advertindo-o(a) que, uma vez intimado(a/s) para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento ou se recusar a depor, será aplicada ao(à) mesmo(a) a pena de confissão ficta. 10. Intime-se o requerido, através de seus patronos, causídicos, para comparecer à audiência, de forma presencial, na data e horário acima designados, advertindo-o(a) que, uma vez intimado(a/s) para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento ou se recusar a depor, será aplicada ao(à) mesmo(a) a pena de confissão ficta. 11. Intimem-se os patronos dos litigantes, a fim de que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência deste despacho, bem como para ter ciência da data aprazada para a audiência, com a advertência de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se de que a testemunha comparecerá à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 12. Frise-se que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 13. ADVIRTAM-SE os respectivos causídicos que, caso alguns deles não possuam acesso à internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. 14. O link de acesso restrito apenas para os advogados é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234. 15. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180 ou ainda pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1rap. 16. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO ADVOGADO: DR. HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS (OAB/MA 19.952) REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ENDEREÇO: Avenida Mário Andreaza, n.º 23, Bairro Olho D'água, São Luís/MA,CEP 65066-620. DESPACHO 1. Ab initio, Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800227-84.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que a carteira da Colônia de Pescadores, anexada aos autos no Num. 65728180 - Págs. 1/3, comprovam que o demandante é pescador, o que legitima a concessão da referida benesse. 2. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. 3. Por oportuno, considerando os termos da CIRCULAR-NPMCSC Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2022, que trata da “A Semana Estadual da Conciliação” no período de 20 a 24 de junho de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 22/06/2022, às 9h30min, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 4. O link de acesso à sala de videoconferência é o acima informado, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 6. Intime-se a parte autora, por seu causídico, conforme o caso for, nos termos do art. 334, §⊃3;º, do CPC/2015, para ingressarem na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para também ingressar na sessão virtual através do link acima indicado, na data e horário acima agendados, com vídeo, áudio e foto habilitados. 8. Destaco que o prazo para a demandada, querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do NCPC). Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá a parte autora ser intimada, na pessoa de seu causídico para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa no Sistema PJe, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência acima designada. 10. Advirta-se que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). 11. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 12. ADVIRTO as partes - autora(s), requerida(s), advogado(a/s) -, de que caso não tenha(m) acesso a computador ou celular com internet, o(s) mesmo(a/s) deverá(ão) comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, no Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de participe(m) da audiência, em sala apropriada e disponibiliza pelo Juízo. SALVO se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 13. ADVIRTA-SE, ainda, que é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022 e que considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 14. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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