Execução de Título Extrajudicial 0000170-75.1999.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000170-75.1999.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA) EXECUTADO: MARCIO LUIZ DO AMARAL FARIAS Advogado(s) do reclamado: DANYLO ANDRE OLIVEIRA (OAB 151245-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO RETRO, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000170-75.1999.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, com base em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias celebradas com o executado, Márcio Luiz do Amaral Farias. O exequente busca a satisfação do crédito no montante de R$ 1.688.097,93, atualizado até o ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos legais. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, dentre outros pontos, a prescrição intercorrente da presente execução, alegando que o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao permitido. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à alegação de prescrição, sustentando que não houve inércia por parte do Banco do Nordeste e que a execução não ficou paralisada por ausência de bens penhoráveis. Requereu ainda a condenação do executado por litigância de má-fé, em virtude da tentativa infundada de arguição de prescrição. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A questão central a ser analisada é a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação injustificada do processo executivo por período superior ao da prescrição do título exequendo. Contudo, para sua configuração, é imprescindível que haja prévia intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, e que ele se mantenha inerte após tal intimação. No caso dos autos, verifico que não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e que o exequente respondeu tempestivamente a todas as intimações judiciais. Ademais, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contagem do prazo para prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que os requisitos para sua configuração não foram preenchidos. O exequente manteve-se diligente, atendendo às determinações judiciais e apresentando manifestações nos prazos estabelecidos. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, verifico que o executado, ao alegar prescrição de forma infundada e sem base fática ou jurídica, busca procrastinar o andamento do processo. A conduta do executado se enquadra no disposto no art. 80, incisos IV e VI do CPC, o que caracteriza a má-fé processual. III - Dispositivo Diante do exposto: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afastando a alegação de prescrição intercorrente; Condeno o executado à multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da execução; Determino o prosseguimento da execução, com a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 6 de outubro de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103 Réu: MARCIO LUIZ DO AMARAL FARIAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANYLO ANDRE OLIVEIRA - MG151245 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000170-75.1999.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/08/2021, 00:00

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