Execução de Título Extrajudicial 0863406-47.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0863406-47.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 10:32

Decurso de Prazo

06/10/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 SENTENÇA 99701632 - Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de contrato de honorários proposta por CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK em desfavor de COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e TAVIS GOMES SHIMPO. Em petição de ID 90829248 o exequente acostou termo de acordo assinado pelas partes. Sob despacho de ID 95661170, este Juízo determinou a intimação do exequente para informar do cumprimento da obrigação convencionada. Mais tarde, o exequente declarou que o acordo foi cumprido integralmente pelos executados (ID 98087702). Inequívoca a satisfação da dívida, deve o pedido do exequente ser deferido para a extinção e arquivamento da execução. Pelo exposto, EXTINGO a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Arquivem-se os autos com sua devida baixa. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

13/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 10:33

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 09:48

Documento (Certidão)

02/08/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 21:19

Publicação

14/07/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 DESPACHO Consta dos autos que as partes convencionaram a execução segundo os termos da transação juntada no ID 90829248. No acordo, a parte executada se compromete a pagar em favor da autora, nos seguintes termos: a) 73.600,00 a ser depositada na conta de titularidade da empresa exequente até o dia 14.04.2023; b) 18.400,00 a ser depositado na conta de titularidade do advogado da exequente até o dia 14.04.2023. O instrumento é subscrito pelas partes e seus advogados. Nesses sentido, considerando o prazo estipulado no acordo, e com o escopo de extinguir o processo e arquivar os autos, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para dizer em até 10 (dez) dias úteis se a executada cumpriu integralmente a obrigação convencionada. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

30/06/2023, 12:18

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 11:32

Documentos

Intimação

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK em face de pronunciamento judicial que indeferiu a expedição de alvará parcial. Alega que este Juízo incorreu em contradição, pois manifestou-se antagonicamente a determinações anteriores sobre a própria expedição do alvará. Ao final, requer que sejam acolhidos os embargos para esclarecimento da contradição apontada, para o fim de expedir o respectivo alvará. Sem maiores considerações, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Outrossim, deixo de proceder com a intimação da parte embargada para manifestação sobre o recurso oposto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Consoante os termos do art. 1.022, do CPC, é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Entretanto, a despeito da oposição do referido recurso contra decisão interlocutória deste Juízo, é imprescindível detectar as hipóteses de omissão dentre os elementos essenciais do respectivo pronunciamento judicial, critérios disciplinados pelo art. 489, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Prosseguindo o raciocínio, verificados os elementos inerentes à decisão que deve ser proferida pelo magistrado e a possibilidade de alteração mediante estes declaratórios, para melhor elucidação do instituto da omissão na decisão judicial, a doutrina de Fredie Didier Jr enfatiza que: Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (DIDIER JR, 2016, p. 252) Nestes termos, extraindo-se os ensinamentos da doutrina supra e os correlacionando aos autos destes Embargos de Declaração, nos termos do art. 489, §1 º, IV, do CPC, este Juízo deixou de enfrentar todas as razões de fato e direito da presente demanda até o referido deslinde processual, tendo em vista a existência do Provimento n. 53/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMA, que recomenda a priorização da expedição de alvarás nos processos de cumprimento de sentença, durante o mês de dezembro de cada ano, conforme disposição contida no art. 1º da referida norma. Por fim, cumpre destacar que o presente pronunciamento judicial não objetiva proferir nova decisão sobre a matéria discutida nesta lide. Desta feita, concluo que a decisão embargada não padece de obscuridade, razão pela qual, com fulcro no art. 1.024, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES ACOLHIMENTO, alterando o pronunciamento judicial de ID 81768264 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de alvará judicial para saque em favor da parte exequente CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Após, tendo em vista as tentativas de penhora para alcançar a integralidade do valor exequendo, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, verifico que ainda existe um saldo remanescente no valor de R$ 78.705,62 (setenta e oito mil setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) para satisfação da dívida, consoante ID 73143280, razão pela qual, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos os autos. O presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 DESPACHO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que por meio da Petição de ID 80753303, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados e efetivamente transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, mediante a expedição de alvará. Por oportuno, acerca da expedição de alvará judicial no curso do cumprimento de sentença, para levantamento da quantia parcialmente amortizada do crédito exequendo, destaco que tal medida deve ser concretizada somente em hipóteses excepcionalíssimas que justifiquem a urgência para o deferimento do pleito, sob pena de ofensa a efetividade da tutela jurisdicional e aos princípios da execução de Utilidade e Desfecho Único. Ademais, tendo em vista que o direito a tutela jurisdicional e a sua efetividade é uma garantia constitucional, cabe ao Poder Judiciário efetivá-la da forma mais eficaz e célere possível, valendo-se de instrumentos processuais adequados que proporcionem uma real e adequada resolução dos conflitos, ao direito ameaçado, garantindo às partes uma prestação célere e justa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Conjuntamente, lastreado nos princípios da utilidade e do desfecho único, esclareço que a execução consiste em um mecanismo judicial para a satisfação do direito do credor, de modo que chega ao seu final normal quando é bem-sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito. (NEVES, 2018; p. 1064 e 1068) Outrossim, tendo em vista a celeridade dos procedimentos adotados para satisfação do crédito pleiteado pelo exequente em sua totalidade, entendo que a expedição de alvará judicial do pagamento parcial do valor exequendo prejudica a integralidade da prestação jurisdicional efetiva, bem como a utilidade e o desfecho único da execução, motivo pelo qual, reservo-me a determinar a expedição do alvará judicial em momento oportuno. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará neste momento processual. Prosseguindo o raciocínio, tendo em vista as tentativas de penhora par alcançar a integralidade do valor exequendo, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, verifico que ainda existe um saldo remanescente no valor de R$ 78.705,62 (setenta e oito mil setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) para satisfação da dívida, consoante ID 73143280, razão pela qual, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos os autos. O presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 4855/2022)

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 DESPACHO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que o exequente acostou aos autos planilha de débitos de IPTU´s relativos ao imóvel leiloado, com base em consulta pela matrícula do bem. Desta feita, verifico tratar-se de valores incontroversos, e tenho como prescindível a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconto dos valores depositados para quitação do débito supramencionado e DETERMINO a Intimação do Exequente para demonstrar nos autos, a comprovação do pagamento de todos os débitos de IPTU´s referentes ao imóvel leiloado (Matrícula 13070007039400150), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 218, § 1º do CPC. Cumprida a determinação supramencionada, INTIME-SE o arrematante pessoalmente, para que proceda com a realização do pagamento dos valores referentes ao imposto de transmissão (ITBI) do imóvel arrematado, e após EXPEÇA-SE a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do ITBI, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. OFICIE-SE ainda, o Cartório de Registro do imóvel a ordem para o registro da carta de arrematação, logo que expedida, transferindo a propriedade para o arrematante, e o cancelamento do registro da penhora, e após, com o devido registro, EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Por fim, o exequente indicou que ainda remanesce saldo devedor. Entretanto, o prosseguimento da execução estará condicionado ao implemento da alienação judicial, quando então os autos devem retornar para fins de apreciação do referido pedido a fim de concluir a fase anterior. Este despacho servirá como mandado Judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354, JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Juntados o auto de arrematação e os comprovantes dos depósitos do preço e do pagamento da comissão do leiloeiro. Assinado o auto pelo juiz eletronicamente, pelo leiloeiro e pelo arrematante, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Intimada a executada, que não alegou nenhuma situação prevista no art. 903, § 1º, do CPC no prazo definido no § 2º. OFICIE-SE à Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís a ordem para o envio em 10 (dez) dias úteis da guia do ITBI calculado sobre o preço da arrematação do imóvel, além de eventuais débitos pendentes de IPTU. Os impostos deverão ser pagos com o preço da arrematação, conforme previsão no edital. EXPEÇA-SE a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão (ITBI), além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. INTIME-SE o arrematante pessoalmente e OFICIE-SE ao Cartório de Registro do imóvel a ordem para o registro da carta de arrematação, logo que expedida, transferindo a propriedade para o arrematante, e o cancelamento do registro da penhora. Com o registro, EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse em favor do arrematante. O levantamento do preço pelo exequente será autorizado após o desconto dos impostos devidos. O exequente indicou que ainda remanesce saldo devedor da dívida. Entretanto, o prosseguimento da execução estará condicionado ao implemento da alienação judicial, quando então os autos devem retornar para fins de apreciação do referido pedido a fim de concluir a fase anterior. Cumpra-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUDEN PARK, CNPJ: 01.422.025/0001-46, na pessoa de seu representante legal. REQUERIDOS: · TAVIS GOMES SHIMPO, CPF: 302.914.291-49. · COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 69.407.005/0001-30 (denominação anterior: Power Máquinas Comércio e Representações Ltda.), na pessoa de seu representante legal. INTERESSADOS: · Ocupante do imóvel; · Prefeitura de São Luís/MA. DESCRIÇÃO DO(S) BENS: LOJA B-1, LOCALIZADA NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO CENTRO COMERCIAL FLAUDEN PARK, SITUADO NO TERRENO PRÓPRIO DENOMINADO DE ÁREA “B” DA AVENIDA PRINCIPAL, QUADRA XXII DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, NESTE MUNICÍPIO, com frente para a Avenida principal com acesso pelo hall de entrada principal, mede 4,02m, lateral esquerda, limitando-se com a loja nº C-1 mede 7,27m, lateral direita, limitando-se com a loja nº B-2 mede 9,67m, fundos com terreno pertencente a Lotil, mede 4,02m, com área privativa de 31,73m⊃2;, área de uso comum de 20,97m⊃2;, perfazendo um total de 52,70m⊃2; e fração ideal do terreno igual a 3,78% com um banheiro privativo. Matrícula: 45.238 da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Conforme Laudo de Avaliação (ID. 38947878): Intimação - LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 19102021J O Drº. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, MMº. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís - MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 6ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 19 de outubro de 2021, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 26 de outubro de 2021, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Francisco de Assis Costa Aranha, matrícula 16/01-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Lourenço Vieira da Silva – Quadra – 51 – nº 16 Ipem São Cristóvão – CEP 65055-310 – São Luís – MA, telefone (98) 98818-8252, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 19 de agosto de 2021, nesta cidade de São Luís/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, _______________________________, Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx98) 98818-8252, (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís - MA ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0863406-47.2016.8.10.0001. Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais. Trata-se de uma sala comercial com fachada de vidro temperado, medindo 31,73m⊃2; de área privativa distribuída em sala para recepção; sala para escritório com divisória em gesso e banheiro transformado em sala de CPD (Centro de Procedimento de Dados). Imóvel em bom estado, piso em cerâmica, forro em laje e gesso. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às ID. 18057400, bem como na R.06 da matrícula. CONTRIBUINTE nº: n/c; por este motivo não foi possível realizar a consulta de débitos fiscais. DEPOSITÁRIO FIEL: Copimar Nordeste Empreendimentos Ltda – EPP. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 127.400,54 (Cento e vinte e sete mil, quatrocentos reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizada até a data da arrematação. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Imóvel localizado no primeiro pavimento do Centro Comercial Flaunden Park, situado na Avenida Principal, Quadra XXII, do Loteamento Jardim Primavera, Bairro Cohajap, nesta Capital. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís - MA

03/09/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863406-47.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO COMERCIAL FLAUNDEN PARK Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 EXECUTADO: COPIMAR NORDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, TAVIS GOMES SHIMPO Advogados do(a) EXECUTADO: JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528, CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A demandada apresentou elementos complementares ao requerimento de gratuidade da justiça, impugnou os cálculos da dívida atualizados pelo condomínio exequente e o segundo laudo de avaliação do imóvel penhorado. Na decisão do Id 36313545 foi determinada nova avaliação da sala B1, penhorado nos autos, para equalizar com o valor atual de mercado, haja vista modificações que se sucederam na estrutura do imóvel e oscilações de preço de mercado em tempos de pandemia do novo coronavírus. Em conjunto, foi determinado que o exequente juntasse o demonstrativo da dívida exequenda atualizado, corrigindo erro sobre o percentual dos honorários advocatícios. O novo laudo foi elaborado pela Avaliadoria do Fórum e juntado no Id 38947878 e o demonstrativo da dívida no Id 36971195. Decido. GRATUIDADE A parte executada juntou registros extraídos da Secretaria de Estado da Fazenda para demonstrar que está sem exercer suas atividades desde 2018. Os relatórios demonstram que não foram emitidas notas fiscais ou recolhidos tributos estaduais no período. A ausência de faturamento impossibilita que a pessoa jurídica possa custear o processo, de maneira que está presente o requisito para a concessão da gratuidade. Neste ponto, DEFIRO o benefício à parte executada. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Desde que fora iniciada a execução das taxas condominiais, o exequente veio instruindo o processo com atualizações da dívida da executada. Ilustram esse fato os demonstrativos dos Ids 4280063, 7513567 e 18042027. Na atualização que o condomínio juntou no Id 29457758 a executada apontou erro sobre os cálculos dos honorários advocatícios do representante do condomínio exequente, que deveria ser de 10% (dez por cento) e a parte os calculou em 20% (vinte por cento). O juízo determinou a correção da conta e nos cálculos corrigidos a executada arguiu que os juros de mora foram majorados pelo exequente sem justificativa e que houvera a inclusão de um multa. Os cálculos corrigidos pelo exequente estão no Id 36971195 e notadamente há a inovação imputada pela executada quanto aos juros de mora e à multa. O condomínio imotivadamente e sem autorização majorou a multa moratória, que sempre foi calculada em 1% (um por cento), para 2% (dois por cento) dos débitos das taxas condominiais devidas. Além disso, acrescentou uma multa convencional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas inadimplidas de um acordo extrajudicial pretérito e que não se cumpriu. Assevere-se que nem os juros de 2% (dois por cento) nem a multa convencional foram apresentados em nenhum momento da execução. Sequer estão nos cálculos que instruíram a petição inicial ou nos cálculos que deveriam ser corrigidos. O Código de Processo Civil veda que o autor, após a citação do réu, altere o pedido sem o consentimento deste, de maneira que na execução não cabe ao exequente inovar no valor da dívida. Cláusulas penais não são encargos implícitos, de modo que devem vir expressamente no pedido inicial ou aditada até o momento da citação. Na decisão do Id 36313545 foi ordenado ao exequente que apenas corrigisse o percentual dos honorários advocatícios. A postura do condomínio credor, de alterar percentuais de juros e acrescer multas antes não invocadas, sem alertar nos autos tais modificações, quando minimamente representaria falta de cooperação, aproxima-se da má-fé, vindo a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. O ato que se traduz na postura de deixar de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais ou de praticar inovação ilegal no direito litigioso. Portanto, o exequente terá de reapresentar seus cálculos sem acrescer nenhum encargo que não esteja cominado originariamente na inicial. DA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A sala B1 foi novamente avaliada por determinação deste juízo. O exequente concordou com a avaliação, mas a executada impugnou o laudo. Para ela, a metodologia não foi adequadamente adotada pelo avaliador, que não apresentou os dados comparativos de mercado para concluir pelo valor que foi apresentado. Sobre a impugnação, ouça-se o exequente. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para CORRIGIR novamente a atualização do débito, mantendo o percentual de juros de mora em 1% (um por cento), a exclusão da cláusula penal do acordo que não foi apresentada no pedido inicial, bem como responder em 15 (quinze) dias úteis à impugnação da executada sobre o segundo laudo de avaliação. Advirta-se o exequente de que a reiteração da conduta de inovar na dívida lhe resultará em sanção processual correspondente a multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

22/02/2021, 00:00

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