Execução de Título Extrajudicial 0801106-59.2021.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801106-59.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:03

Publicação

23/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS. Advogado do(a) EXECUTADO: YCARO LUA ANDRADE SOUZA - MA14596 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO DO BRASIL S.A., em que aponta a ocorrência de contradição quanto à autonomia das partes, tendo em vista que consta no acordo a determinação de suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação acordada (ID n. 127949227), enquanto que a Sentença homologatória extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ‘’b’’, do CPC (ID n 126852888). Certificado nos autos que a parte embargada não apresentou manifestação (ID n. 129461948). Brevemente relatados. Decido. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. O embargante argumenta que as partes convencionaram acordo, sendo requerido a suspensão do processo até a satisfação integral do débito, considerando a formalização do adimplemento na modalidade parcelada. Observo que, referido fundamento encontra respaldo no art. 922 do Código de Processo Civil, cuja aplicação tem sido frequentemente adotada nas demandas executivas, conforme evidenciado pela jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de homologação de acordo celebrado entre as partes, com determinação de suspensão da execução. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Homologação do acordo mantida. Suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo. Aplicação do artigo 922 do CPC. Irresignação autoral quanto à determinação de instauração de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento do acordo. Cabimento. Em caso de inadimplemento, a execução prosseguirá regularmente nos próprios autos. Observância aos termos do § único, do artigo 922 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10496177120218260002 SP 1049617-71.2021.8.26.0002, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 10/02/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 922 DO CPC - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA. A homologação de acordo firmado entre as partes para parcelamento do crédito exequendo não autoriza a extinção do processo, impondo-se a suspensão da execução até que a obrigação seja voluntariamente cumprida, a teor do disposto no artigo 922 do CPC, devendo ser anulada a sentença impugnada. (TJ-MG - Apelação Cível: 5147236-53.2023.8.13.0024 1.0000.24.049769-3/001, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 07/05/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Assim, determino a retificação da Sentença homologatória constante em ID n. 126852888, para que seja substituída pelo seguinte trecho: ‘’Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id 125160872, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, determino a suspensão do feito (art. 922 do CPC), pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado realize o adimplemento, segundo acordo firmado. Findo o prazo ou não havendo o cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso, a requerimento da parte.‘’ Face ao exposto, entendo pelo PROVIMENTO aos embargos de declaração, sendo realizada a retificação da contradição apontada. No mais, permanece a sentença conforme proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2024, 11:03

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 16:53

Documento (Certidão)

16/09/2024, 16:52

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:59

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:59

Decurso de Prazo

10/09/2024, 10:19

Publicação

02/09/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS. Advogado(s) do reclamado: YCARO LUA ANDRADE SOUZA (OAB 14596-MA). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, procedo a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. João Lisboa, 29 de agosto de 2024. LUCIANA BRITO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:09

Documentos

Intimação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS. Advogado do(a) EXECUTADO: YCARO LUA ANDRADE SOUZA - MA14596 SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de GETRO RIBEIRO MARTINS, ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id. 125160872. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id 125160872, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará (se necessário). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS. Advogado(s) do reclamado: YCARO LUA ANDRADE SOUZA (OAB 14596-MA). D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S/A, tendo como requerente GETRO RIBEIRO MARTINS, em razão da decisão prolatada através do ID n. 105021229, que determinou a revogação da restrição de circulação, mantendo-se apenas a restrição de alienação (transferência) do veículo Toyota Hilux, placa QWF3J43. Em suas razões, o embargante aduz que a decisão foi contraditória, tendo em vista que embora tenha entendido que o executado não tenha demonstrado que o veículo objeto da restrição seja imprescindível para seu trabalho, determinou sua revogação. Pretende o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a contradição apontada, evitando prejuízo ao regular processamento do feito, Id n. 106431426. Contrarrazões aos embargos, ID n. 107341589. Brevemente relatados. Decido. A decisão proferida não contém qualquer vício merecedor dos aclaratórios interpostos pelo embargante, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante na verdade, é a reforma da decisão, alegando a necessidade de reexame da matéria, desconsiderando a fundamentação nela exarada. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra decisão, pedindo sua reforma é a agravo de instrumento e não os embargos de declaração. Neste sentido, confira-se o entendimento mencionado pelo eminente Desembargador Soares Lima, no julgamento dos embargos de declaração nº 52.840.5-9, que, em recursos como o presente, “não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (RJTJESP 92/328). Em igual linha, na esteira dos ensinamentos de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJESP 87/324), sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou patente que “delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa” (REsp. nº 2604-AM, RSTJ 21/289). Face ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, para o fim de manter decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS. Advogado do(a) EXECUTADO: YCARO LUA ANDRADE SOUZA - MA14596 DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta tempestivamente, em que a parte impugnante alega a impenhorabilidade do bem por ser instrumento de trabalho, bem como por ser alienado fiduciariamente. Instado a se manifestar, o impugnado pede a rejeição da impugnação com a manutenção da penhora, em razão da possibilidade de penhora sobre bens alienados fiduciariamente, bem como por não ter comprovado a utilização do veículo em atividade laboral. É o relatório. Passo a decidir. No que tange a utilização do bem em atividades laborais, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser comprovada a imprescindibilidade do veículo na atividade para reconhecimento da impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CAMINHÃO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 833, V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que o eg. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do bem, por entender que inexiste prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do recorrente. 2. A pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo, quanto à necessidade do veículo para a atividade laboral do agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.888.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.) Na espécie, ainda que tenha demonstrado, por meio de fotografia a utilização do veículo, não demonstrou que seja imprescindível para o exercício da atividade. Por outro lado, com razão o impugnante no que se refere a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, podendo se penhora apenas os direitos do devedor fiduciário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Assim, não cabe a penhora sobre o bem, todavia, cabe como medida cautelar a inclusão de restrição de alienação, pela possibilidade de penhora sobre os direitos do contrato. Ante o exposto, conheço a presente impugnação ao cumprimento de sentença e a julgo parcialmente procedente, determinando revogação de restrição de circulação, mantendo-se apenas a restrição de alienação (transferência). Cumpra-se. Intimem-se. João Lisboa/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS. Advogado(s) do reclamado: YCARO LUA ANDRADE SOUZA (OAB 14596-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, sob a alegação de impenhorabilidade do veículo encontrado através do sistema RENAJUD. A Exceção de Pré-Executividade é admissível somente quando a matéria arguida seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, sendo imprescindível que não haja necessidade de dilação probatória. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Esp 1188019/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/9/2011) Portanto, a exceção ou objeção de pré-executividade permite ao executado obter a extinção da execução através da discussão de matérias de ordem pública, examináveis de ofício pelo julgador, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Ante o exposto, rejeito liminarmente a exceção oposta pelo executado. Entrementes, em homenagem aos princípios da cooperatividade e economia processual, designo audiência de conciliação para a pauta do dia 20/04/2023, às 09:00h. Publique-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). REQUERIDO(A): GETRO RIBEIRO MARTINS.. DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801106-59.2021.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Defiro o pedido de ID n. 83660500 no que concerne às buscas a serem realizadas através do sistema SREI. Quanto ao sistema RENAJUD, já se encontra acostado nos autos dados referente à consulta, conforme demonstra o documento de Id n. 81924452. Relativamente ao sistema INFOJUD, este serve para verificar as informações prestadas quando da realização da declaração de imposto de renda, as quais são protegidas pelo sigilo fiscal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66), sendo excetuadas as informações requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme §1º, I, do artigo anteriormente citado. A jurisprudência vem entendendo que para quebra do sigilo fiscal, não basta a mera ausência de bens nos demais sistemas ao Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar que realizou diligências cabíveis para a localização de bens aptos a satisfação do crédito, contudo, no presente caso, excetuando-se as medidas de cunho judicial já deferidas, o exequente não comprovou ter empreendido medidas extrajudiciais possíveis na busca de bens do executado, notadamente por não ter acostado aos autos certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuições na tentativa administrativa de localizar veículos e bens imóveis em nome do executado, ou mesmo o requerimento de outras medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD, medida excepcional por representar quebra de sigilo patrimonial, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localizar bens do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1386591, 07232338120218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo,indefiro o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD, por representar quebra de sigilo fiscal, considerando que é ônus do autor diligenciar e informar os bens do executado suscetíveis de penhora, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário tal encargo. Cumpridas as diligências sobreditas, volvam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

31/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)