Cumprimento de sentença 0804322-61.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804322-61.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ROCHA MOURA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RELATOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL EMENTA SESSÃO DO DIA 29/08/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0804322-61.2017.8.10.0040 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA Nº 9.348-A EMBARGADO: FRANCISCO ROCHA MOURA ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª Câmara Cível EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA FIXADA EM ACORDÃO. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. SÚMULA 18. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0804322-61.2017.8.10.0040 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA Nº 9.348-A EMBARGADO: FRANCISCO ROCHA MOURA ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) APELADA: MARIA DE JESUS FERNANDES DEFENSOR PÚBLICO: LUÍS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ART. 373, II, CPC. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. NOVOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O benefício da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que não é o fato da Apelante ser representada por advogado particular que retira desta a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do NCPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Preliminar rejeitada. II. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir arguida no presente recurso, a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Logo, percebe-se que a parte autora, ora apelada, possui interesse de agir, sim, na acepção processual do termo, vez que sua pretensão é razoável e revela utilidade e necessidade, em tese, de se obter a tutela do Poder Judiciário. Portanto, a falta de esgotamento da via extrajudicial para ajuizar a ação judicial ou mesmo a ausência de comprovação da recusa do Banco em resolver administrativamente não conduzem à carência da ação em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar rejeitada. III. O tema central do recurso consiste em examinar a legalidade dos descontos a título de parcelas referentes a empréstimos pessoais que excedem a 30% da remuneração, percentual acima do limite referente à modalidade empréstimo consignado. IV. Aos empréstimos consignados realizados por servidores públicos do Executivo Estadual, aplica-se o Decreto Estadual nº 28.798/2012 limita os descontos em folha à no máximo 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração do contratante e as consignações compulsórias. Bem como, ainda faz a reserva de 10% (dez por cento) para opção de empréstimo consignado mediante uso de cartão de crédito, com juros limitados a até 4% (quatro por cento) ao mês, não podendo tal percentual excedente ser utilizado para qualquer outro desconto facultativo. V. Destarte, verifico que o legislador visou proteger a subsistência do mutuário e, por conseguinte, suas verbas salariais, proventos de aposentadoria ou pensões, independentemente da forma pela qual estas verbas são atingidas. VI. No caso em apreço, a sentença vergastada determinou a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto atual da autora. Dessa forma, com acerto agiu o magistrado a quo, haja vista que houve redução da remuneração da autora, ora apelada, e, por conseguinte, o mútuo bancário como efetuado inicialmente pelo réu apelante, verifico que os descontos das parcelas dos empréstimos farão com que o saldo remanescente seja insuficiente para a sobrevivência da autora, violando, dessa maneira, a dignidade da pessoa humana. VII. Com efeito, verifico que a manutenção da sentença é medida que se impõe. VIII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. A sentença abordou todos os pontos trazidos à discussão e se deu de forma absolutamente fundamentada, refletindo o entendimento preponderante dos nossos tribunais, não merecendo retoques nesse ponto. Isso posto, nego provimento às Apelação, mantendo integralmente a decisão de base. É como voto. Salas das Sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0804322-61.2017.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão ID 20834776. Afirma o Embargante que o acórdão embargado possui omissão, contradição e obscuridade, portanto, os embargos merecem acolhimento para sanar o apontado vício. O Embargado apresentou contrarrazões. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De fato, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos vencimentos da apelada comprometem, sobremaneira, verbas de natureza alimentar, afrontando os princípios do mínimo existencial e o da dignidade humana. É necessário limitar os descontos de empréstimos à margem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Apelado, em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando a garantia contratual e ao mesmo tempo assegurando a sobrevivência do recorrido, já que o salário traduz verba alimentar. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1836620/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS SUPERIORES À TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Instituição Financeira que participa ativamente dos descontos efetuados em folha de pagamento do trabalhador, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem por objetivo adequar os descontos ao limite legal. 2. É incabível a consignação, em folha de pagamento, de empréstimos, que superem 30% sobre os vencimentos do trabalhador. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM – APL: 20110070104 AM 2011.007010-4, Relator: Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/04/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2012). SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.10.2021 A 11.10.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0826367-79.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804322-61.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material, Bancários] REQUERENTE(S): FRANCISCO ROCHA MOURA Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE, OAB/MA 8730; YVES CEZAR BORIN RODOVALHO, OAB/MA 11175 REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB/MA 10348-A. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCO ROCHA MOURA e BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804322-61.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 10 de Maio de 2021. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Matrícula n.º 152579 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Francisco Rocha Moura em face do Banco do Brasil S.A alegando que: 1. é servidor público, cujos rendimentos líquidos é de e R$ 6.000,24 (seis mil reais e vinte e quatro centavos); 2. sobre seus vencimentos líquidos resta a margem consignável no importe de R$ 1.800,07 (mil e oitocentos reais e sete centavos); 3. no entanto, o requerido concedeu vários empréstimos ao requerente, com prestações que totalizam o montante de R$ 4.591,63 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), ultrapassando o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sobremaneira a subsistência familiar. Por tal motivo, pleiteia a revisão do contrato de empréstimo com a observância da margem de 30% do vencimento líquido, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito de toda quantia cobrada acima do limite legal. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que todos os empréstimos foram legalmente contratos pelo demandante. Intimada para especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso dos autos depreende-se que o autor e a instituição financeira firmaram contratos de mútuo na modalidade de empréstimo consignado. Contudo, conforme demonstra o extrato acostado, a soma dos descontos mensais acerca das parcelas assumidas pelo autor ultrapassam o percentual de 30% (trinta) por cento. Nesse ponto, dispõe o art. 21 da Lei nº 1.046/50: Art. 21. A soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço. Conforme se infere dos documentos anexados à petição inicial, os valores das parcelas ultrapassam o limite estabelecido por lei. In casu, deve-se considerar que o requerente assumiu a obrigação de pagar as parcelas pactuadas, de modo que não há que se falar em débito ilegítimo. Contudo, consoante imposição dos arts. 421 e 422, ambos do Código Civil, os contratos devem observar, para além da liberdade de contratar, os preceitos da função social e da boa fé objetiva. Desse modo, o autor deve ter livre disponibilidade de seu salário, motivo pelo qual é inadmissível o apossamento desses valores acima do limite legal de 30% pela instituição financeira credora, devendo esta ter o cuidado de não conceder empréstimos acima do limite legal. Por outro lado, importante destacar que o devedor contratou de livre e espontânea vontade os empréstimos, cujas cláusulas autorizam expressamente o desconto das prestações em folha de pagamento/conta corrente, situação que certamente possibilitou o mencionado empréstimo em condições mais vantajosas ao réu. Por tais motivos, há que se encontrar certo equilíbrio entre os direitos em conflito, facultando-se que o autor utilize seu salário para as despesas necessárias à sua sobrevivência e à de sua família, ao mesmo tempo em que se disponibilize, em favor do credor, valores para pagamento do seu crédito, embora não em sua totalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento” (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando estabelece que “não deveria ser descontado da conta corrente da apelada valor superior a 30% de seus vencimentos, uma vez que assim o fazendo, retiraria por completo a quantia necessária a sua subsistência. Essa limitação privilegia a dignidade da pessoa humana, sobretudo por garantir o mínimo existencial ao devedor superendividado e impede que seja tolhido dos valores recebidos para sua subsistência e de sua família. Afinal, não se pode olvidar a função social do contrato, uma vez que não é dado a uma das partes agravar ainda mais a situação da outra parte”. (TJMA, AC 20486-62.2014.8.10.0001, DJe 07/07/2020). DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018 e IRDR53983/2016 do TJ/MA), o que não se verifica na espécie, porquanto, ainda que constatada a abusividade dos descontos efetuados, verifica-se que estes ocorreram tão somente após a anuência expressa do requerente, não se tratando, portanto, de uma conduta unilateral e de má-fé da parte ré. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que: o réu se abstenha de proceder os descontos dos valores que excedam o somatório do valor de 30% (trinta por cento) do salário bruto do autor e, em consequência, declarar a nulidade das mencionadas cobranças, via débito automático ou desconto em folha, que estão em patamar superior ao limite de 30% dos vencimentos do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que limito ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 10 de maio de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

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