Procedimento Comum Cível 0800328-79.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800328-79.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:04

Petição (Recurso ordinário)

12/02/2026, 15:57

Publicação

22/01/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800328-79.2021.8.10.0106. Requerente: MARIA AMELIA SILVA LUZ e outros (7) Endereço: MARIA AMELIA SILVA LUZ Rua Cosme e Damião, S/N, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 CLEMILTON LUCIO LUZ COSMO E DAMIAO, S N, COSMO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 ANDREIA SILVA LUZ QR 117 V, 1, CASA, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72547-422 ANA KASSIA SILVA LUZ SANTO ANTONIO, 8, FUNDOS, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20921-180 OSMILTON LUCIO LUZ lagoa do mato, 0, lagoa do mato, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 CLECIMILTON LUCIO LUZ RUA PEDRO PACHECO, N83, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 ERISMILTA LUCIO LUZ SANTO ANTONIO, 6, APT K11, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20921-180 MILTON LUCIO DA SILVA, CASA, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO - MA Endereço: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO - MA Praça Dez de Novembro, S/N, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Advogado do(a) REU: JOAO GABINA DE OLIVEIRA - MA8973-A SENTENÇA I – RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE BUERAREMA Advogado (s): APELADO: ROSELEIDE DE ARAUJO SANTOS Advogado (s):ISABELLE PRIMITIVO DE OLIVEIRA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BUERAREMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO EMPREGADOR AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA COBRAR O REPASSE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. A autarquia (INSS) é a parte que possui legitimidade para cobrar e receber as contribuições previdenciárias não repassadas a tempo e modo pelo empregador, em face da construção do sistema securitário social, considerando a impossibilidade da segurada de ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio. II. Nestas circunstâncias, merece reforma a sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa da segurada quanto ao pedido de repasse de contribuição previdenciária. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo MARIA AMÉLIA SILVA LUZ, substituída pelo seus sucessores em razão do seu falecimento em 28/04/2021, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora sustentou ser servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora, e que, em razão da inexistência de regime próprio de previdência social no âmbito do Município, estava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Aduziu ter constatado, ao consultar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que as contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração não vêm sendo devidamente repassadas à autarquia federal competente, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou, ainda, que o Município não efetuou o reajuste de seu vencimento conforme o piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Acrescenta que também não foram integralmente quitados o saldo salarial e as férias a que faz jus, em afronta às disposições da Lei Municipal nº 151, de 15 de março de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Lagoa do Mato/MA. Petição inicial e documentos correlatos em peças de ID. 44336219 e seguintes. O ente requerido, em contestação de ID. 48914969, arguiu como preliminar a ilegitimidade da requerente, sustentando que apenas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qualidade de titular do crédito decorrente das contribuições previdenciárias, possui legitimidade para postular judicialmente o recolhimento ou regularização dos repasses devidos. No mérito, o ente municipal alegou o cumprimento do piso salarial da categoria, bem como a regular quitação de treze remunerações ao ano, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve qualquer ilícito praticado pela administração. Em réplica (ID. 51496770), foi noticiado o falecimento da autora (certidão de óbito em ID. 51496771), sendo requerida a habilitação dos sucessores no feito. Em seguida, a parte autora refutou a preliminar suscitada e sustentou que o Município requerido apresentou contestação genérica, reiterando os pedidos formulados na petição inicial ao longo de sua manifestação. O Município, em petição de ID. 66361580, informou ter realizado repasses previdenciários ao INSS entre 2017 e 2022, totalizando cerca de R$ 6.225.991,28. Alegou que os valores incluíam as contribuições descontadas dos servidores da Educação e a parte patronal, e que a contribuição do empregado representava menos de um terço do total. Sustentou que a insuficiência de receita impedia o recolhimento integral, motivo pelo qual priorizava a inscrição de servidores próximos da aposentadoria ou que necessitavam de benefícios. Afirmou que os repasses eram feitos conforme a lei, afastando as acusações da inicial. Intimado para se manifestar acerca do pedido de habilitação dos herdeiros, o município permaneceu inerte (certidão de ID. 112372357). Substituição processual deferida em ID. 145522649. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual produção de provas. Contudo, as partes quedaram-se inertes (certidão de ID. 156161770). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade alegada, razão assiste ao ente requerido. Estabelece o art. 18 do CPC que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” No caso em tela, as contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social têm como credor o INSS, autarquia federal responsável por sua arrecadação e fiscalização. Eventual inadimplemento por parte do ente federado (Município) não transfere à servidora pública a legitimidade para, em nome próprio, exigir judicialmente o repasse desses valores ao INSS. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001199-60.2011.8.05.0033 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001199-60.2011.8.05.0033, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE BUERAREMA e, como Apelada, ROSELEIDE DE ARAUJO SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00011996020118050033, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2017, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024)(grifo nosso) Destarte, considerando que não se trata de hipótese em que se reconheça legitimidade extraordinária ou interesse processual qualificado que autorize a atuação da parte em nome próprio na defesa de direito alheio, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente. Afasto também alegação de generalidade da contestação suscitada pela requerente em réplica, pois o requerido se manifestou sobre todos os pontos deduzidos na inicial. Dito isso, não há que se falar em impugnação genérica ou ausência de enfrentamento dos fundamentos da demanda. Feita a análise das questões aventadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à alegada omissão do Município de Passagem Franca/MA no cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e o consequente pagamento dos valores atrasados. Sustentou em sua exordial que, apesar das sucessivas atualizações anuais do piso determinadas pelo Ministério da Educação, não houve, por parte do ente municipal, a devida aplicação dos reajustes à sua remuneração, durante o período trabalhado. Sobre o tema, a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o piso se refere à jornada de trabalho de até 40 horas semanais, sendo proporcional nos casos de carga horária inferior, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…) Nesse sentido, a interpretação pacificada na jurisprudência é no sentido de que os entes federados devem observar tal proporcionalidade ao implementarem o piso nacional: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1.Na hipótese telada, verifica-se que título executivo judicial assegurou a proporcionalidade do Piso Nacional do Magistério para jornadas de trabalho inferiores a 40 horas, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, o qual aplica-se ao caso concreto da parte agravante que exerce carga horária semanal de 20 horas2. Excesso de execução evidenciado.3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50638027120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50638027120238217000 OUTRA, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024)(grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA. JORNADA DIFERENCIADA. TRINTA HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS PROPORCIONAIS EFETUADOS. REAJUSTE SALARIAL INDEVIDO. 1. A Lei nº 11.738/2009, em seu artigo 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. 2. O piso nacional é fixado para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual, havendo carga horária inferior, conforme a hipótese dos autos, proceder-se-á à adequação proporcional do piso do magistério (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008). Não há que se falar, portanto, em direito ao reajuste automático em percentual equivalente àquele estabelecido para o piso nacional do magistério. 3. Desprovida a Apelação, devem os honorários sucumbenciais serem majorados. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52815503120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso) A parte autora demonstrou ser servidora efetiva da rede municipal de ensino de Lagoa do Mato/MA, exercendo o cargo de professora. Contudo, verifica-se nos autos apenas um termo de posse, datado de 2005, sem qualquer indicação acerca da carga horária exercida. Da mesma forma, os contracheques acostados não contêm informação clara ou expressa sobre a jornada semanal correspondente, o que impede a aferição objetiva das alegações formuladas. Sobre a questão, a Lei Municipal de n.º 151/2013, que dispõe expressamente, em seu art. 37, que: Art. 37. A jornada de trabalho do titular de cargo de professor da Carreira será parcial ou total, correspondendo a 20 (vinte), ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os direitos adquiridos, conforme o que dispõe o Art. 34 da Lei 9.394/96, LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (grifo nosso) Destarte, considerando que incumbia à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), especialmente no que se refere à carga horária efetivamente exercida, entendo correta a adoção da jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais como parâmetro para a análise dos pedidos formulados. Por conseguinte, realizada a comparação entre o valor proporcional do piso para a jornada de 20h e os valores efetivamente percebidos pela parte autora, verifica-se que, em todos os anos comprovados pela autora (contracheques de 12/2017, 12/2018 e 12/2019 – ID. 44337380), o Município não apenas atendeu, como superou o valor mínimo nacional, não se configurando, portanto, a lesão alegada. Os valores referentes aos meses de 12/2020 e 04/2021 foram observados no portal da transparência do Município (https://www.transparencia.lagoadomato.ma.gov.br/acessoInformacao/folha/folha – Acessado em 24/11/2025, às 17h22). A seguir, a síntese comparativa dos valores: Ano Mês Piso Nacional (40h) Piso Nacional (20h) Valor Recebido 2017 12 R$ 2.298,80 R$ 1.149,40 R$ 1.386,61 2018 12 R$ 2.455,35 R$ 1.227,67 R$ 1.428,20 2019 12 R$ 2.557,74 R$ 1.278,87 R$1.428,20 2020* 12 R$ 2.886,24 R$ 1.443,12 R$ 1.837,25 2021* 04 R$2.886,24 R$ 1.443,12 R$1.838,07 Conforme se infere da tabela acima, a remuneração percebida sempre esteve acima do valor mínimo legal estabelecido para a jornada de 20 horas, afastando, assim, a alegada defasagem salarial. Na mesma senda, a autora alega que, desde 2018, os reajustes concedidos aos professores do Município vêm sendo inferiores aos percentuais aplicados ao piso salarial nacional da categoria, gerando defasagem remuneratória. O Município, por sua vez, sustenta que sempre observou os valores mínimos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008, garantindo vencimentos em patamar igual ou superior ao piso nacional, por meio de reajustes anuais compatíveis. Importa salientar que o objetivo da Lei nº 11.738/2008 é assegurar que o vencimento básico inicial dos profissionais do magistério não seja inferior ao piso nacional, não havendo previsão legal de extensão automática desses reajustes a toda a carreira ou às demais parcelas remuneratórias, salvo disposição específica em norma local. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 911 (REsp nº 1.426.210/RS), o piso nacional vincula apenas o vencimento inicial da carreira, não havendo obrigatoriedade de repercussão dos índices de reajuste em toda a estrutura remuneratória: 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol. 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470)(grifo nosso) Assim, demonstrado que a remuneração da autora respeita o piso nacional vigente, e ausente norma municipal que assegure a extensão automática dos reajustes à totalidade da carreira, não há respaldo jurídico para o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças. Outrossim a pretensão encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público. Dessa forma, não há respaldo fático ou jurídico para acolher o pedido de reajuste, porquanto não demonstrada a violação à norma federal, tampouco a existência de diferença remuneratória a ser corrigida. No que tange ao pleito relacionado ao pagamento de férias, trata-se de direito de natureza constitucional, assegurado também aos servidores públicos, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicado por simetria ao regime estatutário. Tal benefício possui como finalidade garantir ao trabalhador o gozo de um período de descanso, sem prejuízo da remuneração, visando à preservação de sua saúde física e mental, bem como à recomposição de sua força de trabalho. Além disso, o pagamento das férias deve observar o acréscimo de um terço, conforme expressamente previsto na Carta Magna, sendo vedado seu fracionamento indevido, o atraso no pagamento ou a conversão em pecúnia sem previsão legal específica. Eventual inadimplemento ou pagamento parcial do benefício configura violação a direito líquido e certo do servidor, ensejando a obrigação de quitação das diferenças devidas. No caso em tela, a parte autora sustenta que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lagoa do Mato/MA, instituído pela Lei Municipal nº 151/2013, prevê, em seu art. 51, período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos profissionais em efetivo exercício da docência. Alega, com base nessa previsão normativa, que a gratificação constitucional de um terço deve incidir sobre a integralidade do período usufruído, e não apenas sobre 30 (trinta) dias, como tem sido praticado pelo ente municipal. De fato, a legislação municipal dispõe expressamente que o interstício de 45 dias deve ser dividido em dois períodos distintos: 30 (trinta) dias, a serem usufruídos no intervalo correspondente às férias escolares, e 15 (quinze) dias durante o recesso escolar (parágrafo único do art. 51). Tal interpretação foi, inclusive, corroborada pelo próprio Município, que, em sede de contestação, reconheceu expressamente essa divisão. À luz do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, de aplicação extensiva aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, é assegurado o pagamento de adicional correspondente a um terço da remuneração sobre o período de férias. Sendo certo que o servidor efetivamente goza de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não há base legal para restringir a incidência do adicional constitucional a apenas 30 (trinta) dias desse período. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. Apelo interposto contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consistente no pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, com as diferenças devidas. Reconhecimento do direito ao adicional de férias de 1/3 sobre o período de 45 dias, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos, conforme o § 3º do artigo 39 da mesma Carta Magna. Decreto estadual que garante que o adicional de 1/3 de férias se aplica integralmente aos servidores do magistério estadual, sendo devido sobre os 45 dias de férias anuais. O STF consolidou a tese no Tema 1.241, afirmando que o adicional de 1/3 de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, não havendo limitação temporal. Comprovada a atividade docente do autor por meio de contracheques, restando demonstrado o cumprimento do ônus da prova previsto no artigo 373, I, do CPC, sendo incumbência do réu refutar essa alegação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Esclarecimento de ofício para que o pagamento do terço de férias sobre os 45 dias, bem como o pagamento de valores retroativos, seja realizado apenas enquanto o autor estiver efetivamente em atividade docente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08000572620238190017, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, Data de Julgamento: 16/01/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 22/01/2025)(grifo nosso) No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a apresentar cálculo aritmético, sem qualquer contracheque, ficha financeira ou outro documento capaz de demonstrar que percebeu apenas 30 dias de férias, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o Município, embora alegue que vem efetuando o pagamento integral das férias (30 dias em julho e 15 dias em dezembro/janeiro), igualmente não trouxe aos autos documentação comprobatória. Todavia, a ausência de prova pelo réu não supre a falta de prova mínima pelo autor, conforme jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. Corroborando tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não havendo elementos suficientes à comprovação do alegado inadimplemento, impõe-se a improcedência do pedido. No que se refere à caracterização do dano moral, cumpre observar que sua configuração exige a demonstração de violação significativa a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera frustração contratual ou o descumprimento isolado de obrigação legal. Para que se justifique a reparação extrapatrimonial, é necessário que a conduta ilícita gere sofrimento relevante, abalo emocional ou comprometa valores fundamentais do indivíduo, tais como dignidade, honra ou integridade psíquica. No caso concreto, não restaram comprovadas as violações alegadas pela autora, seja relativamente ao descumprimento do piso salarial, seja quanto ao saldo remuneratório ou pagamento de férias. Ao revés, o conjunto probatório revelou-se insuficiente para a demonstração de qualquer conduta ilícita atribuível ao Município, tampouco se verificou lesão concreta à esfera extrapatrimonial da servidora. A indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. Ausente a comprovação do ilícito e inexistindo demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, o pleito indenizatório resta prejudicado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no tocante ao recolhimento das parcelas de contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos da parte autora. Lado outro, à luz do que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 21:21

Improcedência

18/12/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 11:15

Documento (Certidão)

01/08/2025, 11:04

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800328-79.2021.8.10.0106. Requerente: MARIA AMELIA SILVA LUZ e outros (7) Endereço: MARIA AMELIA SILVA LUZ Rua Cosme e Damião, S/N, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 CLEMILTON LUCIO LUZ COSMO E DAMIAO, S N, COSMO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 ANDREIA SILVA LUZ QR 117 V, 1, CASA, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72547-422 ANA KASSIA SILVA LUZ SANTO ANTONIO, 8, FUNDOS, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20921-180 OSMILTON LUCIO LUZ lagoa do mato, 0, lagoa do mato, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 CLECIMILTON LUCIO LUZ RUA PEDRO PACHECO, N83, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 ERISMILTA LUCIO LUZ SANTO ANTONIO, 6, APT K11, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20921-180 MILTON LUCIO DA SILVA, CASA, CENTRO, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO - MA Endereço: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO - MA Praça Dez de Novembro, S/N, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Advogado do(a) REU: JOAO GABINA DE OLIVEIRA - MA8973-A SENTENÇA I – RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE BUERAREMA Advogado (s): APELADO: ROSELEIDE DE ARAUJO SANTOS Advogado (s):ISABELLE PRIMITIVO DE OLIVEIRA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BUERAREMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO EMPREGADOR AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA COBRAR O REPASSE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. A autarquia (INSS) é a parte que possui legitimidade para cobrar e receber as contribuições previdenciárias não repassadas a tempo e modo pelo empregador, em face da construção do sistema securitário social, considerando a impossibilidade da segurada de ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio. II. Nestas circunstâncias, merece reforma a sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa da segurada quanto ao pedido de repasse de contribuição previdenciária. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo MARIA AMÉLIA SILVA LUZ, substituída pelo seus sucessores em razão do seu falecimento em 28/04/2021, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora sustentou ser servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora, e que, em razão da inexistência de regime próprio de previdência social no âmbito do Município, estava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Aduziu ter constatado, ao consultar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que as contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração não vêm sendo devidamente repassadas à autarquia federal competente, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou, ainda, que o Município não efetuou o reajuste de seu vencimento conforme o piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Acrescenta que também não foram integralmente quitados o saldo salarial e as férias a que faz jus, em afronta às disposições da Lei Municipal nº 151, de 15 de março de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Lagoa do Mato/MA. Petição inicial e documentos correlatos em peças de ID. 44336219 e seguintes. O ente requerido, em contestação de ID. 48914969, arguiu como preliminar a ilegitimidade da requerente, sustentando que apenas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qualidade de titular do crédito decorrente das contribuições previdenciárias, possui legitimidade para postular judicialmente o recolhimento ou regularização dos repasses devidos. No mérito, o ente municipal alegou o cumprimento do piso salarial da categoria, bem como a regular quitação de treze remunerações ao ano, pugnando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve qualquer ilícito praticado pela administração. Em réplica (ID. 51496770), foi noticiado o falecimento da autora (certidão de óbito em ID. 51496771), sendo requerida a habilitação dos sucessores no feito. Em seguida, a parte autora refutou a preliminar suscitada e sustentou que o Município requerido apresentou contestação genérica, reiterando os pedidos formulados na petição inicial ao longo de sua manifestação. O Município, em petição de ID. 66361580, informou ter realizado repasses previdenciários ao INSS entre 2017 e 2022, totalizando cerca de R$ 6.225.991,28. Alegou que os valores incluíam as contribuições descontadas dos servidores da Educação e a parte patronal, e que a contribuição do empregado representava menos de um terço do total. Sustentou que a insuficiência de receita impedia o recolhimento integral, motivo pelo qual priorizava a inscrição de servidores próximos da aposentadoria ou que necessitavam de benefícios. Afirmou que os repasses eram feitos conforme a lei, afastando as acusações da inicial. Intimado para se manifestar acerca do pedido de habilitação dos herdeiros, o município permaneceu inerte (certidão de ID. 112372357). Substituição processual deferida em ID. 145522649. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual produção de provas. Contudo, as partes quedaram-se inertes (certidão de ID. 156161770). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade alegada, razão assiste ao ente requerido. Estabelece o art. 18 do CPC que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” No caso em tela, as contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social têm como credor o INSS, autarquia federal responsável por sua arrecadação e fiscalização. Eventual inadimplemento por parte do ente federado (Município) não transfere à servidora pública a legitimidade para, em nome próprio, exigir judicialmente o repasse desses valores ao INSS. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001199-60.2011.8.05.0033 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001199-60.2011.8.05.0033, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE BUERAREMA e, como Apelada, ROSELEIDE DE ARAUJO SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00011996020118050033, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2017, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024)(grifo nosso) Destarte, considerando que não se trata de hipótese em que se reconheça legitimidade extraordinária ou interesse processual qualificado que autorize a atuação da parte em nome próprio na defesa de direito alheio, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente. Afasto também alegação de generalidade da contestação suscitada pela requerente em réplica, pois o requerido se manifestou sobre todos os pontos deduzidos na inicial. Dito isso, não há que se falar em impugnação genérica ou ausência de enfrentamento dos fundamentos da demanda. Feita a análise das questões aventadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à alegada omissão do Município de Passagem Franca/MA no cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e o consequente pagamento dos valores atrasados. Sustentou em sua exordial que, apesar das sucessivas atualizações anuais do piso determinadas pelo Ministério da Educação, não houve, por parte do ente municipal, a devida aplicação dos reajustes à sua remuneração, durante o período trabalhado. Sobre o tema, a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o piso se refere à jornada de trabalho de até 40 horas semanais, sendo proporcional nos casos de carga horária inferior, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…) Nesse sentido, a interpretação pacificada na jurisprudência é no sentido de que os entes federados devem observar tal proporcionalidade ao implementarem o piso nacional: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1.Na hipótese telada, verifica-se que título executivo judicial assegurou a proporcionalidade do Piso Nacional do Magistério para jornadas de trabalho inferiores a 40 horas, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, o qual aplica-se ao caso concreto da parte agravante que exerce carga horária semanal de 20 horas2. Excesso de execução evidenciado.3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50638027120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50638027120238217000 OUTRA, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024)(grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA. JORNADA DIFERENCIADA. TRINTA HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS PROPORCIONAIS EFETUADOS. REAJUSTE SALARIAL INDEVIDO. 1. A Lei nº 11.738/2009, em seu artigo 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. 2. O piso nacional é fixado para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual, havendo carga horária inferior, conforme a hipótese dos autos, proceder-se-á à adequação proporcional do piso do magistério (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008). Não há que se falar, portanto, em direito ao reajuste automático em percentual equivalente àquele estabelecido para o piso nacional do magistério. 3. Desprovida a Apelação, devem os honorários sucumbenciais serem majorados. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52815503120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso) A parte autora demonstrou ser servidora efetiva da rede municipal de ensino de Lagoa do Mato/MA, exercendo o cargo de professora. Contudo, verifica-se nos autos apenas um termo de posse, datado de 2005, sem qualquer indicação acerca da carga horária exercida. Da mesma forma, os contracheques acostados não contêm informação clara ou expressa sobre a jornada semanal correspondente, o que impede a aferição objetiva das alegações formuladas. Sobre a questão, a Lei Municipal de n.º 151/2013, que dispõe expressamente, em seu art. 37, que: Art. 37. A jornada de trabalho do titular de cargo de professor da Carreira será parcial ou total, correspondendo a 20 (vinte), ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os direitos adquiridos, conforme o que dispõe o Art. 34 da Lei 9.394/96, LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (grifo nosso) Destarte, considerando que incumbia à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), especialmente no que se refere à carga horária efetivamente exercida, entendo correta a adoção da jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais como parâmetro para a análise dos pedidos formulados. Por conseguinte, realizada a comparação entre o valor proporcional do piso para a jornada de 20h e os valores efetivamente percebidos pela parte autora, verifica-se que, em todos os anos comprovados pela autora (contracheques de 12/2017, 12/2018 e 12/2019 – ID. 44337380), o Município não apenas atendeu, como superou o valor mínimo nacional, não se configurando, portanto, a lesão alegada. Os valores referentes aos meses de 12/2020 e 04/2021 foram observados no portal da transparência do Município (https://www.transparencia.lagoadomato.ma.gov.br/acessoInformacao/folha/folha – Acessado em 24/11/2025, às 17h22). A seguir, a síntese comparativa dos valores: Ano Mês Piso Nacional (40h) Piso Nacional (20h) Valor Recebido 2017 12 R$ 2.298,80 R$ 1.149,40 R$ 1.386,61 2018 12 R$ 2.455,35 R$ 1.227,67 R$ 1.428,20 2019 12 R$ 2.557,74 R$ 1.278,87 R$1.428,20 2020* 12 R$ 2.886,24 R$ 1.443,12 R$ 1.837,25 2021* 04 R$2.886,24 R$ 1.443,12 R$1.838,07 Conforme se infere da tabela acima, a remuneração percebida sempre esteve acima do valor mínimo legal estabelecido para a jornada de 20 horas, afastando, assim, a alegada defasagem salarial. Na mesma senda, a autora alega que, desde 2018, os reajustes concedidos aos professores do Município vêm sendo inferiores aos percentuais aplicados ao piso salarial nacional da categoria, gerando defasagem remuneratória. O Município, por sua vez, sustenta que sempre observou os valores mínimos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008, garantindo vencimentos em patamar igual ou superior ao piso nacional, por meio de reajustes anuais compatíveis. Importa salientar que o objetivo da Lei nº 11.738/2008 é assegurar que o vencimento básico inicial dos profissionais do magistério não seja inferior ao piso nacional, não havendo previsão legal de extensão automática desses reajustes a toda a carreira ou às demais parcelas remuneratórias, salvo disposição específica em norma local. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 911 (REsp nº 1.426.210/RS), o piso nacional vincula apenas o vencimento inicial da carreira, não havendo obrigatoriedade de repercussão dos índices de reajuste em toda a estrutura remuneratória: 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol. 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470)(grifo nosso) Assim, demonstrado que a remuneração da autora respeita o piso nacional vigente, e ausente norma municipal que assegure a extensão automática dos reajustes à totalidade da carreira, não há respaldo jurídico para o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças. Outrossim a pretensão encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público. Dessa forma, não há respaldo fático ou jurídico para acolher o pedido de reajuste, porquanto não demonstrada a violação à norma federal, tampouco a existência de diferença remuneratória a ser corrigida. No que tange ao pleito relacionado ao pagamento de férias, trata-se de direito de natureza constitucional, assegurado também aos servidores públicos, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicado por simetria ao regime estatutário. Tal benefício possui como finalidade garantir ao trabalhador o gozo de um período de descanso, sem prejuízo da remuneração, visando à preservação de sua saúde física e mental, bem como à recomposição de sua força de trabalho. Além disso, o pagamento das férias deve observar o acréscimo de um terço, conforme expressamente previsto na Carta Magna, sendo vedado seu fracionamento indevido, o atraso no pagamento ou a conversão em pecúnia sem previsão legal específica. Eventual inadimplemento ou pagamento parcial do benefício configura violação a direito líquido e certo do servidor, ensejando a obrigação de quitação das diferenças devidas. No caso em tela, a parte autora sustenta que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lagoa do Mato/MA, instituído pela Lei Municipal nº 151/2013, prevê, em seu art. 51, período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos profissionais em efetivo exercício da docência. Alega, com base nessa previsão normativa, que a gratificação constitucional de um terço deve incidir sobre a integralidade do período usufruído, e não apenas sobre 30 (trinta) dias, como tem sido praticado pelo ente municipal. De fato, a legislação municipal dispõe expressamente que o interstício de 45 dias deve ser dividido em dois períodos distintos: 30 (trinta) dias, a serem usufruídos no intervalo correspondente às férias escolares, e 15 (quinze) dias durante o recesso escolar (parágrafo único do art. 51). Tal interpretação foi, inclusive, corroborada pelo próprio Município, que, em sede de contestação, reconheceu expressamente essa divisão. À luz do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, de aplicação extensiva aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, é assegurado o pagamento de adicional correspondente a um terço da remuneração sobre o período de férias. Sendo certo que o servidor efetivamente goza de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não há base legal para restringir a incidência do adicional constitucional a apenas 30 (trinta) dias desse período. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. Apelo interposto contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consistente no pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, com as diferenças devidas. Reconhecimento do direito ao adicional de férias de 1/3 sobre o período de 45 dias, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos, conforme o § 3º do artigo 39 da mesma Carta Magna. Decreto estadual que garante que o adicional de 1/3 de férias se aplica integralmente aos servidores do magistério estadual, sendo devido sobre os 45 dias de férias anuais. O STF consolidou a tese no Tema 1.241, afirmando que o adicional de 1/3 de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, não havendo limitação temporal. Comprovada a atividade docente do autor por meio de contracheques, restando demonstrado o cumprimento do ônus da prova previsto no artigo 373, I, do CPC, sendo incumbência do réu refutar essa alegação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Esclarecimento de ofício para que o pagamento do terço de férias sobre os 45 dias, bem como o pagamento de valores retroativos, seja realizado apenas enquanto o autor estiver efetivamente em atividade docente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08000572620238190017, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, Data de Julgamento: 16/01/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 22/01/2025)(grifo nosso) No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a apresentar cálculo aritmético, sem qualquer contracheque, ficha financeira ou outro documento capaz de demonstrar que percebeu apenas 30 dias de férias, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o Município, embora alegue que vem efetuando o pagamento integral das férias (30 dias em julho e 15 dias em dezembro/janeiro), igualmente não trouxe aos autos documentação comprobatória. Todavia, a ausência de prova pelo réu não supre a falta de prova mínima pelo autor, conforme jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. Corroborando tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não havendo elementos suficientes à comprovação do alegado inadimplemento, impõe-se a improcedência do pedido. No que se refere à caracterização do dano moral, cumpre observar que sua configuração exige a demonstração de violação significativa a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera frustração contratual ou o descumprimento isolado de obrigação legal. Para que se justifique a reparação extrapatrimonial, é necessário que a conduta ilícita gere sofrimento relevante, abalo emocional ou comprometa valores fundamentais do indivíduo, tais como dignidade, honra ou integridade psíquica. No caso concreto, não restaram comprovadas as violações alegadas pela autora, seja relativamente ao descumprimento do piso salarial, seja quanto ao saldo remuneratório ou pagamento de férias. Ao revés, o conjunto probatório revelou-se insuficiente para a demonstração de qualquer conduta ilícita atribuível ao Município, tampouco se verificou lesão concreta à esfera extrapatrimonial da servidora. A indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. Ausente a comprovação do ilícito e inexistindo demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, o pleito indenizatório resta prejudicado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no tocante ao recolhimento das parcelas de contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos da parte autora. Lado outro, à luz do que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800328-79.2021.8.10.0106. Requerente: MARIA AMELIA SILVA LUZ Endereço: MARIA AMELIA SILVA LUZ Rua Cosme e Damião, S/N, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO - MA Endereço: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO - MA Praça Dez de Novembro, S/N, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Advogado do(a) REU: JOAO GABINA DE OLIVEIRA - MA8973-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por Maria Amélia Silva Luz em face do Município de Lagoa do Mato/MA. Após regular tramitação do feito, sobreveio petição acostada no ID 51496767 informando o óbito da autora, além da juntada da respectiva certidão de óbito. Em petição de ID. 84986060, os causídicos requereram a habilitação dos herdeiros da falecida, acostando aos autos os documentos de identificação e as procurações dos referidos. Intimado sobre o pedido de habilitação, o Município de Lagoa do Mato/MA permaneceu inerte (ID. 101035500) É o breve relato. Em relação à sucessão processual, dispõe o art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso em apreço, verifica-se que Maria Amélia Silva Luz faleceu em 28/04/2021, conforme certidão constante no ID. 51496771, deixando como herdeiros seu marido, Milton Lúcio da Silva, e 6 (seis) filhos. Em virtude do falecimento, a continuidade da ação é garantida pela substituição processual, ou seja, o marido e os filhos, na qualidade de sucessores, tornam-se os novos titulares dos direitos que eram da mãe, podendo dar seguimento à demanda em nome próprio. Assim, os herdeiros assumem a posição da falecida, com todos os direitos e responsabilidades, podendo pleitear o que for devido à sua mãe, caso o processo seja pertinente ao espólio. Ante o exposto, e considerando a documentação apresentada, DEFIRO a substituição processual pleiteada, reconhecendo o marido e os filhos da falecida como sucessores, passando a figurar no polo ativo da presente ação. Lado outro, com o fito evitar qualquer alegação acerca de possível cerceamento de defesa, intimem-se as partes para especificarem provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800328-79.2021.8.10.0106. REQUERENTE: MARIA AMELIA SILVA LUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843, JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO - MA DECISÃO Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, e, ainda, considerando que os entes federativos não tem autorização para seus procuradores realizarem tal ato, o que torna o ato inócuo e prejudica a celeridade processual, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º do CPC, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no regramento do Código de Processo Civil. Assim, determino a CITAÇÃO da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 335 c/c art. 183, do CPC, sob pena de confissão e revelia ficta prevista no art. 344 do CPC. Contestado o pedido, nos termos do art. 350 do CPC, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA INTIME-SE o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido liminar, reservo-me o direito de apreciá-lo após a defesa, isso porque, no presente caso, o contraditório é imprescindível para análise do pleito. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos para saneamento e análise conjunta do pedido liminar. Assevero que o prazo da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público contar-se-á em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC). Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

02/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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