Apelação Cível 0800697-82.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0800697-82.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA - MA17457 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800697-82.2018.8.10.0040 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO e do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO, objetivando, em síntese, a satisfação da obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado. Após tramitação regular, o exequente peticionou (id 113948385), manifestando ciência, ante a satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Infere-se do cotejo dos autos o adimplemento da obrigação que deu ensejo à propositura da demanda. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA - MA17457 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800697-82.2018.8.10.0040 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO e do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO, objetivando, em síntese, a satisfação da obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado. Após tramitação regular, o exequente peticionou (id 113948385), manifestando ciência, ante a satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Infere-se do cotejo dos autos o adimplemento da obrigação que deu ensejo à propositura da demanda. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

26/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2022, 09:24

Remessa (outros motivos)

12/12/2022, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 09:24

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:25

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:16

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 13:43

Publicação

17/10/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: Alenilton Santos da Silva Junior APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA - OAB MA17457-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. APELO PROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 13/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800697-82.2018.8.10.0040

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 10:53

Provimento

11/10/2022, 11:25

Mérito

14/09/2022, 07:59

Para julgamento de mérito

02/09/2022, 12:31

Documentos

Intimação

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Maranhão REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800697-82.2018.8.10.0040 Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, esta de cunho antecipado, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, todos devidamente qualificado nos autos, objetivando, em síntese, a criação e estruturação do Conselho Municipal do Idoso. Juntou documentos ao pedido. Despacho inicial em ID 12724943. Devidamente citado, o requerido Município de Governador Edison Lobão quedou-se inerte (Certidão ID 14393453). Contestação pelo Requerido em ID 14398018. Réplica pelo Parquet aportada em ID 35790466. Despacho saneador e intimação das partes para eventual produção de provas (ID 35870390). Manifestação do Ministério Público em ID 37055132, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar sobre eventual produção de provas, o requerido Município de Governador Edison Lobão apresentou manifestação e documentos em ID 37586334. Decisão ID 40410959, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o qual declinou da competência para este Juízo de Direito. Ciência das partes da redistribuição do feito. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Ab initio, apesar de devidamente intimado, o requerido Município de Governador Edison Lobão, apresentou contestação de forma intempestiva, razão pela qual DECRETO a revelia do ente público, contudo, sem aplicar tais efeitos, nos termos do art. 348, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor, requereu a criação e instalação do Conselho Municipal do Idoso; no entanto, a Ação Civil Pública não pode ser utilizada como sucedâneo das ações que visam suprir a omissão legislativa a fim de tornar viável o exercício dos direitos constitucionais. É certo que o Estado tem o dever constitucional e legal de promover programas de assistência integral à proteção do idoso, especialmente aqueles que se encontram em situação de risco, que inegavelmente detêm o direito de serem amparados pelo Poder Público. Entretanto, a implementação de programas dessa natureza constitui ato político que está a exigir obras e, portanto, discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade, sujeita ainda à lei de diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e a lei orçamentária anual, que não permitem a ingerência do Poder Judiciário, a não ser para atender a situações concretas. Ora, ao Poder Judiciário não cabe substituir o Legislador e nem o Administrador, pois em sua missão constitucional não se insere o controle das leis e dos atos pelo critério político, do qual deve se distanciar. Pois bem, os direitos do idoso conta com especial proteção na órbita constitucional, o que representa a evolução da proteção a esses direitos, seguindo a linha mundial, pela qual, gradativamente, foi abandonada uma política de exclusão e rejeição, para adotar-se uma postura efetivamente assistencialista. Não se olvida da importância da adoção de medidas concretas voltadas ao alcance desses objetivos, tampouco se questiona a responsabilidade de todos os entes da federação na promoção de políticas públicas direcionadas à categoria. A questão que se coloca no caso concreto é se está ou não configurada ilegalidade que autorize a intervenção do Poder Judiciário, sem que se caracterize ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, a interferência direta do Poder Judiciário no sentido de impor a criação do conselho, “dotado de toda estrutura necessária (física, pessoal e material)”, ultrapassa flagrantemente as raias do controle de legalidade, representando indevida ingerência em espaço de discricionariedade administrativa, com evidente malferimento ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, adiciono que inexiste norma legal que imponha ao Município a criação de um conselho municipal das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, sem desconsiderar a importância da atuação dos Conselhos da espécie, não há como reconhecer que a sua não implantação inviabilize totalmente o atendimento das necessidades e a defesa dos direitos do idoso no âmbito municipal, seja em razão de que tal obrigação é solidária com os Estados e a União, seja porque tal atendimento pode ser realizado através de outros órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal, como, aliás, informado pelo Parquet em sua inicial. Ademais, ainda que existisse a obrigação legal de criação do conselho em questão, a intervenção judicial somente se legitimaria para garantir a integridade e intangibilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais, respeitada, por outro lado, a reserva do possível, que se constitui a capacidade financeira do ente para a implementação da política pública. Na hipótese, ao determinar que o ente municipal crie o conselho e o dote de toda a estrutura necessária, o comando sentencial, a um só tempo, fixa uma obrigação de alcance indeterminado e desconsidera os critérios ligados à limitação da capacidade econômico-financeira do ente público. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes jurisprudenciais pátrios, consoante se verifica do acórdão abaixo ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. PEDIDO PARA INSTALAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO INCLUSIVE COM ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO DA PODERES. INGERÊNCIA EXCEPCIONAL NA POLÍTICA PÚBLICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Trajano de Moraes, requerendo o autor seja compelida a municipalidade a providenciar a criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso, com fundamento nos artigos 6º e 7º da Lei 8842/94, nos artigos 7º e 53 do Estatuto do Idoso, assim como no artigo 1º da Lei 12.213/2010. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, deixando de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios em obediência ao contido no artigo 18 da Lei 7.347/85. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 230, confere proteção integral ao idoso, assegurando-lhe todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 4. Em obediência ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Rio de janeiro, em seu art. 62, instituiu que o Estado garantirá na forma da lei a participação de entidades de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso na fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste capítulo, através da organização de Conselhos de Defesa dos seus direitos."5. Na esfera infraconstitucional, foi editada a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que determinou em seu artigo 7º, que os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta lei. 6. No que concerne a inexistência de Lei Municipal elaborada pelo Município de Trajano de Moraes que disponha sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, comprova a Municipalidade ter promulgado a Lei Municipal 940/2014, que dispõe sobre a Política do Idoso e cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, tendo a Portaria nº. 367/2014 instituído a Comissão de Organização do referido Conselho. 7. Malgrado a demora na implantação do referido Conselho por parte da Municipalidade, restou comprovado o atendimento das exigências ministeriais constantes do citado Inquérito no que tange a promulgação de lei criando o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, bem como de instituição de Comissão de Organização do referido Conselho, com a competente nomeação de seus membros. 8. Quanto as exigências estabelecidas pelo Parquet estadual no que diz respeito à estrutura para a instalação do Conselho Municipal de Direito do Idoso, não há como ser acolhida a pretensão, uma vez que a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é excepcional e só pode ocorrer quando configurada violação dos preceitos fundamentais. 9. A judicialidade das políticas públicas somente se encontra justificada com a intervenção do Poder Judiciário para a garantia da integridade e intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial, centro essencial dos direitos fundamentais, desde que respeitada a reserva do possível, que se constitui a capacidade financeira do Estado para sua imediata implementação. 10. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 45, entendeu ser possível a intervenção judicial em sede de políticas públicas considerando-se a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos fundamentais, observando, se, contudo, a cláusula de reserva do possível, quando comprovada a limitação material da capacidade econômico-financeira do ente público. 11. Não há dúvidas de que princípio constitucional da separação de poderes, a teor do art. 2º da CRFB/88, tem se flexibilizado à luz das perspectivas trazidas pela nova ordem constitucional, flexibilizando os conceitos jurídicos para alcançar a efetiva concretização e eficácia dos direitos fundamentais pelos jurisdicionados, a fim de não se comprometer a integridade da própria Carta Política. 12. No entanto, somente quando a Administração Pública no exercício de sua função típica viola ou se omite na implementação de programas de governos de forma a garantir um núcleo mínimo destinado a sobrevivência digna do ser humano, legitima a ingerência do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. 13 É certo que os direitos prestacionais materiais estão sujeitos a existência de recursos públicos para satisfazê-los, encontrando-se dependentes da conjuntura econômica vigente no momento, estando, assim, submetidos à reserva do possível, de forma a impedir a imediata efetivação do comando inserido no texto constitucional. 13. Contudo, a cláusula de reserva do possível não pode conduzir à ineficácia dos direitos sociais, sendo imperiosa a necessidade de preservação da integridade e intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial necessário a uma existência digna e à própria sobrevivência do indivíduo. 14. Hipótese que não se trata de omissão estatal na implementação de um preceito fundamental, mas sim de direito de postulação programática, a desautorizar a ingerência do Poder Judiciário na execução das opções políticas do Administrador. 15. Município que demonstra que vem adotando as providências necessárias para a implantação gradativa e adequada do Conselho do Idoso, cabendo, contudo, ao ente político a escolha das opções a serem satisfeitas de acordo com as prioridades essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, considerando-se a inquestionável escassez de recursos. 16. A atuação do Judiciário, na espécie, importaria em conformação ilegítima da opção reservada a outro poder, substituindo-se, de forma indevida, o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público, na efetivação dos direitos de segunda geração, os quais, sem dúvida, dependem de disponibilidade financeira à sua efetivação. 17. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha de políticas públicas, especialmente no que tange a estruturação do Conselho do Municipal do Idoso, em afronta ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º e 60, § 4º, III, da CRFB/88. 18. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00010594120148190062 RIO DE JANEIRO TRAJANO DE MORAES VARA UNICA, Relator: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 14/06/2016, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2016) (Grifei) No caso específico dos autos, a pretensão exordial caracteriza provimento indiscriminado, a exigir comando judicial de natureza eminentemente administrativa, com ingerência indevida, porque consubstanciada em comando genérico, em seara imprópria e que poderia vulnerar o princípio da separação dos Poderes insculpido na Carta Magna (art. 2º), além de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a pretensão objeto da ação civil pública estaria a exigir uma condenação do Poder Executivo Municipal à realização de obras, licitação para tal, concurso público para a contratação de pessoal e outras despesas que, ademais, dependem de leis específicas de diretrizes orçamentárias, tudo em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Evidentemente que, havendo situações concretas e específicas em situação de risco, o Município deverá tomar as providências para prestar o adequado atendimento, mas daí a condená-lo a implementar obras de criação de estabelecimentos segue uma longa distância e que há de ser mantida, porque não podem ser ditadas pelo Poder Judiciário as regras e prioridades da administração, de acordo com o peculiar interesse local, sob pena, como já se disse, de usurpação de função. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS delineados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem condenação em honorários advocatícios por aderir ao entendimento de que eles não são devidos em ação civil pública, ainda que o pedido seja julgado procedente quanto à tutela coletiva. Sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 496, caput, e § 1º, todos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

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