Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836084-81.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836084-81.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 13:47

Mero expediente

31/01/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 17:36

Documento (Certidão)

27/01/2025, 17:28

Decurso de Prazo

27/11/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 16:55

Publicação

14/11/2024, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIANE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A, GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Da análise dos autos, constato que há decisão determinando a suspensão do processamento do cumprimento de sentença, com o respectivo movimento processual lançado no Sistema PJe, sem nenhum movimento de "Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento” da taxionomia instituída pelo CNJ. Assim, para fins de regularização da movimentação processual, determino o levantamento do sobrestamento disposto no id. 31517189, mediante o lançamento de movimento do grupo “14974” ou do movimento de código “12066”, conforme seja o adequado, do Sistema Unificado de Tabelas Processuais instituído pelo CNJ. Verifico que foi determinada a intimação pessoal da credora/exequente para comparecer ao Banco do Brasil para saque do alvará expedido via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. No entanto, a correspondência foi devolvida com a observação “ausente”. Ressalto que o endereço constante no documento de id. 121179432 é diverso do endereço da exequente disposto na procuração de id. 96560208. Assim, determino que a SEJUD certifique se ainda existe valores na conta judicial pertencentes a ELIANE RODRIGUES DA SILVA. Caso haja valores disponíveis na conta judicial, determino a expedição de novo alvará e, que seja feita a intimação pessoal da exequente Eliane Rodrigues da Silva, no endereço disposto na procuração de id. 96560208, para comparecer ao Banco do Brasil para saque do alvará expedido via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. A parte credora deverá comparecer ao Banco do Brasil para recebimento dos valores, o qual ficará disponível para recebimento diretamente no caixa, pelo período de 90 (noventa) dias. Certifique-se. Intimação - PROCESSO Nº 0836084-81.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:44

Mero expediente

24/10/2024, 21:44

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:34

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIANE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A, GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Da análise dos autos, constato que há decisão determinando a suspensão do processamento do cumprimento de sentença, com o respectivo movimento processual lançado no Sistema PJe, sem nenhum movimento de "Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento” da taxionomia instituída pelo CNJ. Assim, para fins de regularização da movimentação processual, determino o levantamento do sobrestamento disposto no id. 31517189, mediante o lançamento de movimento do grupo “14974” ou do movimento de código “12066”, conforme seja o adequado, do Sistema Unificado de Tabelas Processuais instituído pelo CNJ. Verifico que foi determinada a intimação pessoal da credora/exequente para comparecer ao Banco do Brasil para saque do alvará expedido via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. No entanto, a correspondência foi devolvida com a observação “ausente”. Ressalto que o endereço constante no documento de id. 121179432 é diverso do endereço da exequente disposto na procuração de id. 96560208. Assim, determino que a SEJUD certifique se ainda existe valores na conta judicial pertencentes a ELIANE RODRIGUES DA SILVA. Caso haja valores disponíveis na conta judicial, determino a expedição de novo alvará e, que seja feita a intimação pessoal da exequente Eliane Rodrigues da Silva, no endereço disposto na procuração de id. 96560208, para comparecer ao Banco do Brasil para saque do alvará expedido via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. A parte credora deverá comparecer ao Banco do Brasil para recebimento dos valores, o qual ficará disponível para recebimento diretamente no caixa, pelo período de 90 (noventa) dias. Certifique-se. Intimação - PROCESSO Nº 0836084-81.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0836084-81.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ELIANE RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado em favor do exequente, referente ao Proc. 24670-32.2012.8.10.0001, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO –SINDSEMP/MA. A parte executada apresentou impugnação (Id 20428967), alegando excesso de execução. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial (id 57094438), a expert apurou, o quantum no importe de R$ 20.333,27 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), atestando também a inexistência de excesso de execução nos cálculos apresentados inicialmente pelos exequentes, conforme planilha explicativa em id 57094437. Instados a se manifestarem, apenas a parte executada não concordou com o valor calculado, alegando incorreção na base de cálculo e na tabela de atualização utilizada pelo setor contábil. Após nova remessa ao setor contábil (id 48351853), foi esclarecida a metodologia empregada, de acordo com o título em execução. É o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou o valor total da dívida atualizada no importe de R$ 20.333,27 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Analisando todas as planilhas de cálculos, observo que devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial, pois foram aplicados os índices corretos e estão atualizados, uma vez que apurados na forma determinado na sentença. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. De outra banda, em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, é cediço que ao advogado é atribuída a faculdade de executar os honorários nos mesmos autos ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei nº. 8.906/94. Entretanto, como no presente caso a verba honorária pertence a um mesmo titular, seu pagamento de forma fracionada, encontra óbice no artigo 100, §8° da Constituição Federal, in verbis. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-á exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do valor da execução para fins de enquadramento de parcela no total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Dessa forma, verifica-se, in casu, violação ao dispositivo constitucional, uma vez que a execução dos honorários de sucumbência divididos em várias execuções, carateriza-se fracionamento indevido, considerando que a condenação em honorários de sucumbência fora fixado em ação de conhecimento, com verba pertencente a um único credor. Ressalte-se que como a ação foi proposta pelo SINDSEMP, o título executivo judicial abrange, na realidade, diversos créditos de titularidade de cada um dos substituídos, o que não tem o condão de transformar a verba honorária em múltiplos créditos devidos a um mesmo advogado, de modo a autorizar sua execução de forma fracionada. Nesse sentido, os Tribunais Superiores, bem como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestaram: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 949383/RS, Segunda Turma, Min. Cármen Lúcia, Julg. 17/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2%. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - SINDICAIXA.Apesar de deter o advogado substabelecido sem reservas legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, à inteligência do art. 26 da Lei nº 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções Propostas pelos litisconsortes/filiados substituídos pela entidade de classe. Hipótese que configura indevido fracionamento, vedado pelo art 100, § 4º da CF, pois a verba honorária fixada na ação é única. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70034194829, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/05/2010). APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. CARÁTER DEFINITIVO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"(Súmula 345/STJ). 2. O STJ assentou o entendimento de que, "constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. (AgRg AG 1.148.591/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, SextaTurma, DJe 18/5/11). Sentença reformada neste ponto. 3. Não obstante ser direito do procurador da parte executar verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906 /94, lhe é defeso o fracionamento desta verba honorária para fins de possibilitar a execução. 4. O crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada substituído. 5. No caso, os honorários que pretende executar decorrem de decisão judicial proferida em ação coletiva, o que impõe, consequentemente, seja executada em sua totalidade e não individualmente para cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da CF. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJMA, APL 0531402015 MA 0001115-80.2014.8.10.0044, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julg. 08/03/2016). Dessa forma, tal verba deve ser pleiteada na sua integralidade e no juízo que decidiu a ação de conhecimento, faltando assim, pressuposto processual de validade, qual seja competência do juízo (Art. 516, II, do CPC), e não de forma individualizada, sendo manifesta a inadequação da via utilizada pelo autor e, por conseguinte, ausente o interesse processual. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e homologo os cálculos apresentados pela contadoria em id 48351853. Condeno o impugnante em honorários de execução, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor devido, cujo RPV deverá ser expedido em separado do valor principal Por fim, defiro pedido de destaque dos honorários contratuais (id 13210318), quando da liberação dos valores das partes. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os RPVs no valor de R$ 20.333,27 (vinte mil trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) em favor de ELIANE RODRIGUES DA SILVA; no valor de R$ 3.049,99 (três mil e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor de em favor da sociedade de advocacia MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados, pelos honorários execução. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de setembro de 2022. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

14/10/2022, 00:00

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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