Apelação Cível 0001385-33.2011.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0001385-33.2011.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 8962-MA), NATHALIA SANTOS PIMENTEL (OAB 8908-MA), GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA) Requerido: ALCIMAR PINTO DA SILVA e outros (32) Advogado(s) do reclamado: ADMIEL GOMES NETO (OAB 6311-MA), ABMAEL GOMES NETO (OAB 6272-MA) DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0001385-33.2011.8.10.0037 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Grajaú (MA), 13/07/2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 8962-MA), NATHALIA SANTOS PIMENTEL (OAB 8908-MA), GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA) Requerido: ALCIMAR PINTO DA SILVA e outros (32) Advogado(s) do reclamado: ADMIEL GOMES NETO (OAB 6311-MA), ABMAEL GOMES NETO (OAB 6272-MA) SENTENÇA I - Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0001385-33.2011.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, em face de ALCIMAR PINTO DA SILVA e outros (32), também qualificado, com intuito de ver liquidado o título de crédito bancário. Com efeito, Parte Autora requereu a extinção do feito ante a quitação do débito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Dispositivo Ao analisar o contexto processual, diante das informações avençadas pela Parte Autora, confirmando a quitação do débito pela Parte Requerida, que deu ensejo a presente ação, resta evidente a falta de interesse no prosseguimento do feito, gerando assim, a perda do objeto da demanda (CPC art. 485, VI). III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em face da perda do objeto. Custas já recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se. Grajaú/MA, 12 de julho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 8962-MA) Requerido(a): ALCIMAR PINTO DA SILVA e outros (32) Advogado(s) do reclamado: ADMIEL GOMES NETO (OAB 6311-MA), ABMAEL GOMES NETO (OAB 6272-MA) DESPACHO Na forma do artigo 513 §2º, Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0001385-33.2011.8.10.0037 intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte executada efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na lei de custas, por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Serve como mandado. Grajaú/MA, 19 de junho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A Requerido(a): ALCIMAR PINTO DA SILVA e outros (32) Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. MARIA CLEAN NOGUEIRA DOS SANTOS DA SILVA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.195347 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0001385-33.2011.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a)

Baixa Definitiva

22/05/2023, 15:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/05/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 15:39

Documento (Certidão)

22/05/2023, 15:38

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:14

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:14

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:13

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:13

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:54

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:53

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:53

Documentos

Intimação

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A Requerido(a): ALCIMAR PINTO DA SILVA e outros (32) Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A, ABMAEL GOMES NETO - MA6272-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. MARIA CLEAN NOGUEIRA DOS SANTOS DA SILVA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.195347 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0001385-33.2011.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a)

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil Sociedade Anônima Advogado: Guida Mendonça Figueiredo Ferreira (OAB/MA nº 13.276) Recorrido: Alcimar Pinto da Silva e outros Advogado: Abmael Gomes Neto (OAB/MA nº 6.272) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001385-33.2011.8.10.0037 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu provimento a apelação para reputar prescrita nota de crédito rural, mesmo que tenha sido objeto de renegociação posterior, por considerar que “foram assinados por trabalhadores rurais de pouca instrução, muitos deles com assinaturas que a olhos nus revelam se tratar de analfabetos funcionais (...) e tal fato demonstra não ter havido ato inequívoco de livre e espontânea vontade dos [ora Recorridos]”. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 191 do CC, na medida em que o ato de renegociar a “dívida prescrita” se configura como renúncia tácita do instituto da prescrição. Ademais, sustenta que o fato de alguns clientes contratantes possuírem pouca instrução não gera presunção de vulnerabilidade cognitiva. Contrarrazões no ID 20711519. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo, considero carente de plausibilidade a apontada violação ao art. 191 do CC. O Acórdão impugnado, ao avaliar o contexto fático da causa, concluiu que as renegociações da nota de crédito rural não afastariam a prescrição porque “foram assinados por trabalhadores rurais de pouca instrução, muitos deles com assinaturas que a olhos nus revelam se tratar de analfabetos funcionais. Além do mais, diante dessa particularidade, nota-se que referidos documentos, por suas nuances técnicas, não poderiam ter sido produzidos pelos apelantes e tal fato demonstra não ter havido ato inequívoco de livre e espontânea vontade dos recorrentes” (ID 17428908). Derruir tais conclusões a ponto de considerar que os renegociantes detinham plena consciência do objeto sobre o qual contrataram e, a partir daí considerar exigível a obrigação decorrente da nota de crédito, é o mesmo que devolver ao STJ a avaliação dos próprios documentos contratuais para que reavalie o grau de vulnerabilidade informacional dos contratantes (elemento probatório) a partir dos quais o Tribunal julgou a repactuação defeituosa, o que esbarra frontalmente no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB. Advogado: Natália Santos Pimentel (OAB MA 8.908). Embargados: Alberto Carlos Oliveira Lima e outros. Advogado: Abmael Gomes Neto (OAB MA 6.272). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO BANCO. VULNERABILIDADE DA PARTE QUE POSSUI POUCA OU NENHUMA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADA A NULIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TERMOS DO RESP Nº 1.861.687. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001385-33.2011.8.10.0037 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 25 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Alberto Carlos Oliveira Lima e outros. Advogado: Abmael Gomes Neto (OAB MA 6.272). Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB. Advogado: Natália Santos Pimentel (OAB MA 8.908). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO BANCO. VULNERABILIDADE DA PARTE QUE POSSUI POUCA OU NENHUMA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADA A NULIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. “O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie” (STJ, AgInt no REsp 1636070/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2017). II. O que se verifica na espécie é que o banco, valendo-se da pouca ou nenhuma instrução dos apelantes e conhecedor da ocorrência da prescrição, forneceu documentos técnicos elaborados unilateralmente e induziu os recorrentes a assiná-los, sem os esclarecimentos necessários, com a finalidade manifesta de caracterizar causa interruptiva da prescrição. III. Caracterizado o vício na manifestação volitiva dos apelantes, nulos são os Termos de Adesão, nos termos do art. 171, II, do CC, não havendo falar em renúncia tácita da prescrição (art. 202, VI, do CC). IV. Apelação Cível Provida. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001385-33.2011.8.10.0037 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Suspeição declarada pela Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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