Cumprimento de sentença 0057193-29.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0057193-29.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: : ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR APELADO: H. B. ALCIBIADES ADVOGADO: MAGNO DE JESUS MARQUES PEDROSA - OAB MA12828-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 22276354 ). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) O parecer ministerial, in verbis: “ Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL NO 0057193-29.2014.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que julgou improcedente a AÇÃO ANULATÓRIA, ajuizada por H. B. ALCIBIADES, deixou de fixar o percentual de honorários advocatícios em favor do ente estatal, ora apelante. Em suas razões recursais (id 19560613 - Pág. 139 e ss.), a parte apelante se restringe a sustentar a necessidade de aplicação do §3º, do art. 85, do CPC, eis que possível aferir o proveito econômico que pretendia o autor da ação, eis que visava a anulação de autos de infração, relativos ao lançamento de ICMS do ano de 2006, no montante de R$ 83.476,28 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Devidamente intimada, a empresa apelada não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão de id 19560613 - Pág. 154. Remetidos à instância superior, eis que os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível, para análise e emissão de parecer ministerial. Eis o que cabia relatar. Segue manifestação. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do presente recurso. Quanto ao mérito do apelo, vê-se que com razão o recorrente. É que, no caso dos autos, a empresa demandante visava a anulação de diversos autos de infração, cujo valor total chegavam à monta de R$ 83.476,28 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), sob o fundamento de que estariam prescritos. Ocorre que o juízo de piso entendeu inexistir a alegada prescrição, julgando improcedente o pleito autoral, sem, no entanto, fixar honorários corretamente em favor da parte vencedora, in casu, o Estado do Maranhão. Nessa hipótese, tem lugar a aplicação do art. 85, §§ 2 º e 3º, I, CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;” (g.n.) Em assim sendo, considerando a baixa complexidade da demanda, a nosso sentir, deve haver a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo. Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Cível pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para que seja reformada a sentença de base, devendo ser aplicado o inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC, na fixação dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Estadual. É o parecer.” Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, reformando a sentença para que seja aplicado ao caso o art. 85 §3º inciso I CPC, nos termos do parecer ministerial. Adoto-o. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H B ALCIBIADES ADVOGADO: MAGNO DE JESUS MARQUES PEDROSA ( OAB 12828-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo n° 57193-29.2014.8.10.0001 (609512014) - Embargos de Declaração Embargante (s): ESTADO DO MARANHÃO Embargado (s): H B ALCEBÍADES ME DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida nos autos do processo de conhecimento ajuizado por H B ALCEBÍADES ME, alegando erro material ao condenar o embargante em honorários advocatícios, sendo que o sucumbente foi o embargado. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a condenação do embargante em honorários de sucumbência. É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos embargos de declaração não se prestarem à reanálise de matéria já decidida, não tendo o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão, nos casos previstos na legislação, o magistrado poderá acolhê-los, não com o escopo de descaracterizar e alterar a decisão proferida, mas para esclarecê-la e corrigir eventuais falhas, dando-a efetividade, que é o que toda decisão judicial deve ter por essência. Examinando os autos, observo o erro material na redação do dispositivo da sentença de fls. 108/9, ao condenar em honorários advocatícios o embargante/réu, quando na realidade, quem sofreu a sucumbência foi o embargado/autor, que teve a sua ação julgada improcedente. Com efeito, observa-se a existência de um dos requisitos para o cabimento dos embargos de declaração, no caso, o erro material, de acordo com o inciso III do art. 1.022 do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração, retificando a decisão anteriormente exarada, para retirar a condenação em honorários de sucumbência ao embargante (Estado do Maranhão) e atribuí-la ao embargado (H B ALCEBÍADES ME). Intimem-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 140467 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0057193-29.2014.8.10.0001 (609512014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

05/08/2021, 00:00

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