Execução de Título Extrajudicial 0802645-24.2021.8.10.0147 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802645-24.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 15:30

Documento (Alvará)

10/11/2022, 07:49

Documento (Certidão)

26/10/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 10:04

Publicação

22/10/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 01:50

Publicação

22/10/2022, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802645-24.2021.8.10.0147. EXEQUENTE: COFF - CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: EMANUEL LUCAS DA SILVA ANDRADE Sr.(a) De ordem do MM. Juiz de direito, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos do processo a guia de arrecadação e o comprovante de pagamento das custa, bem como apresentar conta com informações para que seja depositado o valor referente ao alvará solicitado. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802645-24.2021.8.10.0147. EXEQUENTE: COFF - CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: EMANUEL LUCAS DA SILVA ANDRADE DECISÃO Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Vistos etc. A parte exequente apresentou aos autos arguição de nulidade absoluta em face de despacho ID 77577553, que decidiu pelo pagamento de custas do selo para levantamento do alvará judicial. Cumpre esclarecer que compete ao Juiz ao decidir sobre o deferimento ou não da justiça gratuita a parte exequente se a concessão será integral, isto porque lhe é permitido excluir do beneficio de gratuidade eventuais custas para expedição de alvará. Destaca-se a recomendação 6/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão que dispõe sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, em especial seu art. 2º: Art. 2º Antes da concessão integral do benefício, deverá ser analisada a possibilidade de modulação, especialmente para excluir eventuais custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Portanto, ao deferir a gratuidade a justiça, excluindo as custas para a expedição de alvará judicial, não está este Juízo impedindo nenhum acesso a justiça, conforme acentuou a exequente ao fundamentar o art. 54 da Lei 9099/95. Para tanto, INDEFIRO o pedido de arguição de nulidade apresentado pela exequente. Defiro gratuidade de justiça à exequente, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. Balsas/MA, 6 de outubro de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

14/10/2022, 00:00

Outras Decisões

06/10/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 10:10

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802645-24.2021.8.10.0147. EXEQUENTE: COFF - CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: EMANUEL LUCAS DA SILVA ANDRADE DECISÃO Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Vistos etc. A parte exequente apresentou aos autos arguição de nulidade absoluta em face de despacho ID 77577553, que decidiu pelo pagamento de custas do selo para levantamento do alvará judicial. Cumpre esclarecer que compete ao Juiz ao decidir sobre o deferimento ou não da justiça gratuita a parte exequente se a concessão será integral, isto porque lhe é permitido excluir do beneficio de gratuidade eventuais custas para expedição de alvará. Destaca-se a recomendação 6/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão que dispõe sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, em especial seu art. 2º: Art. 2º Antes da concessão integral do benefício, deverá ser analisada a possibilidade de modulação, especialmente para excluir eventuais custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Portanto, ao deferir a gratuidade a justiça, excluindo as custas para a expedição de alvará judicial, não está este Juízo impedindo nenhum acesso a justiça, conforme acentuou a exequente ao fundamentar o art. 54 da Lei 9099/95. Para tanto, INDEFIRO o pedido de arguição de nulidade apresentado pela exequente. Defiro gratuidade de justiça à exequente, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. Balsas/MA, 6 de outubro de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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