Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805294-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805294-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:27

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 11:55

Publicação

26/09/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANE LEAO TELES Advogado do(a) AUTOR: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO: autora: Banco do Brasil, Agência 1414-1, Conta Corrente 10909-6, de titularidade de Eliane Leão Teles, CPF 437.539.493-53; e) expedição de alvará eletrônico para transferência do valor líquido de R$ 3.623,83 (três mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) da conta judicial nº 1800122479720, com os respectivos acréscimos legais, para a conta bancária da advogada: Banco do Brasil, Agência 1611-X, Conta Corrente 128.763-X, de titularidade de Cibele Trovão Campos, CPF 849.964.983-15. Comprovadas as transferências e expedidos os alvarás, nada mais restando a executar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente). Intimação - PROCESSO Nº 0805294-12.2021.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ELIANE LEÃO TELES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao título judicial que determinou a progressão funcional da exequente para a Classe C, referência 06, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Da análise dos autos e dos extratos de contas judiciais juntados pela SEJUD, verifica-se o Estado do Maranhão efetivamente cumpriu as Requisições de Pequeno Valor de ids. 137044298 e 137044300 mediante depósitos voluntários realizados em 19 de março de 2025, nas contas judiciais nº 1800122479721 (R$ 19.103,62 para a autora) e nº 1800122479720 (R$ 3.820,72 para a advogada), totalizando R$ 22.924,34. Contudo, o ente público executado quedou-se inerte, não comunicando a este juízo o cumprimento das obrigações pecuniárias, conforme certidão de id. 145097981, que atestou o decurso do prazo sem manifestação quanto ao pagamento das requisições. Tal omissão ensejou a determinação de bloqueio judicial constante da decisão de id. 145106519, que resultou na transferência adicional de R$ 22.924,34 para a conta judicial nº 2800125193275 em 23 de abril de 2025. A análise dos extratos demonstra a ocorrência de duplicidade de pagamento, configurando excesso de execução nos termos do artigo 525, § 5º do Código de Processo Civil. A manutenção de tal situação violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corolário do dever de boa-fé processual previsto no artigo 5º do mesmo diploma legal. O Estado do Maranhão manifestou-se expressamente sobre a duplicidade na petição de id. 148087420, apresentando posteriormente os cálculos das retenções legais conforme parecer contábil de id. 157079492. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com as deduções legais apontadas pelo ente público na petição de id. 157788905, fornecendo inclusive os dados bancários para transferência dos valores líquidos. Diante do exposto e considerando que as obrigações foram satisfeitas mediante os depósitos voluntários de março de 2025, sendo o bloqueio posterior mera consequência da omissão comunicativa do executado, impõe-se a regularização da situação para evitar o bis in idem executivo. Isto posto, determino: a) transferência integral do valor de R$ 22.924,34 (vinte e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) da conta judicial nº 2800125193275, com seus respectivos acréscimos legais, para a conta do Estado do Maranhão no Banco do Brasil, Agência 3846-6, Conta nº 5.100-4, Conta "C" do Tesouro, CNPJ 06.354.468/0001-60; b) repasse de R$ 2.101,40 (dois mil cento e um reais e quarenta centavos) da conta judicial nº 1800122479721 ao Estado do Maranhão, a título de retenção de contribuição previdenciária (FEPA) sobre os valores devidos à autora, mediante depósito na conta supracitada; c) repasse de R$ 196,89 (cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) da conta judicial nº 1800122479720 ao Estado do Maranhão, a título de retenção de imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios, mediante depósito na conta supracitada, ressaltando-se que, revendo entendimento anterior e diante da expressa concordância da parte exequente, reconhece-se a incidência de IRRF sobre os honorários sucumbenciais; d) expedição de alvará eletrônico para transferência do valor líquido de R$ 17.002,22 (dezessete mil e dois reais e vinte e dois centavos) da conta judicial nº 1800122479721, com os respectivos acréscimos legais, para a conta bancária da

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:26

Outras Decisões

18/09/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 10:38

Documento (Certidão)

02/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANE LEAO TELES Advogado do(a) AUTOR: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO: autora: Banco do Brasil, Agência 1414-1, Conta Corrente 10909-6, de titularidade de Eliane Leão Teles, CPF 437.539.493-53; e) expedição de alvará eletrônico para transferência do valor líquido de R$ 3.623,83 (três mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) da conta judicial nº 1800122479720, com os respectivos acréscimos legais, para a conta bancária da advogada: Banco do Brasil, Agência 1611-X, Conta Corrente 128.763-X, de titularidade de Cibele Trovão Campos, CPF 849.964.983-15. Comprovadas as transferências e expedidos os alvarás, nada mais restando a executar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente). Intimação - PROCESSO Nº 0805294-12.2021.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ELIANE LEÃO TELES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao título judicial que determinou a progressão funcional da exequente para a Classe C, referência 06, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Da análise dos autos e dos extratos de contas judiciais juntados pela SEJUD, verifica-se o Estado do Maranhão efetivamente cumpriu as Requisições de Pequeno Valor de ids. 137044298 e 137044300 mediante depósitos voluntários realizados em 19 de março de 2025, nas contas judiciais nº 1800122479721 (R$ 19.103,62 para a autora) e nº 1800122479720 (R$ 3.820,72 para a advogada), totalizando R$ 22.924,34. Contudo, o ente público executado quedou-se inerte, não comunicando a este juízo o cumprimento das obrigações pecuniárias, conforme certidão de id. 145097981, que atestou o decurso do prazo sem manifestação quanto ao pagamento das requisições. Tal omissão ensejou a determinação de bloqueio judicial constante da decisão de id. 145106519, que resultou na transferência adicional de R$ 22.924,34 para a conta judicial nº 2800125193275 em 23 de abril de 2025. A análise dos extratos demonstra a ocorrência de duplicidade de pagamento, configurando excesso de execução nos termos do artigo 525, § 5º do Código de Processo Civil. A manutenção de tal situação violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corolário do dever de boa-fé processual previsto no artigo 5º do mesmo diploma legal. O Estado do Maranhão manifestou-se expressamente sobre a duplicidade na petição de id. 148087420, apresentando posteriormente os cálculos das retenções legais conforme parecer contábil de id. 157079492. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com as deduções legais apontadas pelo ente público na petição de id. 157788905, fornecendo inclusive os dados bancários para transferência dos valores líquidos. Diante do exposto e considerando que as obrigações foram satisfeitas mediante os depósitos voluntários de março de 2025, sendo o bloqueio posterior mera consequência da omissão comunicativa do executado, impõe-se a regularização da situação para evitar o bis in idem executivo. Isto posto, determino: a) transferência integral do valor de R$ 22.924,34 (vinte e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) da conta judicial nº 2800125193275, com seus respectivos acréscimos legais, para a conta do Estado do Maranhão no Banco do Brasil, Agência 3846-6, Conta nº 5.100-4, Conta "C" do Tesouro, CNPJ 06.354.468/0001-60; b) repasse de R$ 2.101,40 (dois mil cento e um reais e quarenta centavos) da conta judicial nº 1800122479721 ao Estado do Maranhão, a título de retenção de contribuição previdenciária (FEPA) sobre os valores devidos à autora, mediante depósito na conta supracitada; c) repasse de R$ 196,89 (cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) da conta judicial nº 1800122479720 ao Estado do Maranhão, a título de retenção de imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios, mediante depósito na conta supracitada, ressaltando-se que, revendo entendimento anterior e diante da expressa concordância da parte exequente, reconhece-se a incidência de IRRF sobre os honorários sucumbenciais; d) expedição de alvará eletrônico para transferência do valor líquido de R$ 17.002,22 (dezessete mil e dois reais e vinte e dois centavos) da conta judicial nº 1800122479721, com os respectivos acréscimos legais, para a conta bancária da

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE LEAO TELES Advogado do(a) EXEQUENTE: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805294-12.2021.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovida por ELIANE LEÃO TELES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao título judicial formalizado nos presentes autos, mediante sentença de id. 81547356. E, para tanto, a exequente apresentou a conta de id. 114804516. Intimado, o executado não apresentou impugnação, concordando com a conta apresentada pelo exequente, id. 123677685. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere ao quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois a parte executada não se opôs ao valor apresentado pelo exequente, não havendo nenhuma divergência quanto aos valores devidos. Face ao exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no id. 114804516, no valor de R$ 19.103,62 (dezenove mil cento e três reais e sessenta e dois centavos). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição dos respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO, para efetuar o pagamento da quantia homologada a título valor principal e honorários advocatícios (conhecimento e execução), no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda do Amaral Apelada: Eiane Leão Teles Advogada: Cibele Trovão Campos (OAB/MA 7.827) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DISPENSADA EM FACE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. TESE REJEITADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/21. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. A pretensão funda-se na redação anterior do Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão que trata da remuneração e gratificação dos professores da Educação Básica (Lei nº 6.110/94), segundo a qual a progressão funcional dependia da avaliação de desempenho, cumprimento dos interstícios e requerimento administrativo. 2. Com o advento da Lei nº 9.860/2013, em particular nos arts. 18 e 19, os requisitos exigidos no inc. II, do art. 45 do Estatuto anterior (Lei nº 6.110/1994) não contaram mais no novo estatuto, bem como não há mais necessidade de requerimento. 3. É dispensado o requisito da avaliação de desempenho, tendo em vista a situação de omissão administrativa em realizá-la, causando prejuízo ao servidor no sentido de ver seu direito não concedido por conduta atribuída ao gestor público. 4. In casu, restou comprovado pela autora o cumprimento dos requisitos previstos tanto na Lei nº 6.110/94 quanto na Lei nº 9.860/2013, Novo Estatuto do Professor, para a retificação de sua ficha funcional e de aposentadoria. 5. Por fim, o argumento de celebração de transação nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 não merece prosperar, tendo em vista que não restou comprovado o cumprimento e a vigência do referido acordo, bem como diante da comprovação nos autos do cumprimento correto da regra de transição estabelecida no art. 24 da Lei nº 9.860/2013, quando do enquadramento da autora. 6. Apelo conhecido e não provido. 7. Alteração ex officio da sentença para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios sobre o quantum condenatório somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, já que, no caso, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805294-12.2021.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto trata-se de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.11.2023 a 23.11.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE LEAO TELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0805294-12.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por ELIANE LEAO TELES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a concessão de sua progressão funcional para a Classe III, C, Referência 06, a contar de janeiro/2019, na matrícula nº 00290182-01, com as repercussões financeiras devidas. Alega a autora que é servidora pública, ocupando atualmente o cargo de professora da rede estadual de ensino do Estado do Maranhão desde o dia 13/05/1996, matrícula 00290182-01. Aduz que já adquiriu o direito à progressão, vez que já atingiu o lapso temporal definido no Estatuto do Magistério e se encontra em pleno exercício, assim deveria ter sido reclassificada para o Cargo correspondente à Professor III, Classe C, Referência 6, segundo o novo Estatuto) desde janeiro de 2019. Com a inicial juntou documentos. A liminar requerida foi indeferida, id. 410188888. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando ausência de dotação orçamentária para a promoção em tela. Além disso, alega a efetiva progressão efetuada com a entrada em vigor do novo Estatuto do Magistério, id. 43726270. Intimada, a autora não apresentou réplica. Instadas acerca da produção de provas, as partes nada requereram. Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 50016438. Em seguida, o feito fora suspenso em virtude de decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.88.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (TEMA 1075/STJ). E, após o trânsito em julgado do tema, o feito voltou a tramitar normalmente. Por fim, intimadas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, e com isso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A piori, convém apontar que o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no tema Repetitivo nº 1075, abaixo, firmando tese acerca da ilegalidade no ato de não concessão de progressão funcional, sob a alegação de superados os limites orçamentários previsto em lei, supera um dos obstáculos para a promoção requerida pela autora, ou melhor, o principal obstáculo apontado pelo réu em sua contestação. “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” No âmbito do mérito, progressão funcional por tempo de serviço na carreira de magistério, a considerar a data em que cumpriu os requisitos legais, e o pagamento dos valores das parcelas devidas e não pagas nos seus vencimentos, é cabível algumas considerações. No caso dos autos, a autora pleiteia a progressão funcional na referência, a contar de 2019, data que alega ter cumprido o interstício legal e, com isso, o pleito será analisado sob a égide das duas leis, Lei nº 6.110/94 e Lei nº. 9.860/13. A Lei Estadual nº 6.110/94 estabelecia, em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (Inc. II), os quais, uma vez cumpridos, deveriam ser objeto de necessário requerimento administrativo, nos termos do artigo 47. Quanto a isso, verifica-se que o autor somente demonstrou o tempo de serviço, pois consta nos autos o seu termo de posse, id. 45801062. Em seguida, em 01/07/2013, foi promulgada a Lei Ordinária nº. 9.860/13, a qual dispôs sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, revogando, em seu artigo 65, a Lei nº. 6.110/94. É sabido que a Lei Estadual nº. 9.860/13 passou a disciplinar, dentre outros temas relacionados à carreira do magistério, a progressão por tempo de serviço, prescrevendo, em seu artigo 17, que “Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício”. O direito à progressão passou, nos termos do artigo 18 do Novo Estatuto do Magistério, a ser direito do servidor que, cumulativamente, tivesse, após o estágio probatório: “a) cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; b) estar no efetivo exercício do seu cargo.” Desse modo, para que possa progredir por tempo de serviço, o servidor público da carreira do magistério, após o estágio probatório, deve, no caso específico dos autos, cumprir o interstício mínimo de quatro anos de efetivo exercício na referência em que se encontra, observada a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa (artigo 19 da Lei nº. 9.860/13), e estar no efetivo exercício do seu cargo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - A ascensão funcional em comento deve ser concedida a todo aquele que preencha os requisitos elencados na norma em referência, de modo que, uma vez comprovado, pelo professor requente, o cumprimento dos pressupostos inerentes ao direito pugnado, cabe ao ente público estadual a sua concessão, como medida de legalidade e justiça, não havendo que falar em violação a isonomia. II - A progressão se dá a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), nos termos do art. 18, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. II. Se, preenchidos os requisitos legais, a autora não se viu regularmente enquadrada, o pleito de deferimento merece ser acolhido. III. À luz da jurisprudência desta Corte, o requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável. III. Apelação conhecida e provida.” (ApCiv 0048512018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Assim, observadas estas condições, a progressão é automática. Com efeito, o artigo 19 da Lei nº. 9.860/13 retirou a obrigatoriedade de apresentação de requerimento administrativo para fins de progressão funcional, anteriormente prevista no artigo 47 da Lei nº. 6.110/94, in verbis: “Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações.". Do mesmo modo tem entendido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO COMPROVADO. RATIFICAÇÃO DO DIREITO À MUDANÇA DE NÍVEL PELO NOVO ESTATUTO DO EDUCADOR (LEI Nº. 9.860/2013). 1. Configurados os requisitos necessários para progressão de nível a começar da data do requerimento administrativo, consubstancia-se o direito desde essa data. 2. A falta de regulamentação de um ponto nodal para o serviço de ensino público, omitindo-se de realizar a devida avaliação de desempenho, é totalmente desarrazoada e foge aos princípios legais, éticos e morais que permeiam o interesse público na qualidade do ensino fundamental e médio no Brasil. 3. Observando-se a prescrição quinquenal, mantém-se os direitos adquiridos desde o requerimento administrativo até a vigência do novo Estatuto do Educador, incidindo a progressão na carreira pelo tempo de serviço automaticamente, sendo prescindível o requerimento administrativo e a avaliação de desempenho. 4.Reexame desprovido.” (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00004462420138100024 MA 0199482017, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 01/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2018) (grifei). In casu, a autora tomou posse em 13/05/1996 e teve sua última progressão, para a referência 05 em 21/01/2015 e, segundo a legislação acima, teria direito à progressão para a referência 06 em 21/01/2019, posto ter cumprido o interstício de quatro anos na referência anterior e, nesse caso, não incide sequer a prescrição quinquenal. Destarte, verificando que o Estado não tem cumprido as exigências previstas nas leis retroreferenciadas, o deferimento dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o ESTADO DO MARANHÃO a realizar a progressão da autora para a Classe C, referência 06, a contar de 21/01/2019, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, até a data da efetiva reclassificação da autora, com os respectivos reflexos remuneratórios, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a progressão (21/01/2019). E, deverá ser aplicada a taxa Selic a contar de agosto 2021, de forma exclusiva, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação da sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico a ser auferido. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença se submete ao reexame necessário. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE LEAO TELES Advogado do(a) AUTOR: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0805294-12.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE LEÃO TELES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é professora na rede pública do Estado do Maranhão. Acrescenta que, até a presente data, está classificada como professora III, classe C, referência 5. Contudo, deveria estar classificada como professora III, classe C, referência 6. Assevera que a Lei nº. 9.680/2013, no art. 19, determina que a progressão funcional independe de prévio requerimento administrativo. Requer, ao final, o beneficio a justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para que o Estado do Maranhão seja obrigado a promovê-la ao cargo de professora III, classe C, referência 6. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, entendo não estarem caracterizados os pressupostos autorizativos da medida, tal como estabelece a lei processual sobre o assunto. Ocorre que, nos termos da legislação específica, para a concessão de medida antecipatória em desfavor da Fazenda Pública, é necessário que se verifique requisitos próprios, da situação em análise, bem como a inexistência de qualquer das vedações existentes para tanto. In casu, a autora requer, liminarmente, ser promovida ao cargo de professora III, classe C, referência 6. Importante aduzir que o requerimento da demandante, pelas razões que se há de expor, esbarra em um dos impedimentos legais à concessão da tutela, ora em análise. A medida liminar contra qualquer dos entes públicos, dentre outras hipóteses, não poderá ser deferida quando tiver por finalidade “a reclassificação de servidores públicos", consoante prevê o art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09, o qual passo a transcrever: "Art. 7º (omissis) §2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". Neste mesmo sentido é a proibição de execução provisória de sentença (art. 2º-B da Lei nº.9.494/97) que tenha por objeto a “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações”. De tal sorte que além dos pressupostos gerais necessários à concessão da liminar, nas ações movidas em face dos entes públicos faz-se necessária a não incidência das regras a eles restritivas. No caso vertente, a toda evidência, independentemente de estarem ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais ao deferimento da liminar, a mesma não poderá ser concedida, visto tratar-se, de maneira indireta, de pedido de concessão de promoção/classificação. Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Considerando a presunção juris tantum da veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Cientifique-se a parte autora desta decisão. Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 (dez) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

24/02/2021, 00:00

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