Apelação Cível 0818510-79.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0818510-79.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. Autor: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 16:05

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. APELANTE: FRANCISCA ELIANA RAMOS ADVOGADO: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através da juntada do instrumento contratual que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. II. Demonstrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo que se imputa fraudulento foi transferido para a conta bancária da apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. III. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. IV. Apelação cível conhecida e negar provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de março de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Provimento

07/04/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:22

Mérito

02/04/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

09/03/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

09/03/2025, 13:36

Recebimento (competência exclusiva)

07/03/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/03/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. APELANTE: FRANCISCA ELIANA RAMOS ADVOGADO: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através da juntada do instrumento contratual que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. II. Demonstrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo que se imputa fraudulento foi transferido para a conta bancária da apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. III. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. IV. Apelação cível conhecida e negar provida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de março de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. Autor: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA ELIANA RAMOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu contracheque, no valor de R$ 424,97 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) que até o mês de abril de 2017 já totalizavam 41 (quarenta e um) descontos, chegando a um montante de R$ 17.423,77(dezessete mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Afirma que desconhece a contratação do empréstimo, que não autorizou que terceiros o fizessem, que nunca perdeu seus documentos pessoais. Por fim, pleiteou, liminarmente, que o Banco requerido suspenda imediatamente os descontos, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da liminar com a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão ID 15117581, deferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela. Petição do requerido em ID 100821912, informando o cumprimento da liminar. A parte autora peticionou em ID 100834206, informando que o Banco requerido inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes. Citado, o requerido apresentou contestação ID 16273481, suscitando preliminarmente indeferimento da inicial, ausência de interesse de agir e conexão. No mérito, aduziu que a parte autora realizou contrato de empréstimo devidamente formalizado, não apresentando qualquer resquício de fraude. Afirma, ainda, que o contrato foi celebrado com apresentação dos documentos (originais) pessoais da autora e, se alguém fez o uso indevido deles, certamente foi por negligência da própria parte autora, pois não teve a diligência necessária para proteger os mesmos. Juntou documentos ID 16273489. Réplica apresentada pela parte autora em ID 17552694, onde rebate as alegações feitas em sede de contestação e ratifica os termos da inicial. Decisão ID 59051153, deferiu prova pericial e nomeou perito grafotécnico. Petição do Banco Requerido ID 59923710, pugnando pela diminuição dos honorários periciais. Decisão interlocutória ID 77763787, rejeitou a impugnação dos honorários periciais. Despacho ID 96398642, intimou a parte requerida para recolher os honorários periciais e determinou ofício ao Banco do Brasil para apresentar extratos bancários de conta de titularidade da autora. O Banco requerido juntou aos autos pagamento de honorários periciais, conforme comprovante ID 97813585. Ato ordinatório ID 90220013, determinou a realização da perícia. Petição da parte autora em ID 115005242, informando que está residindo em outro estado, não sendo possível se fazer presente na perícia agendada. Assim, requereu que a perícia seja realizada na sua residência, no estado do Ceará. Decisão de ID 121561373, indeferiu o pedido de realização de perícia no estado do Ceará e decretou a preclusão da prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Das preliminares: Quanto à preliminar de conexão deste feito com outros processos, verifica-se ausência de prejuízos às partes o julgamento em separados das demandas, principalmente pelo fato de ser questão de direito, dependendo para o deslinde do feito a apresentação do contrato que gerou o desconto que a requerente reputa indevido, devendo ser analisado caso a caso. INDEFIRO este pedido. Quanto a falta de interesse de agir: Com efeito, a parte autora possui interesse em discutir possível fraude na contratação do empréstimo, portanto, remanesce hígido o interesse de agir Passo ao mérito. A hipótese é julgamento antecipadamente da lide, pois além da questão ser unicamente de direito, todo necessário para a compreensão da causa já se acha encartado no caderno processual. Quanto ao mérito, há relação de consumo (art. 2º do CDC). Isso porque, em que pese a negativa de relação contratual, aplica-se ao caso o artigo 17 do CDC, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como 'fatos do serviço', verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Pois bem, a relação de consumo determina um tratamento probatório favorável ao consumidor, na consideração de haver a legislação consumerista criado novos institutos para facilitar o acesso à justiça, dentre os quais a inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, que estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, invertendo-se o ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Inobstante o consumidor seja, em regra, vulnerável e hipossuficiente, não se pode presumir pela falha na prestação dos serviços do réu com base somente na narrativa contida na peça inicial, sobretudo à luz das circunstâncias do caso concreto. Conforme histórico a autora possui contrato vinculado ao seu contracheque, sendo esse contrato em questão sido autenticado com documentos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente alega que fora vítima de fraude, onde realizaram empréstimos no seu nome. Por outro lado, a parte requerida, no intuito de desconstituir a alegação autoral, apresentou contrato de empréstimo em sua contestação, preenchido com os dados da parte requerente, e demais provas que corroboram a ciência da parte autora na realização do negócio jurídico, bem como acompanhado dos seus documentos pessoais. Sendo assim, extrai-se dos autos que a requerente não apresentou nenhuma prova a demonstrar a existência de vício para que o contrato de empréstimo consignado seja declarado nulo, fato que não se presume, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência, ônus que compete a quem alega (art. 373, I, do CPC) e do qual a parte requerente não se desincumbiu. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que este aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos, restando afastado o vício de consentimento alegado, pois plenamente capaz de expressá-los. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo requerido, alegar seu desconhecimento, restando afastadas suas alegações, logo, o direito invocado por si. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio da pacta sunt servanda. Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo banco requerido não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X), tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, p. único) e declaração de inexistência de relação jurídica e do débito existente. Ante o exposto, com base na fundamentação acima e art. 373, II c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito. Revogo a tutela antecipada concedida na decisão de ID 15117581. Outrossim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 4.277/2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. Autor: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ajuizada por FRANCISCA ELIANA RAMOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com pedido de realização de perícia no estado do Ceará-CE, vez que houve supostamente mudança de seu domicílio. Designado dia, hora e local da perícia, a parte autora não compareceu (id 115027134). A parte autora em id 115005242 afirmou que seu não comparecimento se deu em razão de residir em outro estado, oportunidade em que requereu que a perícia fosse realizada no local de sua residência. Equivocadamente, este juízo entendeu que a perita havia mudado para outro estado. Assim, determinou a destituição da perita ELIZANGELA J. GOMES nomeando Ana Lídia Rabelo Lima Santos para o cargo (id 117252480). A nova perita nomeada requereu a dispensa da nomeação (id 120281004). É o relatório. Decido. De início, torno sem efeito Decisão que nomeou nova perita e destituiu a primeira perita nomeada (id 117252480). Passo ao cerne da questão. Em que pese alegação de mudança de Estado, a requerente sequer juntou documento que comprovasse suas alegações, vez que o comprovante de residência juntado está em nome de terceiro estranho à lide, deixando de juntar prova inconteste de suas alegações. No caso, a autora deixou de atender o comando judicial, consistente no comparecimento em dia, horário e local para a realização da perícia (id 90220013), de modo que a decretação da preclusão da prova técnica é medida que se impõe, conforme julgado a abaixo: Acidentária – Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação – Perícia não efetivada por inércia da parte interessada – Preclusão da prova técnica – Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos – Admissibilidade – Incapacidade laborativa não comprovada – Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10633963720218260053 SP 1063396-37.2021.8.26.0053, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 03/02/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023) Vale ressaltar que a decretação da preclusão da prova não configura cerceamento de defesa. A propósito, colaciono julgado: COMUNICAÇÃO DA DILIGÊNCIA PERICIAL POR CORREIO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INEXISTÊNCIA. Comprovado nos autos, que o perito, em atenção ao disposto no artigo 466, parágrafo 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, procedeu a prévia comunicação das partes por e-mail a respeito do agendamento da diligência pericial, o indeferimento do pedido de realização de nova perícia em razão do não comparecimento do autor não configura cerceamento de defesa. (TRT-18 - ROT: 0010033-07.2020.5.18.0201, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) Ademais, a realização de perícia em outro estado acabaria por onerar excessivamente a parte requerida, por culpa exclusiva do autor que deixou de comparecer à perícia. Ante o exposto, indefiro pedido da parte autora de realização de perícia no estado do Ceará e DECRETO A PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. São Luís(MA), Sexta-Feira, 12 de Julho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. Autor: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Dos autos estão a constar que o ponto controverso do litígio diz respeito a autenticidade de assinatura do instrumento contratual, sendo que tal circunstância restou impugnada pela parte autora, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prova pericial, cujos honorários serão integralmente custeados pela instituição bancária, consoante Tema Repetitivo 1061 – STJ, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 2. Para tanto nomeio a Sra. ELIZANGELA J. GOMES, perita grafotécnica, telefone: 98-984180730, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquele expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 3. Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, determino, a intimação do réu, via ato ordinário, para depositar a importância de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais), ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de pagamento dos honorários do perito implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade dos defeitos apontados na exordial, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Determino, ainda, que a empresa demandada providencie o envio da cópia original do instrumento contratual à Secretaria desta Unidade Jurisdicional, para fins de concretização do exame, também, sob pena de perda da prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade relativa a falsidade da assinatura, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias, para ambas providências declinadas neste item, a ser concretizada por ato ordinatório. 4. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 5. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 6. Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). 7. Reservo-me no direito de apreciar as preliminares quando da prolação de sentença. Intimem-se. Uma via desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

22/05/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA10635 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo diminuição do valor. Dos autos estão a constar que o perito reavaliando a complexidade do caso em questão, mensurou nova proposta no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Entendo que, no presente caso, a fixação de honorários no valor homologado por este juízo não se revela excessiva, pois compatível com o grau de qualificação técnica do trabalho a ser desenvolvido. Não se olvide que a perícia tem por finalidade auxiliar o julgador com elementos técnico-científicos sólidos, de forma a garantir a exação da prestação jurisdicional, não podendo o réu atribuir-lhe a simplicidade que pretende. Assim, entendo que a verba honorária arbitrada não se mostra exagerada, tendo sido fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, o profissional liberal, sem vínculo empregatício, é livre para valorar o seu trabalho, necessário ao deslinde da causa. Contudo, no momento de proceder ao arbitramento dos honorários periciais o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o trabalho pericial e a verba correspondente. Deve-se buscar um equilíbrio entre a justa remuneração do profissional nomeado e a incidência de ônus excessivos às partes inviabilizadores da prestação jurisdicional. O princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e, também, o que guarda certa proporcionalidade. Dito isto, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), solicitada, para averiguação e, levando em consideração a complexidade do trabalho técnico, seu valor, as dificuldades na realização, o tempo a ser despendido, sem se perder de vista a realidade do mercado – a imensa dificuldade de peritos médicos (há casos nesta Unidade, paralisados por falta de expert para nomeação do munus) -, atentando para o fato de que as perícias não podem ter valor excessivo, servindo de empecilho à prestação da tutela jurisdicional. Aplicando, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observando as regras de experiência para hipóteses similares, entendo que o novo valor arbitrado para os honorários do perito, in casu, não é demasiadamente alto, encontrando-se dentro dos padrões de razoabilidade e complexidade da causa, razão pela qual fixo naquele patamar a referida verba. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão e, via de consequência, mantenho os valores dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para complementação do valor, a contar do conhecimento desta decisão, sob pena de perda da prova e, por consequência, conclusão imediata do feito para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Outrossim, deverá a parte requerente comprovar único fato constitutivo, qual seja, que não recebeu a importância em depósito de sua conta bancária, conforme a tese do IRDR nº 53983/2016 (primeira tese), pois, conforme àquele julgado permaneceu com o autor ônus de que não recebeu o valor do empréstimo, havendo, assim, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do extrato bancário. Por tais razões, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato bancário (Banco (1), Agência 0562-2, Conta 217220) referente ao período de 01/11/2013 a 31/01/2014. Caso não junte a documentação acima, presumir-se-á que recebeu a importância. Havendo pagamento da quantia, cumpra-se as determinações declinadas na decisão interlocutória lançada na id 59051153. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA 14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA 17101, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - MA 10635 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A DECISÃO: 1. Dos autos estão a constar que o ponto controverso do litígio diz respeito a autenticidade de assinatura do instrumento contratual, sendo que tal circunstância restou impugnada pela parte autora, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prova pericial, cujos honorários serão integralmente custeados pela instituição bancária, consoante Tema Repetitivo 1061 – STJ, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 2. Para tanto nomeio a Sra. ELIZANGELA J. GOMES, perita grafotécnica, telefone: 98-984180730, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquele expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 3. Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, determino, a intimação do réu, via ato ordinário, para depositar a importância de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais), ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de pagamento dos honorários do perito implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade dos defeitos apontados na exordial, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Determino, ainda, que a empresa demandada providencie o envio da cópia original do instrumento contratual à Secretaria desta Unidade Jurisdicional, para fins de concretização do exame, também, sob pena de perda da prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade relativa a falsidade da assinatura, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias, para ambas providências declinadas neste item, a ser concretizada por ato ordinatório. 4. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 5. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 6. Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). 7. Reservo-me no direito de apreciar as preliminares quando da prolação de sentença. Intimem-se. Uma via desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - OAB/MA 17101, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - OAB/MA 10635 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A PROCESSO: 0833332-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GUIOMAR FRANCA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FRANCA DE SOUZA - OAB/MA 7919 REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A DECISÃO Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Inicialmente, uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Além disso, todos os documentos acostados na petição inicial são aptos para garantir o conhecimento e processamento da demanda, havendo, assim, interesse processual. Desse modo, afasto a preliminar sob retina. Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1) Se o autor contraiu ou não o débito objeto de cobranças pela requerida; 2) Se as cobranças realizadas pela requerida são abusivas e capazes de gerar abalo na esfera moral do autor.; 3) Se houve falha na prestação de serviços pela requerida; 4) Se há responsabilidade civil na conduta da requerida. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora juntou novos documentos. Noutro giro, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral em audiência através da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Contudo, diante do pedido genérico de produção de prova oral, dispenso o referido ato processual, uma vez que este é prescindível para o esclarecimento dos fatos que já foram precisamente delineados na petição inicial e contestação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, ficando indeferido o pedido retro. Sendo assim, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818510-79.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA ELIANA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - OAB/MA 17101, PAULO VINICIUS RAMOS VERAS - OAB/MA 10635 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A PROCESSO: 0833332-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GUIOMAR FRANCA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FRANCA DE SOUZA - OAB/MA 7919 REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A DECISÃO Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Inicialmente, uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Além disso, todos os documentos acostados na petição inicial são aptos para garantir o conhecimento e processamento da demanda, havendo, assim, interesse processual. Desse modo, afasto a preliminar sob retina. Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1) Se o autor contraiu ou não o débito objeto de cobranças pela requerida; 2) Se as cobranças realizadas pela requerida são abusivas e capazes de gerar abalo na esfera moral do autor.; 3) Se houve falha na prestação de serviços pela requerida; 4) Se há responsabilidade civil na conduta da requerida. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora juntou novos documentos. Noutro giro, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral em audiência através da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Contudo, diante do pedido genérico de produção de prova oral, dispenso o referido ato processual, uma vez que este é prescindível para o esclarecimento dos fatos que já foram precisamente delineados na petição inicial e contestação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, ficando indeferido o pedido retro. Sendo assim, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(16)