Execução de Título Extrajudicial 0800430-43.2019.8.10.0148 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800430-43.2019.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443 Promovido: CARMINA GOMES DA SILVA AMANCIO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800430-43.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., NEGRÃO & LEAL LTDA - ME opôs embargos declaratórios contra a sentença de id n.º 40027420, com pedido de atribuição de efeito modificativo, sustentando a existência de omissão quanto à apreciação dos pedidos de busca de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD. Devidamente intimado(a) para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, o(a) embargado(a) quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque foram opostos dentro do prazo legal. Cumpre registrar de antemão que, nos termos do art. 494 do CPC, o juiz, depois de publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou ainda, por meio de embargos de declaração. Pois bem, o caso presente é de possibilidade, em tese, de revogação em virtude da oposição de embargos declaratórios pela parte ré (CPC, art. 494, II), por ser admitido atribuir-lhe efeito modificativo. É que no caso em comento, verifico que a sentença vergastada deixou de analisar os pedidos de busca de ativos em nome do(a) executado(a), procedendo com a extinção precoce do feito tão logo certificada a não localização de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, independentemente de outras diligências. Assim, o caso é de dar provimento ao recurso, inclusive para deferir os pedidos expressos de busca de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD. DISPOSITIVO: Ante o exposto, diante da manifesta omissão, CONHEÇO DOS EMBARGOS, já que admissíveis, bem como ACOLHO SEUS FUNDAMENTOS, para tornar sem efeito a sentença hostilizada. Sem custas ou honorários advocatícios. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Decorrido o prazo para recurso, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, e de solicitação de bloqueio e restrição de veículos junto ao RENAJUD. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Audiência (conciliação)

Homologação de Transação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Audiência (conciliação)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)

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