Procedimento Comum Cível 0802114-65.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802114-65.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 12:09

Documento (Certidão)

02/12/2024, 12:06

Decurso de Prazo

27/11/2024, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: E MOURA MENDES Advogado do(a) AUTOR: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868 RÉU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) RÉU: DRº DIEGO ECEIZA NUNES OAB/MA 8.092, DRº MICHAEL ECEIZA NUNES OAB/MA 7.619 D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme solicitado, autorizando-o a levantar o valor depositado por meio do sistema SISCONDJ. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802114-65.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: E MOURA MENDES Advogado do(a) AUTOR: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868 RÉU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) RÉU: DRº DIEGO ECEIZA NUNES OAB/MA 8.092, DRº MICHAEL ECEIZA NUNES OAB/MA 7.619 D E S P A C H O Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme solicitado, autorizando-o a levantar o valor depositado por meio do sistema SISCONDJ. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802114-65.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2024, 00:00

Publicação

22/11/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 18:30

Documento (Certidão)

22/11/2024, 06:27

Mero expediente

21/11/2024, 23:04

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 07:33

Documento (Certidão)

21/11/2024, 07:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E MOURA MENDES Advogado do(a) AUTOR: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO - OAB-MA: 13868 REU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. VIANA-MA, 14 de Novembro de 2024. LIVIA MARIA MATOS MACHADO AROUCHE. Técnica Judiciária. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0802114-65.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: E MOURA MENDES Advogado do(a) AUTOR: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO - OAB-MA: 13868 REU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) REU: DANILO NOLETO DE SOUSA - OAB-MA: 10188-A, DIEGO ECEIZA NUNES - OAB-MA: 8092, MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB-MA: 7619 DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0802114-65.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração, interpostos por POSTERUS SUPERMERCADO LTDA, em face da sentença proferida por este juízo, que julgou procedente parcialmente a presente demanda. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa, nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Logo, o embargante, em suas razões, nada mais fez que discutir o MÉRITO da decisão, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato. Na verdade, verifica-se que a embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas na sentença, com o fim de alterar o resultado do julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJ-MS - EMBDECCV: 08170723220158120001 MS 0817072-32.2015.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 13/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020). Como se vê, não se aperfeiçoam na hipótese dos autos os vícios apontados nos presentes embargos de declaração, sendo nítida, repise-se, a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada por este juízo. Sendo assim, não há falar em omissão, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES embargos para manter a sentença nos exatos termos em que fora prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 19 de setembro de 2024. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: E MOURA MENDES Advogado do(a) AUTOR: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO - MA13868-A REU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) REU: DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0802114-65.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por E. MOURA MENDES em face de POSTERUS SUPERMERCADO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que teve seu CNPJ utilizado indevidamente para compras de mercadorias junto a requerida e que havia 06 (seis) boletos em atraso em nome da sua empresa. Afirmou que só tomou conhecimento das compras quando, no dia 11 de julho de 2022, no supermercado Caminõ de Viana, o sistema de venda travou em razão dos boletos em aberto. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, quando suscitou, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito praticado pela requerida (id. 78197927). Despacho saneador (id. 94989198). Manifestação da requerida requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 96685134). É o relatório. Decido. Extrai-se do conjunto probatória que a parte autora alegou que teve seu CNPJ utilizado indevidamente na compra de mercadorias. Ao contestar, a requerida sustentou que as compras foram realizadas pela parte autora, e que o pagamento não foi realizado dentro prazo e, em virtude da sua inadimplência, o seu cadastro foi bloqueado. A requerida ainda afirmou que existe um rigor para o cadastro da empresa, o que por conseguinte demonstra que não há como qualquer pessoa, sem ser o próprio cadastrado, realizar compras. Não obstante as alegações da requerida, após exame dos autos, observo que o nome do cliente que assina as compras lançadas no sistema da requerida, diverge do nome da empresária proprietária da empresa. Somado a isso, verifico que a empresa requerida deixou de juntar documento idôneo capaz de comprovar regularidade do cadastro e a legalidade das cobranças, no caso, os documentos apresentados para abertura do cadastro na empresa requerida. A culpa do fornecedor das mercadorias (empresa requerida) decorre da falta de cautela na conferência dos documentos de identificação da pessoa compradora, pois o nome da pessoa que assinou as notas de compras não possui nenhuma relação com o CNPJ indicado nos autos, além de não comprovar que o cadastro foi devidamente realizado pela parte autora. Desse modo, evidenciada a conduta ilícita praticada pela requerida, que utilizou indevidamente o CNPJ de outra empresa para a venda de mercadorias, sem a autorização do seu titular, resultando no dever de indenização pelos danos causados. No que se refere aos danos materiais, levando-se em conta as notas fiscais acostadas aos autos, observa-se que não houve comprovação de pagamento das mercadorias anotadas. Com efeito, não havendo a efetiva demonstração dos danos alegados, não há falar em condenação por danos materiais, motivo pelo qual entendo que não são cabíveis. Por fim, comprovada a ofensa à honra do requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em “pretium doloris”, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. No presente caso, existe demonstração inequívoca da alegada ofensa ao demandante, sendo possível concluir que do ato praticado resultou efetivo prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ultrapassando os aborrecimentos naturais da vida cotidiana. Quanto ao valor da indenização, há que se considerar que o microempreendedor individual, assim como o empresário individual, é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, razão pela qual a personalidade da pessoa natural confunde-se com a da empresa. Além disso, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo que não redunde em enriquecimento sem causa de qualquer das partes, atentando-se ainda para as peculiaridades de cada caso concreto. Cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Assim, o valor arbitrado deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Indispensável, ainda, frise-se, definir a quantia de tal forma que sua fixação não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Entendo que o valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00) se mostra adequado Do exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o requerido a pagar à autora a indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês (Súmula 54 do STJ), contados do evento danoso e correção monetária, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda a requerida cancelar dos títulos emitidos em nome da autora, E. Moura Mendes, CNPJ/MF nº 11.119.816/0001-55, para terceiros no valor de R$ 16.575,26 (quinze mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Por fim, também condeno a empresa requerida ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 11 de junho de 2024. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara -

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E MOURA MENDES Advogado do(a) AUTOR: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868 RÉU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação(ID 78197927), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802114-65.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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