Cumprimento de sentença 0000674-18.2012.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000674-18.2012.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Decisão)

09/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 11:57

Recebimento

18/03/2026, 13:08

Outras Decisões

18/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221, CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL - SP295735, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Terceiro Interessado: INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221, CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 Para conhecimento do teor do (a) DESPACHO exarado(a) nos autos a Id. 165677255, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "...Após, não havendo o pagamento, certifique-se e Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0000674-18.2012.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Para conhecimento do teor do (a) DESPACHO exarado(a) nos autos a Id. 165677255, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "...Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias/MA, data da assinatura digital.". Eu, NIVALDO ANDERSON DOS SANTOS RAMOS, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 2055 1378

Documento (Certidão)

04/02/2026, 10:25

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221, CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL - SP295735, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Terceiro Interessado: INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221, CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 Para conhecimento do teor do (a) DESPACHO exarado(a) nos autos a Id. 165677255, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "...Após, não havendo o pagamento, certifique-se e Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0000674-18.2012.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Para conhecimento do teor do (a) DESPACHO exarado(a) nos autos a Id. 165677255, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "...Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias/MA, data da assinatura digital.". Eu, NIVALDO ANDERSON DOS SANTOS RAMOS, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 2055 1378

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221, CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL - SP295735, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada a petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0000674-18.2012.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC, o prazo para apresentação de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL - OAB/SP 295735-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - OAB/MA 9416-A, WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11099-S APELADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogados: CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - OAB/MA 19221-A, CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - OAB/MA 6737-A, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - OAB/MA 16186-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de saques indevidos realizados em conta bancária de Consumidor, condenando o Banco à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por Dano Moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a ocorrência de saques indevidos em conta bancária, mediante possível fraude, configura hipótese de responsabilidade objetiva da Instituição Financeira;(ii) é cabível a indenização por Danos Materiais e Morais diante da falha na prestação do serviço bancário;(iii) houve inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do Consumidor; (iv) o valor fixado a título de indenização por Dano Moral está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre o correntista e o Banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, estabelece a responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. 5. As alegações do Banco de que o Autor teria fragilizado seus acessos ou utilizado cartão e senha não foram acompanhadas de provas mínimas, tampouco foram apresentadas imagens ou relatórios que afastassem a responsabilidade da instituição. 6. A inversão do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência do Consumidor e da verossimilhança das alegações, cabendo ao Banco demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu. 7. A ocorrência de saques atípicos, em valores e frequência incomuns, em curto período de tempo, demonstra falha no sistema de segurança e contribui para o reconhecimento do dano. 8. O Dano Moral, decorrente da subtração indevida de valores da conta bancária, é presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00. 9. Correta a condenação à restituição dos valores sacados indevidamente, no importe de R$ 11.300,34, com correção monetária e juros nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de saques indevidos realizados em conta bancária, quando não comprovada a adoção de medidas eficazes de segurança." 2. "A ocorrência de saques fraudulentos em valores e frequência atípicos configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do Banco." 3. "O Dano Moral decorrente de fraude bancária é presumido, sendo desnecessária a demonstração de abalo psicológico específico." 4. "A inversão do ônus da prova é medida cabível quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, ApCiv 1001252-52.2021.8.26.0271; TJ-AL, ApCiv 0701168-26.2020.8.02.0046; TJ-MA, ApCiv 0800732-60.2022.8.10.0118. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04/09/2025 A 11/09/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000674-18.2012.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000674-18.2012.8.10.0029. AUTORA: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR (OAB 6737-MA), CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO (OAB 19221-MA), ERICH MEDEIROS OLIMPIO (OAB 16186-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL (OAB 295735-SP), ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB 9416-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA O presente caderno processual versa sobre Ação Ordinária de Reparação por danos Materiais e Morais ajuizada por Raimundo Nonato Pereira em face do Banco do Brasil S/A, todos já qualificados. Em síntese, alega o demandante que é cliente do banco réu, mantendo conta bancária ativa. Afirma que em meados de julho do ano de 2011, constatou a existência de saques efetuados em sua conta, procedimentos que o autor alega desconhecer. Aduz que não efetuou nem autorizou terceiro a realizar os saques. Atribuindo falha prestação de serviço do banco réu, pleiteia pelo ressarcimento dos valores indevidamente sacado, bem como pela reparação pelos danos de cunho moral. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo. Citada, a parte requerida apresentou sua contestação no ID 33606450 – p. 28-52 apresentando questões preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência do feito, alegando em resumo, a culpa de terceiros, inocorrência de defeito na prestação de serviços e ausência dos pressupostos da responsabilidade. Réplica no ID 33606450 – p. 95-100. Tutela antecipada não concedida, conforme ID 33606450 – p.130-136. Realizada audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos da partes e concedido prazo para apresentação de alegações finais (ID 104124433). Na oportunidade, determou-se a juntada do extratos da conta bancária do autor, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, com informações de aportes e retiradas. Extratos juntados (ID 108085075). Alegações finais do autor no ID 115424622, reiterando os termos da inicial. Derradeiras manifestações do réu constam do ID 116025281, em remissão ao pedido de contestação. Veio o caderno processual concluso. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia no esclarecimento quanto a existência ou não de falha na prestação do serviço bancário, relativo aos saques realizados na conta bancária do autor e se de tal fat, for agerado algum prejuízo. O autor alega que o réu incorre em ilícito, considerando que as retiradas de sua conta não foram autorizada por ele. O banco, por seu turno, informa que não estão presentes os requisitos da configuração da sua responsabilidade. Assim, aplicando-se ao caso a norma especial, no tocante à responsabilidade, imperioso destacar a expressa disposição legal: CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse tanto, a resolução do caso passa pela subsunção dos fatos trazidos aos requisitos dispostos, sempre lembrando da incumbência probante das partes, ressaltando-se que, ao tratar-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o instituto mencionado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais. Aplica-se à espécie a Súmula nº 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. A decorrência disso é que a atuação indevida de terceiro (fraude) não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores, vez que Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco (art. 14, §3º, II, CDC e Súmula nº 479 do STJ). Importante apontar que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). Analisando os elementos produzidos, restam atestados os saques alegados pela parte em sua inicial. Para mais, pelo acervo probatório, visualiza-se que o banco não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha no serviço prestado. O requerente não realizou os saques nem concedeu autorização para que outros promovessem, configurando-se assim a retirada indevida, sem que a instituição finaceira que tem a obrbigação de velar pelo serviço prestado tenha empregado a devida proteção. In casu, a parte autora faz prova mínima da fraude. Junta boletim de ocorrência e: principalmente, extrato bancário, no qual consta as operações questionadas. Em seu depoimento, alega que quando constatou os saques, conseguiu visualizar em imagens, junto com uma funcionária, que uma pessoa com um boné efetuou os saques. Afirma que a solicitação das imagens foram negadas a posteriori. Em resposta a indagação da parte ré, informou que nunca perdeu o cartão da conta respectiva. Presente, portanto, o requisito da verossimilhança da alegação a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório do réu em comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva de terceiro. Nesse trilhar, cumpre ao autor provar o fato, o dano e o nexo causal com a conduta do agente (verossimilhança) e, ao réu, a prova da ocorrência de excludente de ilicitude apta a afastar a sua responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14, §3º, do CDC. No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, tendo terceira pessoa efetuado as retiradas indevidas. O banco sustenta a regularidade das operações e dos lançamentos sob o argumento de que realizadas com utilização cartão com chip e senha. E que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor no dever de guarda do cartão e senha pessoal. Não se desincumbiu, contudo, de produzir provas a corroborar suas assertivas. O banco não juntou imagens das operações, não se desincumbindo do seu ônus de trazer elementos que pudessem derruir as razões expostas na inicial. Com efeito, é certo que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante senha de uso pessoal do correntista." (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.10.2017, DJe 30.10.2017). No mesmo sentido, STJ; AgInt-AREsp 1.589.597; Proc. 2019/0286011-6; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 30/03/2020; DJE 02/04/2020. Acontece que, na situação em análise, a parte autora se desincumbiu de fazer prova indiciária da fraude e violação do sistema de segurança. Desse modo, a inversão do ônus da prova favorece ao consumidor. Verifica-se que operações impugnadas superam e muito o valor mensal utilizado pela parte autora, fogem do perfil de movimentação bancária e utilização do limite do cartão do autor, de molde a evidenciar claro indício de fraude ou operação ilícita. Pontue-se que todas foram realizadas em intervalo curto (menos de um mês). Enfim, não há como reconhecer no caso sob análise a ruptura do nexo causal por culpa exclusiva do autor, já que o réu concorreu para a implementação do dano. Embora o réu insista nas teses de inexistência de defeito na prestação de serviços, não logrou êxito em comprovar tais alegações. Em suma, discute-se nos autos a responsabilidade da instituição bancária em relação à ocorrência de furto de cartão e senha do cliente no interior da agência do banco e realização de posteriores transações financeiras. Assim, a mera alegação de regularidade das operações financeiras e culpa exclusiva de terceiro, desacompanhada de documentos ou qualquer outro elemento de prova a infirmar os documentos e os fatos narrados na inicial, não isenta o banco da responsabilidade pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, posto que decorrem do risco do empreendimento, e caracterizam-se como fortuito interno. Com efeito, a utilização do cartão de crédito com chip e aposição de senha, de per si, não afasta o risco de fraude. Isso porque a presunção de segurança das operações realizadas com cartões de crédito que possuem chip não é absoluta e caberia a ré demonstrar, por meio de outros meios de prova à sua disposição, a ausência de sua responsabilidade. Ademais, o banco não juntou elementos outros nem requereu a produção de provas. A utilização do cartão ada postulante de modo indevido por terceiro de má-fé, evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo réu quanto ao dever de cautela em seus sistemas de segurança. Caberia à instituição financeira demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, no sentido de que ninguém haveria se passado por seu funcionário e que possuem mecanismos de segurança hábeis a evitar ou minimizar os danos causados aos consumidores nas hipóteses de fraudes praticadas por terceiros. Todavia, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. Para mais, constitui da instituição financeira, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço, em especial a utilização fraudulenta de dados pessoais dos consumidores. O dever de indenizar decorre da falha na prestação do serviço, visto que não ofereceu a necessária segurança à vítima que se encontrava vulnerável dentro da agência bancária sem que algum funcionário pudesse prestar a assistência devida, sem qualquer segurança que impedisse a presença de fraudadores dentro do estabelecimento abordando clientes que necessitavam de ajuda no momento de realizar transações. Presente, portanto, a responsabilidade civil do réu de reparar os danos decorrentes da falha no dever de segurança das operações bancárias realizadas sem o consentimento da demandante (art. 6º. VI, do CDC). Nesse sentido, aponto precedente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENTREGOU SENHA OU CARTÃO. CULPA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. Os saques indevidos na conta-poupança da autora configuram evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco apelante, conforme disciplinado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Na instrução processual, constatou-se que foram efetuados 20 saques em 02 meses, entre novembro de 2019 e janeiro de 2020. Foram realizados dois ou três saques por dia e em dias próximos, o que deveria ter sido percebido pelo sistema de segurança do banco réu. A consumidora teve um total de R$ 7.750,00 sacado indevidamente da sua conta de caixas eletrônicos (terminal de gestão da instituição financeira) que deveriam contar com segurança e eficiência. Ausência de qualquer indício de participação da consumidora em fornecimento do cartão ou da senha para realização das operações. Fortuito interno. A consumidora abriu uma conta poupança para ter segurança do investimento mais tradicional desse país. Sempre incentivado pelos diversos governos e qualificado como seguro em toda acepções da palavra. Havia uma legítima expectativa dela (autora) que tudo estivesse sempre em ordem. Sem necessidade da conferência periódica contra ações de estelionatários. Oportuno registrar que, cabia ao banco réu colher elementos seguros de prova no local dos fatos. Relatório de inspeção do equipamento – para verificar a hipótese de retenção do cartão da autora (e provavelmente de outros clientes). Ou também filmagem, procedimento exigido na Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001 do Estado de São Paulo e que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.155, relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgada em sessão virtual (entre 04/09/2020 e 14/09/2020). Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Restituição do valor subtraído da conta poupança da consumidora. Danos materiais comprovados no importe de R$ 7.750,00. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, aplicando-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro dos parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055818320208260161 SP 1005581-83.2020.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Destarte, o uso indevido do cartão do autor faz incidir sobre a instituição a responsabilidade pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos a ela inerentes (art. 14, § 3º, II do CDC e Súmula nº 479 do STJ). No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos extrapatrimoniasis, entendo ser o caso de procedência, pelo menos em parte do pedido. O nascedouro do dever de indenizar reclama três elementos: a conduta do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo causal entre os dois primeiros. O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. O dano moral não é deve ser entendido como aquele que viola tão-somente o âmbito psíquico, causando "grande abalo psicológico", mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. Dito de outra forma, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, de forma diversa, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos corriqueiros que, apesar de incomodarem, não as aptos a atingir de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade atual, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu escopo real: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. A despeito de não ter dispendido tempo produtivo para tentar cancelar administrativamente, de não ter se submetido a constrangimento público e nem a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, o dano moral surge, na espécie, in re ipsa, pois decorre diretamente da ofensa. Isso porque o desconto indevido da remuneração da parte autora, além de ilícito, compromete de forma significativa o seu orçamento mensal, acarretando prejuízo a sua própria subsistência, ante o caráter alimentar Logo, “atestado o acontecimento danoso, qual seja, desconto de empréstimo contratado por terceiro, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, devidamente satisfeitas no presente caso.” (TJMA; Rec 58/2013-3; Ac. 6013/2013; Relª Desig. Juíza Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; DJEMA 17/12/2013). Assim, o ilícito, indubitavelmente, repercute na esfera da personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e preocupações no âmbito psíquico da requerente. Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Ante a exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o banco réu na restituição dos valores indevidamente sacados da conta bancária do autor (R$11.300,34 – onze mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a contar do respectiva retirada e acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês pelo INPC/IBGE a partir da citação. Condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º do CPC. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221, ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 INTIMAÇÃO da parte requerida PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL - SP295735, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Para conhecimento do teor do (a) DESPACHO exarado(a) nos autos a Id. 95455684, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Considerando a certidão de ID 87086662, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0000674-18.2012.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO PEREIRA designo o dia 12 de setembro de 2023, às 8:30 horas, para a realização de audiência de instrução.Intimem-se todos. Atente-se para que a intimação pessoal deve se operar somente se a parte for assistida pela Defensoria Pública, devendo, inclusive, neste caso, ser notificado o referido órgão. Caso contrário, a notificação deve ser feita via patrono.Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos.O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma do TJMA, por meio do navegador GOOGLE CHROME. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das partes. A participação em audiência de forma remota é faculdade da parte e seu representante, sendo que, caso opte pela presença física, deverá se deslocar ao endereço acima descrito.Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem.Caso haja requerimento da produção de prova testemunhal, as respectivas partes deverão informar suas testemunhas que estas deverão comparecer ao Fórum local, na data e hora designadas, munidas da documentação pessoal e cópia deste despacho (art. 455, CPC).Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário.As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Em sendo o caso de residentes em comarcas distintas, expeça-se carta precatória para a oitiva da respectiva parte naquele juízo.Notifique-se o Ministério Público, caso haja interesse que justifique sua presença. Expeça-se carta precatória, caso necessário.Cumpra-se.Serve o presente como mandado de intimação.Caxia-MA,data da assinatura digital.". Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 28 de Junho de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737, CARLOS HERBET MEDEIROS OLIMPIO - MA19221 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL - SP295735, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0000674-18.2012.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Designo o dia 9 de novembro de 2022, às 8:30 horas, para a realização de audiência de instrução. Intimem-se todos. Atente-se para que a intimação pessoal deve se operar somente se a parte for assistida pela Defensoria Pública, devendo, inclusive, neste caso, ser notificado o referido órgão. Caso contrário, a notificação deve ser feita via patrono. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma do TJMA, por meio do navegador GOOGLE CHROME. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das partes. A participação em audiência de forma remota é faculdade da parte e seu representante, sendo que, caso opte pela presença física, deverá se deslocar ao endereço acima descrito. Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem. Caso haja requerimento da produção de prova testemunhal, as respectivas partes deverão informar suas testemunhas que estas deverão comparecer ao Fórum local, na data e hora designadas, munidas da documentação pessoal e cópia deste despacho (art. 455, CPC). Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário. As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Em sendo o caso de residentes em comarcas distintas, expeça-se carta precatória para a oitiva da respectiva parte naquele juízo. Notifique-se o Ministério Público, caso haja interesse que justifique sua presença. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxia-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Link para acesso a sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA https://vc.tjma.jus.br/varaciv2cax Usuário: Seu nome Senha: tjma1234 Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet. Acesso somente por meio do navegador GOOGLE CHROME, caso não tenha o navegador no seu aparelho, providenciar sua instalação com antecedência. Observações: Se ao logar, aparecer apenas a imagem do logotipo do TJMA sem nenhuma informação, a videoconferência ainda não iniciou, você deverá voltar e fazer o login novamente, até aparecer a mensagem: "Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala".

14/10/2022, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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