Execução de Título Extrajudicial 0803862-94.2018.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803862-94.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 09:47

Desarquivamento

26/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803862-94.2018.8.10.0022. autora: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A Parte ré: FERNANDO DE BRITO SOUSA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 144615278, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Parte Vistos, etc. A parte exequente, por seu advogado, requereu a realização de consulta ao INFOJUD no sentido de buscar bens da parte executada (ID 122415046). Rejeito o pedido de consulta junto ao INFOJUD, considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não haver evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito. Ultimado o prazo de suspensão dos autos (ID 144541398). Determino o arquivamento dos autos para aguardar eventual localização de bens penhoráveis ou ultimação do prazo prescricional, o que ocorrer primeiro. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Açailândia(MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

12/05/2025, 00:00

Arquivamento

27/03/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 16:07

Documento (Certidão)

26/03/2025, 16:07

Movimentação processual

26/03/2025, 16:07

Documento (Certidão)

26/03/2025, 16:05

Mero expediente

24/03/2025, 10:49

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:14

Publicação

07/02/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:56

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A Parte ré: FERNANDO DE BRITO SOUSA INTIMAÇÃO ID 88420176: DECISÃO Determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens, esta formulou pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de verificar o recebimento de eventual benefício previdenciário pela parte executada, bem como vínculos empregatícios vigentes (ID 88229805). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803862-94.2018.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nós termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria e as pensões, bem como vencimentos, rendimentos e honorários de profissional liberal, inferiores à 50 (cinquenta) salários-mínimos. A propósito, transcrevo o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destaquei. […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Desta forma, a investigação de recebimento de benefício previdenciário ou vinculo empregatício com remuneração considerados impenhorável pelo ordenamento jurídico, caracteriza-se como diligência inútil ou meramente protelatória, devendo ser indeferida na medida em que em nada contribui para a efetivação do direito constante do título executivo que instrui a presente ação de execução. No ensejo, considerando que nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. Considerando ainda, que no caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome das partes executadas, o que subsume-se à parte final do referido inciso, deve suspender-se a execução. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 22 de março de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

27/03/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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