Execução Fiscal 0006080-36.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006080-36.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/07/2023, 15:05

Trânsito em julgado

18/07/2023, 15:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:17

Publicação

14/04/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: JOSÉ ALBERTO CUTRIM OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006080-36.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30) contra JOSÉ ALBERTO CUTRIM OLIVEIRA, com base na CDA nº. 90.188/13-16 acostada aos autos. (pág. 2 id. 71192704). Em petição (id. 81333485), a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida. De fato, o processo encontra-se paralisado desde longa data tendo sido suspenso e arquivado provisoriamente, na forma do artigo 40 da LEF desde 22/09/2015 (pág. 12 id. 71192704) configurada na ciência do exequente acerca da devolução da carta de citação. Nesse período nenhuma providência concreta e eficaz foi adotada pelo exequente visando a solução da demanda. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 17:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/01/2023, 12:21

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 09:53

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 09:53

Documento (Certidão)

24/01/2023, 09:52

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:02

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:01

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:18

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:18