Apelação Cível 0802041-64.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0802041-64.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para efetuar o complemento do pagamento, no importe de R$3.469,20 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme petição ID 94002952. Imperatriz-MA, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802041-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, para tomar(em) conhecimento do Ato Ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de ofício, o ato Ordinatório a seguir: 1. INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) para tomar conhecimento do deposito de ID: 93913699 - Documento Diverso, dizer se concorda, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home), efetue o pagamento através de aplicativo e peticione no processo comprovando o pagamento das custas para expedição de alvarás pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, nos termos da Resolução GP 462018; ou autorize que seja recolhido o valor das custas judiciais concomitantemente à expedição da ordem de pagamento por meio do SISCONDJ, conforme art. 2o, parágrafo único da Resolução-GP 752022. 2. Fica intimado(a) para indicar nos autos os dados bancários para onde deverá ser realizada a transferência dos valores. Imperatriz-MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802041-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, por Advogados/Autoridades do(a)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802041-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Maio de 2023. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Mat. 111542 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) PARTE REQUERIDA: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PROCESSO N.º 0802041-64.2019.8.10.0040 PARTE

08/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/01/2023, 13:17

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 13:16

Decurso de Prazo

28/01/2023, 06:46

Decurso de Prazo

28/01/2023, 06:46

Decurso de Prazo

28/01/2023, 06:46

Publicação

02/12/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368). Agravada: Maria de Jesus Pereira de Sousa. Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, §3º DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. II. A falta de complementação, bem como a sua apresentação fora do prazo, provoca a intempestividade do Agravo interno. III. Agravo interno não conhecido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802041-64.2019.8.10.0040 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa São Luís, 28 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/12/2022, 00:00

Não Conhecimento de recurso

29/11/2022, 08:18

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:11

Documentos

Intimação

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802041-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Maio de 2023. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Mat. 111542 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.1000 e outros. Apelada: Maria de Jesus Pereira de Sousa. Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10100). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A CEMAR não se desincumbiu de ônus de comprovar que realizou o procedimento administrativo conforme as normas que regulam a matéria (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), razão pela qual não se pode concluir pela existência de fraude. II. Tenho que se revela razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, a manutenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo este entendimento desta E. Corte para casos análogos. III. Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802041-64.2019.8.10.0040 – PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Capital, que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta por Maria de Jesus Pereira de Sousa, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e declarar inexistente a cobrança do débito de R$ 623,38(seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos). Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total. Em suas razões, a apelante sustenta que a cobrança da dívida decorre das irregularidades no medidor de energia da apelada, devidamente apuradas em procedimento administrativo. Assim defende a legalidade da cobrança e a inexistência do dever de reparação. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas de ID nº 6633944. A d. PGJ, em parecer do Dr. Teodoro Peres Neto, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. A apelante sustenta a legalidade de sua conduta ao argumento de que “todas as documentações foram juntadas aos autos, tais como fotos, termo de ocorrência de inspeção, constatando a irregularidade no sistema de medição do apelado”. No entanto, a recorrente não trouxe aos autos cópia do referido procedimento administrativo, logo, não demonstrou que este foi realizado conforme as normas que regulam a matéria, razão pela qual não se pode concluir pela existência de irregularidade por parte da apelada. Assim, ao não apresentar o laudo pericial, restou violada a Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000) e o devido processo legal. Destarte, não pode pretender a empresa apelante lançar sobre o consumidor hipossuficiente a responsabilidade pela irregularidade se não a comprovou, sendo incabível, portanto, a imputação do débito. Aliás, nesse sentido, é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. Evidenciado o dever de a ré indenizar os prejuízos sofridos pele parte autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta (falha na prestação de serviço e cobrança indevida de consumo estimado); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (danos morais e materiais); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 4. In casu, merece ser mantido o montante da indenização por danos morais, por se mostrar mais adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelo conhecido e improvimento. (TJMA, Ap 0480162017, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 11/06/2018). Logo, o reconhecimento da inexistência da obrigação é medida que se impõe, razão pela qual entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau, devendo ser mantida a sentença de base. Nesse cenário, igualmente entendo que não merece reparo a sentença no ponto em que reconheceu a existência do dever de reparação, já que, não obstante as inspeções realizadas pela empresa apelante serem devidamente autorizadas pela ANEEL, entendo que a imputação de débito ao consumidor por suposta "irregularidade de medidor" que não deu causa, configura dano moral indenizável. E, dentro desse contexto fático, a situação vivenciada pela apelada certamente ultrapassou os limites do simples desconforto. Desta feita, tenho que se revela razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, a sua manutenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este entendimento desta E. Corte para casos análogos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO TERMO DE INSPEÇÃO DESIGNANDO DIA E HORA PARA PERÍCIA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO DO USUÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. 1. É possível a fiscalização de medidor de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica nas unidades consumidoras, todavia, deve-se agir com moderação, equilíbrio e respeito integral aos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Hipótese dos autos em que não ocorreu a comunicação do dia e hora para a realização da perícia técnica, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo que todo o restante do procedimento relativo à realização da perícia técnica deu-se à revelia do consumidor, violando o seu direito de acompanhar - inclusive com perito particular - a avaliação do medidor de energia, de onde depreendo a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, restando configurado, por isso mesmo, ato abusivo da apelante. 3. A cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio moral da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 4. Manutenção do valor indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se adequa aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da fornecedora, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Apelo improvido. (TJMA, Ap 0800028-52.2018.8.10.0097, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando que no presente caso o medidor da unidade consumidora encontra-se instalado na parte externa da sua propriedade, a apelada não possui responsabilidade pela sua conservação. Portanto, apesar da apelante sustentar que não cometeu nenhum ato ilícito e agiu em conformidade com as disposições legais e regulamentares da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, essa não se desincumbiu de provar o alegado, conforme bem observado na sentença: II - Por outro lado, o procedimento de averiguação e constatação da suposta irregularidade apontada foi executado pela própria concessionária apelante, de forma unilateral, razão pela qual não serve como prova de suposta adulteração do medidor. III - Assim sendo, diferente da autora a requerida ora apelante não comprou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deixando assim de atender a determinação contida no Código de Processo Civil “Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” III- Dessarte, analisando a situação fática apresentado nos autos, o valor do quantum indenizatório, fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma alguma é desproporcional e nem de longe configura enriquecimento sem causa, sendo suficiente para reparar as consequências dos danos suportados pelo consumidor e exercer o caráter pedagógico no causador do dano. IV- Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, AC 0836077-60.2016.8.10.0001, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível12/12/2019). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar negar provimento ao apelo, mantendo a sentença apelada nos seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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