Execução de Título Extrajudicial 0800360-21.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800360-21.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: BANCO DO NORDESTE Advogado: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Ré: MARIA DAS DORES LIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 90002740 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800360-21.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. No curso da demanda executiva, a parte exequente, por seu advogado, informou que a parte executada renegociou a dívida, o que levou à perda do objeto da presente demanda. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que não obstante a parte exequente formule seu pedido de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC – perda superveniente do objeto –, sua manifestação revela claro desinteresse na continuidade do feito executivo, razão pela qual, conheço da pretensão como pedido de desistência. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. A propósito, transcrevo o teor do dispositivo: O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Complementa o parágrafo único do referido dispositivo que, serão extintos a impugnação e os embargos que tratem apenas de questões processuais, arcando o exequente com as custas e honorários advocatícios (inciso I) e, nos demais casos – embargos/impugnação envolvendo questões de mérito –, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou embargante (inciso II). No caso dos autos, não há notícias acerca da apresentação de embargos à execução, razão pela qual, prescindível a consulta à parte executada acerca do pedido de desistência. Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, julgo extinto a execução, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Excepcionalmente, deixo de aplicar o teor do art. 90 do CPC, na medida em que o pedido de desistência se fundamentou na renegociação realizada pela parte executada após a distribuição do feito, o que se traduz no reconhecimento da existência da obrigação exequenda. Em decorrência do princípio da causalidade, custas e honorários pela parte executada, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - desde que não incluído na renegociação realizada -, a qual deu azo à propositura da demanda. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Açailândia, 14 de abril de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

25/04/2023, 00:00

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