Usucapião 0804954-44.2016.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0804954-44.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 14:05

Trânsito em julgado

29/08/2023, 14:04

Decurso de Prazo

23/08/2023, 04:05

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 09:54

Publicação

01/08/2023, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804954-44.2016.8.10.0001. AUTOR: JOAO APRIGIO DUARTE BULHOES, MARIA ALAICE SILVA BULHOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB/MA5727-A REU: BENEDITO RAFAEL DUARTE BULHÕES, CARMELITA DUARTE BULHÕES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Vistos. JOAO APRIGIO DUARTE BULHOES e MARIA ALAICE SILVA BULHOES, qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA C/C MANUTENÇÃO DA POSSE, em face de BENEDITO RAFAEL DUARTE BULHÕES e CARMELITA DUARTE BULHÕES Acostaram documentos. Verificada a ausência do endereço dos confinantes, foi proferido despacho (ID 77176674), determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial neste sentido. Regularmente intimados os Autores para emendar a inicial nos termos expostos, os mesmos limitaram-se a informar o endereço e a qualificação dos Réus. Vieram conclusos os autos. Relatados. DECIDO. O artigo 485, I, do CPC, prevê que o indeferimento da petição inicial se dará por meio de sentença terminativa. Dessa forma, todas as causas de indeferimento da inicial estão previstas no artigo 330 do CPC. No caso em tela, foi determinada a parte Autora que providenciasse a emenda da inicial consistente na apresentação do endereço dos confinantes, possibilitando, deste modo, o prosseguimento regular do feito. Entretanto, a parte Autora não emendou a inicial, conforme determinado, limitando-se a apresentar os dados dos Requeridos, devendo a petição inicial ser indeferida, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Faltando à petição inicial alguns dos requisitos exigidos no art. 319, inciso II do CPC, deve o juiz assinalar prazo para que o autor apresente a emenda. 2 - O descumprimento da determinação judicial acarreta a extinção do feito sem a resolução de seu mérito. 3 - Manifestação extemporânea e em total desconformidade com as exigências legais não se presta para os mesmos fins. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160910140758 DF 0013807-35.2016.8.07.0009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: 379/383)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Indeferimento da petição inicial

19/07/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:34

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 09:11

Mero expediente

17/11/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 10:14

Publicação

22/10/2022, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 02:26

Documentos

Intimação

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804954-44.2016.8.10.0001. AUTOR: JOAO APRIGIO DUARTE BULHOES, MARIA ALAICE SILVA BULHOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB/MA5727-A REU: BENEDITO RAFAEL DUARTE BULHÕES, CARMELITA DUARTE BULHÕES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Vistos. JOAO APRIGIO DUARTE BULHOES e MARIA ALAICE SILVA BULHOES, qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA C/C MANUTENÇÃO DA POSSE, em face de BENEDITO RAFAEL DUARTE BULHÕES e CARMELITA DUARTE BULHÕES Acostaram documentos. Verificada a ausência do endereço dos confinantes, foi proferido despacho (ID 77176674), determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial neste sentido. Regularmente intimados os Autores para emendar a inicial nos termos expostos, os mesmos limitaram-se a informar o endereço e a qualificação dos Réus. Vieram conclusos os autos. Relatados. DECIDO. O artigo 485, I, do CPC, prevê que o indeferimento da petição inicial se dará por meio de sentença terminativa. Dessa forma, todas as causas de indeferimento da inicial estão previstas no artigo 330 do CPC. No caso em tela, foi determinada a parte Autora que providenciasse a emenda da inicial consistente na apresentação do endereço dos confinantes, possibilitando, deste modo, o prosseguimento regular do feito. Entretanto, a parte Autora não emendou a inicial, conforme determinado, limitando-se a apresentar os dados dos Requeridos, devendo a petição inicial ser indeferida, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Faltando à petição inicial alguns dos requisitos exigidos no art. 319, inciso II do CPC, deve o juiz assinalar prazo para que o autor apresente a emenda. 2 - O descumprimento da determinação judicial acarreta a extinção do feito sem a resolução de seu mérito. 3 - Manifestação extemporânea e em total desconformidade com as exigências legais não se presta para os mesmos fins. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160910140758 DF 0013807-35.2016.8.07.0009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: 379/383)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804954-44.2016.8.10.0001. AUTOR: JOAO APRIGIO DUARTE BULHOES, MARIA ALAICE SILVA BULHOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REU: BENEDITO RAFAEL DUARTE BULHÕES, CARMELITA DUARTE BULHÕES DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João Aprigio Duarte Bulhões e outra. Advogados: Ivaldo Castelo Branco Soares Júnior (OAB/MA 5727) e outros. Apelado: Benedito Rafael Duarte Bulhões e outra. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dr. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA C/C MANUTENÇÃO DA POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA MANIFESTAREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Atendido o comando judicial dentro do prazo de 05 (cinco) dias, não se configura a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), já que as partes expressamente manifestaram seu interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela regular citação dos réus. II. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento (Súmula nº 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804954-44.2016.8.10.0001 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por João Aprigio Duarte Bulhões e outra, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária Qualificada c/c Manutenção da Posse movida em face de Benedito Rafael Duarte Bulhões e outra, julgou extinto o feito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Em suas razões, os recorrentes alegam que, intimados pessoalmente, apresentaram tempestivamente petição requerendo o prosseguimento do feito e acrescentam que tal ato seria desnecessário já que a citação dos réus é ato ex-officio. Não houve contrarrazões. A d. PGJ, em parecer da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. O presente feito foi extinto sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Acontece que analisando detidamente os autos verifico que a sentença merece reforma uma vez que os ora apelantes atenderam tempestivamente o comando judicial, não se configurando o abandono. Isso porque a intimação pessoal (§1º do art. 485 do CPC) se deu em 30 de julho de 2020, cujos avisos de recebimento somente foram juntados aos autos em 22 de setembro de 2020 (ID nº 8689188 e ID nº 8689190), enquanto a petição pugnando pelo prosseguimento do feito com a citação dos réus foi protocolizada em 05 de agosto de 2020 (ID nº 8689186). Assim, atendido o comando judicial dentro do prazo de 05 (cinco) dias, não se configura a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), já que as partes expressamente manifestaram seu interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela regular citação dos réus. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Nos termos do art. 487, III do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. II. No caso, quando intimado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, juntando planilha de cálculo atualizada, o autor foi diligente, vez que protocolizou petição tempestiva, apresentando planilha atualizada e requerendo a citação do réu no novo endereço, localizado no Estado de Minas Gerais. III. Mostra-se equivocada a extinção do feito em virtude da suposta inércia do autor quando constatado que a parte interessada peticionou nos autos demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito. IV Sentença reformada. V. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0427182018, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/04/2019) Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao apelo, anulando a sentença recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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