Procedimento Comum Cível 0804153-08.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804153-08.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0804153-08.2021.8.10.0049 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/07/2022, 11:26

Expedição de informações pessoalmente.

19/07/2022, 11:26

Juntada de ofício

19/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 03:27

Juntada de protocolo

01/07/2022, 18:33

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Adv.: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/MA nº 21.107-A) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0804153-08.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação Apelação: MAYCON ANDERSON DIAS PENHA Adv.: Igor dos Santos Reis Caldeira (OAB/MA nº 20.188) intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:20

Conclusos para decisão

07/06/2022, 17:12

Juntada de apelação cível

26/05/2022, 19:15

Juntada de petição

22/05/2022, 16:46

Juntada de petição

22/05/2022, 16:38

Documentos

Despacho

•08/06/2022, 09:20

Sentença

•06/05/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAYCON ANDERSON DIAS PENHA Adv.: Igor dos Santos Reis Caldeira (OAB/MA 20.188) Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Adv.: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/MA 21.107-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804153-08.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MAYCON ANDERSON DIAS PENHA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, já qualificados. Relatou o autor que foi sumária e unilateralmente expulso da plataforma Uber, sem qualquer oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa, apesar de ser um motorista exemplar e bem avaliado, em razão de ter sido acusado pela parte demandada de ter descumprido os termos de uso da plataforma, após o recebimento de denúncias referentes a atividades irregulares. Explicou que, por estar desempregado, seu único meio de sustento eram as atividades que desenvolvia como motorista de aplicativo, de forma que sua exclusão da plataforma afetou diretamente a sua subsistência e a subsistência de sua família. Requereu, em sede de liminar, a reativação de sua conta. No mérito, busca indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais pelos lucros cessantes, no valor de R$16.336,48 (dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 60452619. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 60935914, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnando à concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais e revogação da medida liminar, ao argumento de que agiu no exercício regular do seu direito, diante da inobservância das regras da plataforma pelo autor, uma vez recebidas denúncias dos usuários em relação ao comportamento inapropriado do motorista parceiro. Réplica apresentada no ID 61779575, refutando os argumentos da contestante. Instadas à produção de provas, a parte autora permaneceu silente (ID 65725590), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 64765985). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a demanda dispensa dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Dessa forma, passo à análise das preliminares. De início, não prospera a impugnação à gratuidade, porquanto a ré não trouxe elementos que demonstrem que o autor tem condições de suportar as despesas do feito, de forma que apenas aduziu, genericamente, a ausência de requisitos para concessão do benefício sem, em contrapartida, apresentar qualquer demonstrativo capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15). Quanto à falta de interesse de agir, também entendo que não merece acolhida, uma vez que é direito da parte trazer para apreciação jurisdicional situação que lhe causa lesão ou ameaça a direito (art. 3º do CPC/2015). Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito. No caso em questão, vejo que o deslinde da causa demanda o enfrentamento do seguinte ponto: a exclusão do autor da plataforma do aplicativo Uber se deu de maneira justificada e adequada, de forma a ensejar o exercício regular de um direito? Precipuamente, destaco que não cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme requerido pelo autor, uma vez que este utilizava a plataforma com intuito profissional, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" (AgRg no AREsp n. 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). Noutro giro, quanto à sua exclusão da plataforma, a partir da análise dos elementos constantes nos autos, houve motivos deveras justificáveis para que a requerida adotasse tal postura, tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar minimamente motivação razoável e não abusiva para o descadastramento do autor. Com efeito, o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes pressupõe a aceitação e a observância de algumas condições e normas de condutas, dentre elas tratar todas as pessoas com respeito e contribuir para segurança de todos. Além disso, o item 12.1 do contrato celebrado entre as partes (ID 60935914 - Pág. 6) é claro ao expressar que “qualquer das partes poderá terminar o presente contrato (…) b) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste contrato pela outra parte. (…) Além disso, a Uber poderá terminar este contrato ou desativar o (a) cliente ou um(a) determinado(a) motorista imediatamente, sem aviso prévio, ao (à) cliente e/ou qualquer motorista, caso o (a) cliente e/ou qualquer motorista, conforme o caso, deixe de se qualificar, segundo a legislação aplicável, ou as normas e políticas da Uber, para prestação e Serviço de Transporte ou para conduzir veículo, ou ainda conforme fixado no presente contrato.” No caso em espécie, observo que existiram duas reclamações, com teor grave, acerca da conduta do motorista parceiro, nos seguintes dizeres: “o motorista me roubou, levou todo meu dinheiro da minha bolsa, mim levou pra uma estrada, me ameaçou com uma arma foi um terror ele ainda me falou que tinha terminado de sair da cadeia [sic]”. Em mesma perspectiva, houve outro relato nos seguintes termos: “sacou uma barra de ferro”. Ademais, vejo que a parte requerida notificou o autor acerca dos relatos de sua conduta agressiva, alertando ainda que o descumprimento das regras da plataforma poderia gerar o encerramento da parceria (ID 60935914 - Pág. 5). Desse modo, em que pese a impugnação feita pelo demandante, em sede de réplica, quanto à argumentação apresentada pela demandada, entendo que se por um lado, delicada é a situação do autor, não se pode descartar a possibilidade de a postura da parte requerida guardar relação com a necessária proteção dos interesses de seus usuários, igualmente relevante. Desse modo, ante o detectado em seu sistema a respeito de possíveis comportamentos incompatíveis com o serviço prestado, deve ser resguardada a possibilidade de rescisão, ainda mais porque o motorista atua em nome da UBER, de modo que, eventual ilícito praticado por aquele contra um passageiro atrairia a responsabilidade solidária da empresa, conforme art. 34 do CDC. Isso porque, apesar de a jurisprudência pátria já ter reconhecido a inexistência do vínculo trabalhista entre a UBER e os motoristas, entende-se que, no momento em que aquela empresa habilita profissionais para atuarem com o público, levando o seu nome durante a atividade, assume o risco do serviço, devendo responder pelas inadequações que dele decorram. A esse respeito, a teoria da aparência, em atenção a determinadas circunstâncias, equipara os estados de fato e de direito: “basta que a competência do preposto seja aparente para acarretar a responsabilidade do comitente. Considera-se suficiente a razoável aparência do cargo. O lesado, a toda evidência, terá que estar de boa-fé, isto é, convicto de que o preposto se achava no exercício de sua função no momento da prática do ato” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 250). Dito isso, concluo que os eventos noticiados pela requerida são especialmente delicados e justificam o rompimento do ajuste, pelo descumprimento dos termos da plataforma, de que tomara conhecimento o autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, REVOGO a decisão liminar de ID 60452619. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

09/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 31/05/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Juntada de petição

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