Procedimento Comum Cível 0822369-10.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822369-10.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822369-10.2022.8.10.0040. AUTOR: JADER RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 20686-MA), EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB 5206-MA) REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959-SP) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 24 de abril de 2026. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 111542 Intimação -

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - MA20686 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA por Advogado do(a) REU: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0822369-10.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JADER RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA(S): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JADER RODRIGUES DA SILVA, por Advogados do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) declarar nulo, por abusividade do percentual adotado, o reajuste anual aplicado pela ré, a partir de julho de 2022, o qual deverá se restringir àquele definido pela ANS para o reajuste de planos individuais no mesmo período, determinando-se, por necessário, o recálculo das mensalidades vencidas desde então; ii) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de julho de 2022, observada a prescrição trienal; (B) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valor esse a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: JADER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 20686-MA), EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB 5206-MA) PARTE REQUERIDA: REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959-SP) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA e Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para a realização das seguintes diligências Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a existência de provas a serem produzidas, especificando-as. Caso haja a apresentação de provas, as partes deverão, no mesmo prazo, delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como os meios de prova pelos quais pretendem demonstrar o alegado. Se houver interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, conforme o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer de acordo com o art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo. Cabe ao advogado da parte providenciar a intimação das testemunhas arroladas, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Ficam os sujeitos processuais cientes de que, caso não requeiram qualquer diligência, os autos serão conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 12 de setembro de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 111542 Intimação - PROCESSO N.º 0822369-10.2022.8.10.0040 PARTE

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JADER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - MA20686 RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0822369-10.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JADER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - MA20686 RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0822369-10.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 15:36

Petição (Contestação)

22/08/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: JADER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 20686-MA), EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB 5206-MA) PARTE REQUERIDA: REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959-SP) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA e Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para a realização das seguintes diligências Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a existência de provas a serem produzidas, especificando-as. Caso haja a apresentação de provas, as partes deverão, no mesmo prazo, delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como os meios de prova pelos quais pretendem demonstrar o alegado. Se houver interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, conforme o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer de acordo com o art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo. Cabe ao advogado da parte providenciar a intimação das testemunhas arroladas, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Ficam os sujeitos processuais cientes de que, caso não requeiram qualquer diligência, os autos serão conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 12 de setembro de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 111542 Intimação - PROCESSO N.º 0822369-10.2022.8.10.0040 PARTE

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - MA20686, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0822369-10.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JADER RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA(S): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JADER RODRIGUES DA SILVA, por Advogados do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Trata-se de obrigação de fazer promovida por D.J.S.S, representado pelo seu genitor, o Sr. JADER RODRIGUES DA SILVA, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, todos qualificados nos autos, em que se pretende a declaração de abusividade dos percentuais de reajustes aplicados ao plano de saúde da parte autora. Narra a exordial que é beneficiária de plano de saúde comercializado pela UNIMED, na modalidade coletivo por adesão e desde agosto de 2020, no entanto, em julho de 2022, o responsável pelo demandante fora notificado acerca da mudança na matrícula do respectivo plano de saúde, ocasião em que houve mudança na nomenclatura do plano para “BETA 2” e um reajuste de aproximadamente 50,88% nas mensalidades. Pede, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar inaudita altera parte para determinar a imediata redução do reajuste objeto da presente demanda. A inicial veio instruída de documentos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, e como tal será cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, novo CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, CPC/2015). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Isso porque é cediço que os critérios de reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices fixados pela ANS (que apenas acompanha o aumento dos preços), devendo ser observado o que ficar estabelecido no contrato firmado entre as partes. Vale dizer, a parte demandante sequer apresentou o contrato objeto da prestação de serviços em questão. Ademais, verifico que o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente se confunde com o mérito da demanda. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC). Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 27 de Março de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico JUdiciário Mat. 121442

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - MA20686, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: D E C I S Ã O Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0822369-10.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JADER RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA(S): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JADER RODRIGUES DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D.J.S.S., representado por JADER RODRIGUES DA SILVA em desfavor de UNIMED -RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO-LTDA, todos qualificados nos autos. O cerne da controvérsia diz respeito a suposta abusividade na cobrança do plano de saúde do menor. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Após analisar detidamente o feito, verifico que a questão de fundo aqui debatida diz respeito a questões que envolvem a prestação de serviços de saúde ao autor, menor impúbere. Nesse sentido, e em conformidade com o que fora colocado pela parte autora na petição inicial, tem-se que a causa de pedir e os pedidos formulados na demanda não se encontram no rol de competência deste órgão jurisdicional. Com efeito, o julgamento da controvérsia está afeta à competência do Juízo da Infância e Juventude, por figurar no polo ativo menor de idade que busca satisfação de pretensão relativa à prestação de serviço de saúde. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, ao tratar da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, no Capítulo VII, estabelece, no art. 208, VII, que: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] VII - de acesso às ações e serviços de saúde; A este juízo cabe o processo e julgamento das causas cíveis em geral e comércio, na forma do art. 11-B, III, do Código de Divisão e Organização Judiciárias (LC 64/90), não estando abrangida a questão ora debatida, verbis: Art. 11-B. Na comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: [...] III. 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; Desse modo, em se tratando de competência fixada em razão da pessoa (ratione personae), que tem caráter absoluto e pode ser reconhecida de ofício (inteligência do art. 62 do CPC), verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para apreciação e julgamento da demanda, devendo ser ela remetida ao Juízo da Infância e Juventude desta comarca. Ante o exposto, e em atenção às regras do art. 11-B da Lei Complementar Estadual n.º 14/91, determino a REMESSA dos presentes autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta comarca, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz Titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz-MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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