Execução de Título Extrajudicial 0801008-86.2020.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801008-86.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGADO: GABRIEL CASTRO PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) 1º EMBARGANTE/2º EMBARGADO: JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626-A, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881-A, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625-A, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008-A, DANILO BEZERRA LAUANDE FONSECA - MA17266-A, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948-A 2º EMBARGANTE/1º EMBARGADO: FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA Advogados/Autoridades do(a) 2º EMBARGANTE/1º EMBARGADO: TENAC SERRA FILHO - MA14652-A, WENDELL ROBERTO RIBEIRO COSTA - MA11470-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO N.3227/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GABRIEL CASTRO PINHEIRO PARA SANAR ERRO MATERIAL. SEGUNDO EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0801008-86.2020.8.10.0013 1º EMBARGANTE/2º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos por FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA, acolhendo os Embargos de Declaração opostos por GABRIEL CASTRO PINHEIRO para sanar o vício de erro material consistente no erro de cálculo da multa devida a título de rescisão antecipada, e, assim, atribuir efeitos infringentes ao recurso, com a modificação do Acórdão nº 1119/2022-1, nos termos do voto do relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 16222062) opostos por FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA em face de GABRIEL CASTRO PINHEIRO, em irresignação ao Acórdão nº 1119/2022-1 (ID 15825851) que conheceu e deu provimento em parte ao recurso inominado para reformar a sentença ID 13288164 apenas para reconhecer o excesso de execução e, por isso, a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 13.219,80 (treze mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), determinando, por consequência, a desconstituição do bloqueio da diferença, no importe de R$ 15.025,88 (quinze mil, vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme documento ID 13288145. Irresignado, GABRIEL CASTRO PINHEIRO opôs Embargos de Declaração (ID 16166123) alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de obscuridade. Asseverou que o valor da multa corresponde ao triplo do valor de 1 (um) aluguel pela fração de tempo não cumprida do contrato (17/24), razão pela qual entende que perfaz o montante de R$ 9.562,50 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Arrematou aduzindo a necessidade de redução da verba honorária para R$ 3.328,30 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Requereu, por fim, a manutenção da penhora no importe de R$ 19.969,80 (dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 9.562,50 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de multa, R$ 5.304,90 (cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa centavos) referente à aluguel e R$ 1.774,10 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e dez centavos) relativos ao IPTU. FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA também opôs Embargos de Declaração (ID 16222062) alegando que o acórdão recorrido padece de omissão, contradição e obscuridade ao desconsiderar os e-mails acostados que entende comprovarem a culpa exclusiva do locador pela rescisão contratual, pugnando seja retirada a multa arbitrada em R$ 3.937,50 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). GABRIEL CASTRO PINHEIRO apresentou contrarrazões aos 2º Embargos de Declaração (ID 16520186) requerendo a sua rejeição. Apesar de intimado, FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões aos 1º Embargos de Declaração, conforme Certidão ID 16570797. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 16166123) Aduz o 1º Embargante GABRIEL CASTRO PINHEIRO que o acórdão padece de vício de obscuridade. A propósito, é cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto nos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, in verbis: Lei nº 9.099/95. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Estabelecida tal premissa, trago à colação brilhante ensaio doutrinário sobre o tema, in verbis: A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Entendo que assiste razão ao recurso nesse ponto, mas sob outro fundamento. Explico. Pactuada a duração da avença pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 20 de agosto de 2019 (Vide Item 5 do contrato ID 13288112) e cumpridos apenas 7 (meses) meses por ter havido a rescisão antecipada em 20 de março de 2020, se mostra devido o pagamento de multa na quantia de R$ 9.562,50 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois e cinquenta reais), como indicado na Planilha ID 16166124. Ademais, segundo preceitua a Cláusula Contratual Quarta (ID 13288112), na hipótese de rescisão antecipada incidiria multa correspondente a 3 (três) meses de aluguel, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que o aluguel pactuado foi de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Contudo, o valor não é devido integralmente, mas proporcionalmente ao período remanescente descumprido (Vide no STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1876107/SP), de modo que perfaz o montante de R$ 9.562,50 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), senão, vejamos: R$ 4.500,00 (valor do aluguel) x 3 = R$ 13.500,00 / 24 meses (prazo de vigência contratual) = R$ 562,50 (valor da multa por mês) x 17 meses (período de vigência não cumprido em virtude da rescisão antecipada) = R$ 9.562,50 É indubitável o erro material no acórdão ID 15825851 ao fazer constar a proporcionalidade da multa na quantia de R$ 3.937,50 (R$ 562,50 x 7 meses), já que o parâmetro para o cálculo não é o período cumprido (7 meses), mas o descumprido (17 meses) pelo locatário ao efetuar a rescisão antecipada do contrato. O erro de cálculo (erro material) inclusive é cognoscível até mesmo de ofício, podendo sê-lo, ainda, por meio de embargos de declaração (Inteligência dos arts. 494 e 1.022 do CC). Em que pese a multa perfaça a quantia de R$ 9.562,50 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ressalto que é inviável o seu arbitramento nesse montante por ter o 1º Embargante indicado na petição inicial quantia inferior, qual seja, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme indicado na Planilha ID 13288117, sendo cogente a limitação do valor por compreender o quantum efetivamente buscado. Logo, imprescindível se faz a modificação do acórdão ID 15825851 a fim de que seja sanado o vício de erro material tão somente para considerar devida multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como já reconhecido na sentença ID 13288164, que manteve a penhora (ID 13288145) no importe de R$ 24.694,80 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), conforme Planilha ID 13288117. Por consectário lógico, no que tange aos honorários advocatícios tem-se como devido o importe de R$ 3.215,80 (três mil, duzentos e quinze reais e oitenta centavos), e não de R$ 3.328,30 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos), como indicado nos presentes Aclaratórios, pois aquela quantia corresponde a 20% (vinte por cento) do montante efetivamente devido pelo 1º Embargado FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA, sendo R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de multa, R$ 5.304,90 (cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa centavos) referente ao aluguel em atraso (Competência 2/2020) e R$ 1.774,10 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e dez centavos) quanto ao IPTU. Desse modo, imprescindível se faz a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração mantendo-se o acórdão no tocante à reforma parcial da sentença ante o excesso de execução, reconhecendo-se, contudo, a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 19.294,80 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), e, por consequência, a necessidade de desconstituição do bloqueio da diferença, no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 16222062) Alega o 2º Embargante FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA que o acórdão recorrido padece de omissão, contradição e obscuridade ao desconsiderar os e-mails acostados que entende comprovarem a culpa exclusiva do locador pela rescisão contratual, pugnando seja afastada a multa arbitrada no acórdão em R$ 3.937,50 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), mas recalculada por erro material constatado nos 1º Embargos de Declaração para o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Inobstante o alegado, entendo que a insurgência recursal também não merece amparo. A propósito, foi expressamente delineado no acórdão a inexistência de prova de que o contrato estava condicionado à efetiva vazão de água do poço disponível no local superior à 12.000m⊃3;, tampouco à entrega de toda e qualquer documentação que se fizesse necessária ao funcionamento do empreendimento. Foi pontuado na oportunidade que da análise do contrato firmado (ID 13288112) se observou, em verdade, que foi pactuada a redução do valor mensal do aluguel no período compreendido entre 20/8/2020 a 20/12/2019, a título de desconto, em decorrência das despesas decorrentes da aprovação de documentação e limpeza do poço (Vide Cláusula Especial, caput). Indicou-se, também, que não se constatou o alegado da conversação mantida entre as partes. No “print” do e-mail juntado nos Aclaratórios (ID 16222062, P. 3) o que se vislumbra é que as “expectativas” do locatário não foram atendidas, não que o locador se comprometeu a satisfazê-las, sob pena de rescisão da avença por justa causa. Por fim, quanto à alegação “a título de informação” de que o aluguel do mês de março não deveria ter sido acolhido por ter havido um atraso na entrega das chaves de 2 (dois) meses), em razão de ficarem retidas por uma suposta corretora sem procuração e desconhecida da relação contratual, como bem delineado pelo ora Embargante tais pontos não foram suscitados em Embargos à Execução, o que inviabiliza a apreciação neste juízo ad quem e, ainda, nesse momento processual. Do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por FELIX DE VALAIS MARTINS COSTA, acolhendo os Embargos de Declaração opostos por GABRIEL CASTRO PINHEIRO para sanar o vício de erro material consistente no erro de cálculo da multa devida a título de rescisão antecipada, e, assim, atribuir efeitos infringentes ao recurso, com a modificação do Acórdão nº 1119/2022-1 (ID 15825851) reconhecendo o excesso de execução e a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 19.294,80 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), com a necessidade de desconstituição do bloqueio da diferença, no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

03/08/2022, 00:00

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Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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