Apelação Cível 0800653-07.2020.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0800653-07.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMI SOUSA DE BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0800653-07.2020.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMI SOUSA DE BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0800653-07.2020.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 07:13

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:54

Publicação

18/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Estreito (MA) Procurador: Ricardo Mota da Silva Martins (OAB/MA 16.670) – Procuradoria Geral do Município de Estreito 2º Apelante: Valmi Sousa de Brito Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) 1º Apelado: Valmi Sousa de Brito 2º Apelado: Município de Estreito (MA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de implantação e pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, sob a forma de quinquênios, a servidor do magistério público municipal de Estreito (MA), com fundamento na Lei Municipal nº 07/1990. 2. A sentença reconheceu o direito a dois quinquênios, condenando o Município à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, com aplicação de juros e correção, além da distribuição de custas e honorários advocatícios por sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito no pleito de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se é juridicamente possível cumular o adicional previsto no Estatuto dos Servidores (Lei nº 07/1990) com a vantagem por tempo de serviço prevista na Lei nº 13/2010, específica do magistério municipal. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 5. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 07/1990 (quinquenal) e o previsto na Lei nº 13/2010 (bienal) possuem mesmo fundamento: o tempo de efetivo exercício no serviço público, sendo vedada sua cumulação. 6. Aplica-se ao caso o princípio da especialidade (lei especial afasta a geral), bem como a regra do tempus regit actum, prevalecendo a disciplina estabelecida pela Lei nº 13/2010, específica da carreira do magistério. 7. O servidor não havia completado o primeiro quinquênio até a entrada em vigor da nova lei específica, não fazendo jus ao adicional quinquenal previsto na legislação anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo do Município provido. Apelo do servidor não provido. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Não incide prescrição do fundo de direito na cobrança de adicional por tempo de serviço, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 2. É indevida a cumulação de quinquênio e progressão bienal quando previstos com o mesmo fundamento e para a mesma finalidade em normas distintas, aplicando-se a norma especial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800653-07.2020.8.10.0036 – ESTREITO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 04 a 11.09.2025, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso do Município, e, negar provimento ao apelo da servidora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Provimento

15/09/2025, 13:37

Mérito

11/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:35

Para julgamento de mérito

02/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 17:14

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Estreito (MA) Procurador: Ricardo Mota da Silva Martins (OAB/MA 16.670) – Procuradoria Geral do Município de Estreito 2º Apelante: Valmi Sousa de Brito Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) 1º Apelado: Valmi Sousa de Brito 2º Apelado: Município de Estreito (MA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de implantação e pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, sob a forma de quinquênios, a servidor do magistério público municipal de Estreito (MA), com fundamento na Lei Municipal nº 07/1990. 2. A sentença reconheceu o direito a dois quinquênios, condenando o Município à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, com aplicação de juros e correção, além da distribuição de custas e honorários advocatícios por sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito no pleito de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se é juridicamente possível cumular o adicional previsto no Estatuto dos Servidores (Lei nº 07/1990) com a vantagem por tempo de serviço prevista na Lei nº 13/2010, específica do magistério municipal. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 5. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 07/1990 (quinquenal) e o previsto na Lei nº 13/2010 (bienal) possuem mesmo fundamento: o tempo de efetivo exercício no serviço público, sendo vedada sua cumulação. 6. Aplica-se ao caso o princípio da especialidade (lei especial afasta a geral), bem como a regra do tempus regit actum, prevalecendo a disciplina estabelecida pela Lei nº 13/2010, específica da carreira do magistério. 7. O servidor não havia completado o primeiro quinquênio até a entrada em vigor da nova lei específica, não fazendo jus ao adicional quinquenal previsto na legislação anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo do Município provido. Apelo do servidor não provido. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Não incide prescrição do fundo de direito na cobrança de adicional por tempo de serviço, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 2. É indevida a cumulação de quinquênio e progressão bienal quando previstos com o mesmo fundamento e para a mesma finalidade em normas distintas, aplicando-se a norma especial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800653-07.2020.8.10.0036 – ESTREITO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 04 a 11.09.2025, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso do Município, e, negar provimento ao apelo da servidora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALMI SOUSA DE BRITO Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800653-07.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por VALMI SOUSA DE BRITO em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais, cuja admissão se deu em 14/03/2008. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 30994982). Determinada a emenda à inicial (Id 31300760), a parte autora se manifestou no ID 32608678, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 33027919. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 34728067, que, após contrarrazões da parte ré (ID 38334525), regularmente citada (ID 36062256), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 100647103). O município requerido interpôs agravo interno (ID 100647107), que, após contrarrazões da agravada (ID 100647113), foi improvido (ID 100647117). A decisão transitou livremente em julgado (ID 100647124). Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito, acompanhada de documentos (Id 113866275), em que suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela parte autora, impossibilidade de inclusão dos quinquênios que forem instituídos no curso da lide por ausência de suporte legal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual pediu o julgamento antecipado da ação (Id 117580852), ao passo que o réu permaneceu silente (Id 120870192). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 100647103, passo à análise das demais preliminares. O réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 14/03/2008 (ID 30995631, pág. 5), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 14/03/2013 e ao segundo quinquênio em 14/03/2018. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 14/05/2020, verifico que o primeiro quinquênio se encontra prescrito, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 14/03/2013, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2018. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 14/03/2018 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 14/05/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescrito o primeiro quinquênio pleiteado pelo(a) autor(a). No mérito, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 16 (dezesseis) anos (ID 30995631, pág. 5), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o segundo quinquênio em 14/03/2018, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de ABRIL/2018, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do terceiro quinquênio em 14/03/2023, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de ABRIL/2023, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 30995025 – pág. 6/7, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência ABRIL/2018 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência ABRIL/2023 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 30995626 e substabelecimento de ID 30995645). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800653-07.2020.8.10.0036. Requerente: VALMI SOUSA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 e Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência ABRIL/2018 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência ABRIL/2023 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 30995626 e substabelecimento de ID 30995645).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5991), LUIS EDUARDO FRANCO BOUÉRES (OAB/MA 6.542), ALINE DANTAS AMARAL (OAB/MA 10.053) AGRAVADO: VALMI SOUSA DE BRITO ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROPRIEDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da parte para o ajuizamento de ação de cobrança contra município. 2. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV). 3. Apelação cível provida. Sentença anulada. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800653-07.2020.8.10.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente), Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ESTREITO visando reformar decisão monocrática que deu provimento à apelação cível interposta nos autos da ação de cobrança proposta por VALMI SOUSA DE BRITO, ora agravado. O pleito formulado nos autos refere-se ao pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal. Após determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de requerimento administrativo prévio, foi proferida a sentença extintiva, invocando as regras dos arts. 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Em julgamento monocrático de ID 20867521, foi provida a apelação interposta, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá ter regular processamento. Então, o município demandado manejou o presente agravo interno, sustentando, em síntese: inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, já que o reconhecimento do direito ao adicional deve ser obtido através de requerimento administrativo (art. 290 da Lei Municipal nº 07/1990); não demonstração do interesse de agir, já que não houve manifestação do ente público (ausência de pretensão resistida). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou, não sendo este o entendimento, o julgamento pelo órgão colegiado para que seja provido o recurso. Contrarrazões apresentadas. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que o objeto recursal é o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial e/ou ausência de interesse de agir, diante da não apresentação de requerimento administrativo prévio pelo servidor que pleiteia judicialmente o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço. Na decisão monocrática recorrida foi logo de início explicitado que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte em diversos recursos, sendo amplamente majoritário o entendimento segundo o qual a conclusão do MM. juiz da 1ª Vara de Estreito não pode prevalecer. Como exemplo, vale observar a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801380-34.2018.8.10.0036, 5ª C. Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, j. sessão virtual de 23.08.2021 a 30.08.2021) No mesmo tom, os seguintes julgados monocráticos bem demonstram a orientação deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0801487-10.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800665-21.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800821-43.2019.8.10.0036, Rel. Des. Ricardo Duailibe; Apelação Cível n. 0800513-70.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800642-75.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Graça Duarte; Apelação Cível n. 0802633-23.2019.8.10.0036, Rel. Des.ª Ângela Salazar; Apelação Cível n. 0800647-97.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800673-32.2019.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800587-61.2019.8.10.0036, Rel. Des. José Jorge Figueiredo; e, Apelação Cível n. 0800591-98.2019.8.10.0036, Rel. Des. Marcelo Carvalho. A leitura das decisões supra revela o motivo pelo qual este Tribunal tem rechaçado o entendimento insistentemente manifestado pelo MM. juiz de direito da 1a Vara da comarca de Estreito. Tal ocorre porque a linha de pensamento perfilhada pelo magistrado afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, em seara doutrinária, UADI LAMMÊGO BULOS asseverou: O princípio da inafastabilidade do controle judicial posta-se como uma liberdade pública subjetiva, genérica, cívica, abstrata e incondicionada, conferida às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, sem distinções ou retaliações de nenhuma espécie. Desse modo, juízes e tribunais são chamados a decidir o caso concreto, acolhendo ou rejeitando a pretensão formulada. Se o pedido for plausível, os membros do Poder Judiciário não poderão furtar-se ao exame da lide, pois a prestação jurisdicional é indeclinável. O mesmo autor destaca que “o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa” e que “o sistema da Carta de 1988 difere do regime constitucional passado, pois baniu a ‘jurisdição condicionada’ ou ‘instância administrativa de curso forçado’.” Assim, tomando-se por norte as premissas acima estabelecidas, de índole constitucional, é certo que, no caso dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual do autor, ora agravado, razão pela qual a sentença mereceu correção, com o provimento do apelo. Acrescenta-se, nesse ponto, que, ao contrário do que afirmou o agravante, também não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Com efeito, a Lei Municipal nº 07/90, ao tratar acerca do adicional por tempo de serviço, apenas afirma, em seu art. 290, que “a gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer”. Não há, portanto, qualquer especificação quanto à necessidade do requerimento administrativo prévio, a fim de que se possa entender que o documento é indispensável à propositura da ação. Em arremate, é oportuno destacar que o caso em tela não se enquadra no precedente mencionado na sentença (matéria com repercussão geral, tema 350, julgada pelo plenário do STF no RE 631.240-MG), vez que o entendimento firmado pela Corte Suprema refere-se especificamente à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão judicial de benefícios previdenciários, não guardando qualquer semelhança com o tratado na demanda originária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou pelo provimento do apelo. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de maio a 1º de junho de 2023. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALMI SOUSA DE BRITO ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADOS: DEMÓSTENES VIEIRA (OAB/MA 6414) E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROPRIEDADE. PROVIMENTO. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da parte para o ajuizamento de ação de cobrança contra município. 2. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV). 2. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 3. Apelação cível provida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800653-07.2020.8.10.0036 Trata-se de apelação interposta por VALMI SOUSA DE BRITO contra sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito, nos autos de ação de cobrança proposta contra o MUNICÍPIO DE ESTREITO. No que há de relevante ao presente recurso, cumpre rememorar que o autor ingressou em juízo postulando a condenação do réu ao pagamento de verbas referentes ao adicional por tempo de serviço. Em seu primeiro ato processual, o juiz singular houve por bem determinar a intimação do autor para que emendasse a inicial, “para o exato fim de juntar aos autos documento comprobatório de indeferimento do benefício pleiteado junto à municipalidade, a fim de demonstrar a pretensão resistida […].” Na sequência, em que pesem as ponderações apresentadas pelo autor, com respaldo em julgados deste Tribunal reconhecendo a impropriedade da determinação judicial, o magistrado condutor do feito prolatou sentença extintiva, invocando as regras dos arts. 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. O cenário apresentado propiciou o ajuizamento do presente recurso de apelação que, em suma, sustenta o equívoco da exigência de prévio requerimento administrativo. Contrarrazões devidamente apresentadas. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 8800058). É o relatório. Passa-se a decidir. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. De entrada, registra-se que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte em diversos recursos, sendo amplamente majoritário o entendimento segundo o qual a conclusão do MM. juiz da 1ª Vara de Estreito não pode prevalecer. Como exemplo, vale observar a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801380-34.2018.8.10.0036, 5ª C. Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, j. sessão virtual de 23.08.2021 a 30.08.2021) No mesmo tom, os seguintes julgados monocráticos bem demonstram a orientação deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0801487-10.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800665-21.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800821-43.2019.8.10.0036, Rel. Des. Ricardo Duailibe; Apelação Cível n. 0800513-70.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800642-75.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Graça Duarte; Apelação Cível n. 0802633-23.2019.8.10.0036, Rel. Des.ª Ângela Salazar; Apelação Cível n. 0800647-97.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800673-32.2019.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800587-61.2019.8.10.0036, Rel. Des. José Jorge Figueiredo; e, Apelação Cível n. 0800591-98.2019.8.10.0036, Rel. Des. Marcelo Carvalho. A leitura das decisões supra revela o motivo pelo qual este Tribunal tem rechaçado o entendimento insistentemente manifestado pelo MM. juiz de direito da 1a Vara da comarca de Estreito. Tal ocorre porque a linha de pensamento perfilhada pelo magistrado afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, em seara doutrinária, UADI LAMMÊGO BULOS asseverou: “O princípio da inafastabilidade do controle judicial posta-se como uma liberdade pública subjetiva, genérica, cívica, abstrata e incondicionada, conferida às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, sem distinções ou retaliações de nenhuma espécie. Desse modo, juízes e tribunais são chamados a decidir o caso concreto, acolhendo ou rejeitando a pretensão formulada. Se o pedido for plausível, os membros do Poder Judiciário não poderão furtar-se ao exame da lide, pois a prestação jurisdicional é indeclinável.”1 O mesmo autor destaca que “o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa” e que “o sistema da Carta de 1988 difere do regime constitucional passado, pois baniu a ‘jurisdição condicionada’ ou ‘instância administrativa de curso forçado’.” Assim, tomando-se por norte as premissas acima estabelecidas, de índole constitucional, é certo que, no caso dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual do autor, razão pela qual a sentença merece correção. Em arremate, é oportuno destacar que o caso em tela não se enquadra no precedente mencionado na sentença (matéria com repercussão geral, tema 350, julgada pelo plenário do STF no RE 631.240-MG), vez que o entendimento firmado pela Corte Suprema refere-se especificamente à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão judicial de benefícios previdenciários, não guardando qualquer semelhança com o tratado na demanda originária. DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá ter regular processamento. Desembargador Lourival Serejo Relator 1BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 481.

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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