Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000873-37.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000873-37.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:06

Publicação

13/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA e outros (8) Advogado do(a) REU: JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - MA3725 Advogados do(a) REU: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A, WELGER FREIRE DOS SANTOS - MA4534-A Advogado do(a) REU: MANOEL HENRIQUE CARDOSO PEREIRA LIMA - MA5384 Advogado do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A Advogado do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO - MA4437 DECISÃO. Sentença prolatada em 19/09/2019 (ID Num. 71501280 - Pág. 20 a 31 - fls. 1469/1480. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público (ID Num. 71501281 - Pág. 11 - fls. 1491), apresentadas contrarrazões (ID Num. 71501282 - Pág. 5 - fls. 1521). Decisão da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJMA, negando provimento ao recurso de apelação (ID Num. 150866662 - Pág. 2 - fls. 1756). Certidão de trânsito em julgado (ID Num. 150866666 - Pág. 1 - fls. 1763). Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, o representante ministerial requereu o prosseguimento do feito (ID Num. 151031873 - Pág. 1 - fls. 1768). Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº. 0000873-37.2006.8.10.0001 DEFIRO o pedido da parquet, e DETERMINO a citação dos requeridos; 1) Edson Moraes Cantanhede, 2) José do Vale Filho, 3) Ítalo Jorge Araújo, 4) Reginaldo Araújo Correa e 5) Ruy Eduardo da Silva Almada Lima, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art 17 § 9º da Lei nº 8 429/92 c/c o art. 335 caput do CPC. Cumpra-se o determinado na sentença (ID Num. 71501280 - Pág. 30), oficiando se a Receita Federal ao DETRAN MA ao TRE/MA ao INFOSEG a CAEMA a BRK e a CEMAR para que informem a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias acerca do domicílio de 1) Pedro Silva Mondego FiIho, 2) Mondego Assessoria de Cobrança Investigações e Vigilância Ltda., e 3) NANASEL Manutenção de Condomínios Investigações e Vigilância Ltda (indiquem se as qualificações e os documentos de identificação), com as informações, expeça-se mandado de citação. Com relação ao requerido ALBERTO DE JESUS GOMES, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de ID Num. 71501281 - Pág. 29 - fls. 1509, expedindo-se ofícios aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital, objetivando fornecimento de cópia da certidão de óbito, bem como seja oficiado à Vara de Sucessão, Interdição e Alvará da Capital, a fim de se obter informações sobre abertura de inventário em nome do mesmo bem como identificar inventariante. Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder à exclusão dos nomes dos requeridos/RICARDO JORGE MURAD e KAMILE JEANE SILVA NASCIMENTO do polo ativo da demanda. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, terça-feira, 04 de novembro de 2025. Juiz Francisco Soares Reis Júnior Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública

Documento (Certidão)

11/03/2026, 17:13

Documento

28/11/2025, 16:43

Documento

27/11/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:42

Outras Decisões

04/11/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 16:51

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA e outros (8) Advogado do(a) REU: JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - MA3725 Advogados do(a) REU: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A, WELGER FREIRE DOS SANTOS - MA4534-A Advogado do(a) REU: MANOEL HENRIQUE CARDOSO PEREIRA LIMA - MA5384 Advogado do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A Advogado do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO - MA4437 DECISÃO. Sentença prolatada em 19/09/2019 (ID Num. 71501280 - Pág. 20 a 31 - fls. 1469/1480. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público (ID Num. 71501281 - Pág. 11 - fls. 1491), apresentadas contrarrazões (ID Num. 71501282 - Pág. 5 - fls. 1521). Decisão da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJMA, negando provimento ao recurso de apelação (ID Num. 150866662 - Pág. 2 - fls. 1756). Certidão de trânsito em julgado (ID Num. 150866666 - Pág. 1 - fls. 1763). Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, o representante ministerial requereu o prosseguimento do feito (ID Num. 151031873 - Pág. 1 - fls. 1768). Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº. 0000873-37.2006.8.10.0001 DEFIRO o pedido da parquet, e DETERMINO a citação dos requeridos; 1) Edson Moraes Cantanhede, 2) José do Vale Filho, 3) Ítalo Jorge Araújo, 4) Reginaldo Araújo Correa e 5) Ruy Eduardo da Silva Almada Lima, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art 17 § 9º da Lei nº 8 429/92 c/c o art. 335 caput do CPC. Cumpra-se o determinado na sentença (ID Num. 71501280 - Pág. 30), oficiando se a Receita Federal ao DETRAN MA ao TRE/MA ao INFOSEG a CAEMA a BRK e a CEMAR para que informem a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias acerca do domicílio de 1) Pedro Silva Mondego FiIho, 2) Mondego Assessoria de Cobrança Investigações e Vigilância Ltda., e 3) NANASEL Manutenção de Condomínios Investigações e Vigilância Ltda (indiquem se as qualificações e os documentos de identificação), com as informações, expeça-se mandado de citação. Com relação ao requerido ALBERTO DE JESUS GOMES, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de ID Num. 71501281 - Pág. 29 - fls. 1509, expedindo-se ofícios aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital, objetivando fornecimento de cópia da certidão de óbito, bem como seja oficiado à Vara de Sucessão, Interdição e Alvará da Capital, a fim de se obter informações sobre abertura de inventário em nome do mesmo bem como identificar inventariante. Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder à exclusão dos nomes dos requeridos/RICARDO JORGE MURAD e KAMILE JEANE SILVA NASCIMENTO do polo ativo da demanda. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, terça-feira, 04 de novembro de 2025. Juiz Francisco Soares Reis Júnior Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO 1° APELADO: RICARDO JORGE MURAD ADVOGADOS: TATIANA TROVAO MURAD DE SOUSA - OAB MA6536-A E MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 2° APELADO: RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 3° APELADO: ALBERTO DE JESUS GOMES ADVOGADOS: WELGER FREIRE DOS SANTOS - OAB MA4534-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - OAB MA4921-A, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - OAB MA6148-A E ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - OAB MA4980-A 4° APELADO: ITALO JORGE ARAUJO (APELADO) ADVOGADO: JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - OAB MA3725-A 5° APELADO: JOSE DO VALE FILHO (APELADO) ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 6ª APELADA: KAMILE JEANE SILVA NASCIMENTO (APELADO) ADVOGADO: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - OAB MA7823-A 7° APELADO: PEDRO SILVA MONDEGO FILHO (APELADO) ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE CARDOSO PEREIRA LIMA - OAB MA5384-A 8° APELADO: REGINALDO ARAUJO CORREA ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 9° APELADO: EDSON MORAES CANTANHEDE (APELADO) ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO - OAB MA4437-A 10ª APELADA: MONDEGO ASSESSORIA DE COBRANCAS, INVESTIGACOES E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 02.405.526/0001-87 (APELADO) 11ª APELADA: NANASEL - MANUTENCAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório a quadra expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou pelo retorno dos autos à origem, para saneamento e desmembramento do feito, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra a sentença proferida pelo juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação Civil Pública, rejeitou a ação em relação a RICARDO JORGE MURAD, decretou a prescrição em relação a KAMILE LEONE SILVA NASCIMENTO e recebeu a inicial em desfavor dos demais, EDSON MORAES CANTANHEDE, JOSÉ DO VALE FILHO, ÍTALO JORGE ARAÚJO, REGINALDO ARAÚJO CORREA E RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA, determinando, ao fim, a citação destes. A sentença assim dispôs ipsis litteris: “DIANTE DO EXPOSTO, forte no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, rejeito a pretensão Ministerial em relação a Ricardo Jorge Murad, por estar convencido da improcedência da ação. Por força do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, declaro a prescrição da pretensão condenatória em relação a Kamile Leone Silva Nascimento. Diante de indícios mínimo de atos de improbidade, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREIRO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000873-37.2006.8.10.0001 recebo a ação em relação a Edson Moraes Cantanhede, José do Vale Filho, Ítalo Jorge Araújo, Reginaldo Araújo Correa e Ruy Eduardo da Silva Almada Lima, devendo estes seremcitados para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, c/c o art. 335, caput, do CPC. Por força do art. 375 do CN-CGJ/MA e art. 256, § 3º, e 280 do CPC, defiro a questão preliminar da Defensoria Pública e declaro nulas as intimações por edital, razão pela qual deve a Secretaria Judicial esgotar as diligências intimatórias, oficiando-se à Receita Federal, ao DETRAN-MA, ao TRE/MA, ao INFOSEG, à CAEMA, à BRK e à CEMAR, para que informem a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do domicílio de Pedro Silva Mondego Filho; Mondego Assessoria de Cobrança Investigações e Vigilância Ltda e NANASEL - Manutenção de Condomínios, Investigações e Vigilância Ltda (indiquem-se as qualificações e os documentos de identificação). Abra-se vista ao Ministério Público para dizer se diante do noticiado óbito de Alberto de Jesus Gomes Filho (certidão de fl. 969), é o caso de habilitar sucessor (CPC, art. 110), extinguir o processo (CPC, art. 485, IX) ou diligenciar previamente para se atestar a veracidade do fato informado”. É o sucinto relatório. DECIDO. De antemão, consigno que o presente recurso de apelação sequer deve ser conhecido, pois não constitui remédio recursal apto a impugnar a sentença parcial de mérito, mas sim, o agravo de instrumento. Diante da estrutura da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo n.º 0000873-37.2006.8.10.0001), verifica-se que o juízo de origem decidiu de forma fracionada: rejeitou o pedido em relação a um réu (RICARDO JORGE MURAD), reconheceu a prescrição quanto a outro (KAMILE LEONE SILVA NASCIMENTO) e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus. Nesse passo, urge destacar que o CPC autoriza, expressamente, a prolação de sentença parcial de mérito em um processo, e prevê que, em tais circunstâncias, a decisão seja impugnada por intermédio de agravo de instrumento. Confira-se a legislação, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (...) Logo, tendo a apelante veiculado sua pretensão de reforma do decisum pela via da apelação, e não do agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que prejudica a análise de seu mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2303935 SP 2023/0045679-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Desse modo, trata-se de erro grosseiro por parte da recorrente, pois contraria previsão expressa de lei, não permitindo a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade. Diante do exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco do seu cabimento. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO 1° APELADO: RICARDO JORGE MURAD ADVOGADOS: TATIANA TROVAO MURAD DE SOUSA - OAB MA6536-A E MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 2° APELADO: RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 3° APELADO: ALBERTO DE JESUS GOMES ADVOGADOS: WELGER FREIRE DOS SANTOS - OAB MA4534-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - OAB MA4921-A, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - OAB MA6148-A E ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - OAB MA4980-A 4° APELADO: ITALO JORGE ARAUJO (APELADO) ADVOGADO: JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - OAB MA3725-A 5° APELADO: JOSE DO VALE FILHO (APELADO) ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 6ª APELADA:KAMILE JEANE SILVA NASCIMENTO (APELADO) ADVOGADO: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - OAB MA7823-A 7° APELADO: PEDRO SILVA MONDEGO FILHO (APELADO) ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE CARDOSO PEREIRA LIMA - OAB MA5384-A 8° APELADO: REGINALDO ARAUJO CORREA ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A 9° APELADO: EDSON MORAES CANTANHEDE (APELADO) ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO - OAB MA4437-A 10ª APELADA: MONDEGO ASSESSORIA DE COBRANCAS, INVESTIGACOES E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 02.405.526/0001-87 (APELADO) 11ª APELADA: NANASEL - MANUTENCAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - OAB MA5166-A RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Como bem salientou a d. Procuradoria de Justiça (ID 34227907), “em análise detida dos autos, constata-se que (i) a sentença foi proferida em 10.09.2019, antes do advento da Lei de n.º 14.230/2021; (ii) o decreto sentencial rejeitou a ação contra um dos réu, decretou a prescrição coem relação a outra e recebeu a inicial em desfavor dos demais, determinando, ao fim, a citação destes, e; (iii) o prosseguimento regular da ação de improbidade no que refere àqueles cuja inicial foi recebida foi obstado pela remessa do feito a esta Corte”. Em casos desse jaez, o C. STJ tem proferido o seguinte despacho, in verbis: “RECURSO ESPECIAL Nº 1998093 - RN (2022/0110007-0) DESPACHO A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi recentemente reformada pela Lei nº 14.230/2021, a qual proporcionou significativas alterações no âmbito do direito processual e do direito material da norma sancionadora. Assim, com base no art. 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem sobre a eventual incidência dos novos parâmetros introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa ao presente processo. Após, nova vista ao Ministério Público Federal. Brasília, 05 de setembro de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (REsp n. 1.998.093, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/09/2022). Disponível em www.stj.jus.br Feitas essas considerações, em atenção ao princípio da não surpresa, na esteira do STJ, com base no art. 10 do CPC, determino que se intimem as partes litigantes que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentem manifestação relativas às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. São Luís, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000873-37.2006.8.10.0001

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000873-37.2006.8.10.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) RÉU: RICARDO JORGE MURAD e outros (10) Advogados/Autoridades do(a) REU: TATIANA TROVAO MURAD DE SOUSA - MA6536, MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A, JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WELGER FREIRE DOS SANTOS - MA4534-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A, ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES - MA3725 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL HENRIQUE CARDOSO PEREIRA LIMA - MA5384 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO - MA4437 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 4 de outubro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

14/10/2022, 00:00

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