Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001399-58.2017.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001399-58.2017.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Santa Quitéria Procurador: Eduardo Porto de Carvalho Recorrida: Adriana Fernandes da Conceição Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/MA 19.410-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001399-58.217.8.10.0117 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o ao pagamento à do 13º salário a Recorrida (ID 19336467). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os arts. 398 e 1.022 do CPC, além de divergência jurisprudencial, tendo em vista que foi inobservado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa diante do julgamento antecipado da lide (ID 19336460). Apresentou Contrarrazões (ID 19336457). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que pertine à alegada negativa de vigência ao art. 398 do CPC, bem como o dissídio pretoriano suscitado, em razão de não ter tido a oportunidade para produção de provas no curso da instrução processual, tendo sido ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa, o Órgão Fracionário assim consignou: “Quanto ao questionamento do apelante acerca de possível cerceamento de defesa, o mesmo não se justifica, pois o julgamento antecipado da lide é possível, haja ser o juiz o destinatário da prova e a ele compete aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, conforme art. 370 do CPC, motivo pelo qual afasto a aludida preliminar de cerceamento de defesa” (ID 19336467). A esse respeito, o STJ vem decidindo que “A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos” (AgInt no AREsp 1960327/AM, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/05/2022). Sob esse prisma, não há confronto entre o Aresto vindicado e a jurisprudência da Corte Superior, porque feita a ressalva acima de que houve a dispensabilidade das provas tidas como desnecessárias, aplicando-se à espécie o óbice do enunciado da Súmula 83/STJ. Ademais, ainda que não se entenda desta maneira, mister se faz ressaltar que “tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos autos, concluído que a dilação probatória pretendida pela recorrente era absolutamente desnecessária ao deslinde da controvérsia, para se infirmar tal dedução, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse impossível na via estreita do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1296117/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019). Noutro vértice, no que tange à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, a pretensão recursal também se inviabiliza porque, embora rejeitados os aclaratórios, a matéria devolvida foi enfrentada de maneira clara, suficiente e fundamentada pelo Acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário aos interesses do Recorrente, inexistindo qualquer vício quando do estabelecimento da convicção dos julgadores a partir dos elementos de prova, de sorte a incidir a citada Súmula nº 83 do STJ. Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001082020 - Santa Quitéria do Maranhão Processo de Origem: 0001399-58.2017.8.10.0117 Apelante: Santa Quitéria do Maranhão (MA) Procuradores(as): Josyfrank Silva dos Santos (OAB-MA 5548) e Maize Alves Viana (OAB-PI 11682) Apelado(a): Adriana Fernandes da Conceição Advogado(a): Juliselmo Monteiro Galvão Araujo (OAB/MA 19.410A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Acórdão n° _________ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. MUNICIPALIDADE. SERVIDORES. VERBAS SALARIAIS. 13° SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide é possível, haja vista ser o juiz o destinatário da prova e a ele compete aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, conforme art. 370 do CPC. 2. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o servidor faz jus ao pagamento das verbas previstas nas normas estatutárias. 3. O juízo a quo agiu acertadamente, haja vista que o Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) não demonstrou fato obstativo do direito da apelada. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27de abril de 2021. RELATÓRIO Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) interpôs apelação cível contra a sentença (fls. 76/77) proferida pelo Juiz de Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, Dr. Cristiano Regis Cesar da Silva, nos autos da Ação de Cobrança de n.º 0001399-58.2017.8.10.0117, proposta por Adriana Fernandes da Conceição,que julgou, parcialmente, procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da apelada ao recebimento do 13° (décimo terceiro salário), referente ao exercício de 2016, bem como condenou o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (fls. 82/87), o apelante alega, em síntese, que a sentença de primeiro grau deve ser reformada, defendendo que a recorrida, apesar de afirmar não ter recebido 13° (décimo terceiro) salário, referente ao exercício de 2016, não produziu prova da irregularidade apontada quanto ao pagamento da referida verba. No mais, argumenta que, o Juiz a quo, ao sentenciar sem garantiro direito de manifestar-se em face de documento juntado pela apelada em sua réplica, promoveu o cerceamento do seu direito de defesa, acrescentado, ainda, que a recorrida já teve a verba em questão devidamente quitada pelo Município recorrente. Com esses argumentos, requer o provimento do recurso, no sentido de desincumbí-lo do pagamento 13° (décimo terceiro) salário, referente ao exercício de 2016, bem como de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 92/94), em que a apelada destaca que a decisão recorrida está em consonância com as provas e as alegações contidas nos autos, pelo que pugna pelo seu desprovimento. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.104/106). É o relatório. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator VOTO Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamentodo recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, conheço, pois, do presente apelo. O cerne da questão gira em torno do pagamento ou não do13° (décimo terceiro) salário referente ao exercício do ano de 2016 em favor da apelada. Quanto ao questionamento do apelante acerca de possível cerceamento de defesa, o mesmo não se justifica, pois o julgamento antecipado da lide é possível, haja vista ser o juiz o destinatário da prova e a ele compete aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, conforme art. 370 do CPC, motivo pelo qual afasto a aludida preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, o apelante não logrou êxito em desconstituir as alegações feitas pela recorrida, nem apresentou prova documental de que realizou o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário pleiteado, restando evidenciado que a documentação acostada pela recorridaé idônea à comprovação de seu vínculo com a Administração e que lhe é devida a indenização pela verba salarial a que tem direito incontroverso. Desse modo, pelo mesmo fundamento, deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos indicados na sentença. Nesse sentido, é o posicionamento firmado no nosso Tribunal de Justiça: EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00009004020188100117 MA 0360762019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00). Nesse passo, ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o inteiro teor da sentença recorrida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de abril de 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

30/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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