Procedimento Comum Cível 0800367-21.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800367-21.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2023, 09:02

Trânsito em julgado

16/09/2023, 09:00

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:31

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:29

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 12:10

Publicação

22/08/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800367-21.2022.8.10.0113. AUTOR: GLYCIA SOARES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 REU: CONSORCIO TAGUATUR RATRANS - CONSORCIO CENTRAL Advogados/Autoridades do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A SENTENÇA As partes celebraram acordo extrajudicial nos termos expostos no instrumento cadastrado sob Id. 97708243 e requereram a sua homologação com o escopo de por fim à presente lide. É a síntese do essencial. Decido. Como se pode extrair dos autos, as partes, GLYCIA SOARES ALMEIDA e CONSORCIO TAGUATUR RATRANS - CONSORCIO CENTRAL, formalizaram acordo extrajudicial(Id. 97708243), com o escopo de pôr fim ao litígio versado nestes autos, cujos requisitos para sua homologação encontram-se presentes. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, homologo o acordo cadastrado sob Id. 97708243 para que produza seus efeitos legais, declarando, pois, o presente processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios e custas processuais na forma do acordo, e como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes por força do que dispõe o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil/2015, dispensadas de recolher eventuais custas remanescentes, se houver Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANDRÉ BOGÉA PEREIRA SANTOS Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara Cível

21/08/2023, 00:00

Homologação de Transação

15/08/2023, 19:58

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:30

Documento (Certidão)

26/05/2023, 15:26

Documentos

Intimação

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLYCIA SOARES ALMEIDA ADVOGADA: DRA. Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira - OAB/MA 11.810 REQUERIDO: CONSORCIO TAGUATUR RATRANS - CONSORCIO CENTRAL DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800367-21.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GLYCIA SOARES ALMEIDA contra o CONSORCIO TAGUATUR RATRANS - CONSORCIO CENTRAL, todos devidamente qualificados. Na exordial, a autora informa que é residente e domiciliada na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, q. 32, Lote 03, s/n, bairro Maracanã, São Luís/MA, CEP: 65.095-602, juntando procuração (ID 69461065, p. 3) e comprovante de residência com a menção do mesmo endereço (ID 69461065, p. 2). De mais a mais, a parte requerida possui endereço na Rua Antônio Raposo, n° 425, bairro Cutim Anil, São Luís – MA, CEP 65010-655, bem como o fato narrado teria ocorrido na Avenida dos Franceses, n° 300, bairro Tirirical, São Luís/MA, próximo ao terminal rodoviário. Instada a emendar a inicial, a autora corrobora o mesmo endereço residencial (ID 71273736). É o cabia relatar. DECIDO. No caso dos autos, verifico que a demandante reside no Município de São Luís, conforme procuração (ID 69461065, p. 3) e comprovante de residência de ID 69461065, p. 3 e ID 71273736. Outrossim, o fato vergastado ocorreu na Avenida dos Franceses, n° 300, bairro Tirirical, São Luís/MA, próximo ao terminal rodoviário, não sendo, portanto, este Município de Raposa, o foro competente para processar e julgar a presente demanda. Frise-se que o direito controvertido se baseia em relação de consumo, cuja competência é absoluta. O art. 101, I, do CDC informa que a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo que este pode ainda escolher em propor a demanda no domicílio da pessoa jurídica ou do local do fato. Todavia, o termo judiciário de Raposa não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Ademais, o princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, haja vista que não é possível a escolha aleatória do juízo que melhor atenda seus interesses, sob pena de ofensa ao citado princípio constitucional disposto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. De mais a mais, estamos diante de competência absoluta, a qual pode ser conhecida de ofício pelo Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08056232020198020000 AL 0805623-20.2019.8.02.0000, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 30/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020) (Grifo nosso) Frise-se que, ainda que se entendesse que a situação posta não fosse de consumo, não obstante a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça sustentar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a regra deve comportar exceções, justamente com o fito de evitar que sejam ajuizadas ações em foro que não corresponde ao domicílio de nenhum dos litigantes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ação proposta em foro diverso do domicílio das partes. Reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33 do STJ, quando proposta ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (TJ-SP 00470157220178260000 SP 0047015-72.2017.8.26.0000, Relator: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/11/2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2017). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de demanda na qual pretende a autora, servidora pública da SUSEPE, o pagamento do adicional de insalubridade, no mínimo, em 20% sobre o seu subsídio, bem como a implementação do adicional de insalubridade, de forma destacada no subsídio em, no mínimo, 20% sobre as parcelas vincendas enquanto for mantido o vínculo entre as partes, julgada extinta na origem. Tratando-se a competência territorial e de norma dispositiva, que diz com a facilitação dos meios de defesa das partes litigantes no processo, a incompetência relativa, se producente, deve ser argüida por via de exceção, sob pena de prorrogação, não cabendo ao Julgador, via de regra, reconhecê-la de ofício. Tal regra, contudo, comporta exceções. No caso telado, a demanda fora proposta em foro que não guarda qualquer relação com as partes litigantes, não encontrando amparo, assim, em quaisquer das regras de competência definidas na legislação processual. A tal respeito, o único liame vislumbrado entre o foro da propositura e o próprio processo é o domicílio profissional dos patronos da causa, o que restou agravado pela propositura de diversas outras demandas com as mesmas peculiaridades perante o mesmo Juízo. Violação ao princípio do Juiz Natural encetado no disposto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. O foro do escritório de advocacia que patrocina a causa não é fundamento jurídico-legal de atração de competência. De efeito, a escolha não esclarecida e objetiva do foro em que ajuizada a ação viola o Princípio do Juiz Natural, que, muito claramente, indica no sentido de não caber à parte a escolha desmotivada do Juízo a que submetida a causa, salvaguardando, assim, ao fim, a isenção do Julgador. Hipótese de malferimento de princípio constitucional que atrai para a incompetência territorial a mácula da nulidade absoluta, reconhecível de ofício. Precedentes do excelso Pretório. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005454988, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005454988 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2015, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2015). (Grifo nosso). Verifica-se, deste modo, que o caso se amolda, perfeitamente, ao comando legal, visto que o autor ajuizou a demanda neste Município de Raposa, enquanto que reside no Município de São Luís. Ex positis, com supedâneo no art. 64 e ss. do CPC/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Termo Judiciário de São Luís, em razão da sua competência para apreciar e julgar o presente feito. Intimem-se. Após o transcurso do prazo sem apresentação de recurso ou mantida a decisão, proceda-se à remessa ao Juízo competente com a consequente com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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