Execução de Título Extrajudicial 0800096-80.2020.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800096-80.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. BENEDITO NABARRO - OAB/MA 3.796 REQUERIDOS: R. A. FURTADO - ME, ROSY MARIA SANTOS DOS REIS FURTADO e GILSON JOSE PEREIRA FURTADO DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que a parte autora pugna pela pesquisa eletrônica nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de localizar o atual endereço dos executados (Num. 74260634 - Pág. 1). 2. Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, BANCEJUD, SIEL e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 3. Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, o(a) requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca. 4. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1062021, a partir de 01/01/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 5. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800096-80.2020.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] indefiro o pleito da(o) autor(a) de Num. 74260634 - Pág. 1. 6. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço dos executados, no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se o despacho de Num. 29724032 - Págs. 1/2. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço dos demandados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Findo o prazo do item 6, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/10/2022, 00:00

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