Procedimento Comum Cível 0802827-60.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802827-60.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: ALIANCA ON-LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802827-60.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO em desfavor de ALIANÇA ON-LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Segundo consta na inicial, a parte autora aderiu à proposta ofertada pela empresa ré, que oferecia oportunidade de negócios com ganhos consideráveis, necessitando de um investimento inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com retorno garantido de 200% em poucos meses. Entretanto, descobriu-se que tudo não passava de um golpe, que a empresa fazia parte de uma pirâmide financeira e que não havia expectativa de recuperação da quantia investida, motivo pelo qual a autora ingressou com a presente ação. Juntou documentos. Citação da empresa ré por edital, como contestação no ID 89376778. Intimadas para manifestão, ambos o fizeram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Os autos dizem respeito à tentativa de recuperação de valores investidos pela parte autora em negócios ofertados pela empresa ré, após ser descoberto que se tratava de captação de clientes para pirâmide financeira. A autora investiu, comprovadamente, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme boletos de pagamento juntados no ID 15641325. A contestação foi através de curador nomeado, pois a empresa ré sumiu após a população descobrir acerca dos fatos ilícitos. Assim, diante da contestação por negativa geral, bem como da ausência de provas de que tenha havido a devolução da quantia paga pela requerente, ou de que esta tenha obtido o lucro prometido com o investimento, entendo que a ação merece proceder. Quanto aos danos morais, entendo devidos, mas fixados de acordo com o caso concreto. Assim, em que pese a chateação sofrida pela autora, não vejo como maiores os problemas enfrentados, pois só ficou comprovado que houve o prejuízo material referente ao investimento feito. In casu, compreendo que R$ 1.000,00 (mil reais) é uma quantia satisfatória para cobrir os danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Dessa forma, tratando-se de ação simples, onde todas as provas necessárias ao deslinde do feito foram juntadas, não há razão para se prolongar seu julgamento. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a quantia de: a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos materiais; b) R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente aos danos morais. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e correção monetária com base no INPC a partir do vencimento da obrigação. Em relação aos danos morais, incidem juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de novembro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PROC. 0802827-60.2018.8.10.0035 AUTOR(A): ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO RÉ(U): ALIANCA ON-LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara, desta Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de Divórcio nº 0802827-60.2018.8.10.0035 em que a autora ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO move contra ALIANCA ON-LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, representada por RICARDO DANTAS DE MACEDO, nascido em 22/03/1971, brasileiro, atualmente em local incerto e não sabido, pelo que se expediu o presente com a finalidade CITÁ-LO, a fim de responder à presente demanda, por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. E para que não se venha alegar ignorância será publicado na forma da lei, conforme despacho a seguir transcrito:DESPACHO Vistos, etc.Defiro o requerimento de ID alhures. PROCEDA-SE à pesquisa no Sistema SIEL.Não sendo localizado nenhum endereço, CITE-SE a parte requerida, por edital, com prazo de vinte dias, para responder à demanda em quinze dias, com a advertência de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora. A Secretaria Judicial deve observar, quanto à citação por edital, o disposto no art. 257 do CPC. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação da parte ré, nos termos do artigo 72, II, CPC, NOMEIO o Defensor Público para atuar como curador especial da parte ré.Neste caso, INTIME-SE pessoalmente o representante da Defensoria Pública para apresentação de contestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença.. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Coroatá aos 12 de janeiro de 2021. Eu, Raissa Aurora Lima Ferreira, auxiliar judiciária da 2ª Vara, o fiz digitar. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara

14/10/2022, 00:00

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