Procedimento Comum Cível 0802165-96.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802165-96.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 13:20

Remessa

30/01/2023, 09:13

Recebimento

25/01/2023, 15:27

Trânsito em julgado

25/01/2023, 15:26

Decurso de Prazo

18/01/2023, 04:43

Decurso de Prazo

18/01/2023, 04:43

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:20

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:49

Publicação

22/10/2022, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802165-96.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ANTONIEUDA LOPES Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ID Num.77845712 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIEUDA LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz que se dirigiu até a agência bancária da parte requerida e foi abordada por uma pessoa que se apresentou como funcionário da parte requerida, informando-a sobre a existência de margem para contratação de empréstimo pessoal, ocasião em solicitou seu cartão e senha, para realização do ato, os quais foram entregues. Afirma que foi orientada a voltar à agência alguns dias depois para receber o valor do empréstimo, contudo, ao retornar, verificou a realização de várias transações em sua conta-corrente, as quais não foram autorizadas. Afirma que buscou informações junto à parte requerida, que apenas realizou o cancelamento do cartão, sem promover a devolução dos valores subtraídos, o que tem lhe causado constrangimentos, razão pela qual busca pela reparação devida com a tutela de urgência para suspensão dos descontos, além da declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita, não concedida a tutela de urgência, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inexistência da fraude alegada pela ausência de ações que caracterizem tal ato e que os empréstimos foram realizados por meio de cartão, senha e biometria. Ao final pugna pela improcedência do pedido ante a inexistência de danos morais indenizáveis. Juntou documentos. A parte autora não apresentou réplica. Após a decisão de saneamento as partes não requereram a produção de outras provas. Relatados. Decido. Ante a argumentação apresentada pelas partes, resta evidente a desnecessidade de produção de outras provas, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na divisão das incumbências às partes, cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que foi abordada por uma pessoa que se apresentou como funcionário da parte requerida, o qual teria solicitado seu cartão e senha, os quais foram entregues, ocasião em que foram realizadas várias transações em sua conta, sem sua autorização. A parte requerida, por sua vez, afirma que que os empréstimos foram realizados por meio de cartão, senha e biometria e que a conta da parte autora não apresenta movimentação regular, sem indícios de fraude. Pelos extratos juntados com a contestação (ID 69735816, p. 01), é possível observar que na data dos fatos narrados na inicial, 24/05/2021, que foi contratado um empréstimo pessoal no valor de R$ 558,50 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), do qual foi debitada mora de empréstimo anterior, no valor de R$ 118,81 (cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), descontada tarifa bancária, no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) e, em seguida, realizada transferência via PIX, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No dia 26/05/2021 foi realizado novo empréstimo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com transferência, via PIX, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em 31/05/2021, foi realizada mais uma transferência, via PIX, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). O que se percebe das transações realizadas é que não há qualquer indício de fraude nas suas realizações. Primeiro, que os empréstimos foram realizados em pequenos valores, utilizados para cobrir despesas pendentes na conta. Segundo, não se pode conceber o fato da parte autora ter entregue seu cartão para um funcionário do banco e não tê-lo solicitado de volta, além do que, é de sua responsabilidade o dever e guarda de seu cartão e senha. Terceiro e último ponto, os valores decorrentes dos empréstimos contratados foram transferidos via PIX, o que não é possível realizar nos caixas eletrônicos de nenhum banco, somente nos canais digitais, como computadores e apps, estes últimos instalados nos celulares (Fonte: https://financeone.com.br/pix-pelo-caixa-eletronico/). Em que pese a parte requerida não tenha se manifestado quanto à possibilidade de realização PIX, por meio de caixa eletrônico, é possível verificar que o caixa eletrônico somente permite o cadastro da chave PIX, conforme informação em seu site: “Você pode fazer transações tanto no celular quanto no computador. É bom saber que não existem sites ou aplicativos criados pra cadastrar chaves nem pra fazer transações no Pix. Use somente o Internet Banking e o App. Se quiser, no Bradesco, você pode fazer seu cadastro também no Caixa Eletrônico”. (Fonte: https://banco.bradesco/pix/) Tal situação induz ao não reconhecimento dos fatos alegados na inicial, conquanto ausente a prova de que as transações foram realizados por terceiro, uma vez que após os fatos a parte autora continuou a movimentar sua conta normalmente, sem maiores intercorrências. Cumpre observar que após a contestação a parte autora não apresentou réplica e, nem mesmo quando intimada sobre a produção de provas, apresentou qualquer requerimento, de forma a demonstrar o direito invocado. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação dos fatos alegados, não se percebe qualquer violação ao direito invocado pela parte autora diante da ausência do liame entre a conduta da parte requerida e os supostos danos experimentados, motivo pelo qual não há como imputar ao banco qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, ante a ausência de prova mínima do alegado. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LIVRE CONVENCIMENTO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. 2. A matéria probatória do ônus do autor é questão inviável de ser analisada pelo STJ, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.271 - RO, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Julgamento: 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado. Ressalta-se que a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a consequente inversão do ônus probatório não têm o condão de eximir a autora de provar minimamente a tese autoral. Na situação em exame, a requerente nem sequer coligiu aos autos documento que demonstrasse a data que supostamente cancelou o serviço prestado pela demandada. Por conseguinte, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. Recurso de apelação desprovido. (TJRS. AC: 70083381137-RS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 16/12/2019) Dessa forma, diante da ausência provas de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a responsabilidade da reclamada no evento danoso, não há como conferir procedência ao pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, corrigida a partir do seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, onde somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 6 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Improcedência

11/10/2022, 16:34

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 10:25

Documento (Certidão)

27/09/2022, 09:06

Publicação

17/08/2022, 08:36

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802165-96.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ANTONIEUDA LOPES Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ID Num.77845712 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIEUDA LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz que se dirigiu até a agência bancária da parte requerida e foi abordada por uma pessoa que se apresentou como funcionário da parte requerida, informando-a sobre a existência de margem para contratação de empréstimo pessoal, ocasião em solicitou seu cartão e senha, para realização do ato, os quais foram entregues. Afirma que foi orientada a voltar à agência alguns dias depois para receber o valor do empréstimo, contudo, ao retornar, verificou a realização de várias transações em sua conta-corrente, as quais não foram autorizadas. Afirma que buscou informações junto à parte requerida, que apenas realizou o cancelamento do cartão, sem promover a devolução dos valores subtraídos, o que tem lhe causado constrangimentos, razão pela qual busca pela reparação devida com a tutela de urgência para suspensão dos descontos, além da declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita, não concedida a tutela de urgência, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inexistência da fraude alegada pela ausência de ações que caracterizem tal ato e que os empréstimos foram realizados por meio de cartão, senha e biometria. Ao final pugna pela improcedência do pedido ante a inexistência de danos morais indenizáveis. Juntou documentos. A parte autora não apresentou réplica. Após a decisão de saneamento as partes não requereram a produção de outras provas. Relatados. Decido. Ante a argumentação apresentada pelas partes, resta evidente a desnecessidade de produção de outras provas, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na divisão das incumbências às partes, cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que foi abordada por uma pessoa que se apresentou como funcionário da parte requerida, o qual teria solicitado seu cartão e senha, os quais foram entregues, ocasião em que foram realizadas várias transações em sua conta, sem sua autorização. A parte requerida, por sua vez, afirma que que os empréstimos foram realizados por meio de cartão, senha e biometria e que a conta da parte autora não apresenta movimentação regular, sem indícios de fraude. Pelos extratos juntados com a contestação (ID 69735816, p. 01), é possível observar que na data dos fatos narrados na inicial, 24/05/2021, que foi contratado um empréstimo pessoal no valor de R$ 558,50 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), do qual foi debitada mora de empréstimo anterior, no valor de R$ 118,81 (cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), descontada tarifa bancária, no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) e, em seguida, realizada transferência via PIX, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No dia 26/05/2021 foi realizado novo empréstimo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com transferência, via PIX, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em 31/05/2021, foi realizada mais uma transferência, via PIX, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). O que se percebe das transações realizadas é que não há qualquer indício de fraude nas suas realizações. Primeiro, que os empréstimos foram realizados em pequenos valores, utilizados para cobrir despesas pendentes na conta. Segundo, não se pode conceber o fato da parte autora ter entregue seu cartão para um funcionário do banco e não tê-lo solicitado de volta, além do que, é de sua responsabilidade o dever e guarda de seu cartão e senha. Terceiro e último ponto, os valores decorrentes dos empréstimos contratados foram transferidos via PIX, o que não é possível realizar nos caixas eletrônicos de nenhum banco, somente nos canais digitais, como computadores e apps, estes últimos instalados nos celulares (Fonte: https://financeone.com.br/pix-pelo-caixa-eletronico/). Em que pese a parte requerida não tenha se manifestado quanto à possibilidade de realização PIX, por meio de caixa eletrônico, é possível verificar que o caixa eletrônico somente permite o cadastro da chave PIX, conforme informação em seu site: “Você pode fazer transações tanto no celular quanto no computador. É bom saber que não existem sites ou aplicativos criados pra cadastrar chaves nem pra fazer transações no Pix. Use somente o Internet Banking e o App. Se quiser, no Bradesco, você pode fazer seu cadastro também no Caixa Eletrônico”. (Fonte: https://banco.bradesco/pix/) Tal situação induz ao não reconhecimento dos fatos alegados na inicial, conquanto ausente a prova de que as transações foram realizados por terceiro, uma vez que após os fatos a parte autora continuou a movimentar sua conta normalmente, sem maiores intercorrências. Cumpre observar que após a contestação a parte autora não apresentou réplica e, nem mesmo quando intimada sobre a produção de provas, apresentou qualquer requerimento, de forma a demonstrar o direito invocado. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação dos fatos alegados, não se percebe qualquer violação ao direito invocado pela parte autora diante da ausência do liame entre a conduta da parte requerida e os supostos danos experimentados, motivo pelo qual não há como imputar ao banco qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, ante a ausência de prova mínima do alegado. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LIVRE CONVENCIMENTO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. 2. A matéria probatória do ônus do autor é questão inviável de ser analisada pelo STJ, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.271 - RO, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Julgamento: 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado. Ressalta-se que a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a consequente inversão do ônus probatório não têm o condão de eximir a autora de provar minimamente a tese autoral. Na situação em exame, a requerente nem sequer coligiu aos autos documento que demonstrasse a data que supostamente cancelou o serviço prestado pela demandada. Por conseguinte, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. Recurso de apelação desprovido. (TJRS. AC: 70083381137-RS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 16/12/2019) Dessa forma, diante da ausência provas de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a responsabilidade da reclamada no evento danoso, não há como conferir procedência ao pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, corrigida a partir do seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, onde somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 6 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIEUDA LOPES Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 73417142 - Pág. 1 Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito. O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Ademais, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) se é possível fazer PIX no caixa eletrônico; d) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré e a respectiva responsabilidade civil; e) a ocorrência de dano moral e sua extensão do dano. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a forma como foi contratado o empréstimo (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; artigo 373, §1º, e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, esclarecer a este juízo se é possível, ou não, a realização de PIX por meio de caixa eletrônico, juntando a respectiva comprovação. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Apresentado o documento, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Açailândia, 10 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802165-96.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ANTONIEUDA LOPES Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte Ré: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Concedo a gratuidade judiciária à parte autora (art. 98, CPC). Da tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A despeito da relação entre a alegação de fato negativo (não contratação de título de empréstimo) e a probabilidade do direito alegado, tenho que não restou satisfeito o requisito da urgência da intervenção judicial. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a existência do perigo da demora, porque, conforme consta da petição inicial e da documentação anexa, os descontos sobre a renda da parte autora, efetivados a título de prestações contratuais, têm sido realizados há bastante tempo. Ademais, no que tange à probabilidade do direito alegado, não há, ao menos nesse momento processual inicial, prova suficiente à caracterização da responsabilidade da parte ré em relação à fraude praticada. Por essa razão, entendo que a parte autora pode aguardar a solução final da demanda, pois só se sentiu prejudicada após o decurso de significativo lapso de tempo, descaracterizando a situação de risco. Do exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802165-96.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro o pedido de tutela provisória. Petição inicial atende aos requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC). Não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). Da audiência de conciliação. Considerando a situação atual em relação ao COVID/19 e sua classificação como pandemia, onde todo o país tem adotado medidas necessárias para evitar o contágio pelo vírus, notadamente em relação ao atendimento ao público, contato físico, aglomerações, bem como em relação à presença de um número mínimo de pessoas em ambientes fechados, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão transigir e apenas submeterem ao Juízo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 12 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(32)