Procedimento Comum Cível 0802618-04.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802618-04.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:28

Documento (Certidão)

25/07/2023, 14:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2023, 09:34

Documento (Mandado)

19/07/2023, 11:00

Publicação

22/06/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802618-04.2015.8.10.0001. AUTOR: SANDRO DE JESUS MOTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - MA9640-A REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO MAX TORRES VENTURA - PE25843-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 15.155,10 (quinze mil cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 89713762. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 5 de junho de 2023. VALDICELIA SOUSA DA SILVA Diretor de Secretaria Matrícula 102483 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2023, 15:32

Documento (Certidão)

05/06/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802618-04.2015.8.10.0001. AUTOR: SANDRO DE JESUS MOTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - MA9640-A REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO MAX TORRES VENTURA - PE25843-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora SANDRO DE JESUS MOTA SANTOS, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$15.155,10 (quinze mil cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 89713762. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de junho de 2023. HILDENE COELHO ROCHA Diretor de Secretaria Matrícula- 145474 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2023, 16:49

Remessa

12/04/2023, 17:47

Recebimento

22/03/2023, 12:54

Documento (Certidão)

22/03/2023, 12:49

Documentos

Intimação

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802618-04.2015.8.10.0001. AUTOR: SANDRO DE JESUS MOTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - MA9640-A REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO MAX TORRES VENTURA - PE25843-A SENTENÇA Considerando o cumprimento espontâneo pelo executado referente a tratativa firmada pelas partes, por meio de depósito judicial datado de 12/08/2022 (id. 81475693), autorizo o levantamento de valores, mediante alvará judicial, cujas custas já foram devidamente recolhidas referente aos respectivos selos, em favor da parte autora e/ou seu advogado, o montante devido de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), com os devidos acréscimos legis. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Ressalta-se que, conforme procuração acostada ao Id. Num. 1582088 - Pág. 01, consta poderes especiais outorgados ao patrono do exequente, razão pela qual autorizo o levantamento pelo patrono. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Em avanço, não havendo manifestação da parte autora quanto a existência de eventual saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS juiz auxiliar - 14ª vara cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SANDRO DE JESUS MOTA SANTOS Advogados: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO (OAB/MA 9640-A), RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO (OAB/MA 11142-A) e BIANCA LEAL ALVES LEMOS (OAB/MA 14733-A) Apelado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. Advogado: MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB/PE 25843-A) Relatora: Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR ACIDENTE (IPA). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I – Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, enquadrando-se a empresa seguradora como fornecedora e o beneficiário como destinatário final, conforme previsão dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II – Aplica-se a teoria do diálogo das fontes, interagindo o CDC e o Código Civil de forma concomitante, porém prevalecendo interpretação que se mostre mais coerente e favorável ao vulnerável. III – A cláusula de exclusão conceitual e, portanto, de cobertura securitária supracitada, representa desvantagem exagerada e desproporcional ao consumidor, eliminando a possibilidade de interpretação mais vantajosa a seu favor (art. 47 do CDC) e confiscando justamente o conteúdo ou finalidade precípua perquirida quando da celebração de um contrato de seguro, mostrando-se a exclusão um “afunilamento” das hipóteses de cobertura como verdadeiro obstáculo às típicas hipóteses que ensejariam o acionamento do seguro e consequente pagamento do prêmio por acidente pessoal. IV – Cláusula abusiva (art. 51, inciso IV do CDC), devendo sua aplicação ser afastada na espécie, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios. V – Cobertura aplicável à espécie na modalidade Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). VI – Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802618-04.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 09 a 16 de agosto de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interpostas por SANDRO DE JESUS MOTA SANTOS em face da sentença (ID 4878482) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís/MA, Gladiston Luís Nascimento Cutrim, que, nos autos da ação de cobrança de seguro de vida em grupo em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: (…) “Cumpre frisar que a cobertura do seguro em tela, de que é beneficiário o autor não possui essa abrangência restrita, ou seja, não se destina a indenizar por doença que impeça o exercício da “função” laborativa específica, ligada à atividade profissional anteriormente exercida, mas, ao contrário, a palavra “função” possui o significado de função física ou mental, cuja perda, em caráter total e permanente, impeça o exercício de toda e qualquer atividade profissional. Lado outro, observa-se que o periciado se mostra capaz para o pleno exercício de suas relações autonômicas, tais como, higienizar-se, vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa (Id 8973604). Tal conclusão afasta, portanto, a possibilidade de acometimento de invalidez por doença funcional – IPD-F, eis que se exige a ocorrência de incapacidade que não permita mais o exercício de nenhum tipo de ofício, bem como um quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível a plena autonomia para desenvolver atividades da vida diária sem o auxílio de terceiros, com perda de sua existência independente, o que não é o caso dos autos. E assim, a prova pericial produzida em juízo não é hígida o bastante para atestar o suposto direito do autor de receber a indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total por doença. Ante o exposto, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.” (…) Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso (ID 4878501) sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) em 200% do capital segurado (critério básico), em valor correspondente a R$ 307.137,60 (trezentos e sete mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), equivalente a 72 vezes o seu salário (72 x R$ 4.265,80), acrescidos de juros e correções monetárias, conforme requerido na inicial. Alega que, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, os microtraumas decorrentes do trabalho que geraram enfermidade na coluna lombar, com grave limitação funcional a atividades diversas, hérnia discal lombar e após procedimento cirúrgico, síndrome pós laminectomia (dor crônica), apresentando invalidez multiprofissional e invalidez definitiva para a atividade anteriormente exercida de mecânico de manutenção industrial na área de metalurgia, o que, de acordo com o alegado, equivalem a acidente pessoal e que seguradora apelada não faz distinção dos conceitos de acidente pessoal e do trabalho, em descumprimento ao art. 46 do CDC. Contrarrazões apresentadas pela apelada (ID 4878506), requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença, sob o argumento de que o segurado não padece de invalidez funcional e que a doença apontada não se equipara a acidente de trabalho, defende ainda a ausência de acidente e a distinção de cobertura do INSS e da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), alegando que a cobertura de invalidez funcional somente é cabível em caso de doença causadora de perda da existência independente do segurado. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. De início, esclareço que, no caso em análise, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, enquadrando-se a empresa seguradora como fornecedora e o beneficiário como destinatário final, conforme previsão dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, embora o contrato de seguro deva ser interpretado restritivamente e em atendimento ao disposto no Código Civil, consoante busca argumentar a empresa Met. Life, não há dúvidas de que prevalece, in casu, a relação de consumo na busca pela norma mais favorável ao vulnerável. Observo que a ação de cobrança fora interposta objetivando a cobertura para evento Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), e, subsidiariamente, a condenação da seguradora por invalidez funcional permanente por doença sob o fundamento de que o apelante se encontra acometido por invalidez multiprofissional decorrente de lesão na coluna, em decorrência do exercício da função de mecânico de manutenção industrial na área de metalurgia, o que restou comprovado por meio de laudo médico pericial (ID 4878434), que, além de consignar expressamente o nexo causal entre a lesão e a atividade desenvolvida pelo autor, ora apelante, atestou que aquele encontra-se “incapacitado para atividades de vida independente do ponto de vista laborativo” em decorrência de “lesões graves a nível da coluna vertebral lombar”, resultando em “invalidez total e permanente, 100%”. O apelante traz à baila o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os microtraumas sofridos pelo trabalhador, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro (AgInt no AREsp: 1734850 MS 2020/0186119-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021, AgInt no AREsp 1713727/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020, AgInt no AREsp 1713727/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Ainda, no julgamento do REsp nº 456.456-SP, o Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira consignou, de forma específica: “inclui-se no conceito de acidente laboral os chamados microtraumas, assim entendidos os males que se repetem no local de trabalho, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa, como, por exemplo, o ruído que provoca redução ou perda da audição, esforço excessivo e repetitivo etc”. Nesse mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos ao aqui retratado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MICROTRAUMAS. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CO-SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Consoante se extrai da inteligência da súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a qual depende de laudo médico ou de conhecimento anterior comprovado na fase de instrução processual, a qual não restou evidenciado nos autos. Prescrição rejeitada. 2. O interesse de agir daquele que pretende receber o seguro em juízo não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Preliminar rejeitada. 3. In casu, o 1º apelante acostou à inicial documentos e pareceres técnicos suficientemente elucidativos das questões fáticas controvertidas no feito, notadamente o laudo do perito judicial, Fábio Henrique Rodrigues de Assis, Especialista em Medicina do Trabalho, Ortopedista, Traumatologista, pós-graduando em perícias médicas judiciais, pela AMB (Associação Médica Brasileira) e ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), registrado junto ao CRM sob o nº 3074-MA, ANAMAT sob o nº 4410 – MA (Num. 7446639 – Pág. 93), realizado no bojo do presente processo, cuja conclusão deu-se, de igual modo, no sentido de que o adoecimento é de “origem ocupacional, justificando a invalidez permanente e definitiva, comprometendo os membros superiores (ombros e punhos) de caráter irreversível, patologia limitante para os cuidados da vida diária e laboral”. 4. O conceito de acidente de trabalho engloba a hipótese de doença do trabalho que, adquirida ou desencadeada em virtude das condições em que o trabalho é realizado, provoca a perda total ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral. Inteligência dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 8.213/91. 5. O STJ consagra o entendimento de que os microtraumas decorrentes de exercício laboral incluem-se no conceito de acidente de trabalho, até porque, na esteira da legislação previdenciária, deve-se entender o acidente de trabalho não como um incidente isolado e interno ao exercício laboral, mas, também, como as lesões decorrentes de doenças do trabalho e por doenças profissionais. 6. Submetendo-se a presente relação ao Código de Defesa do Consumidor, há de se reconhecer a responsabilidade solidária na presente hipótese da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada e Bradesco Vida e Previdência S.A. 7. Considerando que a doença que acometeu o apelado enquadra-se na hipótese de acidente de trabalho, bem como caracterizada a incapacidade laboral dele para o exercício de atividade profissional, devida é a indenização securitária, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada e Bradesco Vida e Previdência S.A. ao pagamento de indenização equivalente a 72 (setenta e duas) vezes o salário base mensal, à época do evento, correspondente ao seguro de vida na modalidade “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. (…) 11. Apelos parcialmente providos. (TJ-MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023659-94.2014.8.10.0001, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, Data Julg. 22/03/2021) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. POTENCIALIZAÇÃO OU AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIAS PREEXISTENTE E DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL E DO OMBRO ESQUERDO TENDO COMO CONCAUSA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 19 DA LEI 8.213/1991. PREVISÃO NA APÓLICE DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. MONTANTE APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO A PARTIR DO CRITÉRIO BÁSICO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que entre a empresa seguradora e o beneficiário existe uma relação de consumo que fora intermediada pelo seu empregador – Alumar, de forma que a apelante enquadra-se como fornecedora de serviços, enquanto a pessoa física, ora apelado, como destinatário final, ou seja, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. O acervo probatório demonstra que o exercício das atividades laborais pelo apelado ocasionou o agravamento do seu quadro de saúde, caracterizando o acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e, por conseguinte o enquadramento na indenização prevista na apólice nº 9318979 – invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). III. Ademais, encontram-se nos autos provas suficientes a comprovar o fato constitutivo do apelado, em especial a circunstância que foi deferido pelo INSS a conversão do benefício auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário pelos agravos à sua saúde, tendo como nexo causal o trabalho por ele desenvolvido perante sua ex-empregadora (fls. 24/25), restando, portanto, configurado o acidente de trabalho a justificar o prêmio previsto na apólice, conforme concluiu a magistrada a quo. IV. Perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e laudo pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Prova emprestada. Cabimento. Viabilização do contraditório à seguradora. Confirmação da configuração de acidente de trabalho. V. Sentença mantida. VI. Apelo desprovido. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00103982820158100001 MA 0184662019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019 00:00:00) Assim, considerando que o apelante logrou demonstrar a incapacidade para atividades de vida independente do ponto de vista laborativo, conforme consignado em laudo médico pericial judicial (ID 4878434), fato que gerou a sua invalidez total e permanente, outra conclusão que não seja a condenação ao pagamento da indenização por acidente, correspondente ao percentual de 200% (duzentos por cento), equivalente a 72 (setenta e duas) vezes o salário básico mensal, conforme ‘condições do seguro’ (ID 4878285), não se mostraria razoável e atinente aos fatos e fundamentos aduzidos ao longo de toda a marcha processual. Ademais, o contrato de adesão de seguro possui cláusula adicional de invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA, no entanto este restringe o conceito de acidente pessoal e exclui as doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam suas causas, inclusive as decorrentes de microtraumas ou esforço repetitivos, tais como DORT – Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER – Lesões por Esforços Repetitivos, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LCT, ou similares que venham a ser aceitos pela classe médico-científica, bem como suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo – alegações aduzidas ainda em sede de contestação (ID 4878389). Nessa esteira, reitero que o contrato de seguro firmado entre as partes se caracteriza como relação de consumo, sujeitando-se às regras protetivas do CDC especialmente no que diz respeito ao objeto contratado e aos direitos do segurado. Vale destacar que sobre a matéria discutida (contrato de seguro) incide a teoria do diálogo das fontes, interagindo o CDC e o Código Civil de forma concomitante, porém prevalecendo interpretação que se mostre mais coerente e favorável ao vulnerável (TJ-MA – AC: 00103982820158100001 MA 0184662019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019 00:00:00). Entendo, com isso, que a cláusula de exclusão conceitual e, portanto, de cobertura securitária supracitada, representa desvantagem exagerada e desproporcional ao consumidor, eliminando a possibilidade de interpretação mais vantajosa a seu favor (art. 47 do CDC) e confiscando justamente o conteúdo ou finalidade precípua perquirida quando da celebração de um contrato de seguro, mostrando-se a exclusão um “afunilamento” das hipóteses de cobertura como verdadeiro obstáculo às típicas hipóteses que ensejariam o acionamento do seguro e consequente pagamento do prêmio por acidente pessoal. Trata-se, pois, de cláusula abusiva (art. 51, inciso IV do CDC), devendo sua aplicação ser afastada na espécie, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL – RECHAÇADAS – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INVALIDEZ PERMANENTE PARA EXERCÍCIO LABORAL – CARACTERIZAÇÃO – LAUDO MÉDICO OFICIAL – PROBLEMAS DISCAIS NA COLUNA LOMBAR/CERVICAL – DESCOBRIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO – COMPROVAÇÃO DO DESENCADEAMENTO DA DOENÇA DURANTE O PERÍODO QUE VIGORAVA A COBERTURA SECURITÁRIA – COBERTURA DO EVENTO – EXTINÇÃO DO CONTRATO – INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS PARA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA – RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SÚMULA 278/STJ – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DO ALCANCE DO TERMO "ACIDENTE PESSOAL" – CLÁUSULA RESTRITIVA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – OFENSA AO ART. 46 E ART. 54, § 4º, AMBOS DO CDC – INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME OS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – CARACTERIZAÇÃO DE "MICROTRAUMAS" COMO ESPÉCIE DE “ACIDENTE PESSOAL” – PRECEDENTES DO STJ – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIAL – SENTENÇA REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para efeito de cobertura securitária, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual; - No caso, restando comprovado que à época da vigência do contrato de seguro coletivo firmado entre a autora e a seguradora por intermédio da Fundação de Habitação do Exército –FHE, a consumidora já apresentava problemas discais na coluna lombar/cervical, demonstrando, por meio de ressonâncias magnéticas e perícias por meio da junta médica das Forças Armadas, a existência de "microtraumas" e seu agravamento pelo decurso do tempo, há responsabilidade da seguradora apelada ao pagamento da cobertura securitária; - Nesse sentido, o STJ sedimentou o posicionamento que os "microtraumas" sofridos pelo trabalhador, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro coletivo; - A inequívoca comprovação da incapacidade permanente para o exercício laboral da parte autora, ora apelante, se deu tão somente em 22/04/2016, nos termos do verbete sumular n. 278/STJ, estando a pretensão autoral dentro do prazo prescricional; - Quanto às cláusulas limitativas de responsabilidade insertas nas condições gerais da apólice de seguro de vida coletivo, o Tribunal da Cidadania consolidou a assertiva de que inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por lhe confiscar justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio; - Segundo a linha interpretativa da Corte Superior, conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06169846320168040001 AM 0616984-63.2016.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 04/04/2006, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DORT/LER - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ RESTRITO AO LAUDO PERICIAL – PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE PROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INVALIDEZ CONFIGURADA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTES DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO – EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE FIGURA ABUSIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DE CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE – INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. É cediço que a prova pericial é a mais apta ao subsídio da pretensão inicial, mas, por força do art. 479, do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". É abusiva a cláusula que exclui da cobertura a invalidez decorrente de LER/DORT. Tendo a atividade laboral exercida pelo autor atuado como causa, ou, no mínimo concausa, para o agravamento das lesões que lhe incapacitou parcial e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou (bancário), deve ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos transcritos, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. 6º, inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (TJ-MS – AC: 08321434020168120001 MS 0832143-40.2016.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2020) CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA. INSS. MOTIVAÇÃO: INCAPACIDADE DERIVADA DE ACIDENTE LABORAL. DOENÇA FUNCIONAL. FATO GERADOR. ACIDENTE LABORATIVO. PROVA PERICIAL. ATESTAÇÃO DO NEXO. INVALIDEZ DERIVADA DE DOENÇA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. CAPACIDADE REMANESCENTE. ELISÃO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA. DIFICULDADE DE COMPREENSÃO. ALCANCE MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL. INFORMAÇÃO INADEQUADA. COBERTURA DEVIDA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINÁRIA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de invalidez permanente (CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º). 2. As lesões sofridas pelo segurado durante o exercício das suas atividades funcionais, deflagrando enfermidade, redundando na sua incapacidade definitiva para o trabalho, conquanto não seja a causa única e exclusiva da incapacidade que passara a afligi-lo, caracteriza-se como doença profissional para fins acidentários, qualificando-se, pois, como acidente de trabalho, ensejando a cobertura securitária decorrente de invalidez por acidente, porquanto a gênese da incapacitação fora o infortúnio laborativo que o afligira, contribuindo, inclusive, para deflagração ou agravamento das doenças crônicas que também o afetam, consoante a prova pericial produzida. 3. As coberturas derivadas de contrato de seguro de vida e acidente pessoais que alcançam indenização proveniente de incapacidade permanente para o trabalho, moduladas pelos riscos acobertados, alcançam a incapacitação do segurado tão-só e exclusivamente para o exercício das atividades profissionais regulares que desenvolvia no momento da contratação, notadamente porque traduzem a habilitação que ostentava e a fonte de custeio de suas despesas cotidianas, ensejando que se resguarde da eventual impossibilidade de continuar desenvolvendo-as. 4. O contrato de adesão não encontra repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, entretanto, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, ensejando que, não sobejando disposição específica e confeccionada de forma clara e destacada inserida nas condições que modularam o contrato de seguro de vida em grupo, seja mitigada e conformada com os demais dispositivos que conferem tratamento normativo à questão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 5. Aferido que a incapacidade que aflige o segurado originara-se das sequelas advindas do acidente laborativo que o afligira, guardando vínculo etiológico o infortúnio laborativo com a incapacitação, e apurado que sua capacidade laborativa fora afetada de forma permanente e alcança toda e qualquer atividade profissional, tanto que fora aposentado por invalidez pelo INSS, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a indenização securitária por incapacidade permanente derivada de doença funcional proveniente de acidente laboral, não configurando fato apto a ilidir a cobertura a constatação de que ainda lhe remanesce aptidão física para o exercício de outras ocupações ou de que é apto a se manter de forma independente, pois o risco segurado, afastadas as cláusulas restritivas, cinge-se à incapacitação para o desempenho de suas ocupações profissionais, que inexoravelmente fora o móvel da contratação. 6. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado da parte exitosa, salvo se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 7. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora e da parte ré devem ser rateados e necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, ponderados o êxito obtido, os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa (NCPC, art. 85, § 2º, 86). 8. O provimento em parcela ínfima do recurso induz à sucumbência ao recorrente, implicando a majoração dos honorários advocatícios que originalmente lhe haviam sido impostos em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 9.Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime. (TJ-DF 00080164620158070001 DF 0008016-46.2015.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:15/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com base no acervo probatório colacionado aos autos, o apelante logrou demonstrar que sofrera acidente de trabalho equiparado, na forma dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, e que, segundo ratifica a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, se enquadra no conceito de acidente pessoal para fins de cobertura no contrato de seguro – microtraumas que geraram a perda funcional definitiva e integral. Concluo, portanto, que a apelação deve ser provida para reformar a sentença e fixar a indenização securitária em 200% (duzentos por cento) do valor de cobertura, conforme previsão contratual, o que equivale a 72 (setenta e duas) vezes o salário-base mensal, referente ao seguro na modalidade “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)”, nos termos da fundamentação supra. Ainda, fixo o termo inicial da correção monetária a partir da data da contratação, em observância ao teor do enunciado da Súmula nº 632 do STJ: “nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”, devendo incidir como índice de atualização do valor a taxa SELIC (EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20/11/08). Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO à apelação para que seja julgado procedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização do seguro na modalidade IPA, cuja correção monetária deverá incidir desde a contratação (Súmula nº 632 do STJ) aplicando-se a taxa SELIC e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405 do CC). Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), inverto e majoro os honorários fixados em favor do patrono do apelante para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 09 a 16 de agosto de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-15-11

25/08/2022, 00:00

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