Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: M E M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: DR. RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA - OAB MA 10603-A
REQUERIDO: DANILO OLIVEIRA BRANDÃO S E N T E N Ç A
Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800700-70.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por M E M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra DANILO OLIVEIRA BRANDÃO 40826297854, objetivando, em síntese, a rescisão do negócio jurídico firmado com o demandado, com devolução integral do valor pago, com a condenação em indenização por danos materiais na importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). Instruiu a inicial com documentos (ID's n.º 78080868 ao n.º 78081635). Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu causídico, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento (ID n.º 78177106). Considerando que a empresa demandante, instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, juntou aos autos somente documentos correspondentes a dívidas tributárias, o que, por si só, não tem o condão de demonstrar a insuficiência de recursos da requerente, aliado ao fato de que esta realizou a compra de 03 (três) veículos, efetuando o pagamento à vista referente ao valor de cada um destes, quantias essas que, somadas, correspondem à importância de R$ 91.770,00 (noventa e um mil, setecentos e setenta reais), esta magistrada indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Por via de consequência, determinou a intimação da autora, por seu causídico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC (ID n.º 78944013). Todavia, apesar de regularmente intimada, por seu patrono, a empresa requerente deixou transcorrer o prazo in albis, sem o recolhimento das custas iniciais, tal como certificado no ID de n.º 88649087. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex. O art. 290 do CPC/2015 dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por sua vez, os artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do mesmo codex, dispõem, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu causídico, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290), conforme decisão de ID n.º 78944013. No entanto, apesar de regularmente intimada por seu patrono, conforme publicação no DJEN de ID n° 79451550, a demandante deixou transcorrer o prazo in albis, tal como certificado no ID n.º 88649087. Desta feita, não sanada a irregularidade processual pela parte demandante – não recolhimento da custas processuais - que dificulta o julgamento do mérito, em que pese a mesma ter sido devidamente intimada para tanto, por seu causídico, a petição inicial deverá ser indeferida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. O não recolhimento das custas iniciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22022352420208260000 SP 2202235-24.2020.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 12/01/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/01/2021). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ANTERIORMENTE - DECISÃO MANTIDA. - Indeferida a justiça gratuita e conferido prazo para recolhimento das custas iniciais, a inércia da parte autora acarreta a extinção do feito - A decisão que extingue o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, por ter sido indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, deve ser mantida. (TJ-MG - AC: 10702130597827001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 02/10/2015). (Grifo nosso). AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Indeferimento da gratuidade. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo legal, apesar de intimada. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito (art. 290, CPC). Apela a autora, alegando falta de intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, CPC) e pertinência da concessão da gratuidade. Descabimento. Cancelamento da distribuição. Extinção baseada na falta de pagamento das custas iniciais, no prazo legal, apesar da intimação, e não na paralisação do processo por desídia da parte. Indeferimento da gratuidade que não foi objeto de recurso. Falta de recolhimento das custas iniciais que implica no cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Manutenção da extinção. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 11126171820168260100 SP 1112617-18.2016.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 17/09/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2017). (Grifo nosso). Com efeito, no caso dos autos, a parte autora fora intimada, por seu causídico, para efetuar o recolhimento das custas processuais, contudo, quedou-se inerte, devendo, portanto, ser a petição inicial indeferida, com a consequente declaração de extinção do feito (NCPC, art. 320 c/c o art. 321, § único). Como não houve angularização da demanda e ausência do recolhimento das custas provocará o cancelamento da distribuição, cabível a isenção da condenação em custas, conforme julgado transcrito, in verbis: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. INDEFERIMENTO DA AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS PROIESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. A teor do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. No caso, considerando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a parte apelante postulou o cancelamento da distribuição do presente feito antes da angularização da relação processual, não sendo razoável determinar o pagamento das custas inicias do processo que está requerendo o cancelamento por ausência de condições financeiras. 3. Jurisprudência desta Corte que se orienta no sentido de que não são devidas custas processuais nos casos de cancelamento da distribuição se a ação não tiver sido angularizada, como é o caso dos autosApelo provido para determinar o cancelamento da distribuição do feito sem condenação em custas processuais.APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (TJ-RS - AC: 70084177765 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 16/10/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. Impõe-se conceder a gratuidade de justiça para sobrestar a exigibilidade do preparo recursal quando comprovado o recebimento de quantia inferior à renda familiar mensal de 5 salários mínimos estabelecida para apuração da hipossuficiência para fins de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública do Distrito Federal, consoante o inciso Ido § 1º do art. 1º da Resolução nº 140/2015, alterada pela Resolução nº 212/2020, ambas do CSDPDF. 2. Inexiste interesse recursal a amparar irresignação quanto a determinação não constante da sentença. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença que indeferiu a inicial quando proferida somente após o prazo concedido para a emenda à inicial, sem correspondente cumprimento pela parte. 4. Inviável afastar, em sede recursal, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quando evidentemente operada a preclusão temporal para a apresentação da documentação pertinente junto ao Juízo a quo. 5. A juntada posterior de documentação a eventualmente comprovar a hipossuficiência, ante as peculiaridades do caso, somente se presta à concessão do benefício com efeitos prospectivos, não alcançando nem modificando atos processuais anteriores. 6. Não tendo a autora promovido o recolhimento das custas no prazo concedido pelo Juízo a quo, impõe-se, à luz do art. 290, promover-se efetivamente ao cancelamento da distribuição. 7. Indevida a condenação da autora ao pagamento em custas processuais quando houver determinação de cancelamento da distribuição por falta do recolhimento das custas iniciais. Precedentes. 8. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07167174220218070001 DF 0716717-42.2021.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ex positis, com supedâneo no art. 485, I do NCPC, indefiro a petição inicial, e em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais devidas e determino, portanto, o cancelamento da distribuição. Sem custas diante do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Esta servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular