Inventário 0801338-27.2017.8.10.0001 - TJMA

Inventário 0801338-27.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:59

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 5º andar. Processo n°0801338-27.2017.8.10.0001 Requerente(s):LANA MARY ANCHIETA BARROS e outros (5) DESPACHO. R. hoje. Compulsando os autos, verifico que a Sra. Perita Avaliadora procedeu à juntada do Laudo de Avaliação do bem imóvel inventariado, conforme documento de ID 162902407. Diante disso, em observância ao contraditório e ao disposto no artigo 635 do Código de Processo Civil, intimem-se os herdeiros, por intermédio de seus advogados constituídos, bem como a Fazenda Pública Estadual, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da avaliação apresentada. Havendo impugnação, ouça-se a perita no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem objeções, ou resolvidas estas, voltem-me conclusos para homologação do laudo e demais deliberações quanto ao cálculo do imposto (ITCD). Publique-se. Cumpra-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:58

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LANA MARY ANCHIETA BARROS e outros (5) ESPÓLIO DE: RUBEM DE JESUS BARROS ADVOGADO: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA OAB: MA12966 ATO ORDINATÓRIO: "Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 §4º do Novo CPC e no Provimento nº 22/2018-CGJ, art. 1º, considerando a juntada do aceite de nomeação ID 160942937, EXPEÇO intimação para os herdeiros para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, caso queiram. São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Setembro de 2025 FREDERICO ARAGAO ADLER SERRA Servidor(a) da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará" Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0801338-27.2017.8.10.0001

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 4º andar. Processo n°0801338-27.2017.8.10.0001 Requerente(s):LANA MARY ANCHIETA BARROS e outros (5) DECISÃO R. hoje. Trata-se de pedido de retificação da base de cálculo do ITCD formulado nos autos do inventário dos bens deixados por Rubem de Jesus Barros, falecido em 24/12/2013, concernente ao único bem imóvel objeto da partilha, situado na zona rural de Paço do Lumiar/MA, matrícula nº 2.814, com área total de 4.080 m². A parte requerente alega que a avaliação realizada pela SEFAZ/MA no valor de R$ 785.089,08 destoa da realidade de mercado da localidade, solicitando a aplicação do valor de R$ 270.000,00, conforme apurado em laudo pericial judicial datado de 2018 ou, alternativamente, a produção de nova avaliação judicial atualizada. A Secretaria da Fazenda, por sua vez, fundamentou sua avaliação na Lei Estadual nº 7.799/2002, sustentando que a base de cálculo do ITCD deve corresponder ao valor venal do bem, definido como o valor de mercado, e demonstrou, por meio de pesquisa comparativa, que o preço do metro quadrado na região supera o valor anteriormente considerado. Contudo, como apontado pela parte requerente, a avaliação administrativa majorou de forma significativa o valor do imóvel, sem considerar o contexto específico de sua localização rural, uso atual e limitações de aproveitamento econômico, o que pode configurar violação aos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e justiça fiscal, previstos nos arts. 145, §1º da CF/88 e art. 108, §2º da Lei Estadual nº 7.799/2002. Ademais, considerando que o bem é único no espólio e que a divergência entre as partes compromete a finalização da partilha, entendo necessário o enfrentamento da controvérsia de forma técnica e equânime. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, com base nos princípios da ampla defesa, contraditório e justiça tributária, defiro parcialmente o pedido, para: a) Determinar a realização de nova avaliação judicial do imóvel matriculado sob o nº 2.814 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar, com base na realidade fática atual, para fins de fixação da base de cálculo do ITCD de forma compatível com os valores de mercado efetivamente praticados. b) Nomeie-se o perito avaliador judicial Alessandra Silveira Bayma, a ser intimada no endereço Rua 27; Qd. 36; Casa 23; IV conj. Cohab Anil, telefones para contato: (98) 3245-6104 e (98) 99974-0493 - que deverá no prazo de 10 (dez) dias manifestar a anuência do encargo e a capacidade de apresentar laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, observando os critérios mercadológicos da localidade, características do imóvel referido acima e eventuais restrições de uso. c) Intimem-se os herdeiros para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, caso queiram. Cumpra-se com urgência, dada a natureza alimentar e patrimonial do feito. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza Auxiliar de entrância final Respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvarás

15/09/2025, 00:00

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Mero expediente

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