Execução de Título Extrajudicial 0003261-92.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003261-92.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/11/2023, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A Requerido: JR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e outros (5) Advogado: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 106743592 Face à expedição de Carta Precatória, suspendo o feito com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Açailândia, 20 de novembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0003261-92.2016.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

20/11/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 11:50

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:34

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 10:06

Expedição de documento (Informações)

09/08/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:43

Expedição de documento (Carta precatória)

12/05/2023, 11:42

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:03

Documento (Carta precatória)

04/04/2023, 18:21

Publicação

23/01/2023, 00:17

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO NORDESTE Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Ré: JR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e outros (5) Advogado: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859 INTIMAÇÃO DE DECISÃO 80713631 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora a incidir sobre veículos localizados através do Sistema RENAJUD, vinculados à esfera patrimonial das partes executadas (ID’s 79928623, 79930516 e 79931728). Ao exame dos autos, verifico que um dos veículos indicados pela parte exequente para fins de incidência de penhora, precisamente, aquele de placa NFB5640 e NWX8036, possuem restrições caracterizadas por alienação fiduciária e reserva de domínio (ID’s 79930476 e 79930477). Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei 911/69, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, em garantia ao pagamento do empréstimo concedido. Desta forma, a penhora não pode recair sobre o bem dado em garantia enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a propriedade da coisa é do credor e não do devedor fiduciário. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.186 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020, DJe. 13/02/2020). Desta forma, rejeito o pedido de penhora em relação aos referidos veículos. Contudo, em relação aos demais veículos relacionados nas pesquisas, não há obstáculo à realização de penhora, devendo a mesma ser efetivada em relação aos mesmos. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Considerando não haver depositário judicial nesta Comarca e o pedido expresso da parte exequente, nomeio para funcionar como tal as partes executadas proprietárias dos veículos (art. 840, §2o, CPC) (ID 68085030). O atual endereço das partes executadas informado nos autos é localizado fora desta Comarca, motivo pelo qual, determino a expedição de carta precatória à Comarca do Fórum Distrital de Monte Dourado, Almeirim/PA para a realização de penhora e avaliação do veículo indicado. Estabeleço para o cumprimento do ato deprecado o prazo de 90 (noventa) dias (art. 261, CPC). Na confecção da carta precatória devem ser observadas às formalidades do art. 260 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se a respectiva carta precatória. Açailândia, 17 de novembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0003261-92.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Executada: JR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e outros (5) Advogado: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77873650 Determinada a expedição de alvará de transferência, o Banco do Brasil informou a impossibilidade de cumprimento, ante às divergências entre o sistema do banco e o alvará expedido. Analisando os autos, observa-se que a ordem de bloqueio, em que pese solicitada por este juízo, com os dados das partes e o número do processo, por equívoco do sistema foi lançada com o nome de outro magistrado. É que na época estava ocorrendo a migração do sistema BACENJUD para o atual, SISBAJUD, onde várias ordens de bloqueio não foram concluídas, demandando nova determinação, além confusão de dados entre as comarcas, fato também ocorrido em vários processos, sendo este, possivelmente, o caso dos autos. Diante disso, determino o cumprimento do alvará enviado, com a alteração dos dados necessários para a comarca de Açailândia, tendo este magistrado como emissor da ordem de bloqueio. Em continuidade ao feito, observa-se que a parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu nova penhora on-line, sem apresentar fatos novos a embasarem o pedido, motivo pelo qual mantenho a decisão ID 64287745, pelos seus próprios fundamentos. Requereu, ainda, a juntada da certidão de óbito de ELIZETE ALFAIA QUEIROZ, conforme determinado na decisão acima referida, e a realização de consulta via RENAJUD. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003261-92.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro os pedidos, devendo a parte em referência ser intimada para recolher as custas referentes à diligência solicitada, devendo os valores serem recolhidos para cada parte pesquisada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela Resolução GP nº 106/2021 (Tabela IV, item 46). Cumprida a providência, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular nº 11/2009 – CGJ/MA e Provimento nº 43/2022-GAB/CGJ). Açailândia, 7 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Executada: JR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e outros (5) Advogado: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859 DECISÃO Realizada a penhora on-line nas contas da parte executada pessoa jurídica, foi realizado o bloqueio parcial de valores. Intimada, a parte em referência não se manifestou, ocasião em que a parte exequente pugnou pela expedição de alvará e a realização de nova penhora permanente de créditos junto SISABAJUD sobre ativos dos executados, para garantir a execução. No ensejo, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003261-92.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro o pedido, para determinar a expedição de alvará de transferência do valor penhorado, para a conta indicada na petição ID 63871208, desde que recolhidas as custas necessárias. Em relação ao pedido de nova penhora on-line, observa-se nos autos que foi realizada tentativa de bloqueio nas contas dos executados em 16 de setembro de 2021 (ID 52723875), cujo resultado foi parcial, ensejando a expedição do alvará ora deferido, não sendo razoável deferir novo pedido em tão curto espaço de tempo, principalmente ante a ausência de motivos plausíveis para reiteradas solicitações. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Grifamos Dessa forma, considerando que a parte exequente não apresentou motivos hábeis a justificar nova ordem de bloqueio, indefiro o pedido. Determino a intimação da parte em referência para cumprir o disposto na decisão ID 63082277, no tocante à apresentação da certidão de óbito da executada Eliete Alfaia Queiroz, no prazo ali determinado. Intimem-se. Açailândia, 5 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO NORDESTE Advogados: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 Parte Ré: JR SERVICOS FLORESTAIS LTDA e outros (5) Advogado: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0003261-92.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 38486279). SISBAJUD. Proceda-se com a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. RENAJUD. Proceda-se com a consulta junto ao RENAJUD com o escopo de localizar veículos registrados em nome da parte executada. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 22 de junho de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

28/06/2021, 00:00

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