Apelação Cível 0824232-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0824232-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824232-60.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: ELIANA COSTA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após reitere-se a(o) CARTA DE CITAÇÃO E PAGAMENTO (ID Nº 167262791) no endereço indicado pelo autor, a saber: ET DO CAJUEIRO, 103, COND LIMEIRA, BL 03, AP 01, SARAMANTA - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA - CEP: 65110-000. São Luís, Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824232-60.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: ELIANA COSTA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 169537197), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824232-60.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: ELIANA COSTA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimo a parte autora no prazo de 10(dez) dias, para se manifestar das pesquisas realizadas conforme ID.141819183, 151485748 e.158073419. São Luís, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025. HILDENE COELHO ROCHA Diretor de Secretaria Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REQUERIDO: ELIANA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte autora obteve, por meio de agravo interno, a anulação da sentença constante no ID 40108049, que havia extinguido o feito por abandono da causa. Pois bem. Diante da necessidade de prosseguimento do feito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0824232-60.2018.8.10.0001 AÇÃO – MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas relativas às pesquisas de novos endereços, nos termos da decisão de ID 32350437. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos Funcionando com base na Portaria CGJ nº 5316, de 19 de novembro de 2024

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REQUERIDO: ELIANA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte autora obteve, por meio de agravo interno, a anulação da sentença constante no ID 40108049, que havia extinguido o feito por abandono da causa. Pois bem. Diante da necessidade de prosseguimento do feito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0824232-60.2018.8.10.0001 AÇÃO – MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas relativas às pesquisas de novos endereços, nos termos da decisão de ID 32350437. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos Funcionando com base na Portaria CGJ nº 5316, de 19 de novembro de 2024

05/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/02/2024, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 14:57

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:26

Mandado (entregue ao destinatário)

25/01/2024, 19:14

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 09:09

Documento

23/01/2024, 08:57

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:05

Publicação

27/11/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2023, 00:12

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) Agravada: Eliana Costa Ribeiro Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU PETIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONTEMPORANEAMENTE HABILITADO PARA SANEAMENTO DE VÍCIOS. ATO EQUIVOCADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO (ART. 9°, CAPUT, E 10 DO CPC). INOBSERVÂNCIA AO ART. 317 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. Agravo interno em apelação. Ausência de intimação do advogado habilitado para efetivação do regular prosseguimento do feito. Nulidade. Juízo que sentenciou açodadamente, sem observar o art. 317 do CPC, quando referida providência se faz necessária. Decisão surpresa. Inteligência dos arts. 5°, LV, da CF/1988 e 9°, caput, e 10, do CPC. Precedentes; II. Deve ser cassada a sentença, para que o feito tenha o seu regular processamento. Quebra da boa-fé objetiva processual (enunciado n° 375 do FPPC); III. Decisão monocrática. Agravo interno conhecido e provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N° 0824232-60.2018.8.10.0001 Cuida-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão monocrática da minha lavra (I.D. n° 20640148), por meio da qual neguei provimento ao recurso embrionário interposto pelo agravante em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação monitória ajuizada contra Eliana Costa Ribeiro, extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º do referido dispositivo); II. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n° 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. Tendo sido regular e previamente intimado de forma pessoal, o recorrente quedou-se inerte, razão por que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido; Das razões recursais (ID nº 21434920): Em suas razões, o agravante aduz que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, foi efetuada de forma equivocada, uma vez que, apesar de ter sido procedida a intimação pessoal do seu representante legal, o despacho anterior de determinação de impulsionamento do feito foi direcionado ao seu antigo patrono, não tendo o atual advogado, que já havia solicitado a habilitação regular, recebido a intimação ordenada, motivo pelo qual, em síntese, pugnou, preliminarmente, pela reconsideração da decisão impugnada, ou, caso este não seja o entendimento desta relatoria, que o recurso seja levado ao conhecimento e julgamento do respectivo Órgão Colegiado, no sentido de que a apelação seja provida. Das contrarrazões: A agravada, intimada pela via editalícia de forma regular (ID n° 22697797), deixou de ofertar contrarrazões ao recurso. É o relatório. DECIDO. Sem a necessidade de maiores delongas, assiste razão ao agravante, devendo, pois, a decisão monocrática impugnada ser reformada, para que a apelação outrora interposta seja provida. Assim ocorre porque, de fato, revolvendo os autos com olhar mais atento, verifica-se que a sentença foi proferida sem prévia determinação do juízo para intimação do atual patrono do apelante para a correção de eventuais vícios visualizados na espécie, sendo fato incontroverso que, quando do proferimento da determinação de ID n° 15545225 e do ato ordinatório de ID n° 15545228, já havia nos autos solicitação de habilitação dos novos advogados do recorrente, o que não fora observado quando das intimações para impulsionamento do feito sob pena de extinção. Pois bem, nesse diapasão, entendo que a extinção do processo, na forma em que efetuada, é medida que não se coaduna com a sistemática principiológica advinda com o Código de Processo Civil. Isso porque se encontra claro que o juízo passou ao largo do previsto no art. 317 do CPC, ao indicar que “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”, sendo certo, portanto, que o referido ato jurisdicional, além de se mostrar açodado e inadequado, transmutou-se em evidente decisão surpresa, vedada pela legislação processual civil vigente (arts. 9°, caput, e 10 do CPC), e que, sem dúvidas, a um só tempo, violou os dispositivos acima delineados e o postulado da segurança jurídica. Sob tal aspecto, o Superior Tribunal de Justiça1 já pontificou que: (…) Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório. Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. (…); Por outro lado, de se notar que o agravante, demonstra envidar esforços na tentativa de bem atender a todos os provimentos jurisdicionais exarados, além de se fazer presente nos autos de forma regular, como comprova o peticionamento anterior à decisão extintiva, que foi desconsiderado pelo juízo, exsurgindo, pois, sua boa-fé processual, que também deve ser observada pelo órgão jurisdicional. Sobre o assunto, o enunciado n° 375 do Fórum Permanente de Processualistas Civis pontifica que “O Órgão Jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva”. Ademais, esse é o entendimento também adotado por este Sodalício, conforme pacificado em inúmeros precedentes2, o que denota a necessidade de conhecimento e provimento recursal, na forma em que pleiteado. Dispositivo Forte nessas razões, de acordo com os arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO do agravo interno e DOU a ele PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão monocrática anterior, no sentido de CONHECER do apelo e DAR a ele PROVIMENTO, para anular a sentença e, tão logo certificado o trânsito em julgado, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. REsp 1985499/RS. 3ª Turma. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe 19.5.2022. 2 TJMA: ApCív n° 2007/2017. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. Data do Ementário: 29.3.2017; ApCív n° 10155/2020. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Data do Emntário: 13.5.2021; ApCív n° 9145/2020. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto. Data do Ementário: 25.3.2021; ApCív n° 1683/2020. 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Marcelino Chaves Everton. Data do Ementário: 10.12.2020; ApCív n° 0000326-04.2015.8.10.0123. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Data do Ementário: 28.4.2021; ApCív n° 0826444-54.2018.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 3.5.2021; ApCív n° 011138/2020. 7ª Câmara Cível. Rel. Des. Josemar Lopes Santos. Data do Ementário: 17.12.2021).

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) Apelada: Eliana Costa Ribeiro Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º do referido dispositivo); II. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n° 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. Tendo sido regular e previamente intimado de forma pessoal, o recorrente quedou-se inerte, razão por que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824232-60.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Financiamentos S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação monitória ajuizada contra Eliana Costa Ribeiro, extinguiu o processo sem resolução de mérito, como pode ser visto a seguir: Cuida-se de demanda judicial, em que a parte demandante intimada, pessoalmente, bem como por seu patrono, para tomar as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda, não apresentou manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Segundo o disposto no CPC/2015, art. 485, caput, inciso III, “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda em conformidade com o referido diploma legal, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” (CPC/2015, art. 485, §1º). No caso ora em análise, conquanto tentada a intimação pessoal da parte demandante, com vistas a averiguação, quanto ao interesse na demanda, bem como de seu patrono, não foi adotada nenhuma providência nos autos, caracterizando a inércia processual, conforme certidão de ID Num.39856253. Diante de todo exposto e da ausência de providência jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 485, III, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora. Honorários indevidos. Por fim, remeta-se à contadoria para apuração de custas judiciais pendentes. Intime-se a parte demandante para pagamento destas, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento, expeça-se certidão de dívida e arquivem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de janeiro de 2021. Alexandre Lopes de Abreu - Juiz Titular da 15ª Vara Cível; Da petição inicial: O apelante ajuizou a demanda de base objetivando a expedição de mandado de pagamento para que a apelada efetuasse o pagamento do valor de R$ 28.198,92 (vinte e oito mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), no prazo legal, bem como o regular prosseguimento do feito em caso de inadimplência contumaz. Da apelação: Se insurge o recorrente quanto à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), após a intimação pessoal de seu representante legal e de seu advogado, o que a levou a pleitear o provimento recursal, para que a sentença seja anulada e o feito tenha o regular prosseguimento perante o juízo singular. Das contrarrazões: Não ofertadas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, não manifestou interesse ministerial. É, pois, o relatório. DECIDO Da admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço da apelação. A teor do disposto no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil e art. 319, § 1º, do RITJMA, verifico que o recurso em apreço trata de matéria inerente a verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (súmula n° 240), o que autoriza o julgamento monocrático do feito. Da necessidade de manutenção da sentença recorrida Com efeito, o recurso busca a reforma da sentença para que a ação originária tenha seu regular processamento, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito com espeque no art. 485, III, do CPC. Todavia, para a elucidação da controvérsia, deve-se atentar para o que preceitua o § 1º do artigo sobredito. Este estatui que, na hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do dispositivo sob exame, o magistrado somente pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em 5 (cinco) dias. Nesse sentido, assim expõe a jurisprudência do STJ, mutatis mutandis: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267,III, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 498.182/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014); Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora foi efetivamente intimada por meio do documento de ID n° 15545234, o qual atende perfeitamente ao comando do § 1º do art. 485 do CPC, de forma que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. De outro giro, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção, visto que o entendimento plasmado na súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016); E mais: AgRg no AREsp 665830-PR, AgRg no AREsp 680111-RS, STJ - REsp 439309-MG, AgRg no AREsp 645591-PR, AgRg no AREsp 356270-RJ. Isso posto, tendo a sentença observado as regras aplicáveis ao caso, dispostas no art. 485, § 1º, do CPC, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Dispositivo Forte nessas razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do apelo e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824232-60.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 REU: ELIANA COSTA RIBEIRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Em suma, alega o Embargante que as intimações estavam sendo publicadas erroneamente em nome do patrono anterior, e não do atual causídico que solicitara a sua habilitação em 30/01/2020, ID 27610170. Com isso, requer a anulação dos atos processuais e a devolução dos prazos, com o consequente prosseguimento do feito. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. In casu, verifico que não assiste razão à parte Embargante. Isso porque a habilitação dos novos procuradores no sistema Pje é feita de forma automática quando do protocolo de requerimento com a juntada da respectiva procuração. A aba de “expedientes” apontada pelo Embargante para alegar que as intimações foram feitas em nome do antigo patrono refere-se, na verdade, à leitura da intimação, e não ao ato de intimação em si. Isto é dizer que a intimação foi realizada em nome de ambos os patronos, vez que não houve pedido de exclusividade, e que o antigo registrou ciência no sistema, constando portanto o seu nome na aba de expedientes. Registra-se ainda que após o pedido de habilitação em comento, foi expedido ato ordinatório em ID 29211051 do qual o novo patrono foi intimado e, inclusive, se manifestou em ID 30163078, o que comprova que as intimações estavam sendo feitas regularmente em seu nome. Ademais, antes da prolação da sentença de extinção por abandono da causa, a parte Autora foi intimada PESSOALMENTE e ELETRONICAMENTE, conforme aviso de recebimento em ID 37808834, mantendo-se inerte. No mesmo sentido, há decisões: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. NOVOS ADVOGADOS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA PELOS PRÓPRIOS PROCURADORES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Diferentemente dos autos físicos, a indicação dos novos procuradores em cujo nome devem sair as publicações eletrônicas é feita por eles mesmos, através de habilitação no sistema. III. Não cabe à Secretaria atualizar os representantes a serem mencionados nas intimações. Os próprios advogados promovem a habilitação, cujo procedimento vem descrito nas resoluções do TRF3 sobre o acesso de usuário externo ao PJE (artigos 4º e 5º-B, IV, da Resolução nº 88 de 2017). IV. Embora a petição seja remetida à conclusão para análise, a habilitação é automática, com a comunicação dos atos processuais em nome dos procuradores descritos na petição intercorrente. Se não houver despacho judicial em sentido contrário, as intimações continuam a seguir o cadastramento inicial. V. Essa especificidade do processo judicial eletrônico não colide com os deveres da Secretaria (artigo 272, § 5º, do CPC). As intimações se dirigem igualmente aos advogados nomeados; a única diferença é que eles mesmos promovem a habilitação, cujos termos são seguidos automaticamente pelo sistema. VI. Segundo a documentação do agravo, os novos patronos nomeados por Costeira Transportes e Serviços Eireli anexaram apenas a petição de mudança dos destinatários das publicações, deixando de promover a habilitação no sistema. VII. A intimação em nome dos advogados anteriores se mostra, então, válida, iniciando o prazo recursal e inviabilizando a reabertura dele, com o trânsito em julgado da decisão proferida sobre a extinção da execução fiscal para Costeira Transportes e Serviços Eireli. VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50169669820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. INCLUSÃO DESSE PROFISSIONAL NOS REGISTROS DO FEITO. FATO QUE GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUA INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO, NAS INTIMAÇÕES, DO NOME DO ADVOGADO ANTERIOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECORRENTE QUE CONFUNDE O ATO DE INTIMAÇÃO COM A LEITURA REALIZADA PELO ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0045940-06.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00459400620198160000 PR 0045940-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 27/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada. INTIME-SE. São Luís, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824232-60.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443 REU: ELIANA COSTA RIBEIRO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Cuida-se de demanda judicial, em que a parte demandante intimada, pessoalmente, bem como por seu patrono, para tomar as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda, não apresentou manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Segundo o disposto no CPC/2015, art. 485, caput, inciso III, “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda em conformidade com o referido diploma legal, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” (CPC/2015, art. 485, §1º). No caso ora em análise, conquanto tentada a intimação pessoal da parte demandante, com vistas a averiguação, quanto ao interesse na demanda, bem como de seu patrono, não foi adotada nenhuma providência nos autos, caracterizando a inércia processual, conforme certidão de ID Num.39856253. Diante de todo exposto e da ausência de providência jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 485, III, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora. Honorários indevidos. Por fim, remeta-se à contadoria para apuração de custas judiciais pendentes. Intime-se a parte demandante para pagamento destas, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento, expeça-se certidão de dívida e arquivem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de janeiro de 2021. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

27/01/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

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