Procedimento Comum Cível 0809825-61.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.014,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel da Comarca de Timon 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 17:52

Juntada de Certidão

29/09/2024, 17:50

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARYANNE DE BRITO PINTO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:31

Juntada de contrarrazões

27/09/2024, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:03

Decorrido prazo de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 04:05

Juntada de petição

28/08/2024, 11:21

Juntada de petição

27/08/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 07:20

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 17:52

Juntada de Certidão

29/09/2024, 17:50

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARYANNE DE BRITO PINTO em 27/09/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:05

28/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:31

Juntada de contrarrazões

27/09/2024, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:03

Decorrido prazo de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 04:05

Juntada de petição

28/08/2024, 11:21

Juntada de petição

27/08/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 07:20

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2024, 19:21

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

31/07/2024, 09:21

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 09:21

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:34

em cooperação judiciária

27/06/2024, 11:33

Juntada de Certidão

13/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:22

Decorrido prazo de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:20

Juntada de petição

08/11/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 15:00

Outras Decisões

12/10/2023, 21:19

Juntada de petição

22/09/2023, 11:55

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:36

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de LUDIVANE FERRAZ CARVALHO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:27

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 10:55

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

18/08/2023, 10:54

Expedição de informações pessoalmente.

18/08/2023, 10:48

Juntada de Mandado

18/08/2023, 10:45

Outras Decisões

10/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:24

Juntada de Certidão

29/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 27/01/2023 23:59.

07/03/2023, 20:47

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 15:07

Juntada de petição

23/01/2023, 17:04

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

20/01/2023, 15:44

Expedição de informações pessoalmente.

20/01/2023, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 14:41

Outras Decisões

12/01/2023, 20:58

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:03

Juntada de Certidão

29/09/2022, 04:54

Juntada de petição

28/09/2022, 23:28

Publicado Despacho em 21/09/2022.

25/09/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 06:54

Juntada de petição

22/09/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Timon/MA, 19 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:02

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:13

Juntada de Certidão

18/09/2022, 19:18

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2022, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Timon, 23 de agosto de 2022. Paulo Ricardo Maciel Nascimento Secretário Judicial JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 16:31

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 16:11

Juntada de petição

13/08/2022, 11:39

Juntada de aviso de recebimento

26/07/2022, 10:18

Juntada de contestação

17/07/2022, 16:24

Juntada de Certidão

21/06/2022, 12:59

Juntada de Certidão

21/06/2022, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2022, 09:57

Juntada de Mandado

17/06/2022, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2022, 09:51

Juntada de Mandado

17/06/2022, 09:50

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:43

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

17/06/2022, 09:41

Juntada de petição

16/06/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Aos 03/05/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO proferida nos autos, com o seguinte teor:DECISÃO Aguarde-se a realização da sessão de conciliação (08/06/2022), aprazada administrativamente pelo demandante junto ao CEJUSC, conforme comprovante de agendamento de ID 65217768, devendo a parte interessada informar sobre o seu resultado após 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 27 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Juntada de petição

03/05/2022, 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:42

Juntada de petição

21/04/2022, 20:14

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Aos 25/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento d Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 14:57

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:22

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:16

Juntada de petição

18/03/2022, 22:29

Publicado Intimação em 11/03/2022.

17/03/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

17/03/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Aos 09/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento d Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:07

Conclusos para despacho

04/03/2022, 20:21

Juntada de Certidão

04/03/2022, 13:36

Juntada de petição

03/03/2022, 21:07

Publicado Intimação em 07/02/2022.

17/02/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

17/02/2022, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Aos 03/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento d Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:59

Juntada de petição

31/01/2022, 16:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

25/01/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809825-61.2021.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA Aos 10/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento d Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:42

Conclusos para despacho

07/01/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 23:56

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:03

Sentença

•04/08/2024, 19:21

Sentença

•31/07/2024, 09:21

Cópia de decisão

•27/06/2024, 11:33

Decisão

•16/10/2023, 15:00

Decisão

•12/10/2023, 21:19

Decisão

•18/08/2023, 10:55

Decisão

•10/08/2023, 17:06

Decisão

•12/01/2023, 20:58

Despacho

•19/09/2022, 12:37

Despacho

•19/09/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:11

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•29/09/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 09:03

Sentença

•04/08/2024, 19:21

Sentença

•31/07/2024, 09:21

Cópia de decisão

•27/06/2024, 11:33

Decisão

•16/10/2023, 15:00

Decisão

•12/10/2023, 21:19

Decisão

•18/08/2023, 10:55

Decisão

•10/08/2023, 17:06

Decisão

•12/01/2023, 20:58

Despacho

•19/09/2022, 12:37

Despacho

•19/09/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:11

Documento Diverso

•17/07/2022, 16:24

Documento Diverso

•17/07/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 09:43

Decisão

•27/04/2022, 15:57

Decisão

•25/03/2022, 14:57

Despacho

•07/03/2022, 17:07

Despacho

•02/02/2022, 14:24

Despacho

•07/01/2022, 11:42