Execução de Título Extrajudicial 0801689-29.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801689-29.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:10

Publicação

23/10/2023, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: WALBE APARECIDO GONCALVES COSTA e outros Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 104004539 Considerando que o acordo será pago de forma parcelada, suspendo os autos até o cumprimento da obrigação, conforme artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalvada a continuidade do feito em caso de descumprimento. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a data da última parcela, sem manifestação das partes, arquive-se. Açailândia, 17 de outubro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801689-29.2020.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 08:28

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 08:28

Mero expediente

13/10/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 15:18

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 11:09

Remessa

24/04/2023, 13:13

Custas

24/04/2023, 13:13

Recebimento

20/04/2023, 11:26

Trânsito em julgado

20/04/2023, 11:25

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:52

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: WALBE APARECIDO GONCALVES COSTA e outros Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 83303696 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801689-29.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em face de WALBE APARECIDO GONCALVES COSTA e outros, para recebimento do crédito descrito na inicial. No curso da demanda as partes informaram a realização de acordo, conforme petição cadastrada no ID 82925688. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos. Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Além disso, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do dispositivo invocado. Sem custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários pela nos termos do acordo. Recolha-se os mandados porventura expedidos. Deixo de determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para exclusão do nome da parte executada dos seus cadastros em relação à dívida renegociada, em razão de que tal providência pode ser facilmente realizada pela parte exequente, inclusive por obrigação, conforme redação da Súmula 548 do STJ, sendo desnecessária a intervenção judicial. Considerando que o acordo será pago de forma parcelada, suspendo os autos até o cumprimento da obrigação, ressalvada a continuidade do feito em caso de descumprimento. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a data da última parcela, sem manifestação das partes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 10 de janeiro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Executada: WALBE APARECIDO GONCALVES COSTA e outros Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A DECISÃO Deferida a realização de penhora on-line foram bloqueados valores em contas bancárias mantidas pela parte executada. Ao tomar conhecimento do bloqueio, requereu a liberação dos valores ao argumento de tratar-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Dentro do rol do artigo 833, respeitadas as ressalvas trazidas por seus §§ 1º a 3º, a impenhorabilidade tem caráter absoluto, alicerçada em normas cogentes, em princípios de ordem pública, devendo o magistrado dela conhecer, ainda que de ofício. No caso dos autos, a questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que, em tese, se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são impenhoráveis valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1765059/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) Diante disso, determino o desbloqueio dos valores constantes no ID 55164731. Em continuidade ao feito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801689-29.2020.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido da parte exequente e determino a realização de penhora e avaliação dos bens hipotecados (ID 31620402), atentando-se ao disposto no artigo 838 do CPC no momento da lavratura do auto/termo de penhora. Como a comarca não conta com depositário judicial, o imóvel, por ser urbano, ficará depositado em poder da parte exequente (artigo 840, inciso II, §1º, CPC). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (artigo 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (artigo 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (artigo 841, §2º, CPC). Por se tratar de bem imóvel, proceda-se, ainda, a intimação do cônjuge da parte executada (artigo 842, CPC). Saliento que a averbação da penhora no registro imobiliário competente é encargo da parte exequente (artigo 844, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 22 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: WALBE APARECIDO GONCALVES COSTA e outros Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A DECISÃO A parte executada, por seu advogado, formulou pedido de substituição em relação ao bem imóvel dado em garantia hipotecária na cédula de crédito bancário que instrumentalizou a presente execução (ID 43725544). Ouvida, a parte exequente, por seu advogado, opôs-se à substituição (ID 50700602). Eis o relevante. Passo à decisão. Em se tratando de garantia oferecida por convenção das partes, quando da concessão do crédito, em princípio, a substituição do mesmo depende da ausência da parte credora. A propósito, o STJ assim se manifestou acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA SOBRE BENS DADOS EM GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULAS NS. 282, 356 E 283 DO C. STF. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83. I. Inviável o recurso especial que além de incidir nos óbices das Súmulas ns. 282, 356 e 283 do E. STF, ainda busca o prevalecimento de ponto de vista vencido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem como válida, independentemente da ordem de gradação legal, a penhora de bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária, apenas substituível se houver anuência do credor, aqui inexistente. II. Agravo improvido. (AgRg no Ag 318.334/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 178) No caso dos autos, ouvida, a parte credora manifestou-se contrariamente ao pedido de substituição. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801689-29.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição formulado pela parte executada. No ensejo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 50700602). SISBAJUD. Proceda-se com a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. RENAJUD. Na sequência, proceda-se com a realização de consulta para verificar a existência de veículos em nome das partes executadas, através do sistema RENAJUD. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 02 de setembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

13/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa

Custas

Recebimento

Trânsito em julgado

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