Procedimento Comum Cível 0810866-65.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810866-65.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdimar Enes Carvalho Advogado (a): Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA 10100-A Apelado: Banco GM S.A. Advogados (as): Pedro Gustavo Penha Moreira – OAB/MA 12937-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado, visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0810866-65.2017.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 18:48

Decurso de Prazo

01/11/2023, 11:29

Petição (Apelação)

31/10/2023, 17:27

Publicação

09/10/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Réu: BANCO GMAC S/A Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados/Autoridades do(a) REU: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A, CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Endereço réu: DECISÃO Valdimar Enes Carvalho, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença que julgou improcedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - Processo nº 0810866-65.2017.8.10.0040 Autor (a): VALDIMAR ENES CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

06/10/2023, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 16:29

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:29

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:14

Publicação

22/10/2022, 03:54

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Réu: BANCO GMAC S/A Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados/Autoridades do(a) REU: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A, CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Endereço réu: DECISÃO Valdimar Enes Carvalho, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença que julgou improcedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - Processo nº 0810866-65.2017.8.10.0040 Autor (a): VALDIMAR ENES CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

06/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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