Execução de Título Extrajudicial 0821644-21.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821644-21.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A, MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0821644-21.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S. A. REQUERIDA(S): MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO ITAUCARD S. A., por Advogados do(a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2026. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:33

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:30

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 11:57

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A, MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0821644-21.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S. A. REQUERIDA(S): MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO ITAUCARD S. A., por Advogados do(a) Cuida-se de pedido de CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES, todos qualificados nos autos. Pleiteou a busca de bens junto ao sistema RENAJUD (id. 133214963). Relatado. Decido. Sobre a conversão da busca e apreensão em execução, é sabido que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ademais, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial. Nesse sentido estabelece o Decreto n° 911/69, in verbis: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Portanto, estando o feito instruído com o título executivo extrajudicial, permitir-se a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, mesmo porque, conforme certidão de id. 109190889, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, a apreensão não se efetuou porque o veículo estaria desmontado em uma oficina, com o motor batido. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O decreto-lei n° 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (24023620108070001 DF 0002402- 36.2010.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pag. 86). Assim, o caso em apreço se enquadra na situação albergada pela lei de regência, uma vez que o bem móvel, objeto da presente busca e apreensão, não fora apreendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante do id. 92436505 para, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada. Após, cite-se a executada, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a satisfação do débito (art. 829, CPC/2015), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora (arts. 914 e 915, CPC/2015). No prazo dos embargos, na hipótese de reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC/2015). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, intimando-se o executado (§1°, art. 829, CPC/2015). Caso o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-ão tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os devedores duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando-se o ocorrido (art. 830, caput e § 1°, CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC/2015). Fica o executado ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC/2015). Determino à Sra. Secretária Judicial que proceda à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Diante da decisão contida no agravo de instrumento de id 85279402, passo ao exame do pedido liminar. BANCO ITAUCARD S. A., através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do seguinte veículo: Marca: VW Modelo: FOX 1.0 GII Ano: 2012/2013 Cor: VERMELHA Placa: OBZ4I44 RENAVAM: 00471035262 CHASSI: 9BWAA05Z7D4027824 Alega que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 20.915,42. Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito. Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas. Eis o sucinto relatório. Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto. Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei. Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente. No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada. Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes. Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos. Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes. Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec. Lei 911/69). Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo). Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido. Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento). Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec. Lei 911/69). Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD. Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC). SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0821644-21.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S. A. REQUERIDA(S): MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO ITAUCARD S. A., por Advogados/Autoridades do(a) Cite-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Diante da decisão contida no agravo de instrumento de id 85279402, passo ao exame do pedido liminar. BANCO ITAUCARD S. A., através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do seguinte veículo: Marca: VW Modelo: FOX 1.0 GII Ano: 2012/2013 Cor: VERMELHA Placa: OBZ4I44 RENAVAM: 00471035262 CHASSI: 9BWAA05Z7D4027824 Alega que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 20.915,42. Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito. Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas. Eis o sucinto relatório. Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto. Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei. Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente. No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada. Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes. Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos. Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes. Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec. Lei 911/69). Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo). Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido. Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento). Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec. Lei 911/69). Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD. Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC). SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0821644-21.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S. A. REQUERIDA(S): MARIA DAS DORES PEREIRA CHAVES INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO ITAUCARD S. A., por Advogados/Autoridades do(a) Cite-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 28 de Março de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO A busca e apreensão reclama a demonstração da mora do devedor, por meio da notificação extrajudicial através de carta registrada pelo cartório ou protesto do título, a critério do credor (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69). No caso dos autos, o requerente comprovou somente o envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato celebrado, sem qualquer recebimento, o que não atende à exigência legal. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJDFT-0339344) PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-Lei nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-Lei nº 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil dispõe que, não cumprida à determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 20150310240032 (932562), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria de Lourdes Abreu. j. 17.03.2016, DJe 20.04.2016). TJMG-0657861) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. A constituição em mora tem o escopo de assegurar que o devedor não venha a ser surpreendido com a rigorosa apreensão do bem alienado fiduciariamente, concedendo-lhe tempo e oportunidade de solver o débito extrajudicialmente, reduzindo os custos da operação e evitando o acionamento do Poder Judiciário. Ausente a comprovação de que o devedor foi efetivamente constituído em mora, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, aplicando-se ao caso o efeito translativo do recurso para extinguir a ação originária sem resolução do mérito. (Agravo de Instrumento nº 0257580-11.2016.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Alexandre Santiago. j. 06.07.2016, Publ. 06.07.2016). Dessa forma, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze), proceda à emenda da inicial, com a juntada da notificação válida do devedor, sob pena de extinção do processo, uma vez que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Após o decurso do prazo, retornem-me conclusos, independentemente de manifestação. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz-MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0821644-21.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): B. I. S. A. REQUERIDA(S): M. D. D. P. C. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente B. I. S. A., por Advogado/Autoridade do(a)

14/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

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